{"id":35117,"date":"2012-06-22T14:26:33","date_gmt":"2012-06-22T17:26:33","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=35117"},"modified":"2012-06-22T14:27:52","modified_gmt":"2012-06-22T17:27:52","slug":"ex-presidentes-da-camara-municipal-de-ribeiropolis-sao-condenados-por-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/ex-presidentes-da-camara-municipal-de-ribeiropolis-sao-condenados-por-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Ex-presidentes da C\u00e2mara Municipal de Ribeirop\u00f3lis s\u00e3o condenados por Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Foto meramente ilustrativa.<\/p><\/div>\n

O juiz de Direito da Comarca de Ribeirop\u00f3lis, Paulo Roberto Fonseca Barbosa, condenou, nos autos do processo 200982000568, por improbidade administrativa, dois ex-presidentes da C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00f3polis. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com a acusa\u00e7\u00e3o de que os ex-presidentes receberam e liberaram o pagamento de di\u00e1rias sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal, no per\u00edodo entre jan\/2006 e abril\/2010.<\/p>\n

Para basear o seu entendimento, o magistrado explicou que h\u00e1 elementos indicativos de que os acionados tenham participado dos cursos, eventos e reuni\u00f5es, inclusive com a apresenta\u00e7\u00e3o dos certificados. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 bilhete de passagem a\u00e9rea ou qualquer outro documento que comprove os deslocamentos, conforme exige a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 231\/05 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. “Inclusive, em suas defesas, os requeridos confirmaram que n\u00e3o havia relat\u00f3rio de viagens ou qualquer comprova\u00e7\u00e3o de deslocamentos, uma vez que os locais em que eram realizados os eventos eram de f\u00e1cil acesso. N\u00e3o obstante os argumentos lan\u00e7ados em defesa da necessidade de participa\u00e7\u00e3o nos diversos eventos, n\u00e3o se afasta a imoralidade da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica em si. Inadmiss\u00edvel o n\u00famero de di\u00e1rias recebidas pelos r\u00e9us em prazo t\u00e3o ex\u00edguo. Menos ainda, em viagens para outros estados da federa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz informou ainda que os acusados n\u00e3o demonstraram a necessidade das idas ao escrit\u00f3rio de contabilidade e nem o convite aos demais vereadores. “Ningu\u00e9m precisa excursionar pelo pa\u00eds afora e todos os meses, por vezes, em mais de um evento\/m\u00eas, acarretando largas despesas ao munic\u00edpio, para aprender sobre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo, quando os mun\u00edcipes vivem sem acesso pleno \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, habita\u00e7\u00e3o e lazer”, ponderou o magistrado.<\/p>\n

Segundo o juiz, restou demonstrado que os acionados desrespeitaram tamb\u00e9m o princ\u00edpio da Moralidade, uma vez que, agiram com n\u00edtido dolo (inten\u00e7\u00e3o), ao realizarem tais atos, contr\u00e1rios ao dever da boa gest\u00e3o p\u00fablica e fora dos padr\u00f5es da necessidade e recomend\u00e1vel moralidade administrativa. “Conforme exposto, v\u00ea-se que a conduta dos requeridos se subsume ao que preceituam os arts. 10 e 11 da Lei n\u00ba 8.429\/92, estando sujeitos, dessa forma, \u00e0s penalidades dispostas no art. 12, incs. II e III do referido diploma legal (Lei de Improbidade Adminsitrativa)”.<\/p>\n

Ao final, o magistrado condenou os dois ex-presidentes da C\u00e2mara Municipal de Ribeirop\u00f3lis ao ressarcimento integral do dano (que somados chegam a R$ 91.300,00), a suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos, pagamento de multa civil e os proibiu de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de 08 (oito) anos.<\/p>\n

Portal Itnet<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz de Direito da Comarca de Ribeirop\u00f3lis, Paulo Roberto Fonseca Barbosa, condenou, nos autos do processo 200982000568, por improbidade administrativa, dois ex-presidentes da C\u00e2mara Municipal de Ribeir\u00f3polis. A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi impetrada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico com a acusa\u00e7\u00e3o de que os ex-presidentes receberam e liberaram o pagamento de di\u00e1rias sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o legal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":7803,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-35117","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35117"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35117"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35117\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/7803"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35117"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35117"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35117"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}