{"id":32756,"date":"2012-05-20T20:16:48","date_gmt":"2012-05-20T23:16:48","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=32756"},"modified":"2013-05-18T13:01:35","modified_gmt":"2013-05-18T16:01:35","slug":"juiz-condena-deso-a-prestar-servico-de-qualidade-a-populacao-de-sao-cristovao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-condena-deso-a-prestar-servico-de-qualidade-a-populacao-de-sao-cristovao\/","title":{"rendered":"Juiz condena DESO a prestar servi\u00e7o de qualidade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

Juiz Manoel Costa Neto, condena DESO a prestar servi\u00e7o de qualidade. (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O juiz de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto<\/strong>, condenou a Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO<\/strong>, a promover, no prazo de 01(um) m\u00eas, o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel a todas as resid\u00eancias situadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, em conformidade com os padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos pelas Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais)<\/strong>, em caso de descumprimento, a ser revertida na forma do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85, tudo isto sem preju\u00edzo do enquadramento do Diretor-Presidente no CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA. O prazo para que a Companhia cumpra as determina\u00e7\u00f5es \u00e9 de 30 (trinta) dias.\u00a0 A decis\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da decis\u00e3o abaixo<\/strong><\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba 2010830004140<\/strong><\/p>\n

Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Requerido: DESO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Vistos, etc…<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe, <\/strong>atrav\u00e9s de seu representante que oficia junto a Promotoria de Justi\u00e7a de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, ajuizou <\/strong>A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong> em face da <\/strong>Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO<\/strong>, devidamente qualificada, alegando que a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria encaminhou v\u00e1rios Pareceres T\u00e9cnicos referentes a boletins de an\u00e1lise de \u00e1gua do abastecimento p\u00fablico enviados pela R\u00e9, referentes aos meses de mar\u00e7o a dezembro de 2009, dando conta de que o teor de fluoreto est\u00e1 acima do permitido pela Lei n\u00ba 6050\/74, Portarias n\u00ba 635\/1975 e 518\/2004, ambas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Os consumidores Sancristovenses s\u00e3o v\u00edtimas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua de m\u00e1 qualidade. Requereu a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 na obriga\u00e7\u00e3o de promover, no prazo de 01(um) m\u00eas, o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel a todas as resid\u00eancias abastecidas pela R\u00e9, em conformidade com os padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos pelas Portarias n\u00ba 518\/2004 e 635, ambas do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sob pena de multa di\u00e1ria no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), a ser revertida na forma do art. 13 da Lei n\u00ba 7347\/85; e a indenizar os danos morais causados aos consumidores, no valor a ser arbitrado por este ju\u00edzo. Juntou documentos de fls. 06\/56.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 57, foi determinada a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 58, pugnou o MPE pela juntada de dois Pareceres T\u00e9cnicos lavrados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de Sergipe, de fls. 62\/63.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 68\/71, consta Contesta\u00e7\u00e3o da R\u00e9, na qual afirmou que a quantidade de fl\u00faor da \u00e1gua encontrava-se dentro dos limites estabelecidos nas Portarias n\u00ba 635\/1975 e 518\/2004, e na Lei 6050\/74, e que o pr\u00f3prio Relat\u00f3rio da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria atesta que a potabilidade est\u00e1 dentro dos limites estabelecidos nas j\u00e1 referidas Portarias. Os Relat\u00f3rios acostados pelo Autor n\u00e3o s\u00e3o tecnicamente v\u00e1lidos, pois n\u00e3o apresentam valores das m\u00e9dias das temperaturas m\u00e1ximas di\u00e1rias do ar e da \u00e1gua; que eventuais anormalidades de concentra\u00e7\u00e3o de \u00edons fluoreto s\u00e3o admiss\u00edveis e n\u00e3o geram nenhum preju\u00edzo a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o; por fim, disse que inexiste ato il\u00edcito praticado pela R\u00e9, ou qualquer dano indeniz\u00e1vel aos consumidores. Juntou documentos de fls. 72\/503.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 504\/505, manifestou-se o MPE sobre a contesta\u00e7\u00e3o e documentos, requerendo, para instruir o feito, que fosse oficiada a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria visando esclarecer quest\u00f5es pertinentes \u00e0 causa. Juntou documentos de fls. 506\/515.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 516, foi o Autor instado a se manifestar.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 517, manifestou-se o MPE.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 518, foi acolhido o requerimento de fls. 505 dos autos.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 520, consta resposta ao Of\u00edcio encaminhado \u00e0 Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e \u00e0s fls. 521\/526, consta o Relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 527, foram as partes instadas a se manifestarem sobre o Relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 528\/529, manifestou-se a R\u00e9 refutando o Relat\u00f3rio. Juntou documentos de fls. 530\/582.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 583, manifestou-se o MPE, afirmando que a Portaria em que se baseou a defesa da R\u00e9 encontra-se revogada pela Portaria de n\u00ba 2.914\/2011, que determina que os valores m\u00e1ximos de fl\u00faor n\u00e3o podem ultrapassar 1,5 mg\/L. A concentra\u00e7\u00e3o de fluoreto na \u00e1gua sofre influ\u00eancia da temperatura m\u00e1xima di\u00e1ria de cada regi\u00e3o, devendo, conforme an\u00e1lise do Instituto Nacional de Metereologia, variar entre 0,6 mg\/l a 0,8 mh\/l. Pugnou pelo julgamento da demanda. Juntou documentos de fls. 585\/610.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 614, foi a R\u00e9 instada a se manifestar sobre a peti\u00e7\u00e3o e documemtos acostados pelo MPE, e o fez \u00e0s fls. 615\/616, afirmando que a nova norma n\u00e3o se aplica ao presente caso, visto que a demanda foi ajuizada em 2010, referente aos relat\u00f3rios do per\u00edodo de 2009 a 2011. Pugnou pela improced\u00eancia do pleito autoral.<\/strong><\/p>\n

\u00c0s fls. 617, foi o MPE instado a se manifestar, e o fez pugnando pelo julgamento da lide.<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o havendo mais provas a serem produzidas, volveram-me os autos conclusos para decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se e de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica ajuizada pelo MPE em face da DESO, sob a alega\u00e7\u00e3o de que esta tem fornecido aos habitantes do Munic\u00edpio, \u00e1gua que n\u00e3o atende aos crit\u00e9rios de potabilidade exigidos em lei. <\/strong><\/p>\n

A R\u00e9, por sua vez, afirmou que o fl\u00faor encontrado na \u00e1gua encontra-se dentro dos par\u00e2metros legais, sendo inofensivo aos consumidores.<\/p>\n

Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/p>\n

Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n

A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/p>\n

\u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que conspira a <\/em><\/strong>favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp 417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/em><\/strong><\/p>\n

Apenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais quanto \u00e0 prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que haja fato controverso quando este faz dissipar d\u00favida por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Principio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser ouvido pelo Juiz. Tal ato deve ser utilizado apenas para a colheita de prova oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/p>\n

Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS, e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/p>\n

Consoante disp\u00f5e o art. 400 do CPC: \u201cA prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso<\/em>\u201d. <\/strong><\/p>\n

O Direito \u00e0 Prova<\/strong> \u00e9 componente inafast\u00e1vel dos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/strong>, portanto ressalta-se que o problema n\u00e3o pode ser tratado apenas pelo \u00e2ngulo infraconstitucional, como mero \u00d4nus da Prova, segundo o Art. 333 do CPC. \u00c9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 exame minucioso do ponto de vista das garantias constitucionais<\/strong> ao instrumento efetivo e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, dotando de efetividade suficiente assegurada ao titular do interesse juridicamente tutelado em sede material e processual.<\/p>\n

A regra \u00e9 da possibilidade da parte se valer de qualquer fonte ou meio de prova, desde que legal e moralmente leg\u00edtimo, segundo rege o Art. 332 do CPC.\u00a0 Estes s\u00e3o os Limites da Prova<\/strong>. O meio e a produ\u00e7\u00e3o da prova, portanto, como esp\u00e9cies da garantia constitucional do Direito \u00e0 Prova da qual \u00e9 g\u00eanero, inserida no setor constitucional de forma efetiva, d\u00e1-lhe seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 considerado v\u00e1lido pelo Juiz.<\/p>\n

