{"id":34959,"date":"2012-06-20T16:35:01","date_gmt":"2012-06-20T19:35:01","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=34959"},"modified":"2013-05-18T13:00:09","modified_gmt":"2013-05-18T16:00:09","slug":"juiz-proibe-venda-de-carne-clandestina-em-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-proibe-venda-de-carne-clandestina-em-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Juiz de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o determina proibi\u00e7\u00e3o de venda de carne em feiras e mercados"},"content":{"rendered":"

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas, fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) diretamente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Coordenador da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade.<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>

O Munic\u00edpio descumpre, humilha, menoscaba, vulgariza, ca\u00e7oa, ultraja, a Senten\u00e7a deste Ju\u00edzo e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, diz o juiz Manoel Costa Neto. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O Juiz da Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manuel da Costa Neto, determinou hoje, dia 20, que o Munic\u00edpio impe\u00e7a, imediatamente, a entrada em mercados e feiras livres de toda carne que n\u00e3o tenha passado por inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. Al\u00e9m disso, a Prefeitura dever\u00e1 coibir o abate de animais, interditando qualquer local n\u00e3o autorizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, entre outras medidas. Em caso de descumprimento de qualquer uma das medidas, a multa ser\u00e1 de R$ 100 mil diretamente ao Prefeito e ao Coordenador da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade.<\/p>\n

A decis\u00e3o \u2013<\/strong> proferida a partir de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe \u2013 determina, ainda, que o Munic\u00edpio realize fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, em todas as feiras livres, em especial a que ocorre aos s\u00e1bados, apreendendo todo e qualquer produto de origem animal, exposto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenha a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o imediata de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Tamb\u00e9m foi determinado que o Munic\u00edpio proceda a lacra\u00e7\u00e3o do matadouro municipal j\u00e1 interditado judicialmente, com o fechamento das entradas, impedindo o seu uso por quem quer que seja, mesmo para a prepara\u00e7\u00e3o do couro, em um prazo de 24 horas.<\/p>\n

Outra determina\u00e7\u00e3o do Juiz \u00e9 que seja realizada campanha, atrav\u00e9s dos agentes municipais, informando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em especial nas feiras livres, sobre o risco de consumir carne sem origem sanit\u00e1ria comprovada. O Magistrado tamb\u00e9m autorizou a utiliza\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial e oficiou o delegado da cidade para que o mesmo possa investigar e localizar os abatedouros clandestinos, especialmente os localizados no Alto do Cristo e no Povoado Coqueiro.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, Manoel Costa Neto lembrou que \u201ca carne de gado vacum pode ser origin\u00e1ria do abate clandestino de animais com brucelose, aftosa, carb\u00fanculo, raiva, envenenamento of\u00eddico, etc., o que coloca em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e de Aracaju\u201d. Na decis\u00e3o, o Juiz relatou que ele mesmo mandou interditar o matadouro da cidade, em outubro de 2009, porque o local n\u00e3o apresentava as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e os dejetos estavam sendo lan\u00e7ados in natura em rio local, afetando o meio ambiente.<\/p>\n

\u201cDesde aquela primeira data que n\u00e3o se deixou de abater animais destinados ao Mercado Municipal e feiras livres, de forma clandestina, em piores condi\u00e7\u00f5es de sanidade que aquelas que levaram \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o do Matadouro. A des\u00eddia manifesta do Munic\u00edpio abandonando o pr\u00e9dio do Matadouro ao inv\u00e9s de recuper\u00e1-lo, bem como n\u00e3o fiscalizando a sanidade e a origem da carne comercializada \u00e9 reprov\u00e1vel em todos os sentidos. Do pr\u00e9dio do Matadouro restaram pouco mais que as paredes. Foram furtadas as m\u00e1quinas, as portas, o telhado. \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o Matadouro est\u00e1 servindo como \u2018Salgadeira de Couros\u2019 por particular, consoante acervo fotogr\u00e1fico acostado\u201d, relatou o Juiz em sua decis\u00e3o.<\/p>\n

Confira abaixo a decis\u00e3o na \u00edntegra<\/strong>.<\/p>\n

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\u201cQuando a \u00faltima \u00e1rvore tiver ca\u00eddo, quando o \u00faltimo rio tiver secado, quando o \u00faltimo peixe for pescado, voc\u00eas v\u00e3o entender que dinheiro n\u00e3o se come\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Greenpeace. <\/em><\/strong><\/p>\n

