![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/Dr.-Manoel-Costa-Neto.jpg\" "\\"Dr.")
<\/a>Juiz Manoel Costa Neto. (Foto (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
Leia abaixo a \u00edntegra da senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n \u00c0s fls. 44, foi recebida a inicial e determinada a cita\u00e7\u00e3o do R\u00e9u.<\/p>\n <\/p>\n Citado, fls. 45-v, o R\u00e9u apresentou contesta\u00e7\u00e3o, fls. 51\/63, alegando a compet\u00eancia comum entre Estado e Munic\u00edpio para o desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, a insufici\u00eancia de recursos p\u00fablicos municipais, a impossibilidade financeira do ente federado; a limita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas do executivo; a ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes; a inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, ante a aus\u00eancia de elemento subjetivo, o Dolo. Afirmou, ainda, que, embora n\u00e3o tenha realizado os investimentos durante o ano de 2009, tais foram realizados em 2010, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o ainda que tardiamente. Pugnou genericamente por prova testemunhal e pericial para verifica\u00e7\u00e3o do \u00edndice efetivamente aplicado e, no m\u00e9rito, o julgamento improcedente do pedido.<\/p>\n <\/p>\n \u00c0s fls. 65-v, o MPE ratificou a cota de fls. 43-v, requerendo o julgamento antecipado.<\/p>\n <\/p>\n Eis o breve relato. DECIDO<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n O caso em testilha trata de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tendo por objeto a apura\u00e7\u00e3o de atos considerados como de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPE visando a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u Alexsander Oliveira de Andrade<\/strong>, por acusa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter aplicado o percentual m\u00ednimo de 25% na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio financeiro de 2009, em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei 8.429\/92, ofendendo aos Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n Evidenciada a legitimidade do parquet <\/em>estadual para a propositura desta demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disciplina, como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, visando a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos.<\/p>\n <\/p>\n Vislumbro a desnecessidade de instru\u00e7\u00e3o do feito, visto que a mat\u00e9ria agitada \u00e9 de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o, embora composta por elementos de fato e de direito. Os aspectos f\u00e1ticos iniciam-se pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o acostada em sua fase regular, n\u00e3o havendo necessidade de produ\u00e7\u00e3o de prova oral em audi\u00eancia, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, encaixando o pedido autoral no inciso I do art. 330 do Diploma Processual Civil.<\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria, o Juiz deve observar detidamente a quest\u00e3o. Sentindo-se suficientemente convencido dos fatos expostos pelas partes e observando n\u00e3o carecerem de produ\u00e7\u00e3o de provas, dever\u00e1 antecipar o julgamento da demanda. Da mesma forma agir\u00e1 quando as provas documentais anexadas aos autos pelo autor o levarem ao exaurimento da cogni\u00e7\u00e3o acerca dos fatos expostos.<\/p>\n <\/p>\n A Jurisprud\u00eancia \u00e9 assente:<\/p>\n <\/p>\n \u201c(\u2026)1. O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), n\u00e3o implica cerceamento de defesa, se desnecess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria. (Precedentes). 2. O art. 131, do CPC consagra o princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, valendo-se o magistrado do seu livre convencimento, que utiliza-se dos fatos, provas, jurisprud\u00eancia, aspectos pertinentes ao tema e da legisla\u00e7\u00e3o que entender aplic\u00e1vel ao caso concreto, rejeitando dilig\u00eancias que delongam o julgamento desnecessariamente. Trata-se de rem\u00e9dio processual que conspira a favor do princ\u00edpio da celeridade do processo.