A moderna compreens\u00e3o do instituto jur\u00eddico da Prova apenas pela categoria do \u00d4nus probat\u00f3rio, \u00e9 eminentemente negativa, porque atribui a cada uma das partes a possibilidade de agir em ju\u00edzo, que \u00e9 acompanhada dos riscos inerentes \u00e0s incertezas ocasionadas quando os fatos n\u00e3o forem satisfat\u00f3ria e integralmente demonstrados.<\/p>\n

Percebe-se a necessidade da reformula\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova processual, a fim de que o Processo seja concebido como um instrumento mais eficiente para a atua\u00e7\u00e3o do direito material, e para conseguir pacificar, com justi\u00e7a, os conflitos de interesses.<\/p>\n

O cerceamento de defesa se caracteriza, tamb\u00e9m, quando a parte vier a sofrer um preju\u00edzo manifesto ou um gravame decorrente da indevida transgress\u00e3o do seu l\u00eddimo direito constitucional \u00e0 Prova, bastando que determinado meio de prova se mostre pertinente, relevante, admiss\u00edvel e \u00fatil para a decis\u00e3o.<\/p>\n

O preceptivo constitucional \u00e9 revelador do DIREITO \u00c0 PROVA<\/strong>, como elemento constitutivo do Direito Subjetivo do cidad\u00e3o<\/strong>, resguardado pela Lei fundamental, como Garantia Individual<\/strong>.<\/p>\n

A Prova Oral se faz por inquiri\u00e7\u00e3o de pessoas em ju\u00edzo, submetidas sempre ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, que \u00e9 a que se produz ou se forma pelo depoimento ou declara\u00e7\u00e3o das testemunhas, em sentido gen\u00e9rico. Consiste na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de fatos conhecidos de viso ou de oitiva, pelas pessoas indicadas pelas partes ou pelo ju\u00edzo, e que v\u00eam ao processo para atestar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de eventos para o julgamento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

S\u00e3o chamadas as pessoas conhecedoras de fatos relevantes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Testemunhar (do latim testari<\/em>) significa afirmar, mostrar atestado. Testemunhar, em ju\u00edzo, \u00e9 atestar a exist\u00eancia de um fato relevante para o julgamento da lide.<\/p>\n

Testemunha – na palavra de Jo\u00e3o Monteiro<\/strong> – \u00e9 a pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a ju\u00edzo para depor o que sabe sobre o fato litigioso.<\/p>\n

Deste conceito, Moacyr Amaral Santos<\/strong> extraiu os elementos caracter\u00edsticos da testemunha: a) \u00e9 uma pessoa f\u00edsica; b) \u00e9 uma pessoa estranha ao feito; c) \u00e9 uma pessoa que deve saber do fato litigioso; d) a pessoa deve ser chamada a depor em ju\u00edzo; e) a pessoa deve ser capaz de depor.\u00a0 (Teoria do Processo Civil, 1956, Editor Borsoi, Rio, Tomo II, p. 487. 190 Ob. e vol. cits., p. 396. Da Prova Testemunhal)<\/p>\n

O relato feito pela testemunha chama-se depoimento, e nele n\u00e3o pode ela dar opini\u00e3o sobre quest\u00e3o de direito ou interpretar texto legal. O objeto da prova testemunhal \u00e9, pois, o fato da causa.<\/p>\n

A pessoa a depor, embora convidada pelas partes, na verdade o \u00e9 pelo ju\u00edzo. Se a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos em ju\u00edzo \u00e9 uma Garantia conferida pela Magna Carta ao cidad\u00e3o, isto tamb\u00e9m interessa \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pronuncia\u00e7\u00e3o do Magistrado somente se faz Leg\u00edtima quando exauridas as argumenta\u00e7\u00f5es e provas de ambas as partes.<\/p>\n

O certo \u00e9 que a prova oral, para alguns casos, \u00e9 o \u00fanico meio de se apurar a verdade.<\/p>\n

Realmente, se o documento \u00e9 aut\u00eantico e n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua veracidade, haver\u00e1 dispensa da prova oral, pois ele \u00e9 suficiente para fornecer os dados esclarecedores do lit\u00edgio. Apenas quando houver discuss\u00e3o em torno da autenticidade ou do combate veemente \u00e0 veracidade do documento, \u00e9 que a prova oral pode ser admitida como complementar, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em cerceamento defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza.<\/p>\n

Neste sentido o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/strong>, sendo Relator do Des. Jos\u00e9 Alves Neto<\/strong>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/p>\n

\u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias. Sendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/em><\/strong><\/p>\n

Reza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia. ‘In casu’, o douto magistrado singular ressaltou que estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide. <\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AN\u00c1LISE DA LEGALIDADE DAS CONTAS P\u00daBLICAS PELO JUDICI\u00c1RIO – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORR\u00caNCIA – RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. 2. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide quando no processo encontram-se presentes todas as provas necess\u00e1rias ao convencimento do magistrado. 3. (…). 4. Os atos de improbidade administrativa s\u00e3o pun\u00edveis com o ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 e do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88. 5. Recurso Desprovido. (TJMG, AC n\u00ba 000.315.618-9\/00, Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, Relator: Pedro Henriques, Julg. Em: 28\/04\/2003).<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORR\u00caNCIA – Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1 carreados para os autos.” (TJMG – Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 – Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges – Pub. 07\/04\/2000). Desta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/em><\/strong><\/p>\n

Os ensinamentos do doutrinador processualista civil, Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento \u2013 5. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n

\u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada. Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/em><\/strong> <\/em><\/p>\n

O Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 a <\/strong>Regra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d <\/strong>\u00c9 o \u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/strong><\/p>\n

Assim, resta claro que, sendo o Juiz o destinat\u00e1rio da prova, \u00e9 ele\u00a0 quem deve aferir a necessidade da audi\u00eancia, evitando as diligenciais in\u00fateis e protelat\u00f3rias.<\/strong><\/p>\n

A princ\u00edpio imagina-se que, tratando-se de conhecimento de causa que versa sobre a composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica da \u00e1gua fornecida pela R\u00e9 neste Munic\u00edpio, seria imprescind\u00edvel a Peritagem judicial, atrav\u00e9s de experto nomeado.<\/p>\n

A Lei Processual disp\u00f5e textualmente que, se as partes fizerem carrear Pareceres T\u00e9cnicos cabais e id\u00f4neos, de molde a formar o convencimento do Magistrado sobre a aplica\u00e7\u00e3o de regra t\u00e9cnica especializada, o emprego do meio de prova Pericial \u00e9 dispens\u00e1vel. \u00c9 o caso dos autos.<\/p>\n

N\u00e3o havendo preliminares a serem analisadas, passo ao m\u00e9rito.<\/p>\n

A Lei Fundamental em seus Arts. 175, par\u00e1grafo \u00fanico, e 37, par\u00e1grafo terceiro, disp\u00f5e expressamente que incumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Assim, compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica oferecer utilidade aos seus administrados, ou seja, prestar servi\u00e7os \u00e0 coletividade, fazendo-o de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada.<\/p>\n

Na sempre viva li\u00e7\u00e3o do saudoso mestre HELY LOPES MEIRELLES:<\/strong><\/p>\n

\u201cServi\u00e7o centralizado \u2013 \u00c9 o que o Poder P\u00fablico presta por seus pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Em tais casos o Estado \u00e9, ao mesmo tempo, titular e prestador do servi\u00e7o, que permanece integrado na agora denominada Administra\u00e7\u00e3o direta (Dec-lei 200\/67, art. 4o, I).<\/em><\/strong><\/p>\n

Servi\u00e7o descentralizado \u2013 \u00c9 todo aquele em que o Poder P\u00fablico transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execu\u00e7\u00e3o, por outorga ou delega\u00e7\u00e3o, a autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente.<\/em><\/strong><\/p>\n

Servi\u00e7o desconcentrado \u2013 \u00c9 todo aquele que a Administra\u00e7\u00e3o executa centralizadamente, mas o distribui entre v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da mesma entidade, para facilitar sua realiza\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o pelos usu\u00e1rios\u201d <\/em><\/strong>(in, Direito Administrativo Brasileiro. 25a\u00a0edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2000. P\u00e1gs. 317\/318).<\/em><\/p>\n

