{"id":31442,"date":"2012-05-03T12:56:52","date_gmt":"2012-05-03T15:56:52","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=31442"},"modified":"2012-05-04T15:44:27","modified_gmt":"2012-05-04T18:44:27","slug":"mpe-requer-que-joao-alves-filho-fubras-gdn-e-envolvidos-devolvam-25-milhoes-aos-cofres-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mpe-requer-que-joao-alves-filho-fubras-gdn-e-envolvidos-devolvam-25-milhoes-aos-cofres-publicos\/","title":{"rendered":"MPE requer que Jo\u00e3o Alves Filho, FUBRAS, GDN e envolvidos devolvam 25 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"

Ap\u00f3s uma criteriosa investiga\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Justi\u00e7a Especializada na Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico do MP\/SE ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa,<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>em raz\u00e3o dos enormes gastos do Estado de Sergipe com a contrata\u00e7\u00e3o de empresas de consultoria pelos diversos \u00d3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta, na gest\u00e3o do ex-governador Jo\u00e3o Alves Filho. Ele, a Funda\u00e7\u00e3o Franco Brasileira de Pesquisa e Desenvolvimento (FUBRAS) e seu Diretor-Presidente, Francisco Alves de S\u00e1; a GDN Consultores Associados Ltda. e seus coordenadores, Gabriel Damato Neto e Edm\u00edlson Farias Silva, est\u00e3o sendo responsabilizados pelo preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos sergipanos no montante de mais de R$ 25 milh\u00f5es, decorrentes de todas as irregularidades cometidas no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es das referidas empresas e dos servi\u00e7os por elas prestados.
\nDiante de toda a documenta\u00e7\u00e3o reunida, bem como pelos depoimentos das autoridades da \u00e9poca, foi conclu\u00eddo que o ent\u00e3o Governador do Estado de Sergipe, descumprindo os comandos normativos da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, e contrariando pareceres da Procuradoria Geral do Estado, determinou a contrata\u00e7\u00e3o da FUBRAS mediante Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 evidente a gravidade dos acontecimentos que se deram durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos firmados, uma vez que geraram pagamentos indevidos de honor\u00e1rios contratuais e preju\u00edzos imensur\u00e1veis ao Estado de Sergipe\u201d, considera o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Das conclus\u00f5es das investiga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Os contratos firmados entre FUBRAS e DER, Cohidro, Emdagro, Segrase, Hemolacen, IPES, Cehop, Pronese, Detran, Deso, Codise, Prodase, Sergiportos e Seplantec foram alvo de Tomadas de Contas Especiais e Auditorias Especiais realizadas pela Controladoria Geral do Estado. Os relat\u00f3rios finais apontaram irregularidades no procedimento licitat\u00f3rio, celebra\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos contratos, al\u00e9m de v\u00edcios de diversas ordens. De acordo com as apura\u00e7\u00f5es, os valores efetivamente pagos pelo Estado de Sergipe \u00e0 FUBRAS, a t\u00edtulo de honor\u00e1rios contratuais foi R$ 12.146.449,77. No entanto, o preju\u00edzo ao Er\u00e1rio P\u00fablico decorrente da sua contrata\u00e7\u00e3o foi avaliado em, aproximadamente, R$ 13.229.161,40.<\/p>\n

Todos os contratos foram realizados mediante Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, por determina\u00e7\u00e3o expressa do ex-governador, e tinham por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de auditoria, consultoria e assessoramento tribut\u00e1rio direcionados a diversos fins, como a moderniza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o financeira e tribut\u00e1ria, o equacionamento de conting\u00eancias, a gera\u00e7\u00e3o de recursos para as pol\u00edticas governamentais e o atendimento \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal. Em alguns deles, inclusive, as condi\u00e7\u00f5es de pagamento dependiam da comprova\u00e7\u00e3o do efetivo benef\u00edcio econ\u00f4mico e\/ou financeiro do obtido pelo Estado de Sergipe, comprovado atrav\u00e9s de relat\u00f3rios formalmente reconhecidos. Condicionante contratual nunca observada pelas partes.<\/p>\n

Contratos Irregulares<\/strong><\/p>\n

A irregularidade das contrata\u00e7\u00f5es foi apontada nos relat\u00f3rios da Controladoria Geral por diversas raz\u00f5es.\u00a0 Primeiro que inexistiam requisitos legais necess\u00e1rios para que fosse poss\u00edvel contratar a FUBRAS mediante Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o. Isso porque nem os objetos dos contratos tinham como finalidade a pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, nem fora comprovada a inquestion\u00e1vel reputa\u00e7\u00e3o \u00e9tico-profissional da empresa contratada. Ambas condicionantes legais para que se realize qualquer contrata\u00e7\u00e3o sem Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m confirmam a irregularidade da contrata\u00e7\u00e3o via Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia do Projeto B\u00e1sico e da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira da FUBRAS. E outra grave conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es foi a realiza\u00e7\u00e3o de subcontrata\u00e7\u00e3o irregular, tendo em vista que os servi\u00e7os objeto de alguns dos contratos foram subcontratados \u00e0 GDN Consultores Associados S\/C LTDA, o que, al\u00e9m de descumprir cl\u00e1usulas contratuais, \u00e9 expressamente vedado pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo os depoimentos de diversas testemunhas e documentos apurados, a contrata\u00e7\u00e3o irregular da FUBRAS pelo Estado de Sergipe, atrav\u00e9s de \u00d3rg\u00e3os e Entidades Governamentais, foi uma determina\u00e7\u00e3o direta do ent\u00e3o Governador Jo\u00e3o Alves Filho, que, ignorando todos os pareceres contr\u00e1rios da PGE, repassou aos Gestores, orienta\u00e7\u00f5es com a finalidade de consolidar a contrata\u00e7\u00e3o. Diante disso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico considera ter sido \u201ca conduta do ex-Governador, no m\u00ednimo, negligente na administra\u00e7\u00e3o da coisa p\u00fablica, agindo como se ela sua fosse, em flagrante desvio do interesse p\u00fablico, evidenciando claramente a infring\u00eancia de normas e princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Dos pedidos<\/strong><\/p>\n

Em raz\u00e3o do comprovado preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos, e para que se garanta a repara\u00e7\u00e3o do dano ao er\u00e1rio ou a restitui\u00e7\u00e3o de bens e valores havidos ilicitamente por ato de Improbidade, o MPE requer a concess\u00e3o de Liminar que determine a indisponibilidade dos bens dos demandados, ressalvados os sal\u00e1rios e bens de fam\u00edlia, at\u00e9 o montante do preju\u00edzo apurado at\u00e9 o momento \u2013 R$ 25.375.611,17. Para tanto, dever\u00e3o ser realizados a quebra do sigilo fiscal e o bloqueio das contas de Jo\u00e3o Alves Filho, Gabriel Damato Neto, Edmilson Farias Silva, da FUBRAS e da GDN, at\u00e9 o limite relativo ao valor do dano causado.<\/p>\n

Entre os pedidos da ACP constam, ainda, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos dos r\u00e9us e a sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de multa civil, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ou receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais e credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual sejam s\u00f3cios majorit\u00e1rios. Os r\u00e9us dever\u00e3o, ainda, ser condenados ao ressarcimento integral dos danos causados e \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recebidos do Poder P\u00fablico no montante de R$ 25.375.611,17, corrigido monetariamente, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

Rebecca Melo – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o ASMP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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