{"id":31359,"date":"2012-05-02T16:12:55","date_gmt":"2012-05-02T19:12:55","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=31359"},"modified":"2012-05-02T16:14:34","modified_gmt":"2012-05-02T19:14:34","slug":"candidata-a-cargo-eletivo-tem-direito-a-remuneracao-durante-a-desincompatibilizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/candidata-a-cargo-eletivo-tem-direito-a-remuneracao-durante-a-desincompatibilizacao\/","title":{"rendered":"Candidata a cargo eletivo tem direito a remunera\u00e7\u00e3o durante a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Juiz federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n

O juiz federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, deferiu medida liminar (provimento judicial de natureza urgente, concedido antes da senten\u00e7a) reclamada pela auditora-fiscal do trabalho Maria Roseniura de Oliveira Santos, determinando ao superintendente regional do trabalho em Sergipe que se abstenha de efetuar qualquer bloqueio do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o da referida funcion\u00e1ria, enquanto perdurar o seu afastamento para concorrer ao cargo de vereador, bem como restitua os valores da remunera\u00e7\u00e3o referente ao m\u00eas de abril e subsequentes, em folha suplementar.<\/p>\n

Roseniura Santos alegou que \u00e9 filiada ao Partido Democr\u00e1tico Trabalhista, PDT, com domic\u00edlio eleitoral em Aracaju – Sergipe, tendo pretens\u00e3o eleitoral qualificada, em virtude da sua condi\u00e7\u00e3o de ser a \u00fanica mulher pr\u00e9-candidata no \u00e2mbito do diret\u00f3rio municipal do PDT em Aracaju, estando albergada pela cota partid\u00e1ria na disputa interna nas conven\u00e7\u00f5es do partido.<\/p>\n

A servidora p\u00fablica federal sustentou que, em 30 de mar\u00e7o de 2012, requereu ao superintendente regional do trabalho em Sergipe o afastamento remunerado a partir do dia 7 de abril de 2012, para concorrer ao cargo de vereador; entretanto, seu pleito foi atendido apenas em parte, excluindo-se a sua remunera\u00e7\u00e3o nos primeiros tr\u00eas meses do afastamento.<\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, o juiz federal Edmilson Pimenta destacou: ?enquanto a Lei n\u00ba 8.112\/90, em seu art. 86, \u00a7 2\u00ba, estatui que o afastamento do servidor para atividade pol\u00edtica, sem preju\u00edzo dos vencimentos integrais, deve come\u00e7ar desde a data imediata ao registro da sua candidatura at\u00e9 o 10\u00ba dia ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, no caso dos servidores que desempenham atividades fiscais, a Lei Complementar n\u00ba 64\/90, em seu art. 1\u00ba, II, d, estabelece o prazo de 6 (seis) meses de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para aqueles que, como \u00e9 o caso da impetrante, exerce cargo pertinente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive de lan\u00e7amento de contribui\u00e7\u00f5es. O magistrado ainda asseverou que ?em virtude da hierarquia superior da lei complementar sobre a lei ordin\u00e1ria e, ainda, da preval\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especial sobre a geral, h\u00e1 de ser considerado o prazo previsto na referida Lei Complementar para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico.<\/p>\n

Da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social – JFSE.<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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