(\u2026)\u201d(AgRg no REsp 417830 \/ DF; AGREsp 2002\/0019750-3 Ministro LUIZ FUX T1 \u2013 PRIMEIRA TURMA DJ 17.02.2003 p. 228)<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Apenas para impedir eventuais motiva\u00e7\u00f5es recursais quanto \u00e0 prescindibilidade de audi\u00eancia instrut\u00f3ria, esclare\u00e7o que a prova em ju\u00edzo deve se prender a fatos Pertinentes, Necess\u00e1rios e Relevantes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do Juiz. A an\u00e1lise daquilo que seja \u201cponto controvertido\u201d a ser demonstrado quando da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento passa pela exist\u00eancia de \u201cfato\u201d que seja \u201cdependente de prova oral\u201d. N\u00e3o se pode conceber que haja fato controverso quando este faz dissipar d\u00favida por prova documental ou pericial. A audi\u00eancia instrut\u00f3ria, apesar de ser corol\u00e1rio do Principio do Contradit\u00f3rio e da Ampla Defesa, n\u00e3o deve ser utilizada como instrumento de posterga\u00e7\u00e3o de feitos ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal da parte de ser ouvido pelo Juiz. Tal ato deve ser utilizado apenas para a colheita de prova oral imprescind\u00edvel ao julgamento.<\/p>\n <\/p>\n Os pontos dependentes de prova oral tamb\u00e9m n\u00e3o podem advir de avalia\u00e7\u00f5es subjetivas. O Testemunho compromissado ou descompromissado se prende a FATOS, e n\u00e3o a roupagem jur\u00eddica do fato.<\/p>\n <\/p>\n Consoante disp\u00f5e o art. 400 do CPC: \u201cA prova testemunhal \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o dispondo a lei de modo diverso<\/em>\u201d. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Direito \u00e0 Prova<\/strong> \u00e9 componente inafast\u00e1vel dos Princ\u00edpios do Contradit\u00f3rio e Ampla Defesa<\/strong>, portanto ressalta-se que o problema n\u00e3o pode ser tratado apenas pelo \u00e2ngulo infraconstitucional, como mero \u00d4nus da Prova, segundo o Art. 333 do CPC. \u00c9 necess\u00e1rio proceder \u00e0 exame minucioso do ponto de vista das garantias constitucionais<\/strong> ao instrumento efetivo e adequado \u00e0 solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias, dotando de efetividade suficiente assegurada ao titular do interesse juridicamente tutelado em sede material e processual.<\/p>\n <\/p>\n A regra \u00e9 da possibilidade da parte se valer de qualquer fonte ou meio de prova, desde que legal e moralmente leg\u00edtimo, segundo rege o Art. 332 do CPC. Estes s\u00e3o os Limites da Prova<\/strong>. O meio e a produ\u00e7\u00e3o da prova, portanto, como esp\u00e9cies da garantia constitucional do Direito \u00e0 Prova da qual \u00e9 g\u00eanero, inserida no setor constitucional de forma efetiva, d\u00e1-lhe seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 considerado v\u00e1lido pelo Juiz.<\/p>\n <\/p>\n A moderna compreens\u00e3o do instituto jur\u00eddico da Prova apenas pela categoria do \u00d4nus probat\u00f3rio, \u00e9 eminentemente negativa, porque atribui a cada uma das partes a possibilidade de agir em ju\u00edzo, que \u00e9 acompanhada dos riscos inerentes \u00e0s incertezas ocasionadas quando os fatos n\u00e3o forem satisfat\u00f3ria e integralmente demonstrados.<\/p>\n <\/p>\n Percebe-se a necessidade da reformula\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova processual, a fim de que o Processo seja concebido como um instrumento mais eficiente para a atua\u00e7\u00e3o do direito material, e para conseguir pacificar, com justi\u00e7a, os conflitos de interesses.<\/p>\n <\/p>\n O cerceamento de defesa se caracteriza, tamb\u00e9m, quando a parte vier a sofrer um preju\u00edzo manifesto ou um gravame decorrente da indevida transgress\u00e3o do seu l\u00eddimo direito constitucional \u00e0 Prova, bastando que determinado meio de prova se mostre pertinente, relevante, admiss\u00edvel e \u00fatil para a decis\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n O preceptivo constitucional \u00e9 revelador do DIREITO \u00c0 PROVA<\/strong>, como elemento constitutivo do Direito Subjetivo do cidad\u00e3o<\/strong>, resguardado pela Lei fundamental, como Garantia Individual<\/strong>.