{"id":30559,"date":"2012-04-23T07:55:57","date_gmt":"2012-04-23T10:55:57","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=30559"},"modified":"2013-05-18T13:02:34","modified_gmt":"2013-05-18T16:02:34","slug":"armando-batalha-nao-pode-ser-candidato-diz-kercio-pinto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/armando-batalha-nao-pode-ser-candidato-diz-kercio-pinto\/","title":{"rendered":"Armando Batalha n\u00e3o pode ser candidato, diz K\u00e9rcio Pinto"},"content":{"rendered":"

Armando Batalha – mais uma mentira<\/strong><\/p>\n

por K\u00e9rcio Pinto<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a>

Para K\u00e9rcio Pinto, Armando Batalha n\u00e3o pode ser candidato. (Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Armando Batalha foi condenado pela Justi\u00e7a Estadual em S\u00e3o Cristov\u00e3o com a suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos, proibiu de contratar com o Poder P\u00fablico por igual per\u00edodo, al\u00e9m de impedi-lo de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios direta ou indiretamente.<\/p>\n

Recorreu ao Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe, onde a 2\u00aa C\u00e2mara Civil, em sess\u00e3o de julgamento no dia 03.05.2011, manteve a decis\u00e3o que suspendeu os direitos pol\u00edticos por 03 anos e condenou o ex-prefeito da cidade de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, Armando Batalha de G\u00f3is, a pagar multa c\u00edvel no valor correspondente a tr\u00eas vezes o valor pago \u00e0 servidora contratada de forma irregular.<\/p>\n

Entrou com Agravo (AREsp 22050) junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em Bras\u00edlia, e o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – SEGUNDA TURMA \u2013 em 19\/10\/2011 DECIDIU (TRNASITOU EM JULGAO) PELA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO E SUBMETEU AO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.<\/p>\n

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA\u00c7\u00c3O SEM LICITA\u00c7\u00c3O. REELEI\u00c7\u00c3O. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO. ART. 11 DA LEI N. 8.429\/92. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

DECIS\u00c3O: Assim, o que pretende a embargante, em verdade, \u00e9 o rejulgamento do recurso especial, o que se mostra incab\u00edvel em sede de aclarat\u00f3rios posto visarem, unicamente, completar a decis\u00e3o quando presente omiss\u00e3o de ponto fundamental, contradi\u00e7\u00e3o entre a fundamenta\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o ou obscuridade nas raz\u00f5es desenvolvidas, o que n\u00e3o se mostra no caso em an\u00e1lise.<\/p>\n

Do exposto, REJEITO os embargos de declara\u00e7\u00e3o.
\nPublique-se. Intimem-se.
\nBras\u00edlia (DF), 14 de outubro de 2011.
\nMINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
\nRelator<\/p>\n

HOJE O PROCESSO ENCONTRA-SE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM VISTAS AO MIIST\u00c9RIO P\u00daBLICO FEDERAL. O RELATOR SER\u00c1 O MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI.<\/p>\n

Confira abaixo a \u00edntegra do processo<\/strong><\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N\u00ba 22.050 – SE (2011\/0114749-7)<\/strong><\/p>\n

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES<\/strong><\/p>\n

AGRAVANTE : ARMANDO BATALHA DE GOIS<\/p>\n

ADVOGADO : DANIEL ALVES COSTA E OUTRO(S)<\/p>\n

AGRAVADO : MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/p>\n

EMENTA<\/strong><\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVA. CONTRATA\u00c7\u00c3O SEM LICITA\u00c7\u00c3O. REELEI\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO. RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O DO<\/strong><\/p>\n

PREFEITO. ART. 11 DA LEI N. 8.429\/92. ELEMENTO SUBJETIVO<\/strong><\/p>\n

DOLOSO. CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Trata-se de agravo interposto por Armando Batalha de Gois contra decis\u00e3o que<\/p>\n

negou admissibilidade a recurso especial intentado em face de ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a<\/p>\n

do Estado de Sergipe assim ementado:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA – IMPROBIDADE<\/p>\n

ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA – INSUBSIST\u00caNCIA – ALEGA\u00c7\u00c3O DE<\/p>\n

LITISPEND\u00caNCIA E CONEX\u00c3O – INOCORR\u00caNCIA – ARG\u00dcI\u00c7\u00c3O DA<\/p>\n

