{"id":34914,"date":"2012-06-20T09:52:35","date_gmt":"2012-06-20T12:52:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=34914"},"modified":"2013-05-18T13:00:09","modified_gmt":"2013-05-18T16:00:09","slug":"justica-volta-a-condenar-administracao-alex-rocha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-volta-a-condenar-administracao-alex-rocha\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a volta a condenar administra\u00e7\u00e3o Alex Rocha"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>A Justi\u00e7a condena mais uma vez o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, na gest\u00e3o do prefeito Alex Rocha (PDT).<\/p>\n

A Prefeitura \u00e9 acusada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de provocar danos ao meio ambiente.<\/p>\n

 <\/p>\n

Confira abaixo a\u00a0 decis\u00e3o na \u00edntegra.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Processo n\u00ba 20118300025<\/strong><\/p>\n

Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Requerido: Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

“O meio ambiente \u00e9, atualmente, um dos poucos<\/em><\/strong><\/p>\n

assuntos que desperta o interesse de todas as<\/em><\/strong><\/p>\n

na\u00e7\u00f5es, independentemente do regime pol\u00edtico ou<\/em><\/strong><\/p>\n

sistema econ\u00f4mico. \u00c9 que as consequ\u00eancias dos<\/em><\/strong><\/p>\n

danos ambientais n\u00e3o se confinam mais nos<\/em><\/strong><\/p>\n

limites de determinados pa\u00edses ou regi\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ultrapassam as fronteiras e, costumeiramente,<\/em><\/strong><\/p>\n

v\u00eam a atingir regi\u00f5es distantes. Da\u00ed a<\/em><\/strong><\/p>\n

preocupa\u00e7\u00e3o geral no trato da mat\u00e9ria que, em<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00faltima an\u00e1lise, significa zelar pela pr\u00f3pria<\/em><\/strong><\/p>\n

sobreviv\u00eancia do homem.” (Vladimir Passos de<\/em><\/strong><\/p>\n

Freitas, na obra “Direito Administrativo e Meio<\/em><\/strong><\/p>\n

Ambiente, p. 7).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe<\/strong>, por conduto de seu representante que oficia junto \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a do Meio Ambiente e Urbanismo, prop\u00f4s, perante este ju\u00edzo, A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA <\/strong>em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/strong>, j\u00e1 qualificado, aduzindo que, a partir de representa\u00e7\u00e3o formulada pela Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, foi instaurado o Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 24.11.01.0087, visando verificar a exist\u00eancia de poss\u00edveis danos ambientais causados pela destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de vegeta\u00e7\u00e3o natural, considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, localizada \u00e0s margens do Rio Poxim, em raz\u00e3o da omiss\u00e3o do R\u00e9u. O Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental n\u00ba 335\/2011\/GEFIS\/ADEMA, concluiu que<\/p>\n

\u00a0\u201ca margem direita do Rio Poxim localizada nas proximidades do final de linha de \u00f4nibus do Conjunto Eduardo Gomes se encontra ocupada irregularmente por resid\u00eancias e pontos comerciais, estando em desacordo com o que preconiza a legisla\u00e7\u00e3o ambiental vigente.\u201d <\/em><\/strong>E <\/em><\/strong>ainda, \u201co local ocupado compreende a faixa de terra que corresponde aos dom\u00ednios da mata ciliar que tem dentre outras fun\u00e7\u00f5es proteger as margens do rio. As resid\u00eancias encontradas no local n\u00e3o possuem sistema de tratamento de efluentes sanit\u00e1rios, que s\u00e3o lan\u00e7ados diretamente no rio sem nenhum crit\u00e9rio de tratamento…\u201d<\/em><\/strong>. <\/em>Asseverou que, a omiss\u00e3o do Poder <\/em><\/strong>P\u00fablico, quanto ao dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente, ensejou a destrui\u00e7\u00e3o da <\/em><\/strong>vegeta\u00e7\u00e3o natural de \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (mata ciliar) por parte de terceiros n\u00e3o <\/em><\/strong>identificados, provocando dano ambiental. Requereu a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u em: a) promover a <\/em><\/strong>fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente localizadas em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o; e b) a promover, <\/em><\/strong>no prazo de 1(um) ano, a revitaliza\u00e7\u00e3o e o replantio da mata ciliar do Rio Poxim, ou em caso de<\/strong> <\/em><\/strong>impossibilidade t\u00e9cnica ambiental demonstrada, a indenizar em valor de R$ 5.00,00(cinco mil<\/strong> <\/em><\/strong>reais<\/strong>), a ser revertido na forma do art. 13 da LACP, sem preju\u00edzo de outras provid\u00eancias que <\/em><\/strong>assegurem o resultado pr\u00e1tico equivalente ao adimplemento. Juntou documentos de fls. 12\/28.<\/em><\/strong><\/p>\n

Regularmente citado, \u00e0s fls. 30, o R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls.<\/p>\n

32\/39, alegando inicialmente a aus\u00eancia de recursos, a par da crescente demanda por direitos \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico, etc…; que a realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, a revitaliza\u00e7\u00e3o e o replantio de mata ciliar do Rio Poxim, no prazo de 01(um) ano, est\u00e1 limitada por par\u00e2metros de ordem financeira, tendo em vista outras a\u00e7\u00f5es mais urgentes e priorit\u00e1rias. Com base na cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, asseverou que \u00e9 proibido ao Judici\u00e1rio determinar ao Executivo a execu\u00e7\u00e3o de obras n\u00e3o compat\u00edveis com a sua disponibilidade financeira; e, ainda, que o Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 intervindo no Poder Executivo, afrontando o Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o de Poderes. Pugnou pela improced\u00eancia do pleito inicial.<\/p>\n

\u00c0s fls. 39v., foi o MPE instado a se manifestar, e o fez \u00e0s fls. , refutando<\/p>\n

todos os termos da contesta\u00e7\u00e3o apresentada pelo R\u00e9u.<\/p>\n

N\u00e3o havendo mais provas a serem produzidas, volveram-me os autos<\/p>\n

conclusos para decis\u00e3o. Julgo o feito antecipadamente (CPC, art. 330, II).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de A\u00e7\u00e3o Civil proposta pelo MPE em face do Munic\u00edpio de S\u00e3o<\/p>\n

Crist\u00f3v\u00e3o, em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o deste, que ocasionou a degrada\u00e7\u00e3o ambiental decorrente da destrui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, por terceiros .<\/p>\n

O R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o alegando a falta de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria,<\/p>\n

a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, e a n\u00e3o interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio no Poder Executivo.<\/p>\n

Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso II do art. 330 do Diploma Processual.<\/p>\n

Civil.<\/p>\n

Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o.<\/p>\n

Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da<\/p>\n

cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar em cerceamento de defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza.<\/p>\n

No caso em tela, estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas<\/p>\n

que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que o que foi angariado nos autos, ou seja,<\/p>\n

os documentos anexados permitem ao Juiz decidir a lide.<\/p>\n

\u00c9 certo que o Magistrado ao apreciar a possibilidade ou n\u00e3o de julgar<\/p>\n

antecipadamente a lide, em especial, deve se ater a presen\u00e7a de seus pressupostos e requisitos,<\/p>\n

sendo que, ap\u00f3s configurados, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente.<\/p>\n

Para corroborar estas alega\u00e7\u00f5es, recorro ao jurista<\/p>\n

S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira<\/strong>, citado por Joel Dias Figueira Jr<\/strong>. : <\/em>\u201c(…) quando adequado, o julgamento antecipado<\/em><\/strong><\/strong><\/p>\n

n\u00e3o \u00e9 faculdade, mas dever que a lei imp\u00f5e ao julgador.\u201d <\/em><\/strong>E mais: \u201cDesde que a hip\u00f3tese em<\/em><\/strong><\/p>\n

concreto se enquadre nos moldes dos incisos I e II do art. 330, o julgamento se faz mister sem<\/em><\/strong><\/p>\n

que se verifique qualquer tipo de cerceamento. Trata-se, portanto, de dever do juiz e n\u00e3o de<\/em><\/strong><\/p>\n

faculdade ou simples liberalidade.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/p>\n

\u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica<\/em><\/strong><\/p>\n

cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/em><\/strong><\/p>\n

(Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se<\/em><\/strong><\/p>\n

dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam<\/em><\/strong><\/p>\n

o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que<\/em><\/strong><\/p>\n

conspira a favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp<\/em><\/strong><\/p>\n

417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013<\/em><\/strong><\/p>\n

PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

“PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS –<\/em><\/strong><\/p>\n

INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA<\/em><\/strong><\/p>\n

PERICIAL E TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA –<\/em><\/strong><\/p>\n

INOCORR\u00caNCIA – Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes,<\/em><\/strong><\/p>\n

indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que<\/em><\/strong><\/p>\n

n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a<\/em><\/strong><\/p>\n

quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1<\/em><\/strong><\/p>\n

carreados para os autos.” (TJMG – Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 – Comarca de<\/em><\/strong><\/p>\n

Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges – Pub. 07\/04\/2000).<\/em><\/strong><\/p>\n

Desta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa.\u201d (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Apenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais, quanto a prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o de julgamento<\/p>\n

passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que<\/p>\n

haja fato controverso, quando este se faz dissipar por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia<\/p>\n

instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve<\/p>\n

ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser<\/p>\n

ouvido pelo Juiz. A Audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o deve ser utilizada apenas para a colheita de prova<\/p>\n

oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/p>\n

Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de<\/p>\n

avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS,<\/p>\n

e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/p>\n

Neste sentido o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/strong>, sendo Relator o Des.<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Alves Neto<\/strong>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/p>\n

