![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2011\/02\/Alex-Rocha.jpg\" "\\"Alex")
<\/a>Justi\u00e7a volta a condenar Alex Rocha por improbidade. (Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, <\/strong>por seu Promotor de Justi\u00e7a, prop\u00f4s A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/strong> em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, <\/strong>conhecido e qualificado na exordial, por acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de Ato Administrativo considerado como de Improbidade, aduzindo que, a partir de \u201cden\u00fancia\u201d encaminhada pelo Sindicato dos Servidores P\u00fablicos de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, informando a contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores p\u00fablicos tempor\u00e1rios para exercerem a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante, em descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o vigorante. Durante o Inqu\u00e9rito Civil, solicitou os referidos contratos tempor\u00e1rios dos vigilantes, tendo ent\u00e3o constatado a contrata\u00e7\u00e3o de diversas pessoas sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, para exercerem atuarem como Vigilantes, contrariando a disposi\u00e7\u00e3o constitucional. Asseverou que, a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante n\u00e3o pode subsistir como contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria pelo Poder P\u00fablico, por ser de car\u00e1ter permanente, e por inexistir excepcional interesse. Assim, requereu a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas penas previstas no inciso III, Art. 12, da Lei 8.429\/92. Juntou documentos, fls. 08\/312.<\/p>\n\u00c0s fls. 313, foi determinada a notifica\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n
Notificado, fls. 315-v, o R\u00e9u apresentou defesa pr\u00e9via, fls. 316\/328, alegando que, ao assumir a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, teve que realizar a contrata\u00e7\u00e3o de servidores como Vigilantes, sob pena dos pr\u00e9dios p\u00fablicos ficarem sem seguran\u00e7a patrimonial. At\u00e9 mesmo as seguran\u00e7as das instala\u00e7\u00f5es dos F\u00f3runs Prof. Gon\u00e7alo Rollemberg Leite e Gilson G\u00f3es Soares, s\u00e3o feitas por servidores contratados temporariamente. Ressaltou que a contra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria teve o cond\u00e3o de possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades b\u00e1sicas, at\u00e9 o preenchimento definitivo por concurso p\u00fablico, que se encontraria em andamento. Quanto ao ato, alegou, em suma, inexist\u00eancia de\u00a0 improbidade administrativa, ante aus\u00eancia de elemento subjetivo \u201cdolo\u201d, m\u00e1-f\u00e9 e de dano ao er\u00e1rio. Requereu a rejei\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0s fls. 330\/333, o MPE refutou os argumentos da defesa pr\u00e9via, afirmando que, para o recebimento do libelo, basta a demonstra\u00e7\u00e3o de ind\u00edcios razo\u00e1veis da conduta violadora. Pugnou pelo recebimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n
\u00c0s fls. 334, foi recebida a inicial e determinada a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n
Citado, fls. 336, o R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o, fls. 338\/350, alegando que, ao assumir a administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, teve que realizar a contrata\u00e7\u00e3o de servidores como Vigilantes, sob pena dos pr\u00e9dios p\u00fablicos ficarem sem seguran\u00e7a patrimonial. Asseverou que, at\u00e9 mesmo as seguran\u00e7as dos F\u00f3rum Prof. Gon\u00e7alo Rollemberg Leite e Gilson G\u00f3es Soares, s\u00e3o feitas por servidores municipais contratados temporariamente. A contra\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria teve o cond\u00e3o de possibilitar a manuten\u00e7\u00e3o das atividades b\u00e1sicas, at\u00e9 o preenchimento definitivo por concurso p\u00fablico, que se encontra em andamento. Quanto ao ato, alegou, em suma, inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, ante aus\u00eancia de elemento subjetivo \u201cdolo\u201d, m\u00e1-f\u00e9 e de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
\u00c0s fls. 352, o MPE requereu o julgamento antecipado.<\/p>\n
Eis o breve relato. DECIDO<\/strong>.<\/p>\nO caso em testilha trata de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tendo por objeto a apura\u00e7\u00e3o de atos considerados como de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPE, visando a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u Alexsander Oliveira de Andrade<\/strong>, por acusa\u00e7\u00e3o de ter contratado servidores sem concurso, para ocupar o cargo de Vigilante, em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 8.429\/92, ofendendo aos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\nEvidenciada a legitimidade do parquet <\/em>estadual para a propositura desta demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina, como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\nVislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/p>\n
Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n
A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/p>\n
\u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que conspira a <\/em><\/strong>favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp 417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/em><\/strong><\/p>\nApenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais quanto \u00e0 prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que haja fato controverso quando este faz dissipar d\u00favida por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Principio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser ouvido pelo Juiz. Tal ato deve ser utilizado apenas para a colheita de prova oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/p>\n
Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS, e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/p>\n
Consoante disp\u00f5e o art. 400 do CPC: \u201cA prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso<\/em>\u201d. <\/strong><\/p>\nO Direito \u00e0 Prova<\/strong> \u00e9 componente inafast\u00e1vel dos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/strong>, portanto ressalta-se que o problema n\u00e3o pode ser tratado apenas pelo \u00e2ngulo infraconstitucional, como mero \u00d4nus da Prova, segundo o Art. 333 do CPC. \u00c9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 exame minucioso do ponto de vista das garantias constitucionais<\/strong> ao instrumento efetivo e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, dotando de efetividade suficiente assegurada ao titular do interesse juridicamente tutelado em sede material e processual.<\/p>\nA regra \u00e9 da possibilidade da parte se valer de qualquer fonte ou meio de prova, desde que legal e moralmente leg\u00edtimo, segundo rege o Art. 332 do CPC.\u00a0 Estes s\u00e3o os Limites da Prova<\/strong>. O meio e a produ\u00e7\u00e3o da prova, portanto, como esp\u00e9cies da garantia constitucional do Direito \u00e0 Prova da qual \u00e9 g\u00eanero, inserida no setor constitucional de forma efetiva, d\u00e1-lhe seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 considerado v\u00e1lido pelo Juiz.<\/p>\nA moderna compreens\u00e3o do instituto jur\u00eddico da Prova apenas pela categoria do \u00d4nus probat\u00f3rio, \u00e9 eminentemente negativa, porque atribui a cada uma das partes a possibilidade de agir em ju\u00edzo, que \u00e9 acompanhada dos riscos inerentes \u00e0s incertezas ocasionadas quando os fatos n\u00e3o forem satisfat\u00f3ria e integralmente demonstrados.<\/p>\n
Percebe-se a necessidade da reformula\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova processual, a fim de que o Processo seja concebido como um instrumento mais eficiente para a atua\u00e7\u00e3o do direito material, e para conseguir pacificar, com justi\u00e7a, os conflitos de interesses.<\/p>\n
O cerceamento de defesa se caracteriza, tamb\u00e9m, quando a parte vier a sofrer um preju\u00edzo manifesto ou um gravame decorrente da indevida transgress\u00e3o do seu l\u00eddimo direito constitucional \u00e0 Prova, bastando que determinado meio de prova se mostre pertinente, relevante, admiss\u00edvel e \u00fatil para a decis\u00e3o.<\/p>\n
O preceptivo constitucional \u00e9 revelador do DIREITO \u00c0 PROVA<\/strong>, como elemento constitutivo do Direito Subjetivo do cidad\u00e3o<\/strong>, resguardado pela Lei fundamental, como Garantia Individual<\/strong>.<\/p>\nHodiernamente, quando se fala genericamente em Prova Testemunhal se refere a Testemunhas Compromissadas e N\u00e3o Compromissadas.<\/p>\n
A Prova Oral se faz por inquiri\u00e7\u00e3o de pessoas em ju\u00edzo, submetidas sempre ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, que \u00e9 a que se produz ou se forma pelo depoimento ou declara\u00e7\u00e3o das testemunhas, em sentido gen\u00e9rico. Consiste na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de fatos conhecidos de viso ou de oitiva, pelas pessoas indicadas pelas partes ou pelo ju\u00edzo, e que v\u00eam ao processo para atestar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de eventos para o julgamento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