A Lei n. 7.783, de 28.6.89, em seu Art. 10, define como servi\u00e7os essenciais: o de fornecimento \u00e1gua, de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis; o de sa\u00fade; o de distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos; o funer\u00e1rio; o de transporte coletivo; o de capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo; o de telecomunica\u00e7\u00f5es; o relacionado com subst\u00e2ncias radioativas; o de tr\u00e1fego a\u00e9reo; o de compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e o de processamento de dados ligados a esses servi\u00e7os.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca do liberalismo, em que a atividade estatal se restringia \u00e0 defesa externa e \u00e0 seguran\u00e7a interna, por for\u00e7a da pr\u00f3pria impossibilidade de delega\u00e7\u00e3o de tais atividades, n\u00e3o se havia de falar em descentraliza\u00e7\u00e3o. \u00c0 medida que o Estado foi assumindo outros encargos, notadamente nos campos social e econ\u00f4mico, houve a necessidade de especializa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, empregando-se m\u00e9todos de gest\u00e3o privada, mais flex\u00edveis, com vistas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o de melhores resultados.<\/p>\n

Nesse contexto surgiu o fen\u00f4meno da descentraliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, com ele, nasceram as sociedades de economia mista e as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Como bem esclarece a jurista MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO<\/strong>, atrav\u00e9s das concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos \u201c(…) o ente pol\u00edtico cria, por lei, a pessoa jur\u00eddica (em regra, sociedade de economia mista) e a ela transfere a execu\u00e7\u00e3o de determinado servi\u00e7o p\u00fablico; a transfer\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es d\u00e1-se pela descentraliza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os (por meio de lei) e n\u00e3o pela descentraliza\u00e7\u00e3o por colabora\u00e7\u00e3o (por meio de contrato), como seria pr\u00f3prio da concess\u00e3o. Exemplos desse tipo de outorga existem in\u00fameros no direito brasileiro, podendo-se citar a EMBRATEL e a TELEBRAS, na esfera federal, a DERSA, a SABESP e a FEPASA, no Estado de S\u00e3o Paulo, algumas j\u00e1 privatizadas ou em vias de privatiza\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> <\/em>(in<\/em>, Parcerias na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: concess\u00e3o, permiss\u00e3o, franquia, terceiriza\u00e7\u00e3o e outras formas. 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002. P\u00e1g. 61\/62).<\/p>\n

Resta claro, dessa forma, que o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico lato sensu<\/em>, devendo o prestador ser responsabilizado como tal.<\/p>\n

N\u00e3o se pode olvidar, por oportuno, que a Emenda Constitucional n\u00ba 19\/98 acrescentou expressamente aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o princ\u00edpio da efici\u00eancia.<\/p>\n

Na feliz pondera\u00e7\u00e3o da moderna doutrina de ALEXANDRE DE MORAES<\/strong>, \u201c…a EC 19\/98, seguindo os passos de algumas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, no sentido de pretender garantir maior qualidade na atividade p\u00fablica e na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, passou a proclamar que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, dever\u00e1 obedecer, al\u00e9m dos tradicionais princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, tamb\u00e9m ao princ\u00edpio da efici\u00eancia\u201d (in, Direito Constitucional. 8a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2000. P\u00e1g. 302).<\/strong><\/em><\/p>\n

Dessa forma, deve a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma centralizada ou n\u00e3o, direcionar sua atividade prestadora de servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 efetividade do bem comum.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 3, inciso IV, coloca que se constitui um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil promover o bem de todos<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Mais uma vez, o j\u00e1 citado ALEXANDRE DE MORAES<\/strong>, identificando a busca pela qualidade<\/span><\/strong> como uma das caracter\u00edsticas do princ\u00edpio da efici\u00eancia, assim leciona: \u201cbusca da qualidade: ressalte-se a defini\u00e7\u00e3o dada pela Secretaria Geral da Presid\u00eancia, de que \u2018qualidade de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9, antes de tudo, qualidade de um servi\u00e7o, sem distin\u00e7\u00e3o se prestado por institui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter p\u00fablico ou privado; busca-se a otimiza\u00e7\u00e3o dos resultados pela aplica\u00e7\u00e3o de certa quantidade de recursos e esfor\u00e7os, inclu\u00edda, no resultado a ser otimizado, primordialmente, a satisfa\u00e7\u00e3o proporcionada ao consumidor, cliente ou usu\u00e1rio\u201d<\/strong><\/em> <\/strong>(in<\/em>, op.cit. P\u00e1g. 308).<\/p>\n

A Lei n. 8.078, de 11.9.1990, que disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu Art. 1, afirma: \u201cO presente C\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e social, nos termos dos arts. 5o, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

JO\u00c3O BATISTA DE ALMEIDA<\/strong> justifica que o surgimento da tutela consumerista \u201cest\u00e1 assentada no reconhecimento da sua vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d<\/strong><\/em> (in<\/em>, A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do consumidor. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1993. P\u00e1g. 15).<\/p>\n

Todos somos destinat\u00e1rios finais da \u00e1gua fornecida pelo Poder P\u00fablico, centralizada ou descentralizadamente.<\/p>\n

Outrossim, o consumidor n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de aferir a qualidade da \u00e1gua que recebe e consume diariamente. Como destinat\u00e1rio final, \u00e9 hipossuficiente e vulner\u00e1vel. H\u00e1 sens\u00edvel desigualdade entre o prestador do servi\u00e7o de fornecimento de \u00e1gua e o consumidor, eis que n\u00e3o disp\u00f5e a coletividade de mecanismos de controle sobre a forma de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o de \u00e1gua para uso dom\u00e9stico.<\/p>\n

Com brilhantismo, JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO<\/strong> revela que \u201cTais circunst\u00e2ncias, al\u00e9m da \u00f3bvia conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do que se deva entender por consumidor, ficam ainda mais evidentes quando se levam em conta, por exemplo, os danos causados por um produto aliment\u00edcio ou medicinal nocivo \u00e0 sa\u00fade, ou ent\u00e3o por um bem de consumo dur\u00e1vel perigoso, ficando as v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de literal desamparo, n\u00e3o apenas em face de sua impot\u00eancia ante o produtor, como tamb\u00e9m pelos fr\u00e1geis instrumentos de defesa de que disp\u00f5em (…)\u201d (in, Manual de Direitos do Consumidor. 5a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2001. P\u00e1g. 33).<\/strong><\/em><\/p>\n

Em seu Art. 3o, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disp\u00f5e que: \u201cFornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Par\u00e1grafo Primeiro:. Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial. Par\u00e1grafo Segundo: Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c0 luz do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, \u00e9 ineg\u00e1vel que o respons\u00e1vel pelo fornecimento de \u00e1gua para consumo dom\u00e9stico \u00e9 considerado prestador de servi\u00e7os, ou seja, fornecedor.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, espancando qualquer d\u00favida acerca da condi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico como fornecedor, EDUARDO GABRIEL SAAD<\/strong> pondera que \u201cServi\u00e7os s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais (limpeza p\u00fablica, esgotos etc.). \u00c9 certo, por\u00e9m, que o poder p\u00fablico, por interm\u00e9dio de empresas p\u00fablicas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m assume o papel de fabricante, montador ou importador\u201d<\/strong><\/em> (in, Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. 5a edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LTr. P\u00e1g. 105).<\/p>\n

Fixando essa orienta\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu Art. 6\u00ba, considera como direito b\u00e1sico do usu\u00e1rio a adequada e eficaz presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos em geral. Em seu Art. 22 e par\u00e1grafo \u00fanico, obriga o Poder P\u00fablico ou seus delegados a fornecerem servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e cont\u00ednuos, dispondo sobre os meios para o cumprimento daquelas obriga\u00e7\u00f5es e a repara\u00e7\u00e3o dos danos.<\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que, fornecendo-se \u00e1gua ao consumo dom\u00e9stico em desacordo com normas espec\u00edficas de prote\u00e7\u00e3o, veiculadas pelos \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos de controle estatal, coloca-se em risco a pr\u00f3pria sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Preceitua o Art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 196. A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, garantido mediante pol\u00edticas sociais e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7a e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

O moderno Administrador tem que entender que a norma constitucional n\u00e3o \u00e9 de conte\u00fado meramente program\u00e1tico, cuja execu\u00e7\u00e3o fica ao seu talante ou suas varia\u00e7\u00f5es intestinais. O constitucionalista quis, desejou e imp\u00f4s a obriga\u00e7\u00e3o do Gestor de envidar esfor\u00e7os para garantir o minimo existencial do cidad\u00e3o, que passa, necessariamente, pela guarni\u00e7\u00e3o da sa\u00fade.<\/p>\n