\u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC,<\/em><\/strong><\/p>\n

cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas<\/em><\/strong><\/p>\n

necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou<\/em><\/strong><\/p>\n

meramente protelat\u00f3rias. Sendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele<\/em><\/strong><\/p>\n

cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio<\/em><\/strong><\/p>\n

Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o,<\/em><\/strong><\/p>\n

1996). Reza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do<\/em><\/strong><\/p>\n

pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de<\/em><\/strong><\/p>\n

direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir<\/em><\/strong><\/p>\n

prova em audi\u00eancia. ‘In casu’, o douto magistrado singular ressaltou que<\/em><\/strong><\/p>\n

estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de<\/em><\/strong><\/p>\n

instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou<\/em><\/strong><\/p>\n

seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Os ensinamentos do doutrinador processualista civil, Misael<\/strong><\/p>\n

Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo<\/strong><\/p>\n

e processo de conhecimento \u2013 5. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e<\/em><\/strong><\/p>\n

quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia<\/em><\/strong><\/p>\n

processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos<\/em><\/strong><\/p>\n

procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada.<\/em><\/strong><\/p>\n

Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da<\/em><\/strong><\/p>\n

senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja<\/em><\/strong><\/p>\n

apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

O Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide<\/p>\n

pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis<\/p>\n

ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer<\/p>\n

das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque<\/p>\n

protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou<\/p>\n

deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 a Regra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do<\/strong><\/p>\n

Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o \u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/strong><\/p>\n

No que pertine a alega\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 havendo interfer\u00eancia do Poder<\/strong><\/p>\n

Judici\u00e1rio na discricionariedade do Administrador\/judicializa\u00e7\u00e3o excessiva, <\/strong>verifico que se<\/p>\n

trata de velada quest\u00e3o jur\u00eddico-processual, que bem poderia ter vindo na forma de preliminar ao<\/p>\n

m\u00e9rito, da qual resulta, se acolhida, no reconhecimento da Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido<\/p>\n

por injuridicidade da causa de pedir \u2013 fundamento jur\u00eddico n\u00e3o admitido pelos sistema vigorante.<\/p>\n

No s\u00e9culo passado, o controle jurisdicional dos atos administrativos pelo<\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio era pouco admitido sob o argumento de que tal controle implicaria afronta ao<\/p>\n

Princ\u00edpio da Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

Contrapondo-se \u00e0 pura reparti\u00e7\u00e3o de poderes independentes<\/p>\n

absolutamente pregado por Montesquieu, no Esp\u00edrito das Leis, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal adotou o<\/p>\n

check and balances <\/em>americano, onde poderes independentes s\u00e3o harm\u00f4nicos entre si, criando-se<\/p>\n

o controle m\u00fatuo como forma de frear o poder ilimitado, que desembocaria no absolutismo, o<\/p>\n

que n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Admitido o controle, por\u00e9m, estabeleceram-se limites de atua\u00e7\u00e3o para<\/p>\n

guardar a ess\u00eancia da independ\u00eancia dos poderes. Assim, o controle dos atos administrativos<\/p>\n

pelo Poder Judici\u00e1rio restringir-se-ia \u00e0 an\u00e1lise de sua legalidade formal e material, jamais poder\u00e1<\/p>\n

adentrar na esfera de discricionariedade conferida ao Administrador P\u00fablico.<\/p>\n

Historicamente j\u00e1 vivenciamos a \u00e9poca do Super-poder Legislativo,<\/p>\n

como respons\u00e1vel pelas escolhas das prioridades pol\u00edticas e sociais, a partir do or\u00e7amento<\/p>\n

p\u00fablico e inger\u00eancias fortes. O comportamento pernicioso dos membros deste Poder de<\/p>\n

Rep\u00fablica, afeitos a pr\u00e1ticas de politicagens mesquinhas, acordos financeiros, corrup\u00e7\u00e3o, desvios<\/p>\n

de verbas p\u00fablicas, etc., levaram-no ao descr\u00e9dito absoluto junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m j\u00e1 vivenciamos a \u00e9poca do Super-poder Executivo, como<\/p>\n

praticante dos atos administrativos t\u00edpicos, \u00fanico gerenciador das verbas p\u00fablicas, fazendo gerar<\/p>\n

a m\u00e1xima jur\u00eddica de que o controle judicial dos seus atos somente se faria a posteriori <\/em>e nunca a<\/p>\n

priori<\/em>, mesmo assim apenas quanto aos atos vinculados, j\u00e1 que, quanto aos discricion\u00e1rios,<\/p>\n

ficavam ao talante do titular, quanto \u00e0 conveni\u00eancia e a oportunidade quase sacrossanta de<\/p>\n

escolha. A falta de compromisso p\u00fablico-social com o povo que elegeu representante, as<\/p>\n

falcatruas generalizadas com preju\u00edzo para o er\u00e1rio, etc., fizeram colocar sob suspei\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de<\/p>\n

inidoneidade os titulares do Poder.<\/p>\n

Quebrando, mais uma vez, o Princ\u00edpio da Soberania e Independ\u00eancia dos<\/p>\n

Poderes Republicanos, tamb\u00e9m quebrando o sistema de freios e contrapesos, surgiu, por absoluta<\/p>\n

fal\u00eancia moral dos demais Poderes e diante dos reclames da cidadania, o Super-poder Judici\u00e1rio,<\/p>\n

compelido a agir, em muitos casos se arvorando em atos que, a rigor, nunca lhe competiriam.<\/p>\n

Ante a letargia cr\u00f4nica de um Poder Legislativo que n\u00e3o legisla \u2013 j\u00e1 que<\/p>\n

passa quase todo o tempo com \u201cpauta trancada\u201d pela edi\u00e7\u00e3o anacr\u00f4nica de Medidas Provis\u00f3rias,<\/p>\n

e s\u00f3 aprova Leis por \u201cacordo de lideran\u00e7as\u201d – envolto a esc\u00e2ndalos, o Poder Judici\u00e1rio a cada dia<\/p>\n

emite, mais e mais, Decis\u00f5es Normativas, diante da lacunas legislativas, a exemplo das<\/p>\n

disposi\u00e7\u00f5es quanto a Nepotismo, Direito de Greve de Servidores P\u00fablicos, demarca\u00e7\u00e3o de terras<\/p>\n

ind\u00edgenas, etc., isto sem falar das S\u00famulas Vinculantes, que s\u00e3o verdadeiras normas casu\u00edsticas.<\/p>\n

Do mesmo modo, ante a falta de compromisso pol\u00edtico e social dos<\/p>\n

titulares do Poder Executivo, fez-se necess\u00e1rio alterar o sistema de controle judicial dos atos<\/p>\n

administrativos, deixando de ser a posteriori <\/em>e tornando-se aprior\u00edstico, dada a prem\u00eancia dos<\/p>\n

sucessivos casos de afronta \u00e0 ordem p\u00fablica, bem como permitindo a revis\u00e3o imediata dos atos<\/p>\n

discricion\u00e1rios.<\/p>\n

N\u00e3o cabe a mera pecha de que a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio \u00e9 ilegal porque a<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a inger\u00eancia na atividade do Executivo. Querer o Executivo apontar de<\/p>\n

ILEGAL o procedimento judicial ante a c\u00f4moda alega\u00e7\u00e3o de que tal ou qual despesa n\u00e3o est\u00e1<\/p>\n

prevista na lei or\u00e7ament\u00e1ria, para fugir, como sempre, de sua responsabilidade constitucional \u00e9,<\/p>\n

no m\u00ednimo, hil\u00e1rio. Um Estado que n\u00e3o constr\u00f3i – ou pelo menos esbo\u00e7a \u201cuma sociedade livre,<\/strong><\/p>\n

justa e solid\u00e1ria<\/strong>\u201d (Art. 3\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o erradica \u201ca pobreza e a<\/strong><\/p>\n

marginaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o promove a \u201cdignidade da pessoa<\/strong><\/p>\n

humana<\/strong>\u201d (Art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o assegurando \u201ca todos exist\u00eancia digna,<\/strong><\/p>\n

conforme os ditames da Justi\u00e7a Social<\/strong>\u201d (Art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o empresta \u00e0<\/p>\n

propriedade sua \u201cfun\u00e7\u00e3o social<\/strong>\u201d (Art. 5\u00ba, XXIII, e 170, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal); n\u00e3o dando<\/p>\n

\u00e0 fam\u00edlia, base da sociedade \u201cespecial prote\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), e n\u00e3o<\/p>\n

colocando a crian\u00e7a e o adolescente \u201ca salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n

explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, maldade e opress\u00e3o<\/strong>\u201d (Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), enquanto n\u00e3o<\/p>\n

fizer tudo isto, elevando os marginalizados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os comuns, pessoas normais,<\/p>\n

aptas a exercerem sua Cidadania, o Estado n\u00e3o pode falar em Legalidade de procedimento<\/p>\n

pr\u00f3prio, nem exigir estrito cumprimento de lei.<\/p>\n

As reiteradas omiss\u00f5es executivas nas aplica\u00e7\u00f5es das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/p>\n

introduz uma nova caracteriza\u00e7\u00e3o para os conflitos sociais, \u00e0 medida que transfere para o<\/p>\n

Judici\u00e1rio a incumb\u00eancia de resolver os inerentes ao poder constitu\u00eddo pela soberania popular.<\/p>\n