S\u00e3o chamadas as pessoas conhecedoras de fatos relevantes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Testemunhar (do latim testari<\/em>) significa afirmar, mostrar atestado. Testemunhar, em ju\u00edzo, \u00e9 atestar a exist\u00eancia de um fato relevante para o julgamento da lide.<\/p>\nTestemunha – na palavra de Jo\u00e3o Monteiro<\/strong> – \u00e9 a pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a ju\u00edzo para depor o que sabe sobre o fato litigioso.<\/p>\nDeste conceito, Moacyr Amaral Santos<\/strong> extraiu os elementos caracter\u00edsticos da testemunha: a) \u00e9 uma pessoa f\u00edsica; b) \u00e9 uma pessoa estranha ao feito; c) \u00e9 uma pessoa que deve saber do fato litigioso; d) a pessoa deve ser chamada a depor em ju\u00edzo; e) a pessoa deve ser capaz de depor.\u00a0 (Teoria do Processo Civil, 1956, Editor Borsoi, Rio, Tomo II, p. 487. 190 Ob. e vol. cits., p. 396. Da Prova Testemunhal)<\/p>\nO relato feito pela testemunha chama-se depoimento, e nele n\u00e3o pode ela dar opini\u00e3o sobre quest\u00e3o de direito ou interpretar texto legal. O objeto da prova testemunhal \u00e9, pois, o fato da causa.<\/p>\n
A pessoa a depor, embora convidada pelas partes, na verdade o \u00e9 pelo ju\u00edzo. Se a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos em ju\u00edzo \u00e9 uma Garantia conferida pela Magna Carta ao cidad\u00e3o, isto tamb\u00e9m interessa \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pronuncia\u00e7\u00e3o do Magistrado somente se faz Leg\u00edtima quando exauridas as argumenta\u00e7\u00f5es e provas de ambas as partes.<\/p>\n
O certo \u00e9 que a prova oral, para alguns casos, \u00e9 o \u00fanico meio de se apurar a verdade.<\/p>\n
Embora n\u00e3o haja hierarquia entre os meios de prova, sendo v\u00e1lidos para demonstrar o alegado, todos os meios, o CPC informa, com excepcionalidade, que, QUANDO O FATO J\u00c1 ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO OU POR CONFISS\u00c3O<\/span>, n\u00e3o se admitir\u00e1 a prova Oral.<\/p>\nRealmente, se o documento \u00e9 aut\u00eantico e n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua veracidade, haver\u00e1 dispensa da prova oral, pois ele \u00e9 suficiente para fornecer os dados esclarecedores do lit\u00edgio. Apenas quando houver discuss\u00e3o em torno da autenticidade ou do combate veemente \u00e0 veracidade do documento, \u00e9 que a prova oral pode ser admitida como complementar, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em cerceamento defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza. Sobretudo, pelo estado de confiss\u00e3o<\/span>.<\/p>\nNeste sentido o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/strong>, sendo Relator do Des. Jos\u00e9 Alves Neto<\/strong>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/p>\n\u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/em><\/strong><\/p>\nSendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/em><\/strong><\/p>\nReza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n‘In casu’, o douto magistrado singular ressaltou que estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide. <\/em><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nNesse sentido:<\/p>\n
\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nA\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AN\u00c1LISE DA LEGALIDADE DAS CONTAS P\u00daBLICAS PELO JUDICI\u00c1RIO – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORR\u00caNCIA – RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. 2. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide quando no processo encontram-se presentes todas as provas necess\u00e1rias ao convencimento do magistrado. 3. (…). 4. Os atos de improbidade administrativa s\u00e3o pun\u00edveis com o ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 e do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88. 5. Recurso Desprovido. (TJMG, AC n\u00ba 000.315.618-9\/00, Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, Relator: Pedro Henriques, Julg. Em: 28\/04\/2003).<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nPROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORR\u00caNCIA – Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1 carreados para os autos.” (TJMG – Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 – Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges – Pub. 07\/04\/2000). <\/em><\/strong><\/p>\nDesta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa.<\/em><\/strong><\/p>\n(Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/em><\/strong><\/p>\nOs ensinamentos do doutrinador processualista civil, Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento \u2013 5. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n\u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada. Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nO Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 a Regra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d <\/strong>\u00c9 o \u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/strong><\/p>\nAssim, resta claro que, sendo o Juiz o destinat\u00e1rio da prova, \u00e9 ele\u00a0 quem deve aferir a necessidade da audi\u00eancia, evitando as diligenciais in\u00fateis e protelat\u00f3rias.<\/p>\n
O fato imputado pelo MPE consiste na contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para ocuparem o cargo de Vigilante, Trouxe, como indicativo, a prova contida no Inqu\u00e9rito Civil. O R\u00e9u confessou o fato, justificando sua atitude administrativa.<\/p>\n
