{"id":32022,"date":"2012-05-11T07:35:43","date_gmt":"2012-05-11T10:35:43","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=32022"},"modified":"2012-05-11T16:16:30","modified_gmt":"2012-05-11T19:16:30","slug":"stf-decide-que-suspeito-de-trafico-de-drogas-pode-responder-em-liberdade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-decide-que-suspeito-de-trafico-de-drogas-pode-responder-em-liberdade\/","title":{"rendered":"STF decide que suspeito de tr\u00e1fico de drogas pode responder em liberdade"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente habeas corpus para que um homem preso em flagrante por tr\u00e1fico de drogas possa ter o seu processo analisado novamente pelo juiz respons\u00e1vel pelo caso e, nessa nova an\u00e1lise, tenha a possibilidade de responder ao processo em liberdade. Nesse sentido, a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente*, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44** da Lei 11.343\/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos casos de tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no Habeas Corpus (HC 104339) apresentado pela defesa do acusado, que est\u00e1 preso desde agosto de 2009. Ele foi abordado com cerca de cinco quilos de coca\u00edna, al\u00e9m de outros entorpecentes em menor quantidade.<\/p>\n

Argumentos<\/strong><\/p>\n

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a regra prevista na lei \u201c\u00e9 incompat\u00edvel com o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do devido processo legal, dentre outros princ\u00edpios\u201d.<\/p>\n

O ministro afirmou ainda que, ao afastar a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria de forma gen\u00e9rica, a norma retira do juiz competente a oportunidade de, no caso concreto, \u201canalisar os pressupostos da necessidade do c\u00e1rcere cautelar em inequ\u00edvoca antecipa\u00e7\u00e3o de pena, indo de encontro a diversos dispositivos constitucionais\u201d.<\/p>\n

Segundo ele, a lei estabelece um tipo de regime de pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3rio, na medida em que torna a pris\u00e3o uma regra e a liberdade uma exce\u00e7\u00e3o. O ministro lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu um novo regime no qual a liberdade \u00e9 a regra e a pris\u00e3o exige comprova\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada.<\/p>\n

Nesse sentido, o ministro Gilmar Mendes indicou que o caput do artigo 44 da Lei de Drogas deveria ser considerado inconstitucional, por ter sido editado em sentido contr\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, destacou que o pedido de liberdade do acusado deve ser analisado novamente pelo juiz, mas, desta vez, com base nos requisitos previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Celso de Mello e pelo presidente, ministro Ayres Britto.<\/p>\n

Fian\u00e7a e liberdade provis\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a impossibilidade de pagar fian\u00e7a em determinado caso n\u00e3o impede a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, pois s\u00e3o coisas diferentes. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vedou a liberdade provis\u00f3ria e sim a fian\u00e7a.<\/p>\n

O ministro Toffoli destacou regra da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o segundo a qual \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Liberdade como regra<\/strong><\/p>\n

\u201cA regra \u00e9 a liberdade e a priva\u00e7\u00e3o da liberdade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra\u201d, destacou o ministro Ayres Britto. Ele lembra que chegou a pensar de forma diferente em rela\u00e7\u00e3o ao caso: \u201ceu dizia que a pris\u00e3o em flagrante em crime hediondo perdura at\u00e9 a eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria\u201d, afirmou, ao destacar que ap\u00f3s meditar sobre o tema alcan\u00e7ou uma compreens\u00e3o diferente.<\/p>\n

O presidente tamb\u00e9m ressaltou que, para determinar a pris\u00e3o, \u00e9 preciso que o juiz se pronuncie e tamb\u00e9m que a continuidade dessa pris\u00e3o cautelar passe pelo Poder Judici\u00e1rio. \u201cH\u00e1 uma necessidade de permanente controle da pris\u00e3o por \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que nem a lei pode excluir\u201d, destacou.<\/p>\n

O ministro Celso de Mello tamb\u00e9m afirmou que cabe ao magistrado e, n\u00e3o ao legislador, verificar se se configuram ou n\u00e3o, em cada caso, hip\u00f3teses que justifiquem a pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O ministro Luiz Fux foi o primeiro a divergir da posi\u00e7\u00e3o do relator. Ele entende que a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria prevista no artigo 44 da Lei Drogas \u00e9 constitucional e, dessa forma, negou o habeas corpus. O ministro afirmou que \u201ca criminalidade que paira no pa\u00eds est\u00e1 umbilicalmente ligada \u00e0 quest\u00e3o das drogas\u201d.<\/p>\n

\u201cEntendo que foi uma op\u00e7\u00e3o do legislador constituinte dar um basta no tr\u00e1fico de drogas atrav\u00e9s dessa estrat\u00e9gia de impedir, inclusive, a fian\u00e7a e a liberdade provis\u00f3ria\u201d, afirmou.<\/p>\n

Excesso de prazo<\/strong><\/p>\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio foi o segundo a se posicionar pela constitucionalidade do artigo e afirmou que \u201cos representantes do povo brasileiro e os representantes dos estados, deputados federais e senadores, percebendo a realidade pr\u00e1tica e o mal maior que \u00e9 revelado pelo tr\u00e1fico de entorpecentes, editou regras mais r\u00edgidas no combate ao tr\u00e1fico de drogas\u201d.<\/p>\n

No entanto, ao verificar que o acusado est\u00e1 preso h\u00e1 quase tr\u00eas anos sem condena\u00e7\u00e3o definitiva, votou pela concess\u00e3o do HC para que ele fosse colocado em liberdade, apenas porque h\u00e1 excesso de prazo na pris\u00e3o cautelar.<\/p>\n

O ministro Joaquim Barbosa tamb\u00e9m votou pela concess\u00e3o do habeas corpus, mas sob o argumento de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Ele tamb\u00e9m votou pela constitucionalidade da norma.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/strong><\/p>\n

Por sugest\u00e3o do relator, o Plen\u00e1rio definiu que cada ministro poder\u00e1 decidir individualmente os casos semelhantes que chegarem aos gabinetes. Dessa forma, cada ministro poder\u00e1 aplicar esse entendimento por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica.<\/p>\n

Ag\u00eancia STF de Not\u00edcias<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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