Nesta esteira, a sociedade busca no Judici\u00e1rio a satisfa\u00e7\u00e3o de direitos e a<\/p>\n

aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas institu\u00eddas por leis que n\u00e3o s\u00e3o aplicadas, ou pela falta de recursos, ou at\u00e9<\/p>\n

mesmo pela in\u00e9rcia do Administrador P\u00fablico. Em decorr\u00eancia desta realidade, a real fun\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

ju\u00edzes acaba se alterando, ao passo que se tornam respons\u00e1veis pelas pol\u00edticas de outros poderes,<\/p>\n

passando a orientar suas atua\u00e7\u00f5es de forma a assegurar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o e dos<\/p>\n

direitos, tanto individuais, como difusos dos cidad\u00e3os. Assim, para produzir a justi\u00e7a esperada<\/p>\n

em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o juiz deve ter sensibilidade para julgar cada caso, encontrando a<\/p>\n

norma e adequando-a aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n

Considerando o disposto no art. 5\u00ba XXXV \u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 da<\/em><\/strong><\/p>\n

aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a ao direito\u201d<\/em><\/strong>, percebe-se que o Judici\u00e1rio tem<\/p>\n

compet\u00eancia legal para obrigar o Poder Executivo a implementar pol\u00edticas p\u00fablicas sempre que<\/p>\n

este for omisso no campo dos chamados \u201cdireitos sociais\u201d<\/em>. Nesse sentido, a discricionariedade<\/p>\n

do Executivo, a quem cabe a responsabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta, uma vez que o acesso aos direitos<\/strong><\/p>\n

sociais n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o de conveni\u00eancia ou oportunidade, mas sim determina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

constitucional-legal, <\/strong>gerando o dever de agir por parte do Administrador P\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 preciso esclarecer que o Gestor P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 administrando sua<\/p>\n

vida privada, onde pode praticar atos aleatoriamente, como se a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ao p\u00fablico<\/p>\n

fosse fruto de generosidade.<\/p>\n

A omiss\u00e3o <\/strong>do Executivo importa em flagrante viola\u00e7\u00e3o ao direito<\/p>\n

fundamental e ao princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, \u00e9 dever<\/p>\n

inafast\u00e1vel do Estado (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) empreender todos os esfor\u00e7os para a sua<\/p>\n

tutela sob pena de viola\u00e7\u00e3o da CF.<\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio, no exerc\u00edcio de sua alta e importante miss\u00e3o<\/p>\n

constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo, de qualquer esfera, o cumprimento da<\/p>\n

disposi\u00e7\u00e3o que garante o direito do cidad\u00e3o, sob pena de compactuar com a piora da qualidade<\/p>\n

de vida de toda sociedade.<\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica, aqui compreendida como<\/p>\n

implementada pelo Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 exig\u00eancia da soberania popular, pelo exerc\u00edcio da<\/p>\n

cidadania, al\u00e9m de harmonizar-se integralmente com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. O problema \u00e9 que<\/p>\n

o Poder Executivo est\u00e1 permeado de ADMINISTRADORES HUMANOS,<\/strong><\/p>\n

DEMASIADAMENTE DESUMANOS<\/strong>.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional n\u00e3o \u00e9 dever apenas do Poder<\/p>\n

Executivo e Legislativo, mas tamb\u00e9m do Judici\u00e1rio. \u00c9 certo que, em regra a implementa\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 da al\u00e7ada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hip\u00f3tese de injustificada<\/p>\n

omiss\u00e3o, o Judici\u00e1rio deve e pode agir para for\u00e7ar os outros poderes a cumprirem o dever<\/strong><\/p>\n

constitucional que lhes \u00e9 imposto<\/strong>. A mera alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos financeiros, destitu\u00edda<\/p>\n

de qualquer comprova\u00e7\u00e3o objetiva, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a afastar o dever constitucional imposto ao<\/p>\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o de garantir ao meio ambiente equilibrado, fiscalizando o seu uso.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00f3 pode, como deve proferir decis\u00f5es que, embora<\/p>\n

interfiram no m\u00e9rito administrativo, tenham por fundamento obrigar o administrador a cumprir<\/p>\n

os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

O grande mestre Celso de Melo <\/strong>assim comenta:<\/p>\n

“Nada h\u00e1 de surpreendente, ent\u00e3o, em que o controle jurisdicional dos atos<\/em><\/strong><\/p>\n

administrativos, ainda que praticados em nome de alguma discri\u00e7\u00e3o, se<\/em><\/strong><\/p>\n

estenda necess\u00e1ria e insuperavelmente \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o dos motivos, da<\/em><\/strong><\/p>\n

finalidade e da causa do ato. Nenhum empe\u00e7o existe a tal proceder, pois \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

meio \u2013 e, de resto, fundamental \u2013 pelo qual se pode garantir o atendimento da<\/em><\/strong><\/p>\n

lei, a afirma\u00e7\u00e3o do direito.”<\/em><\/strong><\/p>\n

Coaduna DI PIETRO:<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

“n\u00e3o h\u00e1 invas\u00e3o do m\u00e9rito quando o Judici\u00e1rio aprecia os motivos, ou seja, os<\/em><\/strong><\/p>\n

fatos que precedem a elabora\u00e7\u00e3o do ato; a aus\u00eancia ou falsidade do motivo<\/em><\/strong><\/p>\n

caracteriza ilegalidade, suscet\u00edvel de invalida\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio”<\/em><\/strong><\/p>\n

Neste sentido foi brilhante o Voto da Ministra Eliana Calmom<\/strong>:<\/p>\n

“Ao longo de v\u00e1rios anos, a jurisprud\u00eancia havia firmado o entendimento de<\/em><\/strong><\/p>\n

que os atos discricion\u00e1rios eram insuscept\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o e controle pelo<\/em><\/strong><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Tratava-se de aceitar a intangibilidade do m\u00e9rito do ato administrativo, em<\/em><\/strong><\/p>\n

que se afirmava, pelo fato de ser a discricionariedade compet\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

tipicamente administrativa, que o controle jurisdicional implicaria ofensa ao<\/em><\/strong><\/p>\n

princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/em><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o obstante, a necessidade de motiva\u00e7\u00e3o e controle de todos os atos<\/em><\/strong><\/p>\n

administrativos, de forma indiscriminada, principalmente, os em que a<\/em><\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e da faculdade de avalia\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n

e oportunidade para pratic\u00e1-los, isto \u00e9, os atos classificados como<\/em><\/strong><\/p>\n

discricion\u00e1rios, \u00e9 mat\u00e9ria que se encontra, atualmente, pacificada pela<\/em><\/strong><\/p>\n

imensa maioria da doutrina e, fortuitamente, aos poucos acolhida na<\/em><\/strong><\/p>\n

jurisprud\u00eancia de maior vanguarda.<\/em><\/strong><\/p>\n

O controle dos atos administrativos, mormente os discricion\u00e1rios, onde a<\/em><\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o disp\u00f5e de certa margem de liberdade para pratic\u00e1-los, \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

obriga\u00e7\u00e3o cujo cumprimento n\u00e3o pode se abster o Judici\u00e1rio, sob a alega\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

de respeito ao princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, sob pena de denega\u00e7\u00e3o da<\/em><\/strong><\/p>\n

presta\u00e7\u00e3o jurisdicional devida ao jurisdicionado.<\/em><\/strong><\/p>\n

Como cedi\u00e7o, a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es estatais, prevista, inicialmente, por<\/em><\/strong><\/p>\n

Rousseau e aprimorada por Montesquieu, desde que se concebeu o sistema de<\/em><\/strong><\/p>\n

freios e contrapesos, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, tem se entendido<\/em><\/strong><\/p>\n

como uma opera\u00e7\u00e3o din\u00e2mica e concertada.<\/em><\/strong><\/p>\n

Explico: As fun\u00e7\u00f5es estatais, Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio n\u00e3o podem<\/em><\/strong><\/p>\n

ser concebidas de forma estanque. S\u00e3o independentes, sim, mas, at\u00e9 o limite<\/em><\/strong><\/p>\n

em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e o controle de uma sobre as outras, de<\/em><\/strong><\/p>\n

modo que o poder estatal, que, de fato, \u00e9 uno, funcione em permanente autocontrole,<\/em><\/strong><\/p>\n

fiscaliza\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio.<\/em><\/strong><\/p>\n

Assim, quando o Judici\u00e1rio exerce o controle “a posteriori” de determinado<\/em><\/strong><\/p>\n

ato administrativo n\u00e3o se pode olvidar que \u00e9 o Estado controlando o pr\u00f3prio<\/em><\/strong><\/p>\n

Estado. N\u00e3o se pode, ao menos, alegar que a compet\u00eancia jurisdicional de<\/em><\/strong><\/p>\n

controle dos atos administrativos incide, t\u00e3o somente, sobre a legalidade, ou<\/em><\/strong><\/p>\n

melhor, sobre a conformidade destes com a lei, pois, como se sabe,<\/em><\/strong><\/p>\n

discricionariedade n\u00e3o \u00e9 liberdade plena, mas, sim, liberdade de a\u00e7\u00e3o para a<\/em><\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentro dos limites previstos em lei, pelo legislador. E \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

a pr\u00f3pria lei que imp\u00f5e ao administrador p\u00fablico o dever de motiva\u00e7\u00e3o.” (art.<\/em><\/strong><\/p>\n

13, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais, e art. 2\u00ba, VII, Lei n\u00ba<\/em><\/strong><\/p>\n

9.784\/99) STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 429570 \/ GO ; Rel. <\/em><\/strong>Min. ELIANA<\/em><\/strong><\/p>\n

CALMON, DJ 22.03.2004 p. 277 RSTJ vol. 187 p. 219.<\/em><\/strong><\/p>\n

E mais:<\/p>\n

\u201cA doutrina moderna tem convergido no entendimento de que \u00e9 necess\u00e1ria e<\/em><\/strong><\/p>\n

salutar a amplia\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, tanto para coibir<\/em><\/strong><\/p>\n

arbitrariedades em regra praticadas sob o escudo da assim chamada<\/em><\/strong><\/p>\n

discricionariedade quanto para se conferir plena aplica\u00e7\u00e3o ao preceito<\/em><\/strong><\/p>\n

constitucional segundo o qual “a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder<\/em><\/strong><\/p>\n

Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito” (art. 5\u00ba, xxxv, CB\/88).<\/em><\/strong><\/p>\n

O sistema que o direito \u00e9 compreende princ\u00edpios e regras. A vigente<\/em><\/strong><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil consagrou, em seu art. 37, princ\u00edpios que conformam<\/em><\/strong><\/p>\n

a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o das regras do sistema e, no campo das pr\u00e1ticas<\/em><\/strong><\/p>\n

encetadas pela Administra\u00e7\u00e3o, garantem venha a ser efetivamente exercido<\/em><\/strong><\/p>\n

pelo Poder Judici\u00e1rio o seu controle.<\/em><\/strong><\/p>\n

De mais a mais, como tenho observado (Meu “O direito posto e o direito<\/em><\/strong><\/p>\n

pressuposto”, 5a edi\u00e7\u00e3o, Malheiros Editores, S\u00e3o Paulo, p\u00e1gs. 191 e ss.), a<\/em><\/strong><\/p>\n

discricionariedade, bem ao contr\u00e1rio do que sustenta a doutrina mais antiga,<\/em><\/strong><\/p>\n

n\u00e3o \u00e9 consequ\u00eancia da utiliza\u00e7\u00e3o, nos textos normativos, de “conceitos<\/em><\/strong><\/p>\n

indeterminados”. S\u00f3 h\u00e1 efetivamente discricionariedade quando<\/em><\/strong><\/p>\n

expressamente atribu\u00edda pela norma jur\u00eddica v\u00e1lida \u00e0 autoridade<\/em><\/strong><\/p>\n

administrativa, essa \u00e9 a margem de decis\u00e3o \u00e0 margem da lei. Em outros<\/em><\/strong><\/p>\n

termos: a autoridade administrativa est\u00e1 autorizada a atuar<\/em><\/strong><\/p>\n

discricionariamente apenas, \u00fanica e exclusivamente, quando norma jur\u00eddica<\/em><\/strong><\/p>\n

v\u00e1lida expressamente a ela atribuir essa livre atua\u00e7\u00e3o. Insisto em que a<\/em><\/strong><\/p>\n

discricionariedade resulta de expressa atribui\u00e7\u00e3o normativa \u00e0 autoridade<\/em><\/strong><\/p>\n

administrativa, e n\u00e3o da circunst\u00e2ncia de serem amb\u00edguos, equ\u00edvocos ou<\/em><\/strong><\/p>\n

suscet\u00edveis de receberem especifica\u00e7\u00f5es diversas os voc\u00e1bulos usados nos<\/em><\/strong><\/p>\n

textos normativos, dos quais resultam, por obra da interpreta\u00e7\u00e3o, as normas<\/em><\/strong><\/p>\n

jur\u00eddicas. Comete erro quem confunde discricionariedade e interpreta\u00e7\u00e3o do<\/em><\/strong><\/p>\n

direito.<\/em><\/strong><\/p>\n

A Administra\u00e7\u00e3o, ao praticar atos discricion\u00e1rios, formula ju\u00edzos de<\/em><\/strong><\/p>\n

oportunidade, escolhe entre indiferentes jur\u00eddicos. A\u00ed h\u00e1 decis\u00e3o \u00e0 margem da<\/em><\/strong><\/p>\n

lei, porque \u00e0 lei \u00e9 indiferente a escolha que o agente da Administra\u00e7\u00e3o vier<\/em><\/strong><\/p>\n

ent\u00e3o a fazer. Indiferentes \u00e0 lei, estranhas \u00e0 legalidade, n\u00e3o h\u00e1 porque o<\/em><\/strong><\/p>\n

Poder Judici\u00e1rio controlar essas decis\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, sempre que a<\/em><\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o formule ju\u00edzos de legalidade, interpreta\/aplica o direito e, pois,<\/em><\/strong><\/p>\n

seus atos h\u00e3o de ser objeto de controle judicial. Esse controle, por \u00f3bvio, h\u00e1<\/em><\/strong><\/p>\n

de ser empreendido \u00e0 luz dos princ\u00edpios, em especial, embora n\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

exclusivamente, os afirmados pelo artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

Da\u00ed porque esta Corte tem assiduamente recolocado nos trilhos a<\/em><\/strong><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o, para que exer\u00e7a o poder disciplinar de modo adequado aos<\/em><\/strong><\/p>\n

preceitos constitucionais. Os poderes de Comiss\u00e3o Disciplinar cessam quando<\/em><\/strong><\/p>\n

o ato administrativo hostilizado se distancia do quanto disp\u00f5e o art. 37 da<\/em><\/strong><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. Nesse sentido, excerto da ementa constante do MS<\/em><\/strong><\/p>\n

20.999\/DF, Celso de Melo, DJ de 25\/5\/90: \u201cO mandado de seguran\u00e7a<\/em><\/strong><\/p>\n

desempenha, nesse contexto, uma fun\u00e7\u00e3o instrumental do maior relevo. A<\/em><\/strong><\/p>\n

impugna\u00e7\u00e3o judicial de ato disciplinar legitima-se em face de tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

poss\u00edveis, decorrentes (1) da incompet\u00eancia da autoridade, (2) da<\/em><\/strong><\/p>\n

inobserv\u00e2ncia das formalidades essenciais e (3) da ilegalidade da san\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

disciplinar. A pertin\u00eancia jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a, em tais<\/em><\/strong><\/p>\n

hip\u00f3teses, justifica a admissibilidade do controle jurisdicional sobre a<\/em><\/strong><\/p>\n

legalidade dos atos punitivos emanados da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no<\/em><\/strong><\/p>\n

concreto exerc\u00edcio do seu poder disciplinar.”<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00c9, sim, devida, al\u00e9m de poss\u00edvel, a revis\u00e3o dos motivos do ato administrativo<\/em><\/strong><\/p>\n

pelo Poder Judici\u00e1rio, especialmente nos casos concernentes a demiss\u00e3o de<\/em><\/strong><\/p>\n

servidor p\u00fablico.<\/em><\/strong><\/p>\n

Os atos administrativos que envolvem a aplica\u00e7\u00e3o de “conceitos<\/em><\/strong><\/p>\n

indeterminados” est\u00e3o sujeitos ao exame e controle do Poder Judici\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

“Indeterminado” o termo do conceito e mesmo e especialmente porque ele \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

contingente, variando no tempo e no espa\u00e7o, eis que em verdade n\u00e3o \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

conceito, mas no\u00e7\u00e3o a sua interpreta\u00e7\u00e3o [interpreta\u00e7\u00e3o = aplica\u00e7\u00e3o] reclama<\/em><\/strong><\/p>\n

a escolha de uma, entre v\u00e1rias interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, em cada caso, de<\/em><\/strong><\/p>\n

modo que essa escolha seja apresentada como adequada.<\/em><\/strong><\/p>\n

Como a atividade da Administra\u00e7\u00e3o \u00e9 infra legal administrar \u00e9 aplicar a lei de<\/em><\/strong><\/p>\n

of\u00edcio, dizia Seabra Fagundes, a autoridade administrativa est\u00e1 vinculada<\/em><\/strong><\/p>\n

pelo dever de motivar os seus atos. Assim, a an\u00e1lise e pondera\u00e7\u00e3o da<\/em><\/strong><\/p>\n

motiva\u00e7\u00e3o do ato administrativo informam o controle, pelo Poder Judici\u00e1rio,<\/em><\/strong><\/p>\n

da sua corre\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

O Poder Judici\u00e1rio verifica, ent\u00e3o, se o ato \u00e9 correto. N\u00e3o, note-se bem – e<\/em><\/strong><\/p>\n

desejo deixar isso bem vincado -, qual o ato correto.<\/em><\/strong><\/p>\n

E isso porque, repito-o, sempre, em cada caso, na interpreta\u00e7\u00e3o, sobretudo de<\/em><\/strong><\/p>\n

textos normativos que veiculem “conceitos indeterminados” [vale dizer,<\/em><\/strong><\/p>\n

no\u00e7\u00f5es], inexiste uma interpreta\u00e7\u00e3o verdadeira [\u00fanica correta]; a \u00fanica<\/em><\/strong><\/p>\n

interpreta\u00e7\u00e3o correta que haveria, ent\u00e3o, de ser exata \u00e9 objetivamente<\/em><\/strong><\/p>\n

incognosc\u00edvel (\u00e9, in concreto, incognosc\u00edvel). Ademais, \u00e9 \u00f3bvio, o Poder<\/em><\/strong><\/p>\n

Judici\u00e1rio n\u00e3o pode substituir-se \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, enquanto personificada no<\/em><\/strong><\/p>\n

Poder Executivo. Logo, o Poder Judici\u00e1rio verifica se o ato \u00e9 correto; apenas<\/em><\/strong><\/p>\n

isso.<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido, o Poder Judici\u00e1rio vai \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito do ato<\/em><\/strong><\/p>\n

administrativo, inclusive fazendo atuar as pautas da proporcionalidade e da<\/em><\/strong><\/p>\n

razoabilidade, que n\u00e3o s\u00e3o princ\u00edpios, mas sim crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o do<\/em><\/strong><\/p>\n

direito, ponderados no momento das normas de decis\u00e3o. N\u00e3o voltarei ao tema,<\/em><\/strong><\/p>\n

at\u00e9 para n\u00e3o ma\u00e7ar demasiadamente esta Corte. O fato por\u00e9m \u00e9 que, nesse<\/em><\/strong><\/p>\n

exame do m\u00e9rito do ato, entre outros par\u00e2metros de an\u00e1lise de que para tanto<\/em><\/strong><\/p>\n

se vale, o Judici\u00e1rio n\u00e3o apenas examina a propor\u00e7\u00e3o que marca a rela\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

entre meios e fins do ato, mas tamb\u00e9m aquela que se manifesta na rela\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

entre o ato e seus motivos, tal e qual declarados na motiva\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