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O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por interm\u00e9dio do seu representante que oficia junto \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Especial de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/Se, prop\u00f4s A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA <\/strong>em face do MUNIC\u00cdPIO DE S\u00c3O CRIST\u00d3V\u00c3O<\/strong>, conhecido na exordial, informando que, inobstante decis\u00e3o judicial datada do ano de 2009, reconhecendo que o Munic\u00edpio n\u00e3o disp\u00f5e de local apropriado para abate de animais, bem como determinado a interdi\u00e7\u00e3o do Matadouro local, continua a existir o recorrente abate clandestinos de bovinos e su\u00ednos, com a complac\u00eancia do R\u00e9u, que permite o ingresso dos animais abatidos no A\u00e7ougue do Mercado Municipal.\u00a0 Embora haja o impedimento por decis\u00e3o judicial, \u00e9 fato not\u00f3rio o abate de animais sem a inspe\u00e7\u00e3o ante ou post mortem<\/em> expondo a popula\u00e7\u00e3o consumidora a riscos de contamina\u00e7\u00e3o por germes. Informou, inclusive, que a carne oriunda do abate ilegal \u00e9 comercializada livremente nas feiras do Munic\u00edpio, principalmente aos s\u00e1bados, sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o. A omiss\u00e3o do poder p\u00fablico em fiscalizar o abate e comercializa\u00e7\u00e3o, bem como impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do abatedouro interditado se constitui em descumprimento de ordem judicial. Informou, ainda, que at\u00e9 a presente data o abatedouro municipal encontra-se em estado deplor\u00e1vel de abandono. Requereu a concess\u00e3o de medida liminar, inaudita altera pars<\/em>, para:<\/p>\n

a) obrigado a realizar fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria de Agricultura e tamb\u00e9m da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, em todas as feiras livres, em especial a que ocorre aos s\u00e1bados, apreendendo todo e qualquer produto de origem animal, exposto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenha a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o imediata de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pelos org\u00e3os competentes; <\/em><\/strong><\/p>\n

b) obrigado a coibir, de forma geral, o abate de animais, interditando qualquer local n\u00e3o autorizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, acionando inclusive a Pol\u00edcia quando houver a pr\u00e1tica de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica;<\/p>\n

 <\/p>\n

c) obrigado a proceder \u00e0 lacra\u00e7\u00e3o do matadouro municipal j\u00e1 interditado judicialmente, com o fechamento das entradas, impedindo o seu uso por quem quer que seja, mesmo para a prepara\u00e7\u00e3o do couro;<\/p>\n

d) obrigado a realizar campanha, atrav\u00e9s dos seus agentes, informando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em especial nas feiras livres, sobre o risco de consumir carne sem origem sanit\u00e1ria comprovada.<\/p>\n

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas propostas acima, pugna o Parquet seja cominada multa de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais) diretamente ao Prefeito, Secret\u00e1rio de Agricultura e Coordenador da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, a ser revertida em favor do fundo de que trata a Lei 7.347\/85, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa decorrente da omiss\u00e3o dolosa ao princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/p>\n

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Como forma de se verificar o cumprimento da liminar, pede o Minist\u00e9rio P\u00fablico seja designado, pelo per\u00edodo de 1 m\u00eas, Oficial de Justi\u00e7a no sentido de comparecer \u00e0s feiras livres, em especial aos s\u00e1bados, certificando n\u00e3o somente se tem ocorrido a comercializa\u00e7\u00e3o de carne sem origem sanit\u00e1ria, como tamb\u00e9m se est\u00e1 havendo a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o comprem produtos de origem animal abatidos clandestinamente.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

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Juntou documentos.<\/p>\n

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\u00c9 o breve relato. Decido.<\/p>\n

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A carne de gado vacum pode ser origin\u00e1ria do abate clandestino de animais com brucelose<\/span>, aftosa<\/span>, carb\u00fanculo<\/span>, raiva<\/span>, envenenamento of\u00eddico<\/span>, etc., o que coloca em risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e de Aracaju, j\u00e1 que muitos da Capital v\u00eam a este Munic\u00edpio nos dias de s\u00e1bado para a feira local.<\/strong><\/p>\n

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O Matadouro foi interditado por decis\u00e3o interlocut\u00f3ria deste ju\u00edzo em outubro de 2009, por n\u00e3o apresentar as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de higiene e com os dejetos sendo lan\u00e7ados in natura<\/em> em rio local, afetando o meio ambiente.<\/p>\n

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Seguiu-se a Senten\u00e7a de M\u00e9rito, confirmando a tutela provis\u00f3ria anterior e fixando a multa de R$ 20.000,00.<\/strong> Diante da Apela\u00e7\u00e3o interposta, o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe confirmou a Senten\u00e7a, apenas reduzindo a Multa para R$ 2.000,00.<\/p>\n

