{"id":30973,"date":"2012-04-27T07:34:29","date_gmt":"2012-04-27T10:34:29","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=30973"},"modified":"2013-05-18T13:01:36","modified_gmt":"2013-05-18T16:01:36","slug":"juiz-manoel-costa-neto-condena-padre-da-igreja-ortodoxa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-manoel-costa-neto-condena-padre-da-igreja-ortodoxa\/","title":{"rendered":"Juiz Manoel Costa Neto condena padre da Igreja Ortodoxa"},"content":{"rendered":"


\n<\/strong><\/h3>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>

Juiz Manoel Costa Neto. (Foto (Foto: Arquivo SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n

O juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manuel Costa Neto, condenou o padre Givanildo Batista da Silva, sacerdote da Igreja Ortodoxa.<\/p>\n

SE NOT\u00cdCIAS publica a seguir a decis\u00e3o do magistrado<\/strong><\/span>
\nProcesso n\u00ba: 201183001149<\/strong>
\nRequerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe
\nRequerido: Givanildo Batista da Silva
\nVistos et coetera.<\/p>\n

O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por interm\u00e9dio de seu representante que oficia junto \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Especial da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/SE, promoveu A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA por pr\u00e1tica de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/strong>, em face de GIVANILDO BATISTA DA SILVA<\/strong>, brasileiro, solteiro, Sacerdote da Igreja Ortodoxa<\/strong>, residente na Rua F1, 61, Bairro Rosa Elze, neste Munic\u00edpio, afirmando que em 05\/08\/2011, recebeu informa\u00e7\u00f5es noticiando que o R\u00e9u fora nomeado Servidor P\u00fablico Municipal para o Cargo em Comiss\u00e3o de Assessor T\u00e9cnico II \u2013 CC-7, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em 02 de maio de 2009, tendo sido exonerado em 30 de dezembro daquele ano. Posteriormente, em 04 de janeiro de 2010 fora novamente nomeado para o Cargo em Comiss\u00e3o de Coordenador \u2013 CC-7, lotado na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, tendo sido exonerado em 31 de janeiro do corrente ano. Relatou que, apesar de devidamente nomeado e receber regularmente os vencimentos, correspondente a R$ 600,00(seiscentos reais), o R\u00e9u nunca compareceu ao local de trabalho durante todos os per\u00edodos de contrata\u00e7\u00e3o, conforme folhas de ponto acostadas aos autos. Instaurou Inqu\u00e9rito Civil de n\u00ba 24.11.01.0080, requisitou da municipalidade c\u00f3pias do controle interno de frequ\u00eancia dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, que n\u00e3o apresentaram a frequ\u00eancia do R\u00e9u. Assim, requereu a quebra do sigilo banc\u00e1rio e fiscal do R\u00e9u; o bloqueio de valores em conta at\u00e9 o limite de R$ 37.800,00(trinta e sete mil e oitocentos reais); a decreta\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bens do R\u00e9u com expedi\u00e7\u00e3o de Of\u00edcios aos Cart\u00f3rios de Registro Imobili\u00e1rio. Juntou documentos.<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Decido<\/strong>.<\/p>\n

Evidenciada a legitimidade do Parquet <\/em>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos e coletivos.<\/p>\n

In casu<\/em>, o cerne da quest\u00e3o cinge-se ao recebimento de sal\u00e1rios sem o efetivo desempenho da fun\u00e7\u00e3o para qual o r\u00e9u foi contratado.<\/p>\n