PREJUDICIAL DE PRESCRI\u00c7\u00c3O AFASTADA – A\u00c7\u00c3O PROPOSTA DENTRO<\/p>\n

DO PRAZO PRESCRICIONAL – ART. 23, I, DA LEI N\u00ba 8.429\/92 – HAVENDO<\/p>\n

REELEI\u00c7\u00c3O, O TERMO A QUO DA PRESCRI\u00c7\u00c3O SE DAR\u00c1 DO T\u00c9RMINO<\/p>\n

DO \u00daLTIMO MANDATO – CONTINUIDADE DA GEST\u00c3O<\/p>\n

ADMINISTRATIVA -M\u00c9RITO – NEGATIVA DE ATOS DE IMPROBIDADE –<\/p>\n

INSUBSIST\u00caNCIA – AS PROVAS DOS AUTOS S\u00c3O CONCLUDENTES<\/p>\n

QUANTO \u00c0 EXIST\u00caNCIA DE ATOS IMPROBOS – VIOLA\u00c7\u00c3O DOS<\/p>\n

PRINC\u00cdPIOS ADMINISTRATIVOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E<\/p>\n

DA IMPESSOALIDADE – IMPROBIDADE CONFIGURADA – SAN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n

APLICADAS EM CONSON\u00c2NCIA COM O DISPOSTO NO ART. 12, INCISOS<\/p>\n

III DA LEI N\u00ba 8.429\/92, EXCLUINDO, APENAS, A SUSPENS\u00c3O DOS<\/p>\n

DIREITOS POL\u00cdTICOS – SENTEN\u00c7A REFORMADA EM PARTE – RECURSO<\/p>\n

CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es recursais, a parte recorrente sustenta ter havido viola\u00e7\u00e3o aos arts. 12, 17,<\/p>\n

\u00a77\u00ba, e 23, da Lei n. 8.429\/92, 331, \u00a72\u00ba, 405, \u00a73\u00ba, incisos III, e IV, e 414, do CPC, – uma vez<\/p>\n

que a contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico neste caso n\u00e3o caracteriza improbidade<\/p>\n

administrativa, em virtude da aus\u00eancia de dolo e preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Aduz a ocorr\u00eancia de<\/p>\n

prescri\u00e7\u00e3o, pois transcorreu-se mais de 5 (cinco) anos entre o t\u00e9rmino do mandato e o<\/p>\n

ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foram apresentadas contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 479\/491.<\/p>\n

O ju\u00edzo de admissibilidade foi negativo na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Contraminuta ao agravo \u00e0s fls. 544\/555.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir.<\/p>\n

Presentes os requisitos gerais e intr\u00ednsecos de admissibilidade, conhe\u00e7o do agravo e<\/p>\n

passo \u00e0 an\u00e1lise do apelo especial.<\/p>\n

A insurg\u00eancia n\u00e3o prospera.<\/p>\n

Documento: 16553817 – Despacho \/ Decis\u00e3o – Site certificado – DJe: 03\/08\/2011 P\u00e1gina 1 de 5<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Em primeiro lugar, a quest\u00e3o est\u00e1 em saber se o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

improbidade administrativa contra ato praticado no primeiro mandato de Prefeito ser\u00e1<\/p>\n

contado a partir do t\u00e9rmino deste mandato ou, no caso de reelei\u00e7\u00e3o, do segundo mandato.<\/p>\n

Tem-se que o artigo 23, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429\/92, faz essencial \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

dies a quo <\/em><\/strong>da prescri\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato ou, em<\/p>\n

outras palavras, a cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo tempor\u00e1rio do agente \u00edmprobo com a Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n

P\u00fablica, que somente se verifica, no caso de reelei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do segundo mandato,<\/p>\n

pois que, nesse caso, h\u00e1 continuidade do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Prefeito, por inexigido o<\/p>\n

afastamento do cargo.<\/p>\n

Eis a jurisprud\u00eancia desta Corte:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO.<\/p>\n

REELEI\u00c7\u00c3O. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A QUO.<\/p>\n

1. O termo inicial do prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa,<\/p>\n

no caso de reelei\u00e7\u00e3o de prefeito, se aperfei\u00e7oa ap\u00f3s o t\u00e9rmino do segundo<\/p>\n

mandato.<\/p>\n

2. O artigo 23, inciso I, da Lei n\u00ba 8.429\/92, faz essencial \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do dies a<\/p>\n

quo da prescri\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de improbidade o t\u00e9rmino do exerc\u00edcio do mandato ou,<\/p>\n

em outras palavras, a cessa\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo tempor\u00e1rio do agente \u00edmprobo com a<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que somente se verifica, no caso de reelei\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o<\/p>\n

t\u00e9rmino do segundo mandato, pois que, nesse caso, h\u00e1 continuidade do exerc\u00edcio<\/p>\n

da fun\u00e7\u00e3o de Prefeito, por inexigido o afastamento do cargo.<\/p>\n

3. Recurso especial provido.<\/p>\n

(REsp 1153079\/BA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA<\/p>\n

TURMA, julgado em 13\/04\/2010, DJe 29\/04\/2010)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.<\/p>\n