Avulta evidente a prescindibilidade da prova oral na medida em que esta \u00e9 eminentemente documental, composta pelos atos administrativos de nomea\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o. Mais ainda, quando o R\u00e9u confessa na contesta\u00e7\u00e3o que assumiu a administra\u00e7\u00e3o, percebeu que somente possu\u00eda duas alternativas: ou contratava\u00a0 os servidores de forma excepcional, ou todos os pr\u00e9dios do Munic\u00edpio ficariam sem seguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00c9 de se perguntar qual a necessidade de oitiva de testemunha sobre a demonstra\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de documentos, da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria?!. Os atos administrativos lastreadores do libelo n\u00e3o foram impugnados sendo, portanto, v\u00e1lidos.<\/p>\n
Ponto de natureza formal a ser enfrentado \u00e9 quanto \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia.<\/strong> Tal meio de prova somente dever\u00e1 ser utilizado se, para o seu conhecimento houver a depend\u00eancia do emprego de regra t\u00e9cnica especializada<\/strong>. Sobre o que incidiria a Per\u00edcia? A pr\u00f3pria submiss\u00e3o do R\u00e9u torna desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, que somente redundaria em posterga\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\nO protesto gen\u00e9rico, lac\u00f4nico e vago de que deseja Per\u00edcia, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de obrigar o Magistrado a protelar a manifesta\u00e7\u00e3o judicial final.<\/p>\n
Torna-se prescind\u00edvel a prova pericial protestada para aferir contrata\u00e7\u00e3o confessa pelo R\u00e9u de servidor. Deseja o R\u00e9u contrapor os atos administrativos subscritos por ele mesmo?! Seria no m\u00ednimo esdr\u00faxulo e anacr\u00f4nico.<\/p>\n
Ademais, quando se trata de invocar peita sobre documentos juntos aos autos, o CPC prev\u00ea um INCIDENTE pr\u00f3prio, que \u00e9 instrumentalizado por peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que \u00e9 o INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. Nada, neste sentido, foi requerido.<\/p>\n
Estando demonstrada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, resta saber se houve a pr\u00e1tica de atos tidos como de improbidade administrativa.<\/p>\n
O R\u00e9u confessou o fato de ter contratado excepcionalmente servidores para desempenhar a fun\u00e7\u00e3o de Vigilante, mas alegou a necessidade excepcional e inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, ante aus\u00eancia de elemento subjetivo \u201cdolo\u201d, m\u00e1-f\u00e9 e de dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n
Ditas argui\u00e7\u00f5es merit\u00f3rias acoberta quest\u00e3o processual, mesmo que, confundidas com o m\u00e9rito, deve ser posta em relevo: Aus\u00eancia de Causa de Pedir, por faltar fundamento jur\u00eddico ao pedido – dolo.<\/p>\n
\u00c9 antiga a m\u00e1xima de origem romana do: d\u00ea-me os fatos que te darei o Direito. Isto \u00e9 a base do Princ\u00edpio da Substancia\u00e7\u00e3o<\/strong>, empregado de forma mitigada no sistema processual vigorante. Concorre tamb\u00e9m aqui a aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio Jurisdicional do jura novit curia<\/em><\/strong>. Diante dos fatos narrados de forma clara e objetiva, o Magistrado, conhecendo previamente o direito, os admite como deflagrador da atividade jurisdicional.<\/p>\nO ato formal que deflagra a jurisdi\u00e7\u00e3o civil, libelo, deve conter os elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que subsidiam a causa de pedir, j\u00e1 o pedido consiste no perceptivo de direito processual \u2013 tipo de senten\u00e7a, e material, atrav\u00e9s do alcance da pretens\u00e3o resistida. Da mesma maneira ocorre na esfera criminal, onde crime \u00e9 fato tipico e antijur\u00eddico, ou seja: descri\u00e7\u00e3o do fato a ser resistido, e causador de les\u00e3o a ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
O CPC, informa:<\/p>\n
Art. 295. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 indeferida: <\/em><\/strong><\/p>\nI – quando for inepta;<\/em><\/strong><\/p>\n(\u2026)<\/em><\/strong><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se inepta a peti\u00e7\u00e3o inicial quando:<\/em><\/strong><\/p>\nI – \u00a0lhe faltar pedido ou causa de pedir;<\/em><\/strong><\/p>\nII – da narra\u00e7\u00e3o dos fatos n\u00e3o decorrer logicamente a conclus\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\nIII – o pedido for juridicamente imposs\u00edvel;<\/em><\/strong><\/p>\nIV – contiver pedidos incompat\u00edveis entre si.