Fora expositado na proemial, como visando demonstrar a verossimilhan\u00e7a do alegado, a documenta\u00e7\u00e3o acostada aprioristicamente informa as sucessivas contrata\u00e7\u00f5es do R\u00e9u Givanildo Batista da Silva para os Cargos em Comiss\u00e3o, o primeiro deles de Assessor T\u00e9cnico II \u2013 CC-7, com remunera\u00e7\u00e3o de R$ 600,00(seiscentos reais), que apesar de receber regularmente os seus vencimentos, nunca teria desempenhado suas fun\u00e7\u00f5es, haja vista que n\u00e3o consta comprova\u00e7\u00e3o do seu comparecimento ao trabalho.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se observa da documenta\u00e7\u00e3o anexa aos autos, mais precisamente \u00e0s fls. 05, 06 e 25, um descompasso nas informa\u00e7\u00f5es prestada pela municipalidade e extratos banc\u00e1rios. De acordo com o Oficio para solicita\u00e7\u00e3o de abertura de conta (fls. 05), o R\u00e9u fora nomeado para exercer o Cargo em Comiss\u00e3o de Auxiliar Administrativo III, com percep\u00e7\u00e3o salarial de R$ 1.200,00(mil e duzentos reais).<\/span> Por sua vez, o extrato de fls. 06 informa que o sal\u00e1rio efetivamente recebido pelo R\u00e9u foi de apenas R$ 552,00(quinhentos e cinquenta e dois reais).<\/span> Mais adiante o hist\u00f3rico financeiro do funcion\u00e1rio aponta que o vencimento \u00e9 de R$ 600,00(seiscentos reais), todos com base na percep\u00e7\u00e3o de mar\u00e7o de 2009.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 preciso investigar todas as informa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis:<\/p>\n

    \n
  • Se o R\u00e9u trabalhou para fazer jus a remunera\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
      \n
    • Se o valor pago deveria ser de R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais), segundo o Secret\u00e1rio Municipal de Administra\u00e7\u00e3o, por que o R\u00e9u recebeu apenas R$ 600,00(seiscentos reais)?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n
        \n
      • Houve apropria\u00e7\u00e3o da metade da parcela n\u00e3o paga ao R\u00e9u?<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n

        As contrata\u00e7\u00f5es pelo Munic\u00edpio se traduziram em atos bilaterais, havendo um Gestor P\u00fablico respons\u00e1vel por tal. Tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel pelo gerenciamento da presta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 quem paga, dirige e exige.<\/p>\n

        O exame perfunct\u00f3rio dos documentos juntos d\u00e3o conta de que nunca houve a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. O Servidor P\u00fablico tido como \u201cfantasma\u201d \u00e9 pessoa p\u00fablica conhecida em todo o Munic\u00edpio, notoriamente \u201cPadre\u201d<\/strong> que oficia junto \u00e0 comunidade do Grande Rosa Elze, com relevante trabalho social e pol\u00edtico, que nunca se ausentou do labor sacerdotal.<\/p>\n

        Inobstante n\u00e3o tenha havido a forma\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio de Litigantes, vejo que os efeitos de uma decis\u00e3o nestes autos poder\u00e1 fazer repercutir na Municipalidade, principalmente no Gestor que contratou o R\u00e9u.<\/p>\n

        Em face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel<\/em> exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Requerente, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        Filiado \u00e0 id\u00e9ia do mundialmente famoso jurista Nicola Framarino Dei MALATESTA<\/strong>, acredito que para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima<\/strong>, presente na Tutela Antecipada<\/strong>, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da Verossimilhan\u00e7a<\/strong> da alega\u00e7\u00e3o e a Contund\u00eancia<\/strong> da prova, sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia<\/strong>, pr\u00f3prio da Tutela Cautelar<\/strong>, \u00e9 bastante a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o perigo da demora.<\/p>\n

        A conhecida Lei de Improbidade Administrativa se antecipou \u00e0 reforma do CPC e j\u00e1 previa a possibilidade de concess\u00e3o de Tutela Cautelar no bojo do processo de conhecimento, sem necessidade de instrumentaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para aquela. Deixou registrado, tamb\u00e9m, o n\u00e3o exaurimento da tutela definitiva pela via provis\u00f3ria \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o tutelar -, a fim de que n\u00e3o representasse um odioso julgamento pr\u00e9vio.<\/p>\n

