{"id":35304,"date":"2012-06-25T18:44:57","date_gmt":"2012-06-25T21:44:57","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=35304"},"modified":"2012-06-25T18:56:50","modified_gmt":"2012-06-25T21:56:50","slug":"procuradores-da-republica-lancam-manifesto-com-10-motivos-contrarios-a-pec-da-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/procuradores-da-republica-lancam-manifesto-com-10-motivos-contrarios-a-pec-da-impunidade\/","title":{"rendered":"Procuradores da Rep\u00fablica lan\u00e7am manifesto com 10 motivos contr\u00e1rios \u00e0 PEC da Impunidade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica lan\u00e7a nesta segunda-feira, 25, um manifesto pela rejei\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 37\/2011, a chamada PEC da Impunidade. O documento lista as 10 principais raz\u00f5es<\/strong> para que o projeto seja reprovado na Comiss\u00e3o Especial que trata do tema na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB\/MA), a PEC torna o poder de investiga\u00e7\u00e3o criminal privativo das pol\u00edcias federal e civis, mediante altera\u00e7\u00e3o do artigo 144-\u00a710. Favor\u00e1vel ao projeto, o relator da proposta, deputado federal F\u00e1bio Trad (PMDB\/MS), apresentou um substitutivo, acrescentando altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o – que disciplina a institui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Para a ANPR<\/strong>, a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias investigat\u00f3rias diretamente pelo MP \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o modelo processual brasileiro e com sua miss\u00e3o constitucional. Al\u00e9m disso, o poder de investiga\u00e7\u00e3o por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e1 previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio.<\/p>\n

Estudo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas indica que, entre 2002 e 2008, houve desvios de R$ 40 bilh\u00f5es em contratos com o governo. \u201cCalar o MP em um pa\u00eds com \u00edndices t\u00e3o altos de criminalidade significa um retrocesso intoler\u00e1vel para as institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas do pa\u00eds. Certamente, s\u00f3 ter\u00e1 os aplausos da criminalidade organizada\u201d, afirma o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.<\/p>\n

Confira abaixo os 10 motivos contra a PEC da Impunidade:<\/strong><\/p>\n

1.<\/strong> Retira o poder de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela defesa da sociedade<\/strong>. Isso significa impedir que, somente no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, mais de 1.000 procuradores da Rep\u00fablica trabalhem no combate ao desvio de dinheiro p\u00fablico e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Reduz o n\u00famero de \u00f3rg\u00e3os para fiscalizar<\/strong>. Al\u00e9m de impedir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as investiga\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os como Ibama, Receita Federal, Controladoria-Geral da Uni\u00e3o, COAF, Banco Central, Previd\u00eancia Social, Fiscos e Controladorias Estaduais poder\u00e3o ser questionadas e invalidadas em ju\u00edzo, gerando impunidade.<\/p>\n

3.<\/strong> Exclui atribui\u00e7\u00f5es do MP reconhecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, enfraquecendo o combate \u00e0 criminalidade e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/strong>; al\u00e9m de ignorar a exaustiva regula\u00e7\u00e3o existente no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico para as investiga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o reconhece a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), bem como do pr\u00f3prio Judici\u00e1rio, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

4.<\/strong> Vai contra as decis\u00f5es dos Tribunais Superiores, que j\u00e1 garantem a possibilidade de investiga\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong> Condena\u00e7\u00f5es recentes de acusados por corrup\u00e7\u00e3o, tortura, viol\u00eancia policial e crimes de exterm\u00ednio contaram com investiga\u00e7\u00e3o do MP, nas quais a pol\u00edcia foi omissa.<\/p>\n

5.<\/strong> Gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e desorganiza o sistema de investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/strong>, j\u00e1 que permitir\u00e1 que os r\u00e9us em in\u00fameros procedimentos criminais suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as investiga\u00e7\u00f5es e colocando em liberdade respons\u00e1veis por crimes graves.<\/p>\n

6. Vai na contram\u00e3o de tratados internacionais assinados pelo Brasil<\/strong>, entre eles a Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida (corrup\u00e7\u00e3o), a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que determinam a ampla participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

7.<\/strong> Define modelo oposto aos adotados por pa\u00edses desenvolvidos<\/strong> como Alemanha, Fran\u00e7a, Espanha, It\u00e1lia e Portugal, onde os atos investigat\u00f3rios s\u00e3o feitos pela Pol\u00edcia sob a condu\u00e7\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, sendo suas instru\u00e7\u00f5es irrecus\u00e1veis. Vale ressaltar que estudos apontam que apenas tr\u00eas pa\u00edses estabelecem sistemas onde a pol\u00edcia tem a exclusividade da investiga\u00e7\u00e3o criminal: Qu\u00eania, Uganda e Indon\u00e9sia.**<\/p>\n

8.<\/strong> Pol\u00edcias Civis e Federal n\u00e3o t\u00eam capacidade operacional<\/strong> nem disp\u00f5em de pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as not\u00edcias de crimes registradas. Dados estat\u00edsticos revelam que a maioria dos cidad\u00e3os que noticiam il\u00edcitos \u00e0 Pol\u00edcia n\u00e3o tem retorno dos boletins de ocorr\u00eancia que registram, e in\u00fameros sequer s\u00e3o chamados a depor na fase policial. Percentual significativo dos casos noticiados tamb\u00e9m jamais \u00e9 conclu\u00eddo pela Pol\u00edcia. Relat\u00f3rio do Estrat\u00e9gia Nacional de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (ENASP) aponta, em rela\u00e7\u00e3o aos homic\u00eddios que apenas 5 a 8% das investiga\u00e7\u00f5es s\u00e3o conclu\u00eddas.<\/p>\n

9. N\u00e3o tem apoio un\u00e2nime de todos os setores da pol\u00edcia<\/strong>; a Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que \u201ca despeito de sua condi\u00e7\u00e3o de policial, manifesta-se contrariamente \u00e0 PEC em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 estrutura interna da pol\u00edcia federal e aos dados sobre a efic\u00e1cia do inqu\u00e9rito policial no Brasil, com baixos indicadores de solu\u00e7\u00e3o de homic\u00eddios em diversas metr\u00f3poles, que, a seu ver, evidenciam a inefic\u00e1cia do instrumento, e desautorizam que lhe seja conferida exclusividade\u201d .<\/p>\n

10.<\/strong> Impede o trabalho cooperativo e integrado dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>; um exemplo \u00e9 a ENASP, que reuniu esfor\u00e7os de policiais, delegados de pol\u00edcia e de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, ensejando a propositura de mais de oito mil den\u00fancias, 100 mil inqu\u00e9ritos baixados para dilig\u00eancias e mais de 150 mil movimenta\u00e7\u00f5es de procedimentos antigos.<\/p>\n

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/span>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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