Nesta segunda-feira, 25, o Governo do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MPE\/SE)\u00a0 firmaram Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para o lan\u00e7amento do \u201cPrograma de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria\u201d. A a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 desenvolvida pela 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a dos Direitos do Cidad\u00e3o (Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria), articulando a\u00e7\u00f5es conjuntas entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado de Sergipe, tais como Procuradoria Geral do Estado (PGE), Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a (SSP) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).<\/p>\n
O acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica tem por objetivo o aperfei\u00e7oamento da articula\u00e7\u00e3o entre o MPE e \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Estadual, consultoria, representa\u00e7\u00e3o judicial, fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, com vistas a promover a\u00e7\u00f5es de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que objetive a defesa da Ordem Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica prev\u00ea, entre outras atribui\u00e7\u00f5es, que a Sefaz dever\u00e1 disponibilizar ao MPE acesso informatizado ao banco de dados fazend\u00e1rio, fornecendo informa\u00e7\u00f5es de natureza cadastral e fiscal, al\u00e9m de documentos e informa\u00e7\u00f5es acerca de lan\u00e7amentos fiscais efetuados. A Sefaz subsidiar\u00e1 tecnicamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, mantendo-o informado de altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o penal tribut\u00e1ria e das decis\u00f5es do Conselho Estadual de Contribuintes nos processos fiscais.<\/p>\n A Sefaz disponibilizar\u00e1 apoio t\u00e9cnico ao Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio da cria\u00e7\u00e3o de grupo especializado de Auditores Fiscais. O apoio t\u00e9cnico e operacional por meio de auditores se estender\u00e1 \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es conjuntas de fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0 A Sefaz disponibilizar\u00e1 ao MPE os equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n Movimenta\u00e7\u00f5es at\u00edpicas de contribuintes detectados pela Sefaz como poss\u00edveis crimes tribut\u00e1rios ser\u00e3o comunicadas \u00e0 PGE, SSP e ao MPE.<\/p>\n A PGE continuar\u00e1 acompanhando as a\u00e7\u00f5es judiciais em mat\u00e9ria fiscal; assim como as liminares e antecipa\u00e7\u00f5es de tutelas concedidas pelo Poder Judici\u00e1rio, promovendo os recursos necess\u00e1rios e formando um banco de dados para ci\u00eancia da Sefaz, SSP e MPE. A PGE avaliar\u00e1 a propositura das medidas c\u00edveis cautelares necess\u00e1rias sempre que houver a propositura de a\u00e7\u00e3o de sequestro no \u00e2mbito criminal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n A SSP proceder\u00e1 a investiga\u00e7\u00f5es conjuntas com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Secretaria de Estado da Fazenda, visando o esclarecimento de crimes fiscais. Pata tanto, dever\u00e1 manter, no \u00e2mbito da sua estrutura, a Delegacia de Pol\u00edcia de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria. Onde n\u00e3o houver a Delegacia, a Delegacia local dever\u00e1 estar preparada, conhecendo a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico disponibilizar\u00e1 aos \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo informa\u00e7\u00f5es acerca de decis\u00f5es judiciais relacionadas \u00e0 mat\u00e9ria penal tribut\u00e1ria. Acionar\u00e1 a PGE quando verificar a necessidade de interven\u00e7\u00e3o judicial do \u00f3rg\u00e3o em mat\u00e9ria fiscal.<\/p>\n Sempre que poss\u00edvel, o Minist\u00e9rio P\u00fablico proceder\u00e1 \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e extrajudicial dos autores de conduta criminosa de natureza fiscal, com vistas a estimular o pagamento integral do tributo. Bem como realizar\u00e1 audi\u00eancias<\/p>\n de transa\u00e7\u00e3o penal em casos de n\u00e3o recolhimento de tributo declarado pelo contribuinte, buscando a recupera\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Fisco Estadual.<\/p>\n Secretaria de Estado da Comunica\u00e7\u00e3o Social \/ Governo de Sergipe<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta segunda-feira, 25, o Governo do Estado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe (MPE\/SE)\u00a0 firmaram Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica para o lan\u00e7amento do \u201cPrograma de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria\u201d. 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