O motivo, um dos elementos do ato administrativo, cont\u00e9m os pressupostos de<\/em><\/strong><\/p>\n

fato e de direito que fundamentam sua pr\u00e1tica pela Administra\u00e7\u00e3o. No caso<\/em><\/strong><\/p>\n

do ato disciplinar punitivo, a conduta reprov\u00e1vel do servidor \u00e9 o pressuposto<\/em><\/strong><\/p>\n

de fato, ao passo que a lei que definiu o comportamento como infra\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

funcional configura o pressuposto de direito. Qualquer ato administrativo<\/em><\/strong><\/p>\n

deve estar necessariamente assentado em motivos capazes de justificar a sua<\/em><\/strong><\/p>\n

emana\u00e7\u00e3o, de modo que a sua falta ou falsidade conduzem \u00e0 nulidade do ato.<\/em><\/strong><\/p>\n

Esse exame evidentemente n\u00e3o afronta o princ\u00edpio da harmonia e<\/em><\/strong><\/p>\n

interdepend\u00eancia dos poderes entre si [CB, art. 2\u00b0]. Ju\u00edzos de oportunidade<\/em><\/strong><\/p>\n

n\u00e3o s\u00e3o sindic\u00e1veis pelo Poder Judici\u00e1rio; mas ju\u00edzos de legalidade, sim. A<\/em><\/strong><\/p>\n

conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser substitu\u00eddas<\/em><\/strong><\/p>\n

pela conveni\u00eancia e oportunidade do juiz. Mas \u00e9 certo que o controle<\/em><\/strong><\/p>\n

jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, \u00e0 luz dos<\/em><\/strong><\/p>\n

princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

Da\u00ed porque o controle jurisdicional pode incidir sobre os motivos<\/em><\/strong><\/p>\n

determinantes do ato administrativo.\u201d STF, Primeira Turma, RMS 24699 \/<\/em><\/strong><\/p>\n

DF, Rel. Min. EROS GRAU, DJ 01-07-2005 PP-00056, EMENT<\/em><\/strong><\/p>\n

VOL-02198-02 PP-00222 RDDP n. 31, 2005, p. 237-238 LEXSTF v. 27, n.<\/em><\/strong><\/p>\n

322, 2005, p. 167-183<\/em><\/strong><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o jurisdicional de investiga\u00e7\u00e3o do ato administrativo est\u00e1 mais que<\/p>\n

respaldada.<\/p>\n

As disposi\u00e7\u00f5es da Carta Magna que afirmam que o cidad\u00e3o tem direito \u00e0<\/p>\n

sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a, ao meio-ambiente saud\u00e1vel, n\u00e3o podem e n\u00e3o devem mais serem<\/p>\n

admitidas como regras de conte\u00fado meramente program\u00e1ticos<\/strong>, pois isto significaria negar ser<\/p>\n

a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3\u201d, e estuprar a vontade dirigida do constituinte em ver uma sociedade<\/p>\n

justa e equilibrada, onde a Dignidade da Pessoa Humana fosse sempre o norte a ser seguido.<\/p>\n

Passando os preceptivos constitucionais a serem tratados como normais<\/p>\n

cogentes, de ordem p\u00fablica, o atendimento se faz por Ato Administrativo Vinculado e n\u00e3o mais<\/p>\n

discricion\u00e1rio.<\/p>\n

O Administrador moderno precisa entender que, quando constr\u00f3i uma<\/p>\n

escola ou um posto de sa\u00fade n\u00e3o deve ser aplaudido como um grande pol\u00edtico empreendedor,<\/p>\n

pois est\u00e1 cumprindo apenas o que a Constitui\u00e7\u00e3o ordena.<\/p>\n

Afirmou o R\u00e9u que a atividade administrativa depende dos recursos<\/p>\n

p\u00fablicos dispon\u00edveis para sua consecu\u00e7\u00e3o, aplicando-se in casu<\/em>, a reserva do poss\u00edvel.<\/p>\n

Significativo relevo ao tema pertinente \u00e0 \u201creserva do poss\u00edvel\u201d <\/strong>em sede<\/p>\n

de efetiva\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o (sempre onerosas) dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o (direitos<\/p>\n

econ\u00f4micos, sociais e culturais), cujo adimplemento, pelo Poder P\u00fablico, imp\u00f5e e exige, deste,<\/p>\n

presta\u00e7\u00f5es estatais positivas concretizadoras de tais prerrogativas individuais e\/ou coletivas.<\/p>\n

\u00c9 que a realiza\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais \u2013 al\u00e9m de<\/p>\n

caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretiza\u00e7\u00e3o \u2013 dependem, em grande<\/p>\n

medida, de um inescap\u00e1vel v\u00ednculo financeiro subordinado \u00e0s possibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do<\/p>\n

Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a incapacidade econ\u00f4mico-financeira da<\/p>\n

pessoa estatal, desta n\u00e3o se poder\u00e1 razoavelmente exigir, considerada a limita\u00e7\u00e3o material<\/p>\n

referida, a imediata efetiva\u00e7\u00e3o do comando fundado no texto da Carta Pol\u00edtica.<\/p>\n

N\u00e3o se mostrar\u00e1 l\u00edcito, no entanto, ao Poder P\u00fablico, em tal hip\u00f3tese \u2013<\/p>\n

mediante indevida manipula\u00e7\u00e3o de sua atividade financeira e\/ou pol\u00edtico-administrativa \u2013 criar<\/p>\n

obst\u00e1culo artificial que revele o ileg\u00edtimo, arbitr\u00e1rio e censur\u00e1vel prop\u00f3sito de fraudar, de frustrar<\/p>\n

e de inviabilizar o estabelecimento e a preserva\u00e7\u00e3o, em favor da pessoa e dos cidad\u00e3os, de<\/p>\n

condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia.<\/p>\n

A cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d, <\/strong>ressalvada a ocorr\u00eancia de justo<\/p>\n

motivo objetivamente afer\u00edvel, n\u00e3o pode ser invocada pelo Estado com a finalidade de exonerarse<\/p>\n

do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, notadamente quando, dessa conduta<\/p>\n

governamental negativa, puder resultar nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos<\/p>\n

constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade.<\/p>\n

Da\u00ed a correta pondera\u00e7\u00e3o de ANA PAULA DE BARCELLOS <\/strong>(\u201cA<\/strong><\/p>\n

Efic\u00e1cia Jur\u00eddica dos Princ\u00edpios Constitucionais\u201d<\/strong>, p. 245-246, 2002, Renovar):<\/p>\n

\u201cEm resumo: a limita\u00e7\u00e3o de recursos existe e \u00e9 uma conting\u00eancia que n\u00e3o se<\/em><\/strong><\/p>\n

pode ignorar. O int\u00e9rprete dever\u00e1 lev\u00e1-la em conta ao afirmar que algum bem<\/em><\/strong><\/p>\n

pode ser exigido judicialmente, assim como o magistrado, ao determinar seu<\/em><\/strong><\/p>\n

fornecimento pelo Estado. Por outro lado, n\u00e3o se pode esquecer que a<\/em><\/strong><\/p>\n

finalidade do Estado ao obter recursos, para, em seguida, gast\u00e1-los sob a<\/em><\/strong><\/p>\n

forma de obras, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou qualquer outra pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9<\/em><\/strong><\/p>\n

exatamente realizar os objetivos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o. A meta<\/em><\/strong><\/p>\n

central das Constitui\u00e7\u00f5es modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode<\/em><\/strong><\/p>\n

ser resumida, como j\u00e1 exposto, na promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo<\/em><\/strong><\/p>\n

ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade,<\/em><\/strong><\/p>\n

que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais<\/em><\/strong><\/p>\n

m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade<\/em><\/strong><\/p>\n

(o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos<\/em><\/strong><\/p>\n

priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1<\/em><\/strong><\/p>\n

discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se<\/em><\/strong><\/p>\n

dever\u00e1 investir. O m\u00ednimo existencial, como se v\u00ea, associado ao<\/em><\/strong><\/p>\n

estabelecimento de prioridades or\u00e7ament\u00e1rias, \u00e9 capaz de conviver<\/em><\/strong><\/p>\n

produtivamente com a reserva do poss\u00edvel.\u201d (grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n

Os condicionamentos impostos pela cl\u00e1usula da \u201creserva do poss\u00edvel\u201d<\/strong><\/p>\n

ao processo de concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos de segunda gera\u00e7\u00e3o – de implanta\u00e7\u00e3o sempre onerosa -,<\/p>\n

traduzem-se em um bin\u00f4mio que compreende, de um lado, na razoabilidade da pretens\u00e3o<\/p>\n

individual\/social deduzida em face do Poder P\u00fablico e, de outro, na exist\u00eancia de disponibilidade<\/p>\n

financeira do Estado para tornar efetivas as presta\u00e7\u00f5es positivas dele reclamadas.<\/p>\n

N\u00e3o obstante a formula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas dependam<\/p>\n

de op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas a cargo daqueles que, por delega\u00e7\u00e3o popular, receberam investidura em<\/p>\n

mandato eletivo, cumpre reconhecer que n\u00e3o se revela absoluta, nesse dom\u00ednio, a liberdade de<\/p>\n

conforma\u00e7\u00e3o do legislador, nem a de atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n