<\/p>\n <\/p>\n Hodiernamente, quando se fala genericamente em Prova Testemunhal se refere a Testemunhas Compromissadas e N\u00e3o Compromissadas.<\/p>\n <\/p>\n A Prova Oral se faz por inquiri\u00e7\u00e3o de pessoas em ju\u00edzo, submetidas sempre ao Princ\u00edpio do Contradit\u00f3rio, que \u00e9 a que se produz ou se forma pelo depoimento ou declara\u00e7\u00e3o das testemunhas, em sentido gen\u00e9rico. Consiste na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de fatos conhecidos de viso ou de oitiva, pelas pessoas indicadas pelas partes ou pelo ju\u00edzo, e que v\u00eam ao processo para atestar a exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de eventos para o julgamento da controv\u00e9rsia.<\/p>\n <\/p>\n S\u00e3o chamadas as pessoas conhecedoras de fatos relevantes para o julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Testemunhar (do latim testari<\/em>) significa afirmar, mostrar atestado. Testemunhar, em ju\u00edzo, \u00e9 atestar a exist\u00eancia de um fato relevante para o julgamento da lide.<\/p>\n <\/p>\n Testemunha – na palavra de Jo\u00e3o Monteiro<\/strong> – \u00e9 a pessoa, capaz e estranha ao feito, chamada a ju\u00edzo para depor o que sabe sobre o fato litigioso.<\/p>\n <\/p>\n Deste conceito, Moacyr Amaral Santos<\/strong> extraiu os elementos caracter\u00edsticos da testemunha: a) \u00e9 uma pessoa f\u00edsica; b) \u00e9 uma pessoa estranha ao feito; c) \u00e9 uma pessoa que deve saber do fato litigioso; d) a pessoa deve ser chamada a depor em ju\u00edzo; e) a pessoa deve ser capaz de depor. (Teoria do Processo Civil, 1956, Editor Borsoi, Rio, Tomo II, p. 487. 190 Ob. e vol. cits., p. 396. Da Prova Testemunhal)<\/p>\n <\/p>\n O relato feito pela testemunha chama-se depoimento, e nele n\u00e3o pode ela dar opini\u00e3o sobre quest\u00e3o de direito ou interpretar texto legal. O objeto da prova testemunhal \u00e9, pois, o fato da causa.<\/p>\n <\/p>\n A pessoa a depor, embora convidada pelas partes, na verdade o \u00e9 pelo ju\u00edzo. Se a demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos em ju\u00edzo \u00e9 uma Garantia conferida pela Magna Carta ao cidad\u00e3o, isto tamb\u00e9m interessa \u00e0 Jurisdi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a pronuncia\u00e7\u00e3o do Magistrado somente se faz Leg\u00edtima quando exauridas as argumenta\u00e7\u00f5es e provas de ambas as partes.<\/p>\n <\/p>\n O certo \u00e9 que a prova oral, para alguns casos, \u00e9 o \u00fanico meio de se apurar a verdade.<\/p>\n <\/p>\n Embora n\u00e3o haja hierarquia entre os meios de prova, sendo v\u00e1lidos para demonstrar o alegado, todos os meios, o CPC informa, com excepcionalidade, que, QUANDO O FATO J\u00c1 ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTO OU POR CONFISS\u00c3O<\/span>, n\u00e3o se admitir\u00e1 a prova Oral.<\/p>\n <\/p>\n Realmente, se o documento \u00e9 aut\u00eantico e n\u00e3o houve impugna\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 sua veracidade, haver\u00e1 dispensa da prova oral, pois ele \u00e9 suficiente para fornecer os dados esclarecedores do lit\u00edgio. Apenas quando houver discuss\u00e3o em torno da autenticidade ou do combate veemente \u00e0 veracidade do documento, \u00e9 que a prova oral pode ser admitida como complementar, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio.<\/p>\n <\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em cerceamento defesa, caso se tenha certeza da prescindibilidade da audi\u00eancia instrut\u00f3ria, estando o Magistrado suficientemente convencido para prolatar senten\u00e7a, espalhando seu ju\u00edzo de certeza. Sobretudo, pelo estado de confiss\u00e3o<\/span>.