Se o Poder P\u00fablico deixar de adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o concreta dos preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, em ordem a torn\u00e1-los efetivos, operantes e exeq\u00fc\u00edveis, abstendo-se, em conseq\u00fc\u00eancia, de cumprir o dever de presta\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe imp\u00f4s, incidir\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o negativa do texto constitucional. Desse non facere<\/em> ou non praestare<\/em>, resultar\u00e1 a omiss\u00e3o, que pode ser total, quando \u00e9 nenhuma a provid\u00eancia adotada, ou parcial, quando \u00e9 insuficiente a medida efetivada pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n

\u201cA omiss\u00e3o do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extens\u00e3o, a imposi\u00e7\u00e3o ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade pol\u00edtico-jur\u00eddica, eis que, mediante in\u00e9rcia, o Poder P\u00fablico tamb\u00e9m desrespeita a Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ofende direitos que nela se fundam e tamb\u00e9m impede, por aus\u00eancia de medidas concretizadoras, a pr\u00f3pria aplicabilidade dos postulados e princ\u00edpios da Lei Fundamental.\u201d<\/em><\/strong>(RTJ 185\/794-796, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)<\/em><\/strong><\/p>\n

Consoante j\u00e1 proclamou a Suprema Corte, o car\u00e1ter program\u00e1tico das regras inscritas no texto da Carta Pol\u00edtica \u201cn\u00e3o pode converter-se em promessa constitucional inconseq\u00fcente, sob pena de o Poder P\u00fablico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ileg\u00edtima, o cumprimento de seu imposterg\u00e1vel dever, por um gesto irrespons\u00e1vel de infidelidade governamental ao que determina a pr\u00f3pria Lei Fundamental do Estado\u201d (RTJ 175\/1212-1213, Rel. Min. CELSO DE MELLO).<\/em><\/strong><\/p>\n

A meta central das Constitui\u00e7\u00f5es de 1988 \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar do homem, cujo ponto de partida est\u00e1 em assegurar as condi\u00e7\u00f5es de sua pr\u00f3pria dignidade, que inclui, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, condi\u00e7\u00f5es materiais m\u00ednimas de exist\u00eancia. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o m\u00ednimo existencial), estar-se-\u00e3o estabelecendo exatamente os alvos priorit\u00e1rios dos gastos p\u00fablicos. Apenas depois de atingi-los \u00e9 que se poder\u00e1 discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se dever\u00e1 investir.<\/p>\n

Repito: As normas antes tidas como de conte\u00fado meramente program\u00e1ticos (i.e. direito \u00e0 sa\u00fade), devem ser observadas como cogentes, exigindo a pr\u00e1tica de Atos Administrativos Vinculados e n\u00e3o Discricion\u00e1rios.<\/p>\n

Quantos do povo devem estar passando por enfermidades decorrentes de atos faltosos da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela R\u00e9 ?<\/p>\n

A garantia de preserva\u00e7\u00e3o feita pela CF, de 1988 \u00e9 atribu\u00edda, primordialmente, ao MP, que o al\u00e7ou a agente de promo\u00e7\u00e3o dos valores e direitos indispon\u00edveis. Assim, o nobre Parquet, foi transformado em Idealizador do Bem Social. A efetividade de tais normas, lhe s\u00e3o garantidas pela Lei n.\u00ba 6.938\/81, que trata da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente e, mais recentemente, pela Lei n.\u00ba 9.605\/98, que disp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.<\/em><\/strong><\/p>\n

Identificando valores a serem protegidos mediante a\u00e7\u00f5es coletivas, o j\u00e1 citado JOS\u00c9 GERALDO BRITO FILOMENO<\/strong>, com costumeiro acerto, coloca que \u201cna quest\u00e3o da sa\u00fade trata-se de prevenir danos \u00e0 coletividade de consumidores contra produtos nocivos ou perigosos, ou ent\u00e3o servi\u00e7os que tenham tais caracter\u00edsticas, ou ent\u00e3o pleitear-se a repara\u00e7\u00e3o dos danos efetivamente ocorridos<\/strong>\u201d<\/em> (in<\/em>, op.cit. <\/em>P\u00e1g. 402).<\/p>\n

Por tudo o que foi exposto neste item, fazemos eco \u00e0s coloca\u00e7\u00f5es de BELINDA PEREIRA DA CUNHA<\/strong> ao dizer que: \u201cParece n\u00e3o restar mais d\u00favida de que o Direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos adequados \u00e9 tutelado pelo C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, mesmo entre os pr\u00f3prios fornecedores desses servi\u00e7os, concession\u00e1rios ou n\u00e3o, que outrora resistiam a essa id\u00e9ia\u201d<\/strong><\/em> <\/strong>(in<\/em>, Os direitos do consumidor de servi\u00e7os p\u00fablicos e a inclus\u00e3o do nome do devedor na lista de maus pagadores. Dispon\u00edvel em www.saraivajur.com.br<\/a>, 25.fev.02).<\/p>\n

Nunca \u00e9 demais lembrar que, identificada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, a responsabilidade do fornecedor \u00e9 objetiva<\/strong>, nos termos do art. 12, caput<\/em>, e 22, ambos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

A demora da R\u00e9 em proporcionar a repara\u00e7\u00e3o dos danos aos consumidores lesados viola, tamb\u00e9m, a chamada boa-f\u00e9 objetiva<\/span>, eis que, sabedores das in\u00fameras e graves irregularidades que maculam o servi\u00e7o de abastecimento de \u00e1gua domiciliar, deixam os lesados \u00e0 m\u00edngua.<\/p>\n

Integrante da Administra\u00e7\u00e3o indireta do Estado, a R\u00e9 est\u00e1 obrigada por lei a fornecer servi\u00e7o de \u00e1gua domiciliar adequado, seguro, eficiente e cont\u00ednuo.<\/p>\n

Ex vi<\/em> do disposto no Art. 6o, par\u00e1grafo primeiro, da Lei Federal n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que disciplina o regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, servi\u00e7o adequado \u00e9 o que satisfaz as condi\u00e7\u00f5es de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, generalidade, cortesia na sua presta\u00e7\u00e3o e modicidade das tarifas.<\/em><\/strong><\/p>\n

Em complemento, o Art. 7o, inciso I, do mesmo diploma legal, ressalva como direito b\u00e1sico do usu\u00e1rio o recebimento de servi\u00e7o adequado, sem preju\u00edzo do disposto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\u00c9 sempre oportuna coloca\u00e7\u00e3o de RENATO ALESSI, <\/strong>\u201c<\/em>Al concesionario, al lado de los derechos y poderes, se le derivan de la concesi\u00f3n tambi\u00e9n obligaciones y cargas, muchas de las cuales constituyen lo que pudi\u00e9ramos llamar la otra cara de los correlativos derechos, como consecuencia del fen\u00f3meno que con tanta frecuencia se da en Derecho p\u00fablico, de la estrecha compenetraci\u00f3n entre derechos y deberes que tienen por causa \u00faltima la realizaci\u00f3n del inter\u00e9s p\u00fablico\u201d<\/em><\/strong> <\/strong>(in<\/em>, Instituciones de Derecho Administrativo. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. Tomo I. Bosch, Casa editorial \u2013 Barcelona. P\u00e1g. 173).<\/p>\n

Quanto \u00e0 concentra\u00e7\u00e3o de fl\u00faor na \u00e1gua, objeto direto da demanda, vejamos.<\/p>\n

A \u00e1gua \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia para a exist\u00eancia da humanidade e deve estar sempre dispon\u00edvel em boa qualidade, garantindo prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o que a consome. Sabe-se que a \u00e1gua \u00e9 um poderoso solvente, podendo ser ve\u00edculo de muitos microorganismos causadores de doen\u00e7as, tais como a c\u00f3lera e a leptospirose e ainda pode carregar consigo os mais variados elementos dissolvidos ou em suspens\u00e3o, depois de ter contato direto com o ar e o solo. Com base nestas caracter\u00edsticas, existe a preocupa\u00e7\u00e3o de monitorar as \u00e1guas de abastecimento p\u00fablico e verificar se as mesmas se encontram em condi\u00e7\u00f5es de potabilidade de forma que n\u00e3o ofere\u00e7am nenhum risco a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para atender o padr\u00e3o de potabilidade, a \u00e1gua de abastecimento deve apresentar quantidades limites para diversos par\u00e2metros f\u00edsico-qu\u00edmicos e microbiol\u00f3gicos que s\u00e3o definidos pelas portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A potabilidade da \u00e1gua \u00e9 alcan\u00e7ada mediante v\u00e1rias formas de tratamento, sendo que a mais tradicional inclui basicamente as etapas de coagula\u00e7\u00e3o, flocula\u00e7\u00e3o, decanta\u00e7\u00e3o, filtra\u00e7\u00e3o, desinfec\u00e7\u00e3o e a fluoreta\u00e7\u00e3o (FREITAS, 2002).<\/p>\n