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 142 DA LEI N. 8.112\/91. FALTA<\/p>\n

DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 23 DA LEI N. 8.429\/92 (LEI DE<\/p>\n

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA \u2013 LIA). PRAZO PRESCRICIONAL.<\/p>\n

EX-PREFEITO. REELEI\u00c7\u00c3O. TERMO A QUO. T\u00c9RMINO DO SEGUNDO<\/p>\n

MANDATO. MORALIDADE ADMINISTRATIVA: PAR\u00c2METRO DE<\/p>\n

CONDUTA DO ADMINISTRADOR E REQUISITO DE VALIDADE DO ATO<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. HERMEN\u00caUTICA. M\u00c9TODO TELEOL\u00d3GICO.<\/p>\n

PROTE\u00c7\u00c3O DESSA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. M\u00c9TODO<\/p>\n

HIST\u00d3RICO. APROVA\u00c7\u00c3O DA LIA ANTES DA EMENDA<\/p>\n

CONSTITUCIONAL N. 16\/97, QUE POSSIBILITOU O SEGUNDO<\/p>\n

MANDATO. ART. 23, I, DA LIA. IN\u00cdCIO DA CONTAGEM DO PRAZO<\/p>\n

PRESCRICIONAL ASSOCIADO AO T\u00c9RMINO DE V\u00cdNCULO<\/p>\n

TEMPOR\u00c1RIO. A REELEI\u00c7\u00c3O, EMBORA N\u00c3O PRORROGUE<\/p>\n

SIMPLESMENTE O MANDATO, IMPORTA EM FATOR DE<\/p>\n

CONTINUIDADE DA GEST\u00c3O ADMINISTRATIVA, ESTABILIZA\u00c7\u00c3O DA<\/p>\n

ESTRUTURA ESTATAL E PREVIS\u00c3O DE PROGRAMAS DE EXECU\u00c7\u00c3O<\/p>\n

DURADOURA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PERANTE O<\/p>\n

TITULAR DA RES PUBLICA POR TODOS OS ATOS PRATICADOS<\/p>\n

DURANTE OS OITO ANOS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, INDEPENDENTE DA<\/p>\n

DATA DE SUA REALIZA\u00c7\u00c3O. RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO.<\/p>\n

IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE<\/p>\n

CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO (ART. 557, \u00a7 1\u00ba-A, CPC).<\/p>\n

Documento: 16553817 – Despacho \/ Decis\u00e3o – Site certificado – DJe: 03\/08\/2011 P\u00e1gina 2 de 5<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

1. O colegiado de origem n\u00e3o tratou da quest\u00e3o relativa \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o ao art.<\/p>\n

142 da Lei n. 8.112\/91 e, apesar disso, a parte interessada n\u00e3o aviou embargos de<\/p>\n

declara\u00e7\u00e3o. Assim, ausente o indispens\u00e1vel prequestionamento, aplica-se o teor<\/p>\n

das S\u00famulas 282 e 356 da Corte Suprema, por analogia.<\/p>\n

2. O postulado constitucional da moralidade administrativa \u00e9 princ\u00edpio basilar da<\/p>\n

atividade administrativa e decorre, diretamente, do almejado combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o<\/p>\n

e \u00e0 impunidade no setor p\u00fablico. Em raz\u00e3o disso, exerce dupla fun\u00e7\u00e3o: par\u00e2metro<\/p>\n

de conduta do administrador e requisito de validade do ato administrativo.<\/p>\n

3. Interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n. 8.429\/92. M\u00e9todo teleol\u00f3gico. Verifica-se claramente<\/p>\n

que a mens legis \u00e9 proteger a moralidade administrativa e todos seus consect\u00e1rios<\/p>\n

por meio de a\u00e7\u00f5es contra o enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos em<\/p>\n

detrimento do er\u00e1rio e em atentado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse<\/p>\n

sentido deve ser lido o art. 23, que trata dos prazos prescricionais.<\/p>\n

4. M\u00e9todo hist\u00f3rico de interpreta\u00e7\u00e3o. A LIA, promulgada antes da Emenda<\/p>\n

Constitucional n. 16, de 4 de junho de 1997, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao \u00a7 5\u00ba do art.<\/p>\n

