{"id":36211,"date":"2012-07-06T05:47:29","date_gmt":"2012-07-06T08:47:29","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=36211"},"modified":"2012-07-07T14:18:22","modified_gmt":"2012-07-07T17:18:22","slug":"cnj-suspende-concurso-de-notarios-em-sergipe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/cnj-suspende-concurso-de-notarios-em-sergipe\/","title":{"rendered":"CNJ suspende concurso de not\u00e1rios em Sergipe"},"content":{"rendered":"

Por Mar\u00edlia Scriboni – Conjur<\/strong><\/em><\/span><\/a><\/p>\n

\"\"<\/a>Em Sergipe, o concurso de provimento e remo\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores foi suspenso. Na ter\u00e7a-feira (3\/7), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a entendeu, de forma cautelar, que esse tipo de prova n\u00e3o pode ter como \u00fanico crit\u00e9rio a prova de t\u00edtulos e que a op\u00e7\u00e3o viola resolu\u00e7\u00e3o que determina que esse tipo de sele\u00e7\u00e3o deve levar em conta, al\u00e9m dos t\u00edtulos, a aprova\u00e7\u00e3o em prova.<\/p>\n

O caso foi relatado pelo conselheiro Jos\u00e9 Guilherme Vasi Werner. Segundo a Resolu\u00e7\u00e3o 81, de 2009, do CNJ, \u201co ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registros declarados vagos, se dar\u00e1 por meio de concurso de provas e t\u00edtulos realizado pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Em julgamento de outro procedimento de controle administrativo sobre caso semelhante, em Minas Gerais, o conselheiro Paulo Tamburini entendeu que \u201ctodos os concursos p\u00fablicos para preenchimento e remo\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro devem ser regidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 81\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n

O concurso nos moldes afastados pelo CNJ foi autorizado em abril pelo presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1, desembargador Jos\u00e9 Ar\u00edsio Lopes da Costa. Como a decis\u00e3o \u00e9 cautelar, o caso volta a ser analisado. Participaram do julgamento os conselheiros Ayres Britto, Eliana Calmon, Carlos Alberto, Neves Amorim, Tourinho Neto, Ney Freitas, Vasi Werner, Jos\u00e9 Lucio Munhoz, Wellington Cabral Saraiva, Gilberto Martins, Jefferson Kravchychyn, Jorge H\u00e9lio e Emmanoel Campelo.<\/p>\n

Leia a decis\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n

PCA: 82.2012.2.00.0000<\/p>\n

Requerente: Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe<\/p>\n

Requerido: Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado em raz\u00e3o do Of\u00edcio n. 173\/2012-GP\/TJSE, de 30 de abril de 2012, encaminhado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe.<\/p>\n

No referido of\u00edcio, o Presidente do TJSE informa que, por delibera\u00e7\u00e3o do seu \u00d3rg\u00e3o Pleno, aquela Corte autorizou a realiza\u00e7\u00e3o do concurso de provimento e remo\u00e7\u00e3o para not\u00e1rios, sendo que o de remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado mediante prova exclusiva de t\u00edtulos, nos moldes do art. 16 da Lei Federal n. 8.935\/1994 e do art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 212\/2011, a despeito do que determina o art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 81\/2009 deste Conselho.<\/p>\n

Distribu\u00eddo \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, a eminente Ministra Eliana Calmon proferiu decis\u00e3o determinando a convers\u00e3o do of\u00edcio em Procedimento de Controle Administrativo, com a imediata distribui\u00e7\u00e3o a um dos Conselheiros e propondo a revoga\u00e7\u00e3o imediata da delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo TJSE por configurar descumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o n. 81\/2009 (DESP2).<\/p>\n