Tomando a fluoreta\u00e7\u00e3o das \u00e1guas de abastecimento p\u00fablico, \u00e9 preciso conhecer os benef\u00edcios que o fl\u00faor proporciona ao ser humano, quando encontrados em n\u00edveis adequados, bem como a necessidade de monitorar tal par\u00e2metro existente nas \u00e1guas de abastecimento p\u00fablico. Os benef\u00edcios da fluoreta\u00e7\u00e3o das \u00e1guas de abastecimento ficaram evidentes quando um estudo realizado nos Estados Unidos revelou que o \u00edndice de \u201cC. P. O\u201d (n\u00famero de dentes perdidos cariados e obturados), para cada cem crian\u00e7as havia diminu\u00eddo em 60%. Por outro lado, a exposi\u00e7\u00e3o excessiva ao fl\u00faor durante a forma\u00e7\u00e3o de esmalte dent\u00e1rio, pode levar o indiv\u00edduo a fluorose, que \u00e9 uma doen\u00e7a cr\u00f4nica que ocorre devido ao excesso de ingest\u00e3o de fl\u00faor. Esta doen\u00e7a \u00e9 caracterizada pelo aparecimento de linhas ou manchas esbranqui\u00e7adas no dente, o que ocorre mediante o consumo de \u00e1gua com n\u00edveis de fluoreto acima de 2,0 mg\/L por longos per\u00edodos (BATALHA e PARLATORE, 1993; NUNES, 2004). Al\u00e9m da fluorose, outros efeitos nocivos \u00e0 sa\u00fade incluem fraturas de ossos, efeitos em sistemas renais, reprodutivos, gastrintestinais, efeitos de genotoxicidade e carcinog\u00eanicos (SUBCOMMITTEE ON HEALTH EFFECTS OF INGESTED FLUORIDE, 1993). Devido aos poss\u00edveis \u201criscos\u201d \u00e0 sa\u00fade, a fluoreta\u00e7\u00e3o em \u00e1guas de abastecimento tem sido questionada em muitos pa\u00edses, mesmo nas concentra\u00e7\u00f5es recomendadas.<\/p>\n

A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) definiu como adequada para fluoreta\u00e7\u00e3o de \u00e1guas de abastecimento a faixa que varia entre 1,0 a 1,5 mg de fluoreto para cada litro de \u00e1gua (BATALHA e PARLATORE, 1993; KULCHESKI, 2000). A Lei Federal n\u00ba 6.050, com seu Decreto Regulamentar n.\u00ba 76.872 e a Portaria n\u00ba 635\/Bsb, estabelecem as normas para fluoreta\u00e7\u00e3o das \u00e1guas de abastecimento p\u00fablico.<\/p>\n

A m\u00e9dia anual da temperatura deve ser considerada na determina\u00e7\u00e3o da concentra\u00e7\u00e3o ideal de fl\u00faor na \u00e1gua de abastecimento de uma comunidade, pois o consumo de \u00e1gua est\u00e1 diretamente relacionado com a temperatura. No Brasil, o valor considerado ideal \u00e9 de 0,7 ppm (part\u00edcula por milh\u00e3o), mas varia de 0,8 ppm a 1 ppm.<\/p>\n

Para se estabelecer a quantidade \u00f3tima de fl\u00faor na \u00e1gua, deve-se calcular a m\u00e9dia anual da temperatura do local.<\/p>\n

Desde a descoberta da import\u00e2ncia da agrega\u00e7\u00e3o de fluoreto ao tratamento da \u00e1gua para reduzir a preval\u00eancia de c\u00e1rie em termos populacionais, seus riscos em termos de fluorose dental t\u00eam sido minimizados pela manuten\u00e7\u00e3o de uma concentra\u00e7\u00e3o \u201c\u00f3tima\u201d na \u00e1gua.<\/p>\n

Esta concentra\u00e7\u00e3o depende da temperatura ambiental e para a maioria das regi\u00f5es brasileiras \u00e9 de 0,7 ppm F (mg F\/L), tolerando o m\u00ednimo de 0,6 e o m\u00e1ximo de 0,8.(Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. Portaria n\u00ba 635, de 26 de dezembro de 1975. Aprova normas e padr\u00f5es, sobre a fluoreta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua dos sistemas p\u00fablicos de abastecimento, destinada ao consumo humano. Di\u00e1rio Ofi cial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, DF, 30 jan 1976.)<\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.050\/74, regulamentada pelo Decreto Federal n\u00ba 76.872\/75 e pela Portaria n\u00ba 635\/BSB\/75 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, s\u00e3o instrumentos legais em vigor que disciplinam a obrigatoriedade da fluoreta\u00e7\u00e3o em sistemas p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua no Brasil. A vigil\u00e2ncia e o controle sobre a quantidade de fl\u00faor presente na \u00e1gua distribu\u00edda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o exercidos em conformidade com a Portaria MS n\u00b0 518, de 25 de mar\u00e7o de 2004, e com a Portaria n\u00ba 635\/BSB\/75, que recomenda os limites de concentra\u00e7\u00e3o do \u00edon fluoreto em fun\u00e7\u00e3o da m\u00e9dia das temperaturas m\u00e1ximas<\/strong>. Dessa forma, os teores de fl\u00faor “\u00f3timos” para a preven\u00e7\u00e3o da c\u00e1rie dental devem ter, na maior parte do territ\u00f3rio brasileiro, 0,7mg de fl\u00faor por litro, permitindo varia\u00e7\u00f5es de 0,1mg para mais ou para menos (BRASIL, 1974; BRASIL, 1975; BRASIL, 1976; BRASIL, 2004; BRASIL, 2006; VIDAL et al., 2006). (negritei)<\/p>\n

Assim, a concentra\u00e7\u00e3o acima de 0,6 garantiria os benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o de c\u00e1rie, mas seria relevante n\u00e3o superar 0,8 para manter graus aceit\u00e1veis de fluorose dental. Essa condi\u00e7\u00e3o faz com que o controle operacional seja indispens\u00e1vel, sendo executado pela empresa de saneamento do munic\u00edpio e assegurando a qualidade da \u00e1gua fornecida ao consumidor, como exigida pela legisla\u00e7\u00e3o.(Narvai PC. Fluoreta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua: heterocontrole no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo no per\u00edodo de 1990-1999. Rev Bras Ondontol Saude Coletiva. 2000; 1(2):50-6.)<\/p>\n

Nesse sentido, a fluoreta\u00e7\u00e3o das \u00e1guas deve ser executada sob controle rigoroso, utilizando-se bons equipamentos de dosagem e implantando-se programas efetivos de controle de residual de fluoreto na rede de abastecimento de \u00e1gua, o que nem sempre tem acontecido.<\/p>\n

O Autor afirmou que as quantidades de fl\u00faor na \u00e1gua esta\u00f5 em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5s legais e juntou relat\u00f3rios da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>\n

A R\u00e9 refutou os Relat\u00f3rios apresentados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, afirmando que n\u00e3o podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, visto que n\u00e3o apresentam os dados exigidos por lei.<\/p>\n

O MPE, por sua vez, afirmou que os Relat\u00f3rios apresentados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria\u00a0 foram elaborados a partir de dados fornecidos mensalmente pela pr\u00f3pria R\u00e9.<\/p>\n

\u00c9 verdade que os Relat\u00f3rios apresentados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o d\u00e3o conta da temperatura do ar e da quantidade ideal de fl\u00faor que devem estar presente na \u00e1gua fornecida. No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel levar em considera\u00e7\u00e3o apenas o fato de que est\u00e1 dentro do limite previsto em lei, qual seja, 1,5 mg\/l.<\/p>\n

Como j\u00e1 afirmado anteriormente, o c\u00e1lculo da quantidade de fl\u00faor da \u00e1gua de cada regi\u00e3o deve partir de um estudo de mais de um ano, visando estabelecer a m\u00e9dia de temperatura local, para poder definir a quantidade que dever\u00e1 ser utilizada.<\/p>\n