<\/p>\n <\/p>\n Neste sentido o Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe<\/strong>, sendo Relator do Des. Jos\u00e9 Alves Neto<\/strong>, j\u00e1 se pronunciou a respeito, em semelhantes casos julgados por este Ju\u00edzo:<\/p>\n <\/p>\n \u201cInsubsistente se faz este argumento, pois, de acordo com o art. 130 do CPC, cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, determinar as provas necess\u00e1rias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, indeferindo as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/em><\/strong><\/p>\n Sendo o juiz o destinat\u00e1rio da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou n\u00e3o de sua realiza\u00e7\u00e3o (Theot\u00f4nio Negr\u00e3o, CPC e Legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor, nota 1 ao art. 130, 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1996).<\/em><\/strong><\/p>\n Reza o art. 330, I, do CPC, que O juiz conhecer\u00e1 diretamente do pedido, proferindo senten\u00e7a, quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produzir prova em audi\u00eancia.<\/em><\/strong><\/p>\n ‘In casu’, o douto magistrado singular ressaltou que estamos diante de uma quest\u00e3o de fato e de direito, mas que n\u00e3o precisa de instru\u00e7\u00e3o ou maiores provas, posto que, o que foi angariado nos autos, ou seja, os documentos anexados, permitem ao Juiz decidir a lide. <\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Nesse sentido:<\/p>\n <\/p>\n A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AN\u00c1LISE DA LEGALIDADE DAS CONTAS P\u00daBLICAS PELO JUDICI\u00c1RIO – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INOCORR\u00caNCIA – RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 parte leg\u00edtima para ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por improbidade administrativa. 2. N\u00e3o h\u00e1 cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide quando no processo encontram-se presentes todas as provas necess\u00e1rias ao convencimento do magistrado. 3. (…). 4. Os atos de improbidade administrativa s\u00e3o pun\u00edveis com o ressarcimento ao Er\u00e1rio P\u00fablico, nos termos da Lei n\u00ba 8.429\/92 e do art. 37, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88. 5. Recurso Desprovido. (TJMG, AC n\u00ba 000.315.618-9\/00, Comarca de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, Relator: Pedro Henriques, Julg. Em: 28\/04\/2003).<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n PROCESSO CIVIL – DESNECESSIDADE DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVAS – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALIZA\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORR\u00caNCIA – Cabe ao juiz, de of\u00edcio ou a requerimento das partes, indeferir as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias, decis\u00e3o essa que n\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, se a quest\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de provas, tendo em vista os documentos j\u00e1 carreados para os autos.” (TJMG – Agravo n\u00ba 000.166.042- 2\/00 – Comarca de Belo Horizonte Relator Des. Jos\u00e9 Antonino Ba\u00eda Borges – Pub. 07\/04\/2000). <\/em><\/strong><\/p>\n Desta feita, afasta-se a arg\u00fci\u00e7\u00e3o de cerceamento de defesa.<\/em><\/strong><\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 7872\/2009. De. Rel . Jos\u00e9 Alves Neto)<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n Os ensinamentos do doutrinador processualista civil, Misael Montenegro Filho, em curso de Direito Processual Civil, volume 1: teoria geral do processo e processo de conhecimento \u2013 5. ed. – S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p\u00e1g. 204<\/strong>, s\u00e3o:<\/p>\n <\/p>\n \u201cEntendemos que o julgamento antecipado da lide \u00e9 medida que se imp\u00f5e quando for a hip\u00f3tese, em aten\u00e7\u00e3o aos primados da celeridade, da economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, evitando a pr\u00e1tica de atos procrastinat\u00f3rios, que afastam a parte da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional desejada. Deferir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional n\u00e3o \u00e9 apenas garantir a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de m\u00e9rito, mas, em complemento, que esse pronunciamento seja apresentado no momento devido, sem alongamentos descabidos.