{"id":33101,"date":"2012-05-24T16:00:17","date_gmt":"2012-05-24T19:00:17","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=33101"},"modified":"2012-05-24T16:00:51","modified_gmt":"2012-05-24T19:00:51","slug":"mpfse-processa-ex-prefeito-de-areia-branca-por-utilizar-verbas-sem-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mpfse-processa-ex-prefeito-de-areia-branca-por-utilizar-verbas-sem-licitacao\/","title":{"rendered":"MPF\/SE processa ex-prefeito de Areia Branca por utilizar verbas sem licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A irregularidade ocorreu com verbas do Minist\u00e9rio do Turismo destinadas \u00e0 festa S\u00e3o Jo\u00e3o de Paz e Amor<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) moveu a\u00e7\u00f5es criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do munic\u00edpio de Areia Branca, Ascendino de Souza Filho, por aplicar verbas do Minist\u00e9rio do Turismo (MTur) irregularmente. De acordo com as a\u00e7\u00f5es, em 2007, o ex-administrador utilizou as verbas federais para contratar uma empresa sem realizar a devida licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os recursos faziam parte do programa do Mtur \u201cTurismo no Brasil: Uma viagem para todos\u201d e tinham o objetivo de promover eventos para divulga\u00e7\u00e3o do turismo interno. A quantia de R$ 180 mil foi repassada para que o munic\u00edpio realizasse a festa junina \u201cS\u00e3o Jo\u00e3o de Paz e Amor\u201d.<\/p>\n

Em seguida, a prefeitura contratou, alegando inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, a Central Propaganda e Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas LTDA, que seria respons\u00e1vel por contratar as bandas que se apresentariam no evento.<\/p>\n

Entretanto, ficou comprovado que a empresa n\u00e3o det\u00e9m exclusividade de contrato das bandas que se apresentaram no evento. Inclusive, os instrumentos de exclusividade s\u00f3 foram firmados entre a empresa e os artistas ap\u00f3s o empres\u00e1rio tomar conhecimento da inten\u00e7\u00e3o de ter sua empresa contratada pela prefeitura de Areia Branca. O s\u00f3cio da Central Propaganda e Produ\u00e7\u00f5es Art\u00edsticas LTDA Jos\u00e9 Augusto dos Santos tamb\u00e9m \u00e9 r\u00e9u nos processos.<\/p>\n

Penalidades \u2013 O MPF\/SE requer que os r\u00e9us sejam condenados \u00e0s penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prev\u00ea, em linhas gerais, o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico e a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por at\u00e9 oito anos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os r\u00e9us tamb\u00e9m responder\u00e3o criminalmente por dispensar indevidamente a licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, que tem pena de tr\u00eas a cinco anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pagamento de multa.<\/p>\n

Of\u00edcio da Tutela Coletiva do MPF\/SE realiza inspe\u00e7\u00e3o anual<\/p>\n

A inspe\u00e7\u00e3o garante celeridade e traz mais efici\u00eancia ao atendimento realizado pela procuradoria<\/p>\n

O 3\u00ba Of\u00edcio da Tutela Coletiva, setor do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), vai realizar a sua inspe\u00e7\u00e3o anual no per\u00edodo de 28 a 31 de maio de 2012. A vistoria tem como objetivo conferir a regularidade de todos os processos judiciais, procedimentos administrativos, inqu\u00e9ritos civis e pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ativos no of\u00edcio. No per\u00edodo, n\u00e3o haver\u00e1 atendimento ao p\u00fablico no 3\u00ba Of\u00edcio da Tutela Coletiva, do qual o titular \u00e9 o procurador da Rep\u00fablica R\u00f4mulo Almeida.<\/p>\n

Todos os servidores e estagi\u00e1rios do setor se dedicam a conferir todos os documentos, com todos os expedientes e numer\u00e1-los devidamente. A inspe\u00e7\u00e3o garante celeridade e atendimento \u00e1gil na procuradoria.<\/p>\n

Os processos judiciais, procedimentos administrativos e pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o organizados por mat\u00e9ria e por ordem crescente de antiguidade, garantindo a ordem de despacho do processo. Al\u00e9m disso, os processos em que os interessados t\u00eam mais de sessenta anos s\u00e3o identificados, e passam a ter tr\u00e2mite priorit\u00e1rio.<\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nMinist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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