<\/em><\/strong><\/p>\nA causa de pedir ou causa petendi <\/em>s\u00e3o os fatos que fundamentam a pretens\u00e3o manifestada pelo demandante. Adotando o Princ\u00edpio da Substancia\u00e7\u00e3o, a causa de pedir remota \u00e9 um conjunto de fatos, ou seja, \u00e9 o suporte f\u00e1tico da pretens\u00e3o manifestada em ju\u00edzo, que encontra encaixamento na ordem jur\u00eddica vigorante \u2013 causa de pedir pr\u00f3xima, adquirindo a necess\u00e1ria tipicidade. Observe-se que o fundamento jur\u00eddico n\u00e3o se confunde com a roupagem jur\u00eddico-legal, muito menos com o dispositivo legal conferida pelo Autor: \u201cN\u00e3o integra a causae petendi a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o confere ao fato em que baseia sua pretens\u00e3o. Assim, se o autor promove uma a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de uma escritura, alegando erro e n\u00e3o obt\u00eam \u00eaxito, n\u00e3o pode, posteriormente, propor a mesma a\u00e7\u00e3o com base nos mesmos fatos, sob a invoca\u00e7\u00e3o de que o que houve foi dolo\u201d[1]<\/strong><\/a>. <\/em><\/strong>N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento, justamente pelo fato de que, a aus\u00eancia de fundamento jur\u00eddico, desnatura a exist\u00eancia do fato constitutivo.<\/p>\nConceitualmente a a\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito p\u00fablico, subjetivo, aut\u00f4nomo e principalmente abstrato, porque deve guarda superficial rela\u00e7\u00e3o com o direito material invocado pela parte, que s\u00f3 ser\u00e1 auferido ao final, julgando procedente ou improcedente o pedido.<\/p>\n
No presente caso, o MPE, atrav\u00e9s de roupagem jur\u00eddica, imputou ao R\u00e9u a pr\u00e1tica de atos praticados em disson\u00e2ncia com a lei de improbidade administrativa. Segundo o libelo, o R\u00e9u contratou servidores sem licita\u00e7\u00e3o para desempenharem a fun\u00e7\u00e3o de vigilante.<\/em> <\/strong>H\u00e1 causa de pedir f\u00e1tica e jur\u00eddica expl\u00edcitas e claras, sendo a Demanda Apta Formal, preenchido, assim, o Pressuposto Processual de Validade.<\/p>\nEmbora o R\u00e9u tenha informado que contratou os servidores sem licita\u00e7\u00e3o para desempenharem a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, alegou a excepcionalidade consistente na necessidade imperiosa de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ato tido como de improbidade diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de servidor sem a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, resta saber, se o tipo de contrata\u00e7\u00e3o empregada pelo R\u00e9u \u00e9 albergada pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Da documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos, fls. 92\/311, verificam-se c\u00f3pias de contratos tempor\u00e1rios celebrados entre os anos de 2010 e 2011.<\/p>\n
\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no Art. 37, inciso II, informa:<\/p>\n
\u00a0<\/em><\/p>\n\u201cII \u2013 a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para o cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o;\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nE mais, o Art. 37, \u00a7 2\u00ba, tamb\u00e9m da CF, repetida pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe no Art. 25, \u00a7 8\u00ba :<\/p>\n
\u201cA n\u00e3o observ\u00e2ncia do dispositivo nos incisos II e III implicar\u00e1 a nulidade do ato e a puni\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, nos termos da lei\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\nComplementa:<\/p>\n
\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/em><\/strong><\/p>\n(…)<\/em><\/strong><\/p>\nII – os requisitos para a investidura;<\/em><\/strong><\/p>\nA Lei 8.745\/93, indica, na esfera federal, quais as possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, dentre elas, as de assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica<\/strong>, combate a surtos end\u00eamicos<\/strong>, realiza\u00e7\u00e3o de recenseamentos e outras pesquisas<\/strong> de natureza estat\u00edstica, admiss\u00e3o de professor substituto e professor visitante<\/strong>, atividade de identifica\u00e7\u00e3o e demarca\u00e7\u00e3o desenvolvidas pela FUNAI<\/strong> entre outros, sempre buscando atender necessidades tempor\u00e1rias, e possuindo indispens\u00e1vel comprova\u00e7\u00e3o de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\nOra, a lei permite e prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rios, quando fundamentada a necessidade. Para a contrata\u00e7\u00e3o daqueles o ato administrativo deve ser vinculado \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria, passageira do cargo<\/strong>. N\u00e3o se origina de Ato Discricion\u00e1rio, mas Vinculado. Di-lo vinculado porque se faz imprescind\u00edvel da fundamenta\u00e7\u00e3o (motiva\u00e7\u00e3o). Do mesmo modo, a rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se perpetuar no tempo, transformando em definitivo.<\/p>\nOs cargos de Vigilantes, consoante determina\u00e7\u00e3o legal, deveriam ser providos atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, conforme o art. 37, inciso II, da CFRB. A alega\u00e7\u00e3o de necessidade premente de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o elide a obrigatoriedade de cumprimento da lei.<\/p>\n