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n <\/p>\n O Magistrado n\u00e3o precisa anunciar o Julgamento Antecipado da Lide pois quem j\u00e1 faz isto de forma clara \u00e9 a pr\u00f3pria Lei Processual, sendo uma das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis ao final da Fase Postulat\u00f3ria do Processo de Conhecimento. N\u00e3o haver\u00e1 surpresa para qualquer das partes. Tampouco se constitui em Cerceamento de Defesa para o R\u00e9u somente porque protestou por prova pericial. Segundo o preceito constitucional, ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer (ou deixar de fazer) sen\u00e3o em virtude da lei\u201d. Isto \u00e9 aRegra de Clausura ou Fechamento herm\u00e9tico do Direito: \u201ctudo que n\u00e3o estiver juridicamente proibido, ou obrigado, est\u00e1 juridicamente permitido.\u201d <\/strong>\u00c9 o \u201cDIREITO DE N\u00c3O TER DEVER\u201d.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Assim, resta claro que, sendo o Juiz o destinat\u00e1rio da prova, \u00e9 ele quem deve aferir a necessidade da audi\u00eancia, evitando as diligenciais in\u00fateis e protelat\u00f3rias.<\/p>\n <\/p>\n Os fatos imputados pelo MPE consistem na n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo do percentual de 25% da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio financeiro de 2009. Trouxe como indicativo \u00e0 prova o Relat\u00f3rio elaborado pelo CAT – Consultoria e Assessoria T\u00e9cnica LTDA, subscrito pelo T\u00e9cnico Jos\u00e9 Valmir dos Passos e, principalmente, pelo R\u00e9u que \u00e9 o Prefeito Municipal, Alexsander Oliveira de Andrade. Avulta evidente a prescindibilidade da prova oral na medida em que existe Relat\u00f3rio T\u00e9cnico subscrito pelo R\u00e9u. Mais ainda quando confessa na contesta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o houve a aplica\u00e7\u00e3o do percentual minimo no ano de 2009. <\/strong><\/p>\n <\/p>\n \u00c9 de se perguntar qual a necessidade de oitiva de testemunha sobre informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica subscrita pelo pr\u00f3prio R\u00e9u?!. O Relat\u00f3rio lastreador do libelo n\u00e3o foi impugnado sendo, portanto, v\u00e1lido.<\/p>\n <\/p>\n Ponto de natureza formal a ser enfrentado \u00e9 quanto \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da parte R\u00e9 da necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de Per\u00edcia.<\/strong> Ora, o CPC admite a informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica id\u00f4nea carreada na peti\u00e7\u00e3o inicial pelo Autor, como elucidativa quanto ao emprego de regra t\u00e9cnica especializada ao fato, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Per\u00edcia Judicial, principalmente se n\u00e3o for alvo de ataque circunstanciado pelo R\u00e9u. Ora, a pr\u00f3pria submiss\u00e3o do R\u00e9u, torna desnecess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia, que somente redundaria em posterga\u00e7\u00e3o do feito. De mais a mais, o R\u00e9u nem laconicamente atingiu aquelas informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sem precisar qual ou quais pontos vulner\u00e1veis.<\/p>\n <\/p>\n Torna-se prescind\u00edvel a prova pericial protestada para aferi\u00e7\u00e3o do \u00edndice aplicado, pois, como afirmado, j\u00e1 consta dos autos a detec\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do \u00edndice. Deseja o R\u00e9u contrapor relat\u00f3rio subscrito por ele mesmo?! Seria no m\u00ednimo esdr\u00faxulo e anacr\u00f4nico.<\/p>\n <\/p>\n Estando demonstrada a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, resta saber se houve a pr\u00e1tica de atos tidos como de improbidade administrativa.