\u00c9 que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazo\u00e1vel ou<\/p>\n

procederem com a clara inten\u00e7\u00e3o de neutralizar, comprometendo-a, a efic\u00e1cia dos direitos<\/p>\n

sociais, econ\u00f4micos e culturais, afetando, como decorr\u00eancia causal de uma injustific\u00e1vel in\u00e9rcia<\/p>\n

estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele n\u00facleo intang\u00edvel<\/p>\n

consubstanciador de um conjunto irredut\u00edvel de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias a uma exist\u00eancia<\/p>\n

digna e essenciais \u00e0 pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia do indiv\u00edduo, a\u00ed, ent\u00e3o, justificar-se-\u00e1, como<\/p>\n

precedentemente j\u00e1 enfatizado – e at\u00e9 mesmo por raz\u00f5es fundadas em um imperativo \u00e9ticojur\u00eddico<\/p>\n

-, a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em ordem a viabilizar, a todos, o<\/p>\n

acesso aos bens cuja frui\u00e7\u00e3o lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.<\/p>\n

Em princ\u00edpio, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve intervir em esfera reservada a<\/p>\n

outro Poder para substitu\u00ed-lo em ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade, querendo controlar as<\/p>\n

op\u00e7\u00f5es legislativas de organiza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o, a n\u00e3o ser, excepcionalmente, quando haja uma<\/p>\n

viola\u00e7\u00e3o evidente e arbitr\u00e1ria, pelo legislador, da incumb\u00eancia constitucional.<\/p>\n

No entanto, parece-nos cada vez mais necess\u00e1ria a revis\u00e3o do vetusto<\/p>\n

dogma da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes em rela\u00e7\u00e3o ao controle dos gastos p\u00fablicos e da presta\u00e7\u00e3o dos<\/p>\n

servi\u00e7os b\u00e1sicos no Estado Social, visto que os Poderes Legislativo e Executivo no Brasil se<\/p>\n

mostraram incapazes de garantir um cumprimento racional dos respectivos preceitos<\/p>\n

constitucionais.<\/p>\n

A efic\u00e1cia dos Direitos Fundamentais Sociais a presta\u00e7\u00f5es materiais<\/p>\n

depende, naturalmente, dos recursos p\u00fablicos dispon\u00edveis; normalmente, h\u00e1 uma delega\u00e7\u00e3o<\/p>\n

constitucional para o legislador concretizar o conte\u00fado desses direitos. Muitos autores entendem<\/p>\n

que seria ileg\u00edtima a conforma\u00e7\u00e3o desse conte\u00fado pelo Poder Judici\u00e1rio, por atentar contra o<\/p>\n

princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n

Muitos autores e ju\u00edzes n\u00e3o aceitam, at\u00e9 hoje, uma obriga\u00e7\u00e3o do Estado<\/p>\n

de prover diretamente uma presta\u00e7\u00e3o a cada pessoa necessitada de alguma atividade de<\/p>\n

atendimento m\u00e9dico, ensino, de moradia ou alimenta\u00e7\u00e3o. Nem a doutrina nem a jurisprud\u00eancia<\/p>\n

t\u00eam percebido o alcance das normas constitucionais program\u00e1ticas sobre direitos sociais, nem<\/p>\n

lhes dado aplica\u00e7\u00e3o adequada como princ\u00edpios-condi\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n

A nega\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de obriga\u00e7\u00e3o a ser cumprida na base dos<\/p>\n

Direitos Fundamentais Sociais tem como consequ\u00eancia a ren\u00fancia de reconhec\u00ea-los como<\/p>\n

verdadeiros direitos. Est\u00e1 crescendo o grupo daqueles que consideram os princ\u00edpios<\/p>\n

constitucionais e as normas sobre direitos sociais como fonte de direitos e obriga\u00e7\u00f5es e admitem<\/p>\n

a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em caso de omiss\u00f5es inconstitucionais.<\/p>\n

O desrespeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o tanto pode ocorrer mediante a\u00e7\u00e3o estatal<\/p>\n

quanto mediante in\u00e9rcia. A situa\u00e7\u00e3o pode derivar de um comportamento ativo do Poder P\u00fablico,<\/p>\n

que age em desacordo com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os<\/p>\n

princ\u00edpios que nela se acham consignados. Se deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0<\/p>\n

realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e<\/p>\n

exequ\u00edveis, abstendo-se, em consequ\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Esse non facere <\/em>ou non<\/em><\/p>\n

praestare<\/em>, pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9<\/p>\n

insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

A omiss\u00e3o, quando deixa de cumprir a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto<\/p>\n

constitucional, qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica,<\/p>\n

eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende<\/p>\n

direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a<\/p>\n

pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental.<\/p>\n

Consoante j\u00e1 proclamou a Suprema Corte, o car\u00e1ter program\u00e1tico das<\/p>\n

regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica \u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional<\/em><\/strong><\/p>\n

inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas<\/em><\/strong><\/p>\n

pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever,<\/em><\/strong><\/p>\n

por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei<\/em><\/strong><\/p>\n

Fundamental do Estado\u201d (RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/em><\/strong><\/p>\n

A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es de 1988 \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do<\/p>\n

homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que<\/p>\n

inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao<\/p>\n

apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o<\/p>\n

estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9<\/p>\n

que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se<\/p>\n

dever\u00e1 investir.<\/p>\n

A garantia de preserva\u00e7\u00e3o feita pela CF, de 1988 \u00e9 atribu\u00edda,<\/p>\n

primordialmente, ao MPE, que o al\u00e7ou a agente de promo\u00e7\u00e3o dos valores e direitos<\/p>\n

indispon\u00edveis. Assim, o nobre Parquet<\/em>, foi transformado em Idealizador do Bem Social<\/strong>.<\/p>\n

A concretiza\u00e7\u00e3o do texto constitucional n\u00e3o \u00e9 dever apenas do Poder<\/p>\n

Executivo e Legislativo, mas tamb\u00e9m do Judici\u00e1rio. \u00c9 certo que, em regra a implementa\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

pol\u00edtica p\u00fablica, \u00e9 da al\u00e7ada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hip\u00f3tese de injustificada<\/p>\n

omiss\u00e3o, o Judici\u00e1rio deve e pode agir para for\u00e7ar os outros poderes a cumprirem o dever<\/strong><\/p>\n

constitucional que lhes \u00e9 imposto<\/strong>. A mera alega\u00e7\u00e3o de falta de recursos financeiros, destitu\u00edda<\/p>\n

de qualquer comprova\u00e7\u00e3o objetiva, n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a afastar o dever constitucional imposto.<\/p>\n

\u00c9 certo que a efetividade dos direitos prestacionais est\u00e1 sujeita a diversas<\/p>\n

condicionantes impostas ora como solu\u00e7\u00e3o conveniente, ora como reflexo do incipiente processo<\/p>\n

de concretiza\u00e7\u00e3o constitucional que ainda encontra defensores na doutrina e na jurisprud\u00eancia<\/p>\n

p\u00e1trias.<\/p>\n

Inquestion\u00e1vel, por\u00e9m, que a atua\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes assuma papel de especial<\/p>\n

relev\u00e2ncia. Isto porque, na condi\u00e7\u00e3o de int\u00e9rpretes e aplicadores \u00faltimos do direito, a eles<\/p>\n

compete assegurar o m\u00e1ximo de efetividade \u00e0s normas constitucionais.<\/p>\n

\u00c9 incompreens\u00edvel acreditar que a efetividade dos direitos fundamentais<\/p>\n

esteja a cargo exclusivo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e do Legislativo, descomprometendo o Poder<\/p>\n

Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Se algum dos poderes constitu\u00eddos n\u00e3o desempenhar a contento seu<\/p>\n

mister <\/em>constitucional, cumpre aos demais suprir tal defici\u00eancia, de modo que a sociedade<\/p>\n

brasileira usufrua, de todos os direitos sociais resultantes do texto constitucional. Deste modo,<\/p>\n

ser\u00e1 constru\u00eddo um processo s\u00f3lido de aperfei\u00e7oamento democr\u00e1tico.<\/p>\n

Sendo assim, a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos prestacionais exige a supera\u00e7\u00e3o<\/p>\n

do obst\u00e1culo, por vezes falacioso e conveniente, da insufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos. Cumprir\u00e1<\/p>\n

ao juiz, no caso concreto, avaliar a consist\u00eancia de tal argumento e os limites da reserva do<\/p>\n

poss\u00edvel, sob pena de comprometer desnecessariamente a efetividade dos direitos sociais.<\/p>\n

Pode-se inferir que a cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, ressalvada a<\/p>\n

ocorr\u00eancia de justo motivo objetivamente aufer\u00edvel, qual seja, a comprova\u00e7\u00e3o objetiva da<\/p>\n

alega\u00e7\u00e3o de incapacidade econ\u00f4mico-financeira da pessoa estatal, n\u00e3o pode ser invocada pelo<\/p>\n

Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n

constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar<\/p>\n

nulifica\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, aniquila\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais impregnados de um sentido de<\/p>\n

essencial fundamentalidade.<\/p>\n

Os fatos alegados pelo Autor foram suficientemente demonstrados.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 078\/2011, instaurado pelo MPE, ficou evidenciada a destrui\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

\u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

Nos termos do Art. 225, da Carta Magna, \u201ctodos t\u00eam direito ao meio<\/em><\/strong><\/p>\n

ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia<\/em><\/strong><\/p>\n

qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e<\/em><\/strong><\/p>\n

preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Na regula\u00e7\u00e3o da propriedade existe \u00e1rea que, por sua pr\u00f3pria natureza,<\/p>\n

imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es ao exerc\u00edcio do direito de propriedade e cuja preserva\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 realizada<\/p>\n

com vistas ao bem-estar dos cidad\u00e3os, valor fundante do Estatuto da Cidade. Tal \u00e1rea \u00e9 nominada<\/p>\n

como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente, definida no C\u00f3digo Florestal como \u201c\u00e1rea protegida nos<\/em><\/strong><\/p>\n

termos dos arts. 2\u00ba e 3\u00ba desta Lei, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

geol\u00f3gica, a biodiversidade, o fluxo g\u00eanico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem<\/em><\/strong><\/p>\n

estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Explicita o C\u00f3digo Florestal, portanto, fim espec\u00edfico da \u00e1rea de<\/p>\n

preserva\u00e7\u00e3o permanente: \u201cassegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas\u201d<\/em><\/strong>. A \u00e1rea de<\/p>\n

preserva\u00e7\u00e3o permanente possui a natureza jur\u00eddica de limita\u00e7\u00e3o administrativa, cuja no\u00e7\u00e3o est\u00e1<\/p>\n

ligada ao conceito de bem estar: \u201cLimita\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 toda imposi\u00e7\u00e3o geral, gratuita,<\/em><\/strong><\/p>\n

unilateral e de ordem p\u00fablica condicionadora do exerc\u00edcio de direitos ou de atividades<\/em><\/strong><\/p>\n

particulares \u00e0s exig\u00eancias do bem-estar social.\u201d<\/em><\/strong>(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo<\/em><\/p>\n

brasileiro, <\/em>26a ed, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2.001, p.568.)<\/p>\n

As \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente existem, n\u00e3o em raz\u00e3o da vontade<\/p>\n

do homem, mas de necessidade imposta pela realidade.<\/p>\n

O C\u00f3digo Florestal, em sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos, j\u00e1 ressaltava este<\/p>\n

aspecto:<\/p>\n

\u201cAssim como certas matas seguram pedras que amea\u00e7am rolar, outras<\/em><\/strong><\/p>\n

protegem fontes que poderiam secar, outras conservam o calado de um rio<\/em><\/strong><\/p>\n

que poderia deixar de ser naveg\u00e1vel, etc. S\u00e3o restri\u00e7\u00f5es impostas pela pr\u00f3pria<\/em><\/strong><\/p>\n

natureza ao uso da terra, ditadas pelo bem-estar social. Raciocinando deste<\/em><\/strong><\/p>\n

modo os legisladores florestais do mundo inteiro v\u00eam limitando o uso da terra<\/em><\/strong><\/p>\n

sem cogitar de qualquer desapropria\u00e7\u00e3o para impor essas restri\u00e7\u00f5es ao uso.<\/em><\/strong><\/p>\n

Fixam-nas em leis, com um v\u00ednculo imposto pela natureza e que a lei nada<\/em><\/strong><\/p>\n

mais fez do que declar\u00e1-lo existente.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

Comentando a \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente no C\u00f3digo Florestal de<\/p>\n

1934, Osny Duarte Pereira<\/strong>:<\/p>\n

\u201cSua conserva\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenas por interesse p\u00fablico, mas por interesse direto<\/em><\/strong><\/p>\n

e imediato do pr\u00f3prio dono. Assim como ningu\u00e9m escava o terreno dos<\/em><\/strong><\/p>\n

alicerces de sua casa, porque poder\u00e1 comprometer a seguran\u00e7a da mesma, do<\/em><\/strong><\/p>\n

mesmo modo ningu\u00e9m arranca as \u00e1rvores das nascentes, das margens dos<\/em><\/strong><\/p>\n

rios, nas encostas das montanhas, ao longo das estradas, porque poder\u00e1 vir a<\/em><\/strong><\/p>\n

ficar sem \u00e1gua, sujeito a inunda\u00e7\u00f5es, sem vias de comunica\u00e7\u00e3o, pelas<\/em><\/strong><\/p>\n

barreiras e outros males conhecidamente resultantes de sua insensatez. As<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00e1rvores nesses lugares est\u00e3o para as respectivas terras como o vestu\u00e1rio est\u00e1<\/em><\/strong><\/p>\n

para o corpo humano. Proibindo a devasta\u00e7\u00e3o, o Estado nada mais faz do que<\/em><\/strong><\/p>\n

auxiliar o pr\u00f3prio particular a bem administrar os seus bens individuais,<\/em><\/strong><\/p>\n

abrindo-lhe os olhos contra os danos que poderia inadvertidamente cometer<\/em><\/strong><\/p>\n

contra si mesmo.\u201d (Direito florestal brasileiro. Rio de Janeiro: Borsoi, 1950, p.<\/em><\/strong><\/p>\n

210.)<\/em><\/strong><\/p>\n

Paulo Maur\u00edcio Pinho<\/strong>, traz importantes considera\u00e7\u00f5es sobre os<\/p>\n

benef\u00edcios das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAs fun\u00e7\u00f5es da \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente s\u00e3o definidas pelo C\u00f3digo<\/em><\/strong><\/p>\n

Florestal, no artigo 1\u00ba, II: preservar os recursos h\u00eddricos, a estabilidade<\/em><\/strong><\/p>\n

geol\u00f3gica, a biodiversidade e o fluxo g\u00eanico de fauna e flora; proteger o solo e<\/em><\/strong><\/p>\n

assegurar o bem estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. Especificamente nas \u00e1reas<\/em><\/strong><\/p>\n

urbanas, essas fun\u00e7\u00f5es se projetam nos seguintes benef\u00edcios da cobertura<\/em><\/strong><\/p>\n

vegetal: 1 conten\u00e7\u00e3o de enchentes, principalmente em \u00e1reas de solos prop\u00edcios<\/em><\/strong><\/p>\n

ao processo de eros\u00e3o; 2. aumento da umidade relativa do ar; 3. ameniza a<\/em><\/strong><\/p>\n

temperatura em climas tropicais e equatoriais; 4 dispersa poluentes e absorve<\/em><\/strong><\/p>\n

ru\u00eddos urbanos; 5 funciona como elemento paisag\u00edstico na orienta\u00e7\u00e3o urbana<\/em><\/strong><\/p>\n

e rural; 6 pode bloquear o vento indesej\u00e1vel em \u00e1reas urbanas; 7 barreiras<\/em><\/strong><\/p>\n

verdes tamb\u00e9m podem direcionar o vento para locais desejados e, 8 ajuda na<\/em><\/strong><\/p>\n

preserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies de p\u00e1ssaros\u201d.(PINHO, Paulo Maur\u00edcio. Aspectos<\/em><\/strong><\/p>\n

ambientais da implanta\u00e7\u00e3o de \u2018vias marginais\u2019 em \u00e1reas urbanas de fundos de<\/em><\/strong><\/p>\n

vale. S\u00e3o Carlos, 1999, 133 p. Disserta\u00e7\u00e3o (Mestrado em Engenharia Civil).<\/em><\/strong><\/p>\n

Universidade Federal de S\u00e3o Carlos, apud MUSETTI, Rodrigo Andreotti. Da<\/em><\/strong><\/p>\n

prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-ambiental dos recursos h\u00eddricos brasileiros. Leme: LED,<\/em><\/strong><\/p>\n

2.001, p. 163).<\/em><\/strong><\/p>\n

A verdade \u00e9 que as cidades vivem uma rela\u00e7\u00e3o de amor e \u00f3dio com seus<\/p>\n

rios. Raz\u00e3o maior, muitas vezes, do povoamento de determinado local (transporte, pesca, e,<\/p>\n

sobretudo e por \u00f3bvio, a exist\u00eancia de \u00e1gua, possibilitando o abastecimento), os rios, que em um<\/p>\n

primeiro momento propiciaram o desenvolvimento das cidades, passam a ser considerados<\/p>\n

inimigos destas, geradores de inunda\u00e7\u00f5es, viveiro de mosquitos, e destino do esgoto (coletado,<\/p>\n

nunca tratado). As casas s\u00e3o constru\u00eddas de costas para o rio, para que n\u00e3o se veja o indesej\u00e1vel.<\/p>\n

E o que se constata em todas as cidades \u00e9 o cen\u00e1rio desanimador: edifica\u00e7\u00f5es \u00e0s margens dos<\/p>\n

rios; rios latrinas, destino do esgoto dom\u00e9stico e industrial; nas margens, nenhuma vegeta\u00e7\u00e3o. E<\/p>\n

o que dizer das nascentes que lhes d\u00e3o vida, muitas vezes aterradas, volta e meia insistindo e<\/p>\n

agonizando ao brotar em garagem de pr\u00e9dio residencial ou mesmo em shopping? Ou das<\/p>\n

mortandades de peixes, pela falta de oxig\u00eanio, gerada pelo esgoto, ou vazamento de \u00f3leo (postos<\/p>\n

de gasolina, oficinas e etc.).<\/p>\n

O desrespeito \u00e0 \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente afeta o equil\u00edbrio<\/p>\n

ambiental, por conseguinte, n\u00e3o haver\u00e1 o almejado bem estar dos cidad\u00e3os. Lembremos que \u00e0<\/p>\n

medida que um n\u00facleo urbano cresce e se densifica, cresce o uso dos recursos naturais<\/p>\n

dispon\u00edveis, eliminam-se coberturas vegetais para a abertura de novos loteamentos; e, muito<\/p>\n

embora seja a natureza composta de elementos que se constituem em poderosos recursos para a<\/p>\n

constru\u00e7\u00e3o de um habitat <\/em>urbano saud\u00e1vel e ben\u00e9fico a todas as formas de vida, se estes forem<\/p>\n

ignorados e desrespeitados transformam-se em s\u00e9rios problemas ou at\u00e9 em cat\u00e1strofes, como<\/p>\n

aquelas que h\u00e1 s\u00e9culos t\u00eam castigado as cidades, como \u00e9 o caso dos deslizamentos e das<\/p>\n

enchentes ou inunda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o permite que sejam degradadas<\/p>\n