        O \u00d3rg\u00e3o Promotorial apresentou pleito de tutela provis\u00f3ria apenas sob o r\u00f3tulo de \u201cmedida de urg\u00eancia\u201d \u2013 <\/em><\/strong>e isto basta -; robust\u00edssimas informa\u00e7\u00f5es colhidas no Inqu\u00e9rito Civil acostado, tudo devidamente documentado, que traz enorme grau de comprometimento do requerido a informar que nunca havia desempenhado sua fun\u00e7\u00e3o, mesmo recebendo os vencimentos, provocando preju\u00edzo ao er\u00e1rio e poss\u00edvel enriquecimento il\u00edcito. J\u00e1 quanto ao \u201cpericulum in mora\u201d,<\/em><\/strong>destaca a necessidade de garantir o pagamento de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, bem como o pagamento da multa civil, sobretudo respaldar as informa\u00e7\u00f5es trazidas pelo MPE. Nota-se, portanto, que o requerimento tem o escopo de garantir a Efetiva Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional.<\/p>\n

        \u00c9 certo que a conclus\u00e3o acerca da veracidade ou n\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada com o transcorrer do feito, com a emiss\u00e3o do Ju\u00edzo de Certeza. Entretanto, n\u00e3o se pode olvidar, no presente momento, a infring\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especifica Lei 8.429\/92 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n

        A fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou, como nas palavras de Liebman<\/strong>, o qual defendia a presen\u00e7a como meio de assegurar que o processo possa conseguir um \u201cresultado \u00fatil\u201d. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O fumus boni iuris<\/em>, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre Humberto Theodoro J\u00fanior<\/strong>, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.”<\/em><\/strong><\/p>\n

        O outro requisito para a concess\u00e3o da liminar pretendida \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora<\/em><\/strong>.<\/em> Para isto, dever\u00e1 a parte requerente obrigatoriamente demonstrar fundado temor de que, enquanto n\u00e3o for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o no estado das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficiente atua\u00e7\u00e3o do provimento final de m\u00e9rito da lide:<\/p>\n

        \u201cPericulum in mora \u00e9 dado do mundo emp\u00edrico, capaz de ensejar um preju\u00edzo, o qual poder\u00e1 ter, inclusive, conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas dever\u00e1 s\u00ea-lo, antes de tudo e, sobretudo, eminentemente jur\u00eddico no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou efic\u00e1cia do processo principal, bem como o equil\u00edbrio das partes litigantes.\u201d(Justi\u00e7a Federal -Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, Proc. N\u00ba 93-0001152-9, Juiz Mac\u00e1rio Judice Neto, j. 12.5.1993)<\/em><\/strong><\/p>\n

        O primeiro dos requerimentos das Tutelas de Urg\u00eancia \u00e9 o de bloqueio de valores em contas banc\u00e1rias, visando garantir o ressarcimento ao er\u00e1rio, dos valores ditos como indevidamente utilizados, j\u00e1 que um dos objetivos do pleito \u00e9 o refazimento das contas p\u00fablicas.<\/p>\n

        O provimento Cautelar encerra uma esp\u00e9cie de Tutela de Urg\u00eancia, com a finalidade de \u201cSeguran\u00e7a\u201d, de \u201cGarantia\u201d, de \u201cProte\u00e7\u00e3o\u201d do bem jur\u00eddico \u2013 coisa litigiosa – discutido na demanda principal. Ao lado do interesse protetivo direto do jurisdicionado, est\u00e1, tamb\u00e9m, o interesse da pr\u00f3pria Jurisdi\u00e7\u00e3o, como forma de n\u00e3o permitir o esvaziamento do resultado pr\u00e1tico da futura senten\u00e7a de m\u00e9rito. Caso contr\u00e1rio, o Vencedor da demanda teria uma \u201cVit\u00f3ria P\u00edrica\u201d<\/strong>. Se, em sua origem legislativa, o Processo Cautelar j\u00e1 lan\u00e7ava nas m\u00e3os do Magistrado o \u201cPoder Geral de Cautela\u201d<\/strong>, agora, com a \u201cEfetividade Processual\u201d<\/strong> sendo al\u00e7ada \u00e0 categoria de Princ\u00edpio Processual Constitucional, todo um instrumental de provid\u00eancias incidentais \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Julgador, para poder at\u00e9 agir de of\u00edcio, a fim de fazer Justi\u00e7a; a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es legais que geraram o Sincretismo Processual<\/strong>, a Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia<\/strong>, ou as provid\u00eancias cautelares claras para a Tutela Espec\u00edfica \u2013 Arts. 461 e 461-A, do CPC.<\/p>\n