\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Decido.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TJSE afronta a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 81 que em seus artigos 1\u00ba e 3\u00ba determinam que o concurso para a atividade notarial, mesmo no caso de remo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s de provas e t\u00edtulos, verbis:<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong>. O ingresso, por provimento ou remo\u00e7\u00e3o, na titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registros declarados vagos, se dar\u00e1 por meio de concurso de provas e t\u00edtulos realizado pelo Poder Judici\u00e1rio, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong>. O preenchimento de 2\/3 (dois ter\u00e7os) das delega\u00e7\u00f5es vagas far-se-\u00e1 por concurso p\u00fablico, de provas e t\u00edtulos, destinado \u00e0 admiss\u00e3o dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94; e o preenchimento de 1\/3 (um ter\u00e7o) das delega\u00e7\u00f5es vagas far-se-\u00e1 por concurso de provas e t\u00edtulos de remo\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o exclusiva daqueles que j\u00e1 estiverem exercendo a titularidade de outra delega\u00e7\u00e3o, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federa\u00e7\u00e3o que realizar\u00e1 o concurso, por mais de dois anos, na forma do artigo 17 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, na data da publica\u00e7\u00e3o do primeiro edital de abertura do concurso.<\/p>\n

H\u00e1 precedente neste Conselho, estabelecido pela decis\u00e3o proferida no julgamento da Consulta 0003016-40.2010.2.00.0000, Relator o Conselheiro Paulo Tamburini, do qual destaco os seguintes trechos:<\/p>\n

Desta maneira, tendo a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 81, deste Conselho Nacional de Justi\u00e7a, obedecido estritamente os par\u00e2metros constitucionais, deve ser esta aplicada em todo seu teor aos concursos p\u00fablicos para o preenchimento das vagas de preenchimento e remo\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro.<\/p>\n

Assim, passa-se \u00e0s respostas \u00e0 presente consulta:<\/p>\n

1) \u201cOs pr\u00f3ximos concursos p\u00fablicos de ingresso e os concursos de remo\u00e7\u00e3o para delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tabelionato a serem realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais poder\u00e3o ser regidos pela Lei Estadual n\u00ba 12.919, de 1998, ou dever\u00e3o observar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81, de 2009?\u201d<\/p>\n

– Todos os concursos p\u00fablicos para preenchimento e remo\u00e7\u00e3o da atividade notarial e de registro devem ser regidos pela Resolu\u00e7\u00e3o no. 81\/2009 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/p>\n

2) \u201cOs pr\u00f3ximos concursos de remo\u00e7\u00e3o para delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de tabelionato a serem realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais dever\u00e3o ser de provas e t\u00edtulos, ou apenas de t\u00edtulos?\u201d<\/p>\n

– Prejudicada pela resposta do item 1 da Consulta, que j\u00e1 a responde (aplica\u00e7\u00e3o \u201cin totum\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n 81\/09\/CNJ, no caso especialmente seu artigo 3\u00ba).<\/p>\n

Por seu turno, o art. 16 da Lei n. 8.935\/1994, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 10.506\/2002, disp\u00f5e que:<\/p>\n

Art. 16. As vagas ser\u00e3o preenchidas alternadamente, duas ter\u00e7as partes por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e uma ter\u00e7a parte por meio de remo\u00e7\u00e3o, mediante concurso de t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.506, de 9.7.2002)<\/p>\n

Registro que a nova reda\u00e7\u00e3o deste dispositivo, que excluiu do texto anterior a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de provas para os concursos de remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 objeto da ADC 14-2, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, na qual ainda n\u00e3o foi proferida nenhuma decis\u00e3o.<\/p>\n

A quest\u00e3o, com todas as v\u00eanias, n\u00e3o \u00e9 simples.<\/p>\n

Os precedentes citados na bem lan\u00e7ada manifesta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a referem-se a casos em que a Resolu\u00e7\u00e3o deste Conselho foi confrontada com legisla\u00e7\u00f5es estaduais e, mais, no caso do PCA 4545-60, a um caso de viola\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da Constitui\u00e7\u00e3o por uma previs\u00e3o que desconsiderava as compet\u00eancias privativas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No presente caso, por\u00e9m, o confronto que se nos apresenta \u00e9 entre a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 81 e a Lei Federal n. 8935\/1994, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 10.506\/2002, que prev\u00ea expressamente que o concurso de remo\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por prova de t\u00edtulos, sendo certo que \u00e9 o pr\u00f3prio art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o que remete a quest\u00e3o a lei federal.<\/p>\n

Trata-se, aqui, contudo, de uma decis\u00e3o liminar de natureza cautelar e, portanto, de car\u00e1ter provis\u00f3rio, amparada nos elementos que, neste momento est\u00e3o dispon\u00edveis para um conhecimento sum\u00e1rio e n\u00e3o exauriente da quest\u00e3o.<\/p>\n

