{"id":36128,"date":"2012-07-05T08:04:49","date_gmt":"2012-07-05T11:04:49","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=36128"},"modified":"2012-07-05T08:05:17","modified_gmt":"2012-07-05T11:05:17","slug":"concursos-homologados-ate-dia-7-garantem-nomeacoes-o-ano-todo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/concursos-homologados-ate-dia-7-garantem-nomeacoes-o-ano-todo\/","title":{"rendered":"Concursos homologados at\u00e9 dia 7 garantem nomea\u00e7\u00f5es o ano todo"},"content":{"rendered":"

Lei eleitoral restringe nomea\u00e7\u00f5es na esfera em que ocorrem as elei\u00e7\u00f5es. Restri\u00e7\u00e3o \u00e9 feita nos tr\u00eas meses que antecedem a elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 a posse.<\/strong><\/span><\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos e a posse de aprovados n\u00e3o s\u00e3o proibidas em ano eleitoral. A lei das elei\u00e7\u00f5es (9.505\/97), artigo 73, restringe apenas a nomea\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou admiss\u00e3o do servidor p\u00fablico nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito at\u00e9 a posse dos eleitos (de 7 de julho de 2012, pois a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em 7 de outubro, at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2013), restri\u00e7\u00e3o esta feita \u00e0 esfera em que ocorre a elei\u00e7\u00e3o, no caso deste ano, somente no \u00e2mbito municipal.<\/p>\n

Mas caso a homologa\u00e7\u00e3o do concurso municipal (quando \u00e9 divulgada a rela\u00e7\u00e3o final de candidatos aprovados) seja feita at\u00e9 tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es, ou seja, at\u00e9 7 de julho deste ano, as nomea\u00e7\u00f5es podem ocorrer em qualquer per\u00edodo do ano. J\u00e1 em \u00e2mbitos federal e estadual, as nomea\u00e7\u00f5es ocorrem sem restri\u00e7\u00f5es. Nesse per\u00edodo \u00e9 proibido ainda demitir o servidor.<\/p>\n

De acordo com o promotor de Justi\u00e7a eleitoral e Justi\u00e7a criminal e autor do livro Direito Eleitoral, S\u00e9rie Provas e Concursos\u201d, da Editora Campus\/Elsevier, Francisco Dirceu Barros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que a regra deve ficar restrita \u00e0 esfera em que ocorre o pleito. Como este ano haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es municipais, ficam liberadas no decorrer do ano todas as nomea\u00e7\u00f5es nos estados e na Uni\u00e3o. O contr\u00e1rio ocorrer\u00e1 em 2014, quando haver\u00e1 elei\u00e7\u00f5es para presidente, senador e deputados federais e estaduais. A\u00ed ent\u00e3o somente os munic\u00edpios poder\u00e3o fazer nomea\u00e7\u00f5es de aprovados em concursos no decorrer do ano.<\/p>\n

Igualdade<\/strong><\/p>\n

Segundo Barros, o objetivo da lei \u00e9 proporcionar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, evitar apadrinhamentos eleitorais, impedindo que a nomea\u00e7\u00e3o seja trocada por votos, e impedir persegui\u00e7\u00f5es por politicagem, ou seja, que a op\u00e7\u00e3o do eleitor n\u00e3o seja obst\u00e1culo ao seu ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

\u201cO impedimento tem como objetivo impedir a barganha que est\u00e1 na press\u00e3o pelo chamamento. Tem que seguir a sequ\u00eancia da classifica\u00e7\u00e3o e o candidato deve ficar atento a isso. Se a pessoa for lesada e for preterida por outro candidato que passou atr\u00e1s dela, pode entrar com mandado de seguran\u00e7a que haver\u00e1 direito l\u00edquido e certo para ser nomeada\u201d, diz.<\/p>\n

Segundo Barros, caso a lei n\u00e3o seja cumprida, o concurso n\u00e3o ser\u00e1 anulado, pois n\u00e3o existe impedimento para a realiza\u00e7\u00e3o das provas em ano de elei\u00e7\u00e3o. Mas o promotor diz que pode haver san\u00e7\u00f5es para o servidor e para a administra\u00e7\u00e3o, como anula\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o e multa para o administrador p\u00fablico. Em caso de reincid\u00eancia, as multas s\u00e3o duplicadas. O ato pode ainda caracterizar improbidade administrativa e o administrador p\u00fablico pode at\u00e9 perder o cargo, de acordo com o promotor.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A lei, entretanto, abre exce\u00e7\u00f5es \u00e0s nomea\u00e7\u00f5es. No per\u00edodo que vai dos tr\u00eas meses que antecedem o pleito at\u00e9 a posse dos eleitos, pode haver nomea\u00e7\u00e3o para cargos do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Federal , de todos os tribunais, Conselhos de Contas e dos \u00f3rg\u00e3os da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, como a Advocacia Geral da Uni\u00e3o; e a nomea\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o ou ao funcionamento inadi\u00e1vel de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, vinculados \u00e0 sobreviv\u00eancia, sa\u00fade e seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Mas para isso \u00e9 necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do chefe do Executivo.<\/p>\n

Barros diz que \u00e9 mais comum a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser respeitada no \u00e2mbito municipal, quando as elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o para prefeito e vereador. \u201cOs prefeitos s\u00e3o mais desinformados ou querem fazer a nomea\u00e7\u00e3o por troca de voto. H\u00e1 ainda casos em que eles n\u00e3o nomeiam justamente para chantagear e negociar o voto. O candidato pode denunciar o prefeito por improbidade administrativa. N\u00e3o pode barganhar cargo por voto\u201d, diz. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com o promotor, costuma haver, no ano anterior ao da elei\u00e7\u00e3o, aumento de concursos na esfera em que haver\u00e1 a restri\u00e7\u00e3o. \u201cTodos querem terminar logo o concurso. Com certeza vai haver muita homologa\u00e7\u00e3o de concursos municipais at\u00e9 julho deste ano\u201d, diz.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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