        As a\u00e7\u00f5es cautelares ou preventivas trazem, como caracter\u00edsticas prec\u00edpuas, a instrumentalidade, a assessoriedade e a provisoriedade. Vale dizer que a a\u00e7\u00e3o cautelar foi criada com o fim de garantir, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente, \u00fatil e eficaz do processo, como rem\u00e9dio adequado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n

        A medida cautelar at\u00edpica, como no caso sub judice,<\/em> \u00e9 subsidi\u00e1ria, somente se aplica a medida inominada, na aus\u00eancia da medida t\u00edpica, por isto mesmo, essas cautelas gerais e inominadas apresentam \u201cvariado e imprevis\u00edvel conte\u00fado\u201d<\/strong><\/em>, sendo seus par\u00e2metros merit\u00f3rios apenas o periculum in mora <\/em>e o fumus boni iuris<\/em>, pressupostos indeclin\u00e1veis, e as garantias do devido processo legal<\/strong>, como limite do poder cautelar, uma vez que as exig\u00eancias da tutela, celeridade ou urg\u00eancia n\u00e3o podem causar dano ou gravame, indevidamente, \u00e0s partes.<\/p>\n

        Nessas tutelas diferenciadas, o Principio do Contradit\u00f3rio \u00e9 sempre observado, em maior ou menor grau, mesmo considerando a possibilidade de medidas liminares inaudita altera pars<\/em>, haja vista que o r\u00e9u sempre poder\u00e1 se defender.<\/p>\n

        No caso em apre\u00e7o, o MPE se ocupou em investigar suposta irregularidade no recebimento de salario, sem o efetivo desempenho da fun\u00e7\u00e3o para qual foi nomeado, atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Civil, valendo-se da presente medida para fins de preven\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo manifesto e de reunir informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados, objeto de A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa.<\/p>\n

        Na verdade, o procedimento visando a obten\u00e7\u00e3o da quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal, bem como a natureza jur\u00eddica desses pedidos, j\u00e1 foi objeto de muita celeuma. Para alguns, se trataria de A\u00e7\u00e3o Cautelar Exibit\u00f3ria; para outros, seria uma Cautelar Inominada; e, por fim, h\u00e1 quem sustente que as medidas s\u00e3o meras autoriza\u00e7\u00f5es administrativas, sem fei\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n

        Essa discuss\u00e3o visa apenas admitir ou n\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do Principio do Contradit\u00f3rio.<\/p>\n

        Abandonando a pol\u00eamica, entendo que essa garantia constitucional n\u00e3o prevalece na presente situa\u00e7\u00e3o (investiga\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria); e o fa\u00e7o com amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na decis\u00e3o proferida no Agravo Regimental em Inqu\u00e9rito n. 897\/1994, tida como precedente.<\/p>\n

        Importante ressaltar que, no contexto da investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos desta natureza, a ouvida pr\u00e9via do investigado prejudicaria a instru\u00e7\u00e3o, e possibilitaria maiores delongas na conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, em alguns casos, beneficiar os eventuais r\u00e9us em termos de prescri\u00e7\u00e3o civil e penal. Ademais, o conhecimento pr\u00e9vio da medida permitiria aos suspeitos torn\u00e1-la ineficaz, por meio da altera\u00e7\u00e3o da rotina de dep\u00f3sitos e despesas e do saque de recursos das contas, impedindo, assim, o ressarcimento de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n

        O requerimento de quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio \u00e9, por conseguinte, objeto de procedimento administrativo investigat\u00f3rio de natureza inquisitorial e n\u00e3o contradit\u00f3rio (STF, HC 55447), o que significa dizer que n\u00e3o se d\u00e1 ci\u00eancia pr\u00e9via ao suspeito. A autoriza\u00e7\u00e3o de exame \u00e9 concedida inaudita altera parte<\/em>, sem forma\u00e7\u00e3o do pleno contradit\u00f3rio.<\/p>\n