<\/p>\n <\/p>\n O R\u00e9u confessou o fato de n\u00e3o ter aplicado o percentual m\u00ednimo determinado pela lei, mas alegou que cumpriu tardiamente no exerc\u00edcio financeiro de 2010. Alegou a concorr\u00eancia de responsabilidade entre o Munic\u00edpio e o Estado para desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o; a aplica\u00e7\u00e3o da reserva do poss\u00edvel por inexist\u00eancia de recursos havendo a\u00e7\u00f5es mais urgentes e priorit\u00e1rias; inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; limita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio nas politicas p\u00fablicas, princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes; inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, ante aus\u00eancia de elemento subjetivo \u201cdolo\u201d.<\/p>\n <\/p>\n Ditas argui\u00e7\u00f5es merit\u00f3rias acobertam quest\u00f5es processuais, mesmo que confundidas com o m\u00e9rito, devem ser postas em relevo: Forma\u00e7\u00e3o do Litiscons\u00f3rcio Necess\u00e1rio Passivo ou Chamamento ao Processo do Estado, como Devedor Solid\u00e1rio; Car\u00eancia de A\u00e7\u00e3o, ante a Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido, ante a injuridicidade da interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio nos atos do Executivo, ofendendo a Lei Fundamental; aus\u00eancia de Causa de Pedir, por faltar fundamento jur\u00eddico ao pedido (dolo).<\/p>\n <\/p>\n\n\n
\n O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, <\/strong>por seu Promotor de Justi\u00e7a,prop\u00f4s A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA<\/strong> em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, <\/strong>conhecido e qualificado na exordial, por acusa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de Ato Administrativo considerado como de Improbidade, aduzindo que, a partir de \u201cden\u00fancia\u201d encaminhada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Estado de Sergipe \u2013 SINTESE, tomou conhecimento da precariedade da estrutura f\u00edsica por que passam as escolas municipais. Diante das informa\u00e7\u00f5es, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica tombada sob o n\u00ba 200983000701, onde verificou que o R\u00e9u, ocupando o cargo de chefe do executivo municipal, deixou de aplicar no exerc\u00edcio financeiro 2009, o percentual m\u00ednimo de 25% da receita municipal, destinado por lei \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o, previsto no Art. 212, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. O Relat\u00f3rio encaminhado pela empresa contratada para efetuar a contabilidade das contas municipais, constatou que o R\u00e9u, efetuou gastos de apenas R$ 5.918.199,00(cinco milh\u00f5es novecentos e dezoito mil cento e noventa e nove reais), restando um d\u00e9ficit de R$ 1.601.474,81(um milh\u00e3o seiscentos e um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), tendo inclusive o R\u00e9u reconhecido a situa\u00e7\u00e3o ao apor sua assinatura no referido Relat\u00f3rio. Assim, requereu a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u nas penas previstas no inciso III, Art. 12, da Lei 8.429\/92. Juntou documentos fls. 05\/26.\u00c0s fls. 26-v, foi determinada a notifica\u00e7\u00e3o.Notificado, fls. 27-v, o R\u00e9u apresentou defesa pr\u00e9via, fls. 29\/41, alegando, em suma, a compet\u00eancia comum entre o Munic\u00edpio e o Estado para desenvolvimento da educa\u00e7\u00e3o; a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula da reserva do poss\u00edvel, por inexist\u00eancia de recursos, havendo a\u00e7\u00f5es mais urgentes e priorit\u00e1rias; a inexist\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria; a limita\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio nas politicas p\u00fablicas, com descumprimento do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes; e a inexist\u00eancia de ato de improbidade administrativa, ante aus\u00eancia de elemento subjetivo \u201cdolo\u201d. Requereu a rejei\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o.\u00c0s fls. 43-v, o MPE pugnou pelo julgamento antecipado.<\/p>\n