14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considerou como termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o<\/p>\n

exatamente o final de mandato. No entanto, a EC n. 16\/97 possibilitou a reelei\u00e7\u00e3o<\/p>\n

dos Chefes do Poder Executivo em todas as esferas administrativas, com o<\/p>\n

expresso objetivo de constituir corpos administrativos est\u00e1veis e cumprir metas<\/p>\n

governamentais de m\u00e9dio prazo, para o amadurecimento do processo democr\u00e1tico.<\/p>\n

5. A Lei de Improbidade associa, no art. 23, I, o in\u00edcio da contagem do prazo<\/p>\n

prescricional ao t\u00e9rmino de v\u00ednculo tempor\u00e1rio, entre os quais, o exerc\u00edcio de<\/p>\n

mandato eletivo. De acordo com a justificativa da PEC de que resultou a Emenda<\/p>\n

n. 16\/97, a reelei\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o prorrogue simplesmente o mandato, importa em<\/p>\n

fator de continuidade da gest\u00e3o administrativa. Portanto, o v\u00ednculo com a<\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o, sob ponto de vista material, em caso de reelei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se desfaz no<\/p>\n

dia 31 de dezembro do \u00faltimo ano do primeiro mandato para se refazer no dia 1\u00ba<\/p>\n

de janeiro do ano inicial do segundo mandato. Em raz\u00e3o disso, o prazo<\/p>\n

prescricional deve ser contado a partir do fim do segundo mandato.<\/p>\n

6. O administrador, al\u00e9m de detentor do dever de consecu\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico,<\/p>\n

guiado pela moralidade \u2013 e por ela limitado \u2013, \u00e9 o respons\u00e1vel, perante o povo,<\/p>\n

pelos atos que, em sua gest\u00e3o, em um ou dois mandatos, extrapolem tais<\/p>\n

par\u00e2metros.<\/p>\n

7. A estabilidade da estrutura administrativa e a previs\u00e3o de programas de<\/p>\n

execu\u00e7\u00e3o duradoura possibilitam, com a reelei\u00e7\u00e3o, a satisfa\u00e7\u00e3o, de forma mais<\/p>\n

concisa e eficiente, do interesse p\u00fablico. No entanto, o bem p\u00fablico \u00e9 de<\/p>\n

titularidade do povo, a quem o administrador deve prestar contas. E se, por dois<\/p>\n

mandatos seguidos, p\u00f4de usufruir de uma estrutura mais bem planejada e de<\/p>\n

programas de governo mais consistentes, colhendo frutos ao longo dos dois<\/p>\n

mandatos \u2013 principalmente, no decorrer do segundo, quando os resultados<\/p>\n

concretos realmente aparecem \u2013 deve responder inexoravelmente perante o titular<\/p>\n

da res publica por todos os atos praticados durante os oito anos de administra\u00e7\u00e3o,<\/p>\n

independente da data de sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8. No que concerne \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que se busca a condena\u00e7\u00e3o por dano ao<\/p>\n

er\u00e1rio e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretens\u00e3o \u00e9<\/p>\n

imprescrit\u00edvel, com base no que disp\u00f5e o artigo 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da<\/p>\n

Rep\u00fablica. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” <\/em>(REsp<\/p>\n

1107833\/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA<\/p>\n

TURMA, julgado em 08\/09\/2009, DJe 18\/09\/2009).<\/p>\n

Em segundo lugar, o entendimento do Tribunal de origem encontra-se em<\/p>\n

Documento: 16553817 – Despacho \/ Decis\u00e3o – Site certificado – DJe: 03\/08\/2011 P\u00e1gina 3 de 5<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

conson\u00e2ncia com o deste Tribunal, pacificou-se nesta Corte Superior entendimento segundo o<\/p>\n

qual o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429\/92 requer a constata\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade gen\u00e9rica. Neste sentido, v.,p. ex., o<\/p>\n

REsp 765.212\/AC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2010, e o REsp<\/p>\n

827.445\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Teori Albino Zavascki, Primeira<\/p>\n

Turma, DJe 8.3.2010.<\/p>\n

Hip\u00f3tese em que o ac\u00f3rd\u00e3o de origem compreendeu, com base no conjunto<\/p>\n

f\u00e1tico-probat\u00f3rio carreado aos autos, existir dolo ou m\u00e1-f\u00e9 nas contrata\u00e7\u00f5es efetuadas (fls.<\/p>\n