\u00c0s fls. 521\/526, foi acostado pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, um Parecer T\u00e9cnico referente ao controle da fluoreta\u00e7\u00e3o da \u00e1gua para consumo humano distribu\u00edda no Munic\u00edpio. Este Parecer d\u00e1 conta de que os \u00edndices recomendados do \u00edon fluoreto na \u00e1gua, a uma m\u00e9dia de temperatura de 30,3\u00b0 C, fls. 522, \u00e9 de no m\u00ednimo 0,6 mg\/l a 0,8 mg\/l, com concentra\u00e7\u00e3o \u00f3tima em torno de 0,7 mg\/l. E que no ano de 2009, 70% das amostras foram insatisfat\u00f3rias, sendo que 68% possu\u00eda teor acima do permitido; nas amostras de 2010, houve um equil\u00edbrio entre as amostras satisfat\u00f3rias e insatisfat\u00f3rias, sendo que nestas \u00faltimas, a concentra\u00e7\u00e3o do fluoreto era inferior ao estabelecido em lei. Ou seja, ora a fluoreta\u00e7\u00e3o estava acima do permitido, n\u00e3o atingindo seu objetivo que seria a preven\u00e7\u00e3o das c\u00e1ries; ora, estava em excesso, colocando em risco a sa\u00fade da comunidade.<\/p>\n

Sobre o Parecer, a DESO manifestou-se no sentido de que a Portaria apenas recomenda valores, n\u00e3o obriga, salvo quanto ao limite m\u00e1ximo de 1,5 mg\/l.<\/p>\n

O MPE, \u00e0s fls.583\/584, manifestou-se afirmando que a Portaria n\u00ba 2.914\/2011, revogou, no art. 53, o disposto na Portaria n\u00ba 518\/2004, e estabeleceu em seu artigo 37, \u00a7 1\u00ba, que \u201cno caso de adi\u00e7\u00e3o de fl\u00faor(fluoreta\u00e7\u00e3o), os valores recomendados para concentra\u00e7\u00e3o de \u00edon fluoreto devem observar a Portaria 635\/GM\/MS, de 30 de janeiro de 1976\u201d<\/em><\/strong>, n\u00e3o podendo ultrapassar o VMP de 1,5 mg\/l, estipulado como limite m\u00e1ximo permitido, conforme previs\u00e3o de seu Anexo VII.<\/p>\n

Da\u00ed surgiu a controv\u00e9rsia sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, nesse caso \u00e9 in\u00f3cua, visto que ambas as Portarias, tanto a revogada quanto a revogadora, disp\u00f5em como limite m\u00e1ximo da concentra\u00e7\u00e3o de fluoreto na \u00e1gua o valor de 1,5 mg\/l, conforme fls. 38 (Portaria n\u00ba 518\/2004) e fls. 605 (Portaria n\u00ba 2.914\/2011).<\/p>\n

Assim, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que os Relat\u00f3rios apresentados pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria s\u00e3o baseados em dados fornecidos pela pr\u00f3pria R\u00e9, h\u00e1 de se concluir que os n\u00edveis de fl\u00faor n\u00e3o obedeceram a legisla\u00e7\u00e3o vigente, estando acima ou abaixo do n\u00edvel permitido.<\/p>\n

\u00c9 de se observar que a Portaria 635\/75, prev\u00ea os n\u00edveis m\u00ednimo, m\u00e1ximo e \u00f3timo da concentra\u00e7\u00e3o de fluoreto, em 0,6, 0,8 e 0,7, respectivamente, quando a m\u00e9dia das temperaturas m\u00e1ximas di\u00e1rias do ar for de 26,8\u00ba a 32,5\u00b0 C.<\/p>\n

Conforme Relat\u00f3rio acostado pelo Autor, observa-se que a temperatura m\u00e9dia da regi\u00e3o \u00e9 de 30,3\u00ba, conforme noticiou o Instituto Nacional de Meteorologia \u2013 INMET, devendo obedi\u00eancia ao disposto na j\u00e1 referida portaria.<\/p>\n

Da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, fls. 218\/488, observa-se que houve oscila\u00e7\u00e3o no n\u00edvel de fl\u00faor presente na \u00e1gua, ora abaixo da quantidade m\u00ednima recomendada, ora acima, conforme se deflui, apenas para exemplificar, dos documentos de fls. 244 e 249.<\/p>\n

Atualmente existem tr\u00eas sistemas que buscam compelir quem n\u00e3o cumpre a sua obriga\u00e7\u00e3o legal de fazer e n\u00e3o fazer, in natura<\/em><\/strong>.<\/p>\n

a) A Primeira, a Tutela Ressarcit\u00f3ria<\/strong>, oriunda do Direito Franc\u00eas, que faz converter a inexecu\u00e7\u00e3o culposa de obriga\u00e7\u00e3o em Perdas e Danos, o que \u00e9 muito pouco e est\u00e9ril, ainda constante do C\u00f3digo Civil. Resta de tudo mero ressarcimento…<\/p>\n

b) A Segunda, tamb\u00e9m derivada do Direito Franc\u00eas, nominada como Tutela Espec\u00edfica<\/strong>, em supera\u00e7\u00e3o \u00e0quela primeira, elegeu a astreinte<\/em> como meio de coer\u00e7\u00e3o, buscando o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o consoante foi contratada. O problema desta via \u00e9 que, diante do chamado \u201cinadimplemento absoluto\u201d, que n\u00e3o permite a satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o termo, ou a aus\u00eancia de patrim\u00f4nio do Devedor, a multa processual \u00e9 in\u00f3cua, por que gera mera Vit\u00f3ria P\u00edrrica<\/strong>.<\/p>\n

c) A Terceira via, que vem sendo paralelamente desenvolvida pelo Direito Germ\u00e2nico e Ingl\u00eas(common law<\/em>), j\u00e1 busca alternativas de coer\u00e7\u00e3o mais eficazes, diante do ato de Indignidade da pessoa obrigada, como o Sequestro em contas p\u00fablicas, quando a inadimpl\u00eancia for do Poder P\u00fablico; a constri\u00e7\u00e3o de 30% do Sal\u00e1rio (margem consign\u00e1vel) de contumazes devedores particulares, relativizando o Princ\u00edpio da Intangibilidade Salarial; ou at\u00e9 com a Pris\u00e3o Civil, a exemplo do que acontece com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n

O comtempt of court<\/em><\/strong> do comom law<\/em><\/strong>, <\/em>afasta a pris\u00e3o imediata como meio de coer\u00e7\u00e3o, mas ordena o enquadramento do inadimplente em flagrante delito por Crime de Desobedi\u00eancia ou Desacato<\/strong>. Este deve ser o nosso futuro, para conferir Efici\u00eancia a ordem judicial, porque a resist\u00eancia que este sistema ainda encontra no nosso Direito \u00e9 ante a falta de tipo jur\u00eddico-penal espec\u00edfico, o que n\u00e3o obsta o enquadramento em qualquer daqueles gen\u00e9ricos.<\/p>\n

Nesta seara, no novo C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 natimorto, porque ainda apegado \u00e0 provecta Tutela Ressarcit\u00f3ria. O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> elegeu a Tutela Espec\u00edfica<\/strong> como regra, a despeito do que cont\u00e9m o Art. 84. O Art. 461 do CPC copiou literalmente aquele vers\u00edculo, transmudando a antiga e est\u00e9ril Senten\u00e7a Condenat\u00f3ria de Obriga\u00e7\u00e3o de Fazer<\/strong> em aut\u00eantica Senten\u00e7a Executiva<\/span><\/strong>, passando o Poder Judici\u00e1rio a ser respons\u00e1vel pelo cumprimento da decis\u00e3o de m\u00e9rito, municiando o Juiz com poderes no sentido de fazer cumprir a Tutela Definitiva deferida, sem que isto importe em arb\u00edtrio.<\/p>\n

Dentro do invocado Art. 461 do CPC encontramos a estipula\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo Magistrado de preceito cominat\u00f3rio, e a plena consagra\u00e7\u00e3o do Poder Geral de Cautela<\/strong>, com medidas protetivas enumeradas enunciativamente.<\/p>\n

A respeito do requerimento formulado na inicial, disp\u00f5e o artigo 4\u00ba, da Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985 (com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 10.257\/01): <\/em>\u201c<\/strong><\/em>Poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, \u00e0 ordem urban\u00edstica ou aos bens e direitos e valor art\u00edstico, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico e paisag\u00edstico\u201d<\/em><\/strong>. <\/em><\/p>\n

E, o artigo 11, disp\u00f5e: <\/em>\u201c<\/em>Na a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou n\u00e3o fazer, o juiz determinar\u00e1 o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o da atividade devida ou a cessa\u00e7\u00e3o da atividade nociva, sob pena de execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ou de comina\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria, se esta for suficiente ou compat\u00edvel, independentemente de requerimento do autor.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