Nessa linha, penso que nossa corte suprema parece estar se encaminhando para prestigiar o entendimento de que toda forma de outorga de delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e registral, mesmo na modalidade de remo\u00e7\u00e3o, deve se dar por meio de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, nos termos do que disp\u00f5e o art. 236, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0 Nesse sentido confira-se trecho do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, na ADI n. 3.016:<\/p>\n

Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser imprescind\u00edvel concurso p\u00fablico pr\u00e9vio de provas e t\u00edtulos para que se possibilite a investidura na titularidade de serventias notariais e de registro, nos termos do \u00a7 3a do art. 23 6 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o expressivos os precedentes invocados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, cujas ementas possuem o seguinte teor:<\/p>\n

“EMENTA: A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 33 E 34 DO ADCT DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO ESP\u00cdRITO SANTO. SERVI\u00c7OS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DIREITO \u00c0 ESTATIZA\u00c7\u00c3O. TITULARIDADE ASSEGURADA AOS ATUAIS SUBSTITUTOS, DESDE QUE CONTEM CINCO ANOS DE EXERC\u00cdCIO NESSA CONDI\u00c7\u00c3O E NA MESMA SERVENTIA, NA DATA DA PROMULGA\u00c7\u00c3O DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. VULNERA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART 236, ‘ CAPUT’ , \u00a7 3\u00a3, DA CF, E NO ART. 32 DO ADCT-CF\/88. 1. Ofende o preceito do \u00a7 3- do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal o disposto no art. 33 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, que assegura aos substitutos o direito de ascender \u00e0 titularidade dos servi\u00e7os notariais e de registro, independentemente de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, desde que contem cinco anos de exerc\u00edcio nessa condi\u00e7\u00e3o e na mesma serventia, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Federal. 2. Art. 34 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo. Estatiza\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios de Notas e Registro Civil. Faculdade conferida aos atuais titulares. Contrariedade ao art. 236, ‘caput’, da Carta Federal que prescreve serem os servi\u00e7os notariais\u00a0 e\u00a0 de\u00a0 registro exercidos\u00a0 em\u00a0 car\u00e1ter privado.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADIN n. 417\/ES – Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa).<\/p>\n

EMENTA:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 –\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Direito\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Constitucional.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Serventias notariais e de registro.\u00a0\u00a0 Concurso p\u00fablico de provas\u00a0 e t\u00edtulos\u00a0\u00a0 (art.\u00a0\u00a0 236,\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a0 3-,\u00a0\u00a0 da\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal) .\u00a0\u00a0\u00a0 1. O\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ingresso\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 na\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 atividade\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 notarial\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 registro depende\u00a0 de\u00a0\u00a0 concurso\u00a0 p\u00fablico\u00a0 de\u00a0 provas\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 t\u00edtulos,\u00a0\u00a0\u00a0 nos termos\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 \u00a7\u00a0\u00a0 3\u00ba\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 art.\u00a0\u00a0\u00a0 236\u00a0\u00a0 da\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 Federal. 2.\u00a0\u00a0 Ofende esse princ\u00edpio\u00a0 constitucional o\u00a0 disposto\u00a0 no \u00a7 3\u00ba do art.\u00a0\u00a0 16 do A.D.C.T.\u00a0 da\u00a0\u00a0 Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0 do Estado do Rio\u00a0 de Janeiro,\u00a0\u00a0 que,\u00a0\u00a0 sem pr\u00e9vio concurso de provas e t\u00edtulos,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 torna\u00a0\u00a0\u00a0 efetivo,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em\u00a0\u00a0\u00a0 caso\u00a0\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0\u00a0 vac\u00e2ncia,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 o direito\u00a0\u00a0 \u00e0\u00a0\u00a0\u00a0 titularidade\u00a0\u00a0 dos\u00a0\u00a0 servi\u00e7os\u00a0\u00a0\u00a0 notariais\u00a0\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0\u00a0 de registro,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 em\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 favor\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 substituto,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 desde\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 que, legalmente\u00a0\u00a0 investido,\u00a0\u00a0\u00a0 tenha\u00a0\u00a0 ingressado\u00a0\u00a0 na\u00a0\u00a0 atividade, h\u00e1\u00a0 mais\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 cinco\u00a0\u00a0 anos,\u00a0\u00a0\u00a0 at\u00e9 a\u00a0\u00a0 data\u00a0\u00a0 da\u00a0\u00a0 promulga\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 da CF.\u00a0\u00a0\u00a0 3.\u00a0\u00a0 A\u00e7\u00e3o\u00a0 Direta\u00a0 de\u00a0\u00a0 Inconstitucionalidade\u00a0\u00a0 (de\u00a0\u00a0 tal dispositivo\u00a0\u00a0 estadual)\u00a0\u00a0 julgada\u00a0 procedente\u00a0 pelo\u00a0\u00a0 S.T.F. (ADIN n. 552\/RJ – Rei.\u00a0\u00a0 Min.\u00a0\u00a0 Sydney Sanches)<\/p>\n