 <\/p>\n

Desde aquela primeira data que n\u00e3o se deixou de abater animais destinados ao Mercado Municipal e feiras livres, de forma clandestina, em piores condi\u00e7\u00f5es de sanidade que aquelas que levaram \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o do Matadouro.<\/p>\n

 <\/p>\n

A des\u00eddia manifesta do Munic\u00edpio abandonando o pr\u00e9dio do Matadouro ao inv\u00e9s de recuper\u00e1-lo, bem como n\u00e3o fiscalizando a sanidade e a origem da carne comercializada \u00e9 reprov\u00e1vel em todos os sentidos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Do pr\u00e9dio do Matadouro restaram pouco mais que as paredes. Foram furtadas as m\u00e1quinas, as portas, o telhado, etc… \u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o Matadouro est\u00e1 servindo como \u201cSalgadeira de Couros\u201d por particular, consoante acervo fotogr\u00e1fico acostado \u00e0 inicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

O Munic\u00edpio descumpre, humilha, menoscaba, vulgariza, ca\u00e7oa, ultraja, a Senten\u00e7a deste Ju\u00edzo e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a!<\/strong><\/p>\n

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A medida integrante do requerimento da Tutela Provis\u00f3ria \u2013 absten\u00e7\u00e3o do abatimento dos animais; fiscaliza\u00e7\u00e3o no cumprimento da decis\u00e3o judicial e lacra\u00e7\u00e3o do matadouro municipal – s\u00e3o de natureza acautelat\u00f3ria e antecipat\u00f3ria, que visam a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

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Fora expositado na proemial, como bom sinal do direito alegado, a conduta do R\u00e9u que admite e permite o funcionamento de abatedouros clandestinos, apesar da determina\u00e7\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, de interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento apropriado, bem como a comercializa\u00e7\u00e3o de carne clandestina sem qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O sacrossanto Direito \u00e0 Sa\u00fade e at\u00e9 \u00e0 Vida estariam duplamente afetados: primeiro, pela atividade poluidora que causa s\u00e9rios transtornos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, e \u00e9 de conhecimento que a afeta\u00e7\u00e3o ao meio ambiente interfere sobremaneira na vida do homem; segundo, porque, comercializa-se carne de animais abatidos sem a m\u00ednima condi\u00e7\u00e3o de higiene. Ora, j\u00e1 passou ou ao menos, deveria ter passado o tempo em que os animais eram abatidos na pra\u00e7a ou na feira em meio as moscas e aos c\u00e3es, e a carne comercializada em cima de papel\u00f5es, onde os marchantes manuseavam ao mesmo tempo a carne e o dinheiro. \u00c9 incr\u00edvel como um Matadouro Municipal, afetado a um ente federado, possua t\u00e3o deplor\u00e1vel condi\u00e7\u00e3o de higiene e, pior, n\u00e3o tratando os dejetos produzidos, sobretudo ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

 <\/p>\n

A despeito da decis\u00e3o judicial que deveria ser tida como ato de Imperium<\/em> manifestada atrav\u00e9s do Poder judici\u00e1rio, o R\u00e9u n\u00e3o s\u00f3 permite a utiliza\u00e7\u00e3o do Matadouro por particulares, mas permite o abate clandestino, visto que n\u00e3o mant\u00e9m qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre as carnes comercializadas nas feiras livres.<\/p>\n

\u00c9 p\u00fablico e not\u00f3rio o conhecimento de pelo menos dois abatedouros clandestinos: um situado no Alto do Cristo e o outro no Povoado Coqueiro, neste Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n

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Cotejando as argumenta\u00e7\u00f5es expostas, bem como o conte\u00fado probat\u00f3rio encartado nos autos, percebo que a tutela pleiteada tem o cond\u00e3o de preservar a sa\u00fade, e, por consequ\u00eancia, a vida da popula\u00e7\u00e3o, a qual est\u00e1 em risco.<\/p>\n

Quanto ao requisito espec\u00edfico de ”fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o”, ou seja, o periculum in mora<\/em>, vislumbro a necessidade de se tomar uma medida imediata, como forma de coibir danos que possam advir, caso a situa\u00e7\u00e3o persista. Consoante relato, o Matadouro j\u00e1 foi interditado, contudo continua em \u201cpleno\u201d funcionamento. Os marchantes continuam a proceder o abate em locais clandestinos.<\/p>\n

A escorreita argumenta\u00e7\u00e3o do MPE n\u00e3o deixa d\u00favida quanto \u00e0 pertin\u00eancia(justa causa) do pleito. Faz-se acompanhar do acervo probante ante a apresenta\u00e7\u00e3o dos fatos e fotos da instala\u00e7\u00e3o interditada.<\/p>\n