A nova ordem Constitucional transmudou filosoficamente as caracter\u00edsticas do Estado Contempor\u00e2neo Democr\u00e1tico, efetivando o: compromisso concreto com a Fun\u00e7\u00e3o Social; Car\u00e1ter Intervencionista; e Ordem Jur\u00eddica Leg\u00edtima com respeito \u00e0 liberdade de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorreu o abandono conceitual do antigo ESTADO LIBERAL que era individualista, patrimonialista, ausente do controle das rela\u00e7\u00f5es privadas; ausente no controle da fam\u00edlia, valorizando a autonomia ampla da vontade e liberdade de contratar; respeitando irrestritamente a for\u00e7a obrigat\u00f3ria dos contratos; e fazendo sacrossanto o direito de propriedade privada.<\/p>\n

A Transmuda\u00e7\u00e3o para o ESTADO SOCIAL o fez pluralista; socialista; respeitador da dignidade da pessoa humana; passando a ter controle sobre as rela\u00e7\u00f5es privadas; com limita\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade; limita\u00e7\u00e3o da liberdade de contratar; observando a fun\u00e7\u00e3o social dos contratos; e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade privada.<\/p>\n

O novo Estado Social-Intervencionista n\u00e3o reflete apenas na seara do direito material, mas provoca a mudan\u00e7a de postura do Poder Judici\u00e1rio diante do Processo. Este deixa de ser apenas um mero instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios particulares e passa a ser um \u201cinstrumento de massas\u201d.<\/p>\n

Tal mudan\u00e7a de postura reflete na chamada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional, <\/strong>que compreende, o controle judici\u00e1rio da constitucionalidade das leis \u2013 e dos atos da Administra\u00e7\u00e3o, bem como a denominada jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional das liberdades, com o uso dos rem\u00e9dios constitucionais processuais \u2013 habeas corpus<\/em>, mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas data<\/em>, a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Invoco a li\u00e7\u00e3o do Mestre Pedro Lenza<\/strong>, ao examinar uma a uma as mudan\u00e7as conceituais trazidas pela lei que regula a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. in<\/em> Teoria Geral da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, pag. 377<\/strong>:<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a das decis\u00f5es, imprescind\u00edvel a mudan\u00e7a de postura da magistratura. Isso porque, conforme visto, todas essas transforma\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m influenciar\u00e3o o juiz que, al\u00e9m de ter o exato conhecimento da realidade s\u00f3cio-pol\u00edtica-econ\u00f4mica do Pa\u00eds onde judicia, dever\u00e1 assumir um papel ativo na condu\u00e7\u00e3o do processo, superando a figura indesejada do ‘Magistrado Est\u00e1tua’.<\/em><\/strong><\/p>\n

Imparcialidade n\u00e3o deve ser confundida com ‘neutralidade’, ou comodismo. O juiz deve ter uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva, especialmente, quando o objeto da discuss\u00e3o envolver bens transindividuais.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n

O Autor requereu, ainda, a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u no pagamento de dano moral coletivo, a ser recolhido ao Fundo de que trata a Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n

Na atualidade h\u00e1 o desvio dos direitos da personalidade dos indiv\u00edduos para o que se denomina de direito coletivo e, consequentemente, tudo que se aplica ao dano moral privado, transporta-se para o dano moral coletivo, por\u00e9m, com uma san\u00e7\u00e3o maior pelo fato de atingir a moral de uma coletividade.<\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o civil do dano \u00e9 reconhecida pelo fato existir um singelo interesse privado no interesse de preservar o interesse coletivo, onde o dano moral tanto pode abranger o individual quanto o coletivo, o que se verifica pela evolu\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil sobre os bens juridicamente tutelados, configurando-se a necessidade de resguardar os interesses p\u00fablicos para um melhor conv\u00edvio social.<\/p>\n

A viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais de uma coletividade \u00e9 pass\u00edvel da responsabiliza\u00e7\u00e3o do causador do dano moral coletivo, trazendo para essa seara a responsabilidade objetiva.<\/p>\n

Para Carlos Alberto Bittar Filho<\/strong>, o dano \u00e9 uma les\u00e3o a bens juridicamente protegidos, como a vida, a liberdade, a sa\u00fade, a honra, o nome, a imagem, sendo trazido \u00e0 responsabilidade civil \u00e0quele dano injusto, certo, pessoal e direto, pass\u00edvel nesse caso de indeniza\u00e7\u00e3o pelo causador, cujo panorama atual conduzem o Direito ao primado claro e insofism\u00e1vel do coletivo sobre o individual, dando origem \u00e0 m\u00f3vel figura do dano moral coletivo, como meio de ressarcimento aos valores fundamentais coletivos violados.( BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Do Dano Moral Coletivo no Atual Contexto Brasileiro. Jus. Vol. com.br\/texto).<\/p>\n

Para Canotilho<\/strong> direitos fundamentais coletivos t\u00eam como escopo direto a tutela de forma\u00e7\u00f5es sociais, garantidoras de espa\u00e7os de liberdade e de participa\u00e7\u00e3o no seio da sociedade plural, sendo tamb\u00e9m detentores de prote\u00e7\u00e3o em caso de dano moral individual ou coletivo, ou seja, o causador ou causadores do dano moral ser\u00e3o responsabilizados de forma objetiva. (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional. Editora Coimbra, Coimbra 2002, pag.561).<\/p>\n

A injusta les\u00e3o da esfera moral de uma comunidade, ou seja, \u00e0 viola\u00e7\u00e3o de um determinado conjunto de valores coletivos, concretiza o dano moral coletivo e gera automaticamente uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica obrigacional entre o sujeito ativo detentor do direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a comunidade lesada e o sujeito passivo, que \u00e9 o causador do dano por ofensa a direitos fundamentais dessa coletividade.<\/p>\n

Segundo Bittar<\/strong>, quando se fala em dano moral coletivo, est\u00e1 se fazendo men\u00e7\u00e3o ao fato de que o patrim\u00f4nio valorativo de uma certa comunidade, foi agredido de maneira absolutamente injustific\u00e1vel do ponto de vista jur\u00eddico. Um bom exemplo de dano moral coletivo \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o da honra de determinada comunidade, como a negra, a judaica, etc, atrav\u00e9s da publicidade abusiva.<\/p>\n

Para uma real apura\u00e7\u00e3o do dano moral causado a uma coletividade por ofensa a direitos fundamentais, caber\u00e1 ao julgador agir com coer\u00eancia, respeitando os valores em sua ess\u00eancia e justificar moralmente o direito e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es da sociedade, no caso os ju\u00edzes, que sem inventar o direito, devem encontrar a resposta correta para cada caso, socorrendo-se dos princ\u00edpios e dos demais dispositivos a sua disposi\u00e7\u00e3o para uma solu\u00e7\u00e3o justa. (MARQUES DE LIMA, Francisco Meton. O Resgate dos Valores da Interpreta\u00e7\u00e3o Constitui\u00e7\u00e3o. ABC Editora, Fortaleza, 2001, pag. 189-191).<\/p>\n

A recente tend\u00eancia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, vem reconhecendo a exist\u00eancia de dano moral coletivo, a impor a indeniza\u00e7\u00e3o da coletividade. De fato, em se reconhecendo a exist\u00eancia aut\u00f4noma de uma esfera coletiva (lato sensu) de direitos, n\u00e3o h\u00e1 como se negar a esta a possibilidade de defesa de seu patrim\u00f4nio imaterial.<\/p>\n

O Estado, ao garantir como princ\u00edpio fundamental a “indenizabilidade” do dano moral (art. 5\u00ba, V, CF) n\u00e3o o faz restringindo \u00e0 esfera individual. Na verdade, a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o do dano moral encontra-se elencada dentre os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. A pr\u00f3pria tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos foi instrumentalizada, no direito brasileiro, por uma a\u00e7\u00e3o (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica) destinada \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o “por danos morais e patrimoniais” (art. 1\u00ba, caput da Lei n\u00ba 7.347\/85).<\/p>\n

Impende salientar, todavia, que a indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida n\u00e3o se reverter\u00e1 aos indiv\u00edduos, mesmo porque, na maioria das vezes, s\u00e3o sujeitos indeterminados e o dano \u00e9 indivis\u00edvel (art. 81, par\u00e1grafo \u00fanico, I, II e III, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Assim, a eventual indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, criado pelo Decreto n\u00ba 1306\/1994, para fins de “reconstitui\u00e7\u00e3o dos bens lesados” (art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85).<\/p>\n