Resta vedada a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria quando as atividades a serem realizadas constitu\u00edrem servi\u00e7os ordin\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que devem ser afetadas a um cargo p\u00fablico, ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Ademais, o ajuste deve vigorar por per\u00edodo determinado, coerente com a transitoriedade da demanda que justificou sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c0 legisla\u00e7\u00e3o de cada esfera da federa\u00e7\u00e3o cabe disciplinar a quest\u00e3o explicitando as situa\u00e7\u00f5es que podem ser consideradas como de excepcional interesse p\u00fablico e estipulando o prazo m\u00e1ximo do contrato, resguardando seu car\u00e1ter tempor\u00e1rio.<\/p>\n
Se as atividades tiveram continuidade, passar\u00e3o a ter cunho de habitualidade, devendo ser organizadas em atribui\u00e7\u00f5es afetadas a determinado cargo ou emprego p\u00fablico que, por sua vez, dever\u00e3o ser providos por meio de concurso p\u00fablico, como imp\u00f5e o art. 37, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No caso da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, por for\u00e7a de sua excepcionalidade e do princ\u00edpio da legalidade, que deve nortear os atos praticados pela Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a observ\u00e2ncia estrita dos requisitos exigidos para a sua realiza\u00e7\u00e3o, previstos no inciso IX, do Art. 37, do texto constitucional.<\/p>\n
Decorrem desse dispositivo que a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso deve se dar por tempo determinado<\/strong>, objetivando sempre atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico <\/strong>e, necessariamente, estar prevista em lei, de iniciativa do ente p\u00fablico que ir\u00e1 realiz\u00e1-la.<\/p>\nO R\u00e9u afirma que havia a necessidade excepcional de contrata\u00e7\u00e3o de servidores para desempenharem a fun\u00e7\u00e3o de Vigilantes, para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e que j\u00e1 estaria em andamento um concurso p\u00fablico para provimento das vagas. Ocorre que, al\u00e9m de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o municipal informando quais os poss\u00edveis cargos podem ser preenchidos atrav\u00e9s de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, alguns desses contratos foram celebrados em 2010, um ano ap\u00f3s o R\u00e9u tomar posse como Prefeito<\/strong>, e h\u00e1 mais de 2 anos, prazo mais do que suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico, que sequer se tem noticia, ao contr\u00e1rio do que afirma o R\u00e9u.<\/p>\nA norma contida na Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de conte\u00fado meramente program\u00e1tico, mas \u00e9 cogente, de cumprimento obrigat\u00f3rio, inarred\u00e1vel.<\/p>\n
O MPE, destinado a provar as irregularidades, trouxe vasta documenta\u00e7\u00e3o, inclusive os atos administrativos de contrata\u00e7\u00e3o e pareceres da procuradoria do Munic\u00edpio, subscritos pelo R\u00e9u, que, por sua vez, n\u00e3o negou os fatos, muito pelo contr\u00e1rio, confessou-os, por\u00e9m atribuiu-lhes natureza diversa, tais como, aus\u00eancia de dolo e m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
Est\u00e1 plenamente evidenciado, seja pelos documentos apresentados, seja pela confiss\u00e3o, que o R\u00e9u praticou o ato imputado e relatado pelo MPE.<\/p>\n
O R\u00e9u praticou o ato ilegal de forma ciente e consciente da ilicitude. Por mais inepto, incompetente e in\u00e1bil que seja o Gestor P\u00fablico, \u00e9 imposs\u00edvel invocar a infantil alega\u00e7\u00e3o de que desconhece a via concursal como imprescind\u00edvel para o preenchimento de cargos p\u00fablicos.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o formal de inexist\u00eancia de ato improbo, <\/strong>j\u00e1 foi dito aqui in\u00fameras vezes que os Princ\u00edpios alicer\u00e7adores da ci\u00eancia jur\u00eddica, base de toda a constru\u00e7\u00e3o do Direito, j\u00e1 foram tidos como meros instrumentos de interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o das regras legais. Era a estreiteza da vis\u00e3o positivista que atribu\u00eda ao direito posto car\u00e1ter preponderante em nossa ci\u00eancia.<\/p>\nHoje, contudo, vivemos um per\u00edodo p\u00f3s-positivista, sendo certo que os Princ\u00edpios deixaram de ser vistos como mero complemento da regras e passaram a ser tamb\u00e9m considerados normas cogentes (fazendo-se mister a distin\u00e7\u00e3o entre normas princ\u00edpios e normas disposi\u00e7\u00f5es), impondo-se, sem d\u00favida, sua estrita observ\u00e2ncia. Ouso dizer que a t\u00e3o difundida Norma Hipot\u00e9tica Fundamental de Kelsen<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o, mas sim aquilo que deve ser tido como Ordenamento Constitucional que \u00e9 composto pelos Princ\u00edpios. “Os princ\u00edpios, a exemplo das regras, carregam consigo acentuado grau de imperatividade, exigindo a necess\u00e1ria conforma\u00e7\u00e3o de qualquer conduta aos seus ditames, o que denota o seu car\u00e1ter normativo (dever ser). Sendo cogente a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios, qualquer ato que deles destoe ser\u00e1 inv\u00e1lido, conseq\u00fc\u00eancia esta que representa a san\u00e7\u00e3o pra inobserv\u00e2ncia de um padr\u00e3o normativo cuja relev\u00e2ncia \u00e9 obrigat\u00f3ria.”