\u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental permanente. Todo aquele (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) que<\/p>\n

descumprir o esse dever, enquadrar-se-\u00e1 na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de degradador (Art. 3\u00ba, IV, Lei<\/p>\n

6.938\/81) e estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas em \u00e2mbito administrativo, c\u00edvel e criminal, como<\/p>\n

determinado no Art. 225, \u00a7 3\u00ba da CF\/88.<\/p>\n

No \u00e2mbito c\u00edvel o degradador poder\u00e1 ser condenado judicialmente \u00e0<\/p>\n

repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais causados, bem como \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de fazer e n\u00e3o fazer<\/p>\n

necess\u00e1rias \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da atividade lesiva ao meio ambiente.<\/p>\n

No que tange ao Poder P\u00fablico, a obriga\u00e7\u00e3o de zelar pela prote\u00e7\u00e3o ao<\/strong><\/p>\n

meio ambiente \u00e9 plenamente vinculada<\/strong>. Ademais, a discricionariedade administrativa n\u00e3o<\/p>\n

legitima a conduta omissiva lesiva aos bens ambientais. O texto constitucional, no art. 225,<\/p>\n

determina a obriga\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ou daquele que fizer suas vezes, de promover a defesa<\/p>\n

do meio ambiente, n\u00e3o podendo causar polui\u00e7\u00e3o e destrui\u00e7\u00e3o, atividades completamente<\/p>\n

proscritas e danosas \u00e0 sociedade.<\/p>\n

O acervo documental trazido aos autos demonstram a exist\u00eancia de<\/p>\n

destrui\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa \u00e0s margens do Rio Poxim, em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n

Constatada a exist\u00eancia de preju\u00edzos ao meio ambiente causados pela<\/p>\n

destrui\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o \u00e0s margens do Rio, tendo agido o particular contrariamente \u00e0s normas<\/p>\n

definidas pelas autoridades ambientais competentes, e ainda, tendo o Poder P\u00fablico, se omitido,<\/p>\n

ante sua obriga\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, \u00e9 plenamente admiss\u00edvel, al\u00e9m de inevit\u00e1vel, sua condena\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

como agente degradador, \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados, consistente na realiza\u00e7\u00e3o de obras<\/p>\n

voltadas a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, em cumprimento aos Arts. 2\u00ba, VIII, e 4\u00ba, VII, da Lei n.<\/p>\n

6938\/1981.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o apenas a agress\u00e3o \u00e0 natureza que deve ser objeto de<\/p>\n

repara\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a priva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico, do bem estar e da qualidade de vida<\/p>\n

imposta \u00e0 coletividade.<\/p>\n

A responsabilidade civil do causador de danos ambientais, funda-se<\/p>\n

basicamente no Art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88 e no Art. 14, \u00a7 1\u00ba da Lei 6938\/81, consagrando a Teoria<\/p>\n

Objetiva, para exigir somente a comprova\u00e7\u00e3o da conduta, o dano e o nexo de causalidade no<\/p>\n

sentido de impor o dever de reparar, sem necessidade de indaga\u00e7\u00e3o a respeito de dolo ou culpa<\/p>\n

do poluidor, como ocorreria no direito civil cl\u00e1ssico.<\/p>\n

O legislador p\u00e1trio, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio<\/p>\n

Ambiente – Lei n. 6.938\/81 \u2013 criou, em seu Art. 14, \u00a7 1\u00ba, o regime da responsabilidade civil<\/p>\n

objetiva pelos danos causados ao meio ambiente. Dessa forma, \u00e9 suficiente a exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

lesiva, do dano e do nexo com a fonte poluidora ou degradadora para atribui\u00e7\u00e3o do dever de<\/p>\n

repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Comprovada a les\u00e3o ambiental, torna-se indispens\u00e1vel que se estabele\u00e7a<\/p>\n

uma rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano dele advindo. Para<\/p>\n

tanto, n\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que seja evidenciada a pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, basta que se<\/p>\n

demonstre a exist\u00eancia do dano para o qual exerc\u00edcio de uma atividade perigosa exerceu uma<\/p>\n

influ\u00eancia causal decisiva.<\/p>\n

No dano ambiental, assim exposto, a regra \u00e9 a responsabilidade civil<\/p>\n

objetiva, na qual aquele que atrav\u00e9s de sua atividade cria um risco de dano para terceiro deve ser<\/p>\n

obrigado a repar\u00e1-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa.<\/p>\n

Patentemente demonstrado o ato causador do dano, imp\u00f5e-se sua<\/p>\n

responsabiliza\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua omiss\u00e3o, compelindo o Munic\u00edpio a FAZER.<\/p>\n

Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre<\/p>\n

a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer\/n\u00e3o fazer <\/strong>in natura:<\/em><\/strong><\/p>\n

a) A Primeira, a Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que<\/p>\n

faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e<\/p>\n

est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento…<\/p>\n

b) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como<\/p>\n

Tutela Espec\u00edfica<\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a astreinte <\/em>como meio de coer\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que,<\/p>\n

diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a<\/p>\n

aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera Vit\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

P\u00edrrica<\/strong>.<\/p>\n

c) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo<\/p>\n

Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(common law<\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante<\/p>\n

do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a<\/p>\n

inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de<\/p>\n

contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9<\/p>\n

com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

O comtempt of court <\/em><\/strong>do comom law<\/em><\/strong>, <\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio<\/p>\n

de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por Crime de<\/strong><\/p>\n

Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem<\/p>\n

judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de<\/p>\n

tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesta seara, o novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda<\/p>\n

apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor <\/strong>elegeu a Tutela<\/strong><\/p>\n

Espec\u00edfica <\/strong>como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou<\/p>\n

literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de<\/strong><\/p>\n

Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer <\/strong>em aut\u00eantica Senten\u00e7a Executiva<\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser<\/p>\n

respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido<\/p>\n

de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio<\/p>\n

pelo Magistrado de Preceito Cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela<\/strong>,<\/p>\n

com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o Art. 4\u00ba, da Lei<\/p>\n

n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): \u201cPoder\u00e1 ser<\/em><\/strong><\/p>\n

ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio<\/em><\/strong><\/p>\n

ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico,<\/em><\/strong><\/p>\n

hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

E, o Art. 11, disp\u00f5e: \u201c<\/em>Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de<\/em><\/strong><\/p>\n

obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade<\/em><\/strong><\/p>\n

devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n

de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do<\/em><\/strong><\/p>\n

autor.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as<\/p>\n

caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto<\/p>\n

com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0<\/p>\n

liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era<\/p>\n

individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da<\/p>\n

fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando<\/p>\n

irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade<\/p>\n

privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista;<\/p>\n

respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas;<\/p>\n

com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a<\/p>\n

fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do<\/p>\n

direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este<\/p>\n

deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um<\/p>\n

\u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional,<\/strong><\/p>\n

que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos<\/p>\n

rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de<\/p>\n

injun\u00e7\u00e3o, habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza<\/strong>, ao examinar uma a uma as<\/p>\n

mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. <\/strong>in <\/em><\/strong>Teoria Geral da<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong>:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da<\/em><\/strong><\/p>\n

magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es<\/em><\/strong><\/p>\n

tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da<\/em><\/strong><\/p>\n

realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um<\/em><\/strong><\/p>\n

papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do<\/em><\/strong><\/p>\n

‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/em><\/strong><\/p>\n

Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo.<\/em><\/strong><\/p>\n

O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto<\/em><\/strong><\/p>\n

da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais, de<\/p>\n

respeito sacrossanto \u00e0 propriedade privada, da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de<\/p>\n

pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica,<\/p>\n

porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d<\/strong>, foi objeto<\/p>\n

de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong>, nos<\/p>\n

seguintes termos:<\/p>\n

\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade<\/em><\/strong><\/p>\n

pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra,<\/em><\/strong><\/p>\n

por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila<\/em><\/strong><\/p>\n

em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou<\/em><\/strong><\/p>\n

levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na<\/em><\/strong><\/p>\n

preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa<\/em><\/strong><\/p>\n

humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e<\/em><\/strong><\/p>\n

tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia<\/em><\/strong><\/p>\n

e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e autoexecutoriedade<\/em><\/strong><\/p>\n

das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/em><\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, julgo procedente <\/strong>o pedido para condenar o<\/p>\n

Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o nas seguintes obriga\u00e7\u00f5es de fazer:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>promover a fiscaliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente localizadas em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o; e b) <\/strong>promover, no prazo de 1(um) ano, a revitaliza\u00e7\u00e3o e o replantio da mata ciliar do Rio Poxim, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 1.000,00(mil reais<\/strong>), diretamente ao Prefeito Municipal<\/strong>, em caso de descumprimento, a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem preju\u00edzo de outras disposi\u00e7\u00f5es de direito, inclusive o enquadramento em Crime contra o Meio Ambiente e de Desobedi\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0 <\/strong>Em caso de impossibilidade t\u00e9cnica ambiental demonstrada, condeno o<\/p>\n

R\u00e9u a indenizar no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais),<\/strong> o dano ambiental, a ser revertido na forma do Art. 13 da LACP.<\/p>\n

Condeno o R\u00e9u no pagamento de custas processuais.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/Se, 19 de junho de 2012.<\/strong><\/p>\n

Manoel Costa Neto<\/strong><\/p>\n

Juiz de Direito<\/strong><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00a0 A Justi\u00e7a condena mais uma vez o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, na gest\u00e3o do prefeito Alex Rocha (PDT). A Prefeitura \u00e9 acusada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de provocar danos ao meio ambiente.   Confira abaixo a\u00a0 decis\u00e3o na \u00edntegra.   Processo n\u00ba 20118300025 Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o Requerido: Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u00a0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":2456,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-34914","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34914"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34914"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34914\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2456"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}