Exemplificando<\/strong> com a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, citamos o caso de uma empresa que foi condenada por efetuar os pagamentos dos sal\u00e1rios e do FGTS em atraso. Em sede de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica coletiva (Processo n\u00ba 00094.2005.036.2300-4) proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, a construtora sediada em Cuiab\u00e1 foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo em favor de seus empregados contratados.<\/p>\n

Com as concilia\u00e7\u00f5es, o juiz entendeu j\u00e1 ter ocorrido o julgamento dos chamados direitos individuais homog\u00eaneos, extinguindo esta parte do processo e prosseguindo na parte do pedido referente a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais coletivos. Na senten\u00e7a, o magistrado enfatizou que foram descumpridos direitos sociais inseridos nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. A viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas que asseguram esses direitos importam em viola\u00e7\u00e3o direta a princ\u00edpio fundamental do Estado Brasileiro e a toda coletividade.<\/p>\n

Por fim, ao decidir o pedido quanto ao dano moral coletivo, ressaltou que no caso em tela o dano materializa-se, dentre outras formas, no sofrimento familiar ocasionado pela aus\u00eancia da verba alimentar, o que desrespeita o Art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira e por ser a fam\u00edlia a base da sociedade, recebendo prote\u00e7\u00e3o do Estado pela exist\u00eancia de nexo causal entre a conduta da r\u00e9 e o dano moral coletivo.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a DESO tinha ci\u00eancia e consci\u00eancia de que estava fornecendo \u00e1gua de irregular qualidade para a popula\u00e7\u00e3o j\u00e1 que, consoante afirmado na pe\u00e7a defensiva, fazia e faz continuadamente avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Prev\u00ea o Art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

A boa doutrina acompanha pari passu<\/em><\/strong> o entendimento, sendo oportuno trazer ao lume das discuss\u00f5es \u00e1 magistral monografia do Professor e Doutor em Direito, Dr. Palhares Moreira Reis, apropriadamente intitulada: \u201c A Responsabilidade Civil do Estado\u201d,<\/strong> e de onde se extrair\u00e1 o trecho trancrito, in verbis<\/em><\/strong>:<\/p>\n

\u201c…A responsabilidade do Estado \u00e9 objetiva. Importa em restaurar ou ressarcir o preju\u00edzo ou dano causado a terceiro em decorr\u00eancia da atividade estatal. No entanto, as atividades pol\u00edtica e administrativa do Estado s\u00e3o sempre realizadas por pessoas, normalmente investidas em cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. E os atos destas pessoas podem causar, n\u00e3o apenas o preju\u00edzo a terceiro, dantes referido, como igualmente, les\u00e3o ao pr\u00f3prio Estado. <\/em><\/strong>(fonte: informativo Consulex n\u00ba. 22\/2003).<\/em><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial agasalha e complementa:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

“Responsabilidade Civil. Culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o p\u00fablico. N\u00e3o viola a CF, nem nega vig\u00eancia ao C\u00f3digo Civil o ac\u00f3rd\u00e3o que condena munic\u00edpio a indenizar preju\u00edzos sofridos por particulares em conseq\u00fc\u00eancia do transbordamento das \u00e1guas de rio em virtude de chuvas torrenciais que, apesar de registradas no passado, n\u00e3o foram objeto de cautelas t\u00e9cnicas da Prefeitura a fim de aumentar-lhe a capacidade de descarga. Culpa an\u00f4nima do servi\u00e7o p\u00fablico. Precedentes”. (STF \u2013 <\/em><\/strong>Agravo de Instrumento n\u00ba. 58561 \u2013 SP \u2013 1\u00aa. Turma, Relator Ministro Aliomar Baleeiro. Julgamento<\/strong>: 23.10.1973 \u2013 RTJ V. 70-03\/704).<\/strong><\/em><\/p>\n

Firmada a possibilidade jur\u00eddica de responsabilizar civilmente o Estado e os agentes p\u00fablicos, cabe as requerentes afirmarem que para se configurar o direito \u00e1 percep\u00e7\u00e3o por danos morais (patrimonial e extrapatrimonial), como trata a boa doutrina, devem estar presente na lide os quatro pressupostos indissoci\u00e1veis e indispens\u00e1veis: o fato jur\u00eddico antecedente<\/span><\/strong>(l\u00edcito ou il\u00edcito), o dano<\/strong> <\/span>(ou fato jur\u00eddico danoso), o nexo causal<\/strong> <\/span>(entre o fato antecedente e o dano)e a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade<\/strong><\/span>.<\/p>\n

Segundo os esc\u00f3lios de S\u00edlvio Neves Baptista <\/strong>em sua obra Teoria Geral do Dano <\/strong>traz os seguintes conceitos:<\/p>\n

\u201c1\u00ba.) Fato Jur\u00eddico Antecedente<\/span>: a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do agente, l\u00edcita ou il\u00edcita, a atividade de risco ou, excepcionalmente, o caso fortuito e a for\u00e7a maior, constituem os fatos antecedentes geradores do dano. Para que haja o dever de repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que o fato lesivo produza o fato danoso. Inexistindo o dano, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade civil, ainda que haja a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o definida pela norma como uma ilicitude;<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

2\u00ba) O dano<\/span>: \u00e9 o fato jur\u00eddico gerador da responsabilidade civil, em virtude do qual se atribui ao prejudicado o direito de exigir a repara\u00e7\u00e3o, e ao causador ou terceiro imputado, o dever de repar\u00e1-lo. N\u00e3o H\u00e1 responsabilidade civil sem o dano que logicamente a antecede, embora, por exce\u00e7\u00e3o, se admita o fato lesivo sem responsabilidade civil, quando se verifica, por exemplo, uma das causas excludentes \u2013 fato da v\u00edtima, legitima defesa, exerc\u00edcio regular de um direito, cumprimento do dever legal, caso fortuito ou for\u00e7a maior \u2013 mediante as quais o pr\u00f3prio sistema preexclui a responsabilidade civil do campo da incid\u00eancia da norma.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

3\u00ba. O nexo causal<\/span>: de modo geral de causalidade \u00e9 o nexo material (objetivo ou externo) que liga dois fen\u00f4menos, em decorr\u00eancia do qual um \u00e9 causa e outro \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia do primeiro. Quando um fato subsiste por ter sido gerado por outro fato, diz-se que um \u00e9 causa e outro \u00e9 efeito.<\/em><\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

4\u00ba) A imputabilidade<\/span>: \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o de poder ou dever a algu\u00e9m para responder por determinado fato jur\u00eddico. No campo da responsabilidade civil \u00e9 a aptid\u00e3o para ser sujeito.\u201d (Baptista, S\u00edlvio Neves, in Teoria Geral do Dano, Jur\u00eddico Atlas, 2003, fls.65 ut 66). <\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o p\u00fablicos e not\u00f3rios os reclames contra a DESO em todo o Estado, diante da m\u00e1 qualidade de servi\u00e7os que presta \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Assim, o forneciemnto pela R\u00e9 de \u00e1gua fora dos padr\u00f5es estabelecidos gera dano a sa\u00fade da coletividade, sendo pass\u00edvel de ser indenizado.<\/p>\n

Diante do exposto, <\/strong>julgo procedente o pedido<\/strong>, para condenar a R\u00e9 a promover, no prazo de 01(um) m\u00eas, o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel a todas as resid\u00eancias situadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, em conformidade com os padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos pelas Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sob pena de multa di\u00e1ria, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, a ser revertida na forma do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85, tudo isto sem preju\u00edzo do enquadramento do Diretor-Presidente no <\/strong>CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

Condeno o R\u00e9u no pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais), a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.<\/p>\n

Condeno ainda, no pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no valor de 20% sobre o valor da causa.<\/p>\n

P.R.I.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 16 de maio de 2012.
\nManoel Costa Neto – Juiz de Direito<\/strong><\/p>\n

Por Reda\u00e7\u00e3o SE Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manoel Costa Neto, condenou a Companhia de Saneamento de Sergipe \u2013 DESO, a promover, no prazo de 01(um) m\u00eas, o fornecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel a todas as resid\u00eancias situadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, em conformidade com os padr\u00f5es de potabilidade estabelecidos pelas Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sob pena […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-32756","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32756"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32756\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}