EMENTA: Notariado e registros p\u00fablicos: razoabilidade da alega\u00e7\u00e3o da reserva \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o para dispor a respeito (CF, arts. 22, XXV, e 236,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 par. 1\u00ba); privatiza\u00e7\u00e3o de serventias anteriormente\u00a0\u00a0 oficializadas:\u00a0\u00a0\u00a0 dif\u00edcil\u00a0\u00a0\u00a0 concilia\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 com o\u00a0\u00a0\u00a0 art.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 32\u00a0\u00a0\u00a0 ADCT\u00a0\u00a0\u00a0 (ADln\u00a0\u00a0\u00a0 126,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gallotti,\u00a0 Lex 169\/48); car\u00e1ter p\u00fablico\u00a0 dos servi\u00e7os\u00a0 notariais\u00a0\u00a0 e\u00a0 de\u00a0 registro, persistente\u00a0 sob o art. 236 CF (RE\u00a0 141.347,\u00a0\u00a0\u00a0 Pertence, Lex\u00a0\u00a0 168\/344);\u00a0\u00a0\u00a0 investidura\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 interinos na titularidade de serventias, independentemente de concurso p\u00fablico: inconstitucionalidade j\u00e1 declarada de normas similares (ADln\u00a0\u00a0\u00a0 126,\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Gallotti,\u00a0 Lex 169\/48): plausibilidade, por tudo isso, da arg\u00fci\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 30 ADCT de Alagoas: suspens\u00e3o cautelar deferida. (ADIn n. 1047, MC\/AL \u2013 Rel. Min. Sep\u00falveda da Pertence).\u201d<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o seja, os pr\u00f3prios precedentes deste Conselho, ambos julgados em plen\u00e1rio, indicam ser adequado aplicar o princ\u00edpio da cautela para permitir, ao mesmo tempo em que se evita o prosseguimento de um concurso de juridicidade discut\u00edvel, que se aprecie essa juridicidade de forma plena e exauriente da decis\u00e3o final, sem preju\u00edzos para a sociedade ou para a Administra\u00e7\u00e3o. Por todo exposto, suspendo os efeitos da delibera\u00e7\u00e3o tomada pelo TJSE de realizar concurso de remo\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e registrais mediante prova exclusiva de t\u00edtulos, determinando que se abstenha de qualquer ato tendente a dar efetividade \u00e0 referida decis\u00e3o, at\u00e9 julgamento final do presente procedimento.<\/p>\n

Comunique-se com urg\u00eancia.<\/p>\n

Intime-se o TJSE para, querendo, manifestar-se no prazo regimental.<\/p>\n

JOS\u00c9 GUILHERME VASI WERNER<\/p>\n

Conselheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Mar\u00edlia Scriboni – Conjur Em Sergipe, o concurso de provimento e remo\u00e7\u00e3o de not\u00e1rios e registradores foi suspenso. Na ter\u00e7a-feira (3\/7), o Conselho Nacional de Justi\u00e7a entendeu, de forma cautelar, que esse tipo de prova n\u00e3o pode ter como \u00fanico crit\u00e9rio a prova de t\u00edtulos e que a op\u00e7\u00e3o viola resolu\u00e7\u00e3o que determina que […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25736,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":{"0":"post-36211","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36211"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36211"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36211\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25736"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36211"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36211"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36211"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}