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Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer\/n\u00e3o fazer in natura:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) A Primeira, a Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento…<\/p>\n

b) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como Tutela Espec\u00edfica<\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a astreinte<\/em> como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera Vit\u00f3ria P\u00edrrica<\/strong>.<\/p>\n

c) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(common law<\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

O comtempt of court<\/em><\/strong> do comom law<\/em><\/strong>, <\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> elegeu a Tutela Espec\u00edfica<\/strong> como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong> em aut\u00eantica Senten\u00e7a Executiva<\/span><\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela<\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): <\/em>\u201c<\/em>Poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

E, o artigo 11, disp\u00f5e: <\/em>\u201c<\/em>Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, <\/strong>que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza<\/strong>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in<\/em> Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong>:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Imparcialidade<\/em><\/strong> n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’,<\/em> ou comodismo.<\/em> O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d<\/strong>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e auto-executoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/em><\/strong><\/p>\n

Milita em favor do imediato deferimento da liminar pleiteada o princ\u00edpio da proporcionalidade, pelo qual “no conflito entre dois bens jur\u00eddicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta <\/em>o \u2018homo medius\u2019, na valora\u00e7\u00e3o dos bens da vida” (Carreira Alvim).<\/strong><\/p>\n

Ex positis<\/em><\/strong>, CONCEDO, <\/strong>inaudita altera pars,<\/em> a liminar pretendida, determinando que o Munic\u00edpio:<\/p>\n

–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Impe\u00e7a imediatamente o ingresso no Mercado Municipal e nas feiras livres de toda e qualquer carne que n\u00e3o tenha sido passada por inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Realize <\/strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Coordenadoria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria em todas as feiras livres, em especial a que ocorre aos s\u00e1bados, apreendendo todo e qualquer produto de origem animal, exposto \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenha a necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o imediata de inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria pelos \u00f3rg\u00e3os competentes; <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 co\u00edba, de forma geral, o abate de animais, interditando qualquer local n\u00e3o autorizado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, acionando inclusive a Pol\u00edcia quando houver a pr\u00e1tica de crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 proceda \u00e0 lacra\u00e7\u00e3o do matadouro municipal j\u00e1 interditado judicialmente, com o fechamento das entradas, impedindo o seu uso por quem quer que seja, mesmo para a prepara\u00e7\u00e3o do couro, em 24(vinte e quatro) horas;<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

–\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 realize campanha, atrav\u00e9s dos seus agentes, informando \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, em especial nas feiras livres, sobre o risco de consumir carne sem origem sanit\u00e1ria comprovada. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas, fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) diretamente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Coordenador da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade, a ser revertida em favor do fundo de que trata a Lei 7.347\/85, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa decorrente da omiss\u00e3o dolosa ao princ\u00edpio constitucional da legalidade. <\/strong><\/p>\n

Determino, ainda, que seja oficiada a Central de Mandados com Urg\u00eancia para que pelo per\u00edodo de 01 m\u00eas, seja designado Oficial de Justi\u00e7a para comparecer \u00e0s feiras livres, em especial aos s\u00e1bados, certificando n\u00e3o somente se tem ocorrido a comercializa\u00e7\u00e3o de carne sem origem sanit\u00e1ria, como tamb\u00e9m se est\u00e1 havendo a realiza\u00e7\u00e3o de campanhas junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o comprem produtos de origem animal abatidos clandestinamente. Prendendo em flagrante quem estiver descumprindo a ordem e comercializando a carne sem a devida comprova\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia e inspe\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, devendo ainda a mercadoria apreendida ser encaminhada para a Secretaria Estadual de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n

Desde j\u00e1 autorizo a utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a Policial. Oficie-se o Comando da Policia Militar de Sergipe para que forne\u00e7a\u00a0 o apoio necess\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Oficie-se o MPE com atribui\u00e7\u00e3o criminal nesta Comarca para que tome ci\u00eancia do suposto crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Oficie-se o doutor Delegado Municipal para que possa investigar e localizar os abatedouros clandestinos, especialmente os localizados no Alto do Cristo e no Povoado Coqueiro.<\/p>\n

Cite-se e intime-se o R\u00e9u.<\/p>\n

Diante de ind\u00edcios de cometimento de atos que podem ser caracterizados como de Improbidade Administrativa, determino a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e o encaminhamento \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

I.<\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 20 de junho de 2012.<\/p>\n

SE Not\u00edcias com Ascom TJ
\n<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas determinadas, fixo multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) diretamente ao Sr. Prefeito Municipal e ao Coordenador da Vigil\u00e2ncia em Sa\u00fade. O Juiz da Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manuel da Costa Neto, determinou hoje, dia 20, que o Munic\u00edpio impe\u00e7a, imediatamente, a entrada em […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-34959","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34959"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34959\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}