<\/em><\/strong> (Emerson Garcia e Rog\u00e9rio Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, 2\u00aa ed. 2004, Lumem Juris, p.43<\/em>).<\/strong><\/p>\nMuitos s\u00e3o os interesses p\u00fablicos h\u00e1beis a legitimar a atua\u00e7\u00e3o administrativa que se pode extrair da Constitui\u00e7\u00e3o, observando-se da li\u00e7\u00e3o de Leonardo Jos\u00e9 Carneiro da Cunha<\/strong> que \u201co interesse p\u00fablico identifica-se com a id\u00e9ia de <\/em><\/strong>bem comum <\/em><\/strong>e reveste-se de aspectos axiol\u00f3gicos, na medida em que se preocupa com a dignidade do ser humano\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\nN\u00e3o se pode, entretanto, opor completamente a ideia do bem individual \u00e0 do bem comum sob pena de se comprometer a finalidade deste, conforme destaca Miguel Reale<\/strong>: \u201cSe, como diz Scheler, o bem consiste em servir a um valor positivo sem preju\u00edzo de um valor mais alto, o bem social ideal consistir\u00e1 em servir ao todo coletivo respeitandose a personalidade de cada um, visto como evidentemente ao todo n\u00e3o se serviria com perfei\u00e7\u00e3o se qualquer de seus componentes n\u00e3o fosse servido\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nO conceito de interesse p\u00fablico encontra guarida nos valores m\u00e1ximos da Constitui\u00e7\u00e3o. Por tal motivo, n\u00e3o se op\u00f5e ao Estado. Por\u00e9m com ele n\u00e3o se confunde. O fato \u00e9 que o Estado se constitui num vetor do interesse p\u00fablico, cujo compromisso maior \u00e9 voltado \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, enquanto mecanismo necess\u00e1rio para tal. Um verdadeiro interesse p\u00fablico exige a presen\u00e7a de um bem social indispon\u00edvel transcendental, isto \u00e9, acima dos interesses individualizados das partes. Por outro lado, o interesse p\u00fablico n\u00e3o se confunde com interesses meramente privados.<\/p>\n
\u00c9 importante reconhecer, no dizer de Mar\u00e7al Justen Filho<\/strong>, que o interesse p\u00fablico alcan\u00e7a dimens\u00e3o essencialmente \u201c\u00e9tica\u201d, adequada ao pluralismo da sociedade contempor\u00e2nea, e, simult\u00e2nea subordina\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana. Sobressaindo-se dessa an\u00e1lise, a \u201cpersonaliza\u00e7\u00e3o\u201d do fen\u00f4meno jur\u00eddico em detrimento da sua \u201cpatrimonializa\u00e7\u00e3o\u201d, no sentido de impor o fiel respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\nNessa linha de racioc\u00ednio, cumpre ressaltar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu A<\/strong>rt. 37, caput<\/em><\/strong>, arrola como princ\u00edpios expl\u00edcitos que devem ser observados por todos os Poderes da Administra\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a efici\u00eancia<\/strong>.<\/p>\nEntre esses, por ser pertinente in casu<\/em>, cabe tecer considera\u00e7\u00f5es sobre o postulado da legalidade, da impessoalidade e da moralidade<\/strong>.<\/p>\nPelo Princ\u00edpio da Legalidade<\/span> <\/strong>a Administra\u00e7\u00e3o deve observar estritamente as leis, n\u00e3o podendo agir sen\u00e3o quando e conforme permitido pela ordem jur\u00eddica.<\/p>\nCelso Antonio Bandeira de Melo<\/strong> afirma que:“Assim, o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 o da completa submiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o \u00e0s leis. Esta deve t\u00e3o-somente obedec\u00ea-las, cumpri-las, p\u00f4-las em pr\u00e1tica. Da\u00ed que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a c\u00faspide, isto \u00e9, o Presidente da Rep\u00fablica, at\u00e9 o mais modesto dos servidores, s\u00f3 pode ser a de d\u00f3ceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposi\u00e7\u00f5es gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em f\u00f3rmula sint\u00e9tica e feliz, esclarece que, al\u00e9m de n\u00e3o poder atuar contra legem ou praeter legem, a Administra\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode agir secundum legem. <\/em>(Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 17\u00aa ed. Malheiros, 2004, p.92). <\/strong><\/p>\nPor sua vez, o Princ\u00edpio da Impessoalidade<\/span><\/strong>, conforme lecionam \u00e0 unanimidade as obras de Direito Administrativo, deve ser entendido sob duas perspectivas: num primeiro sentido, a impessoalidade significa que o autor dos atos estatais \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o ou Entidade e n\u00e3o a pessoa do agente (por isso, v.g.<\/em>, \u00e9 vedada a publicidade da Administra\u00e7\u00e3o que apresente imagens, nomes e s\u00edmbolos que caracterizem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridade ou de servidores p\u00fablicos). Na segunda acep\u00e7\u00e3o a impessoalidade exige que o administrador realize os atos de seu mister de acordo com a finalidade p\u00fablica, e nunca agindo para beneficiar ou afetar determinadas pessoas, pela simples raz\u00e3o de serem essas mesmas pessoas amigas ou desafetas do administrador. <\/strong><\/p>\nEstes s\u00e3o os lapidares ensinamentos da doutrina especializada:<\/p>\n