        Nenhum preju\u00edzo haver\u00e1 para o investigado com a disclosure<\/em>, j\u00e1 que Minist\u00e9rio P\u00fablico e este Poder s\u00e3o obrigados a manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es colhidas, somente podendo utiliz\u00e1-las adiante para fins judiciais relacionados, com os fatos que autorizaram a medida. Quando do momento futuro, ent\u00e3o, ser\u00e1 exercido em toda sua plenitude o contradit\u00f3rio, com apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no processo.<\/p>\n

        H\u00e1 quem sustente a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer diretamente aos bancos de dados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao bom termo das investiga\u00e7\u00f5es, mitigando o direito fundamental ao sigilo de dados, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, opini\u00e3o com a qual n\u00e3o comungo, sem querer aqui adentrar nesse m\u00e9rito.<\/p>\n

        O objetivo do procedimento preliminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, consistente na Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria do Administrador, visa formar no Julgador o seu Ju\u00edzo de Admissibilidade da provoca\u00e7\u00e3o, aferindo a justa causa da demanda, no sentido de receber o libelo, confrontando perfunctoriamente teses(ant\u00edteses) e provas pr\u00e9-processuais. Tal procedimento ser\u00e1 inteiramente dispens\u00e1vel quando a Prova for deveras Contundente, Robusta, e firmar um Ju\u00edzo de Convencimento capaz de redundar na tomada de medidas extremas. Induvidoso se torna, portanto, \u00e9 o acolhimento integral do libelo em sua integridade, sem que isto importe em viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa.<\/p>\n

        Mutatis mutandis<\/em>, seria o mesmo que, na seara criminal, o Juiz acolher a representa\u00e7\u00e3o pela medida acautelat\u00f3ria da Pris\u00e3o Preventiva e determinar o retorno do Inqu\u00e9rito \u00e0 Delegacia para novas dilig\u00eancias. Ora, se h\u00e1 elementos para o decreto de segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, haver\u00e1 tamb\u00e9m para o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n

        Ex positis<\/em>, presentes os requisitos, CONCEDO AS MEDIDAS LIMINARES<\/strong>,inaudita altera pars<\/em>, determinando:<\/p>\n

        1 -A QUEBRA DO SIGILO BANC\u00c1RIO<\/strong>, cuja titularidade\/depend\u00eancia seja de GIVANILDO BATISTA DA SILVA<\/strong>, CPF 585.083.175-49, no per\u00edodo de 01\/01\/2009 a 28\/02\/2011;<\/p>\n

        2 – A QUEBRA DO SIGILO FISCAL,<\/strong> a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2009;<\/p>\n

        3 \u2013<\/strong> Determino:<\/p>\n

        a) Sejam oficiados aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do Estado de Sergipe para que, no prazo de 10(dez) dias, informem sobre a exist\u00eancia de im\u00f3vel registrado em nome do r\u00e9u;<\/p>\n

        b) Quanto ao requerimento a ser feito junto ao DETRAN\/SE, valho-me do Sistema Informatizado RENAJUD.<\/p>\n

        c) O bloqueio de saldo existente na conta do r\u00e9u, at\u00e9 o limite de R$ 37.800,00(trinta e sete mil e oitocentos reais).<\/p>\n

        Ciente e consciente da redund\u00e2ncia do procedimento legal, determino a Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria do Requerido para, no prazo legal, apresentar a defesa preliminar.<\/p>\n

        Notifique-se pessoalmente e por Mandado o Sr. Prefeito Municipal, a fim de tomar ci\u00eancia da demanda.<\/p>\n

        I.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          O juiz de Direito da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Manuel Costa Neto, condenou o padre Givanildo Batista da Silva, sacerdote da Igreja Ortodoxa. SE NOT\u00cdCIAS publica a seguir a decis\u00e3o do magistrado Processo n\u00ba: 201183001149 Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe Requerido: Givanildo Batista da Silva Vistos et coetera. O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-30973","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30973"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30973"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30973\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}