“Sob outra \u00f3tica, torna cogente que a administra\u00e7\u00e3o dispense igualdade de tratamento a todos aqueles que se encontram em posi\u00e7\u00e3o similar, o que pressup\u00f5e que os atos praticados gerem os mesmos efeitos e atinjam a todos os administrados que estejam em id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica, caracterizando a imparcialidade do agente p\u00fablico. (…) Com isto preserva-se o princ\u00edpio da isonomia entre os administrados e o princ\u00edpio da finalidade, segundo o qual a atividade estatal deve ter sempre por objetivo a satisfa\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, sendo vedada a atividade discriminat\u00f3ria que busque unicamente a implementa\u00e7\u00e3o de um interesse particular.” (Emerson Garcia e Rog\u00e9rio Pacheco Alves, Improbidade Administrativa, 2\u00aa ed. 2004, Lumem Juris, p.55-56). <\/em><\/strong><\/p>\nE mais:<\/p>\n
“…o princ\u00edpio (da impessoalidade) estaria relacionado com a finalidade p\u00fablica que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que \u00e9 sempre o interesse p\u00fablico que tem que nortear o seu comportamento…” (S\u00e9rgio Monteiro Medeiros, Lei de Improbidade Administrativa, 2003, Ed. Juarez de Oliveira, p.100). <\/em><\/strong><\/p>\nEvidente que n\u00e3o deve haver a utiliza\u00e7\u00e3o dos poderes do cargo, com o fito de atingir interesses pessoais ou beneficiar particulares. Frustar o procedimento licitat\u00f3rio como forma de imprimir ganho de particular, escolhendo e conferindo a associados pol\u00edticos o privil\u00e9gio de aferi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, afronta o Princ\u00edpio da Igualdade<\/strong>.<\/p>\nO \u00faltimo Princ\u00edpio \u00e9 o da Moralidade<\/span>, <\/strong>exigida para a validade de qualquer ato da Administra\u00e7\u00e3o. Na corrente li\u00e7\u00e3o de Hauriou<\/strong>, “a moral administrativa n\u00e3o equivale \u00e0 moral comum, mas deve ser entendida como uma moral jur\u00eddica, equivalendo a um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administra\u00e7\u00e3o. Elucidando o tema, o referido autor ensina que o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. N\u00e3o poder\u00e1 desprezar o elemento \u00e9tico de sua conduta, pelo que n\u00e3o basta distinguir entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas tamb\u00e9m entre o honesto e o desonesto…”<\/em><\/strong><\/p>\nNeste passo, os atos \u00edmprobos devem ser recha\u00e7ados, porque ofendem aos Princ\u00edpios.<\/p>\n
A Lei de Improbidade Administrativa prev\u00ea tr\u00eas modalidades de atos \u00edmprobos: a) atos que importem em enriquecimento il\u00edcito (artigo 9\u00ba); b) atos que causem preju\u00edzo ao er\u00e1rio (artigo 10); c) atos que atentem contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o (artigo 11).<\/p>\n
Segundo o art. 9\u00ba<\/span>, a conduta de improbidade gera enriquecimento il\u00edcito quando o autor aufere \u201cqualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do cargo, mandato, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1\u00ba\u201d, da lei. Exige-se, nessa hip\u00f3tese, a percep\u00e7\u00e3o de vantagem patrimonial il\u00edcita obtida pelo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica em geral, sendo desnecess\u00e1rio o dano ao er\u00e1rio.<\/p>\nReza o art. 10<\/span> que \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropria\u00e7\u00e3o, malbarateamento ou dilapida\u00e7\u00e3o dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1\u00ba\u201d da mesma lei. Nesse caso, somente se caracterizar\u00e1 o ato de improbidade se houver dano ao er\u00e1rio. Dispensa-se, portanto, a ocorr\u00eancia do enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\nDiz o art. 11 <\/span>da Lei 8.429\/92 que \u201cConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es\u201d. Nessa hip\u00f3tese, exige-se somente a vulnera\u00e7\u00e3o dos Princ\u00edpios Administrativos, sendo dispens\u00e1vel o enriquecimento il\u00edcito e o dano ao er\u00e1rio, ou seja, basta do agente a conduta violadora dos Princ\u00edpios.\u201d<\/p>\nWallace Paiva Martins J\u00fanior<\/strong>, Ilustre Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, comentando o dispositivo afirma que:<\/p>\n