400\/401).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 12, da Lei de improbidade, o recorrente<\/p>\n

limitou-se a tecer alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, sem, contudo, especificar como o artigo apontado foi<\/p>\n

teria sido violado pelo aresto recorrido. Logo, aplic\u00e1vel o veto descrito no enunciado n. 284<\/p>\n

da S\u00famula do Excelso Pret\u00f3rio. Nesse sentido:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUS\u00caNCIA<\/p>\n

DE PREVIS\u00c3O NO ELENCO PADRONIZADO DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE.<\/p>\n

AUS\u00caNCIA DE INDICA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS<\/p>\n

SUPOSTAMENTE MALFERIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

AN\u00c1LISE DE MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL.<\/p>\n

1. A aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da lei federal violada, bem como o fato de o recorrente<\/p>\n

n\u00e3o apontar, de forma inequ\u00edvoca, os motivos pelos quais considera violados os<\/p>\n

dispositivos de lei federal eventualmente indicados, em sede de recurso especial,<\/p>\n

como malferidos, revela a defici\u00eancia das raz\u00f5es do mesmo, atraindo a incid\u00eancia<\/p>\n

do enunciado sumular n.\u00ba 284 do STF: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio,<\/p>\n

quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da<\/p>\n

controv\u00e9rsia” (Precedentes: REsp n.\u00ba 156.119\/DF, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ<\/p>\n

de 30\/09\/2004; AgRg no REsp n.\u00ba 493.317\/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ<\/p>\n

de 25\/10\/2004; REsp n.\u00ba 550.236\/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de<\/p>\n

26\/04\/2004; e AgRg no REsp n.\u00ba 329.609\/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de<\/p>\n

19\/11\/2001).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

3. Agravo Regimental desprovido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 1040522\/ES, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 28.5.2009)<\/p>\n

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (…) DEFICI\u00caNCIA NA<\/p>\n

FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA N.\u00ba 284 DO SUPREMO TRIBUNAL<\/p>\n

FEDERAL. (…).<\/p>\n

(…)<\/p>\n

3. O recurso especial deve indicar, de forma expressa o dispositivo de lei federal<\/p>\n

tido por violado, com a exposi\u00e7\u00e3o clara e exata da tese defendida pela Recorrente<\/p>\n

e, portanto, a alega\u00e7\u00e3o de ofensa gen\u00e9rica \u00e0 norma federal, atrai \u00e0 esp\u00e9cie o<\/p>\n

verbete da S\u00famula n.\u00ba 284 do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

5. Agravo regimental desprovido.<\/p>\n

(AgRg no REsp 1007981\/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe<\/p>\n

15.9.2008)<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE<\/p>\n

INSTRUMENTO. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. JUNTADA<\/p>\n

POSTERIOR. DESER\u00c7\u00c3O. IRREGULARIDADE FORMAL. S\u00daMULA 283 DO<\/p>\n

Documento: 16553817 – Despacho \/ Decis\u00e3o – Site certificado – DJe: 03\/08\/2011 P\u00e1gina 4 de 5<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

STF. N\u00c3O INDICA\u00c7\u00c3O DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.<\/p>\n

S\u00daMULA 284 DO STF.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

2. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indica\u00e7\u00e3o dos dispositivos<\/p>\n

supostamente violados, bem como em que medida teria o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido<\/p>\n

afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpreta\u00e7\u00e3o divergente da<\/p>\n

adotada por outro tribunal, o que n\u00e3o se divisa na esp\u00e9cie. Incid\u00eancia da S\u00famula<\/p>\n

284 do STF.<\/p>\n

3. Agravo regimental a que se nega provimento.<\/p>\n

(AgRg no Ag 737.084\/RJ, Rel. Juiz convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o Carlos Mathias,<\/p>\n

Quarta Turma, DJU 22.9.2008)<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 17, da Lei n. 8.429\/92, ressalta-se que n\u00e3o<\/p>\n

houve manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal a quo, inviabilizando a an\u00e1lise dessas normas na estreita via<\/p>\n

do recurso especial por aus\u00eancia de prequestionamento. Incide, in casu, o enunciado n. 282 da<\/p>\n

S\u00famula do Supremo Tribunal Federal: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio quando n\u00e3o<\/p>\n

ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada”.<\/p>\n

Isso posto, CONHE\u00c7O do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial.<\/p>\n

Publique-se. Intimem-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia (DF), 1\u00ba de agosto de 2011.<\/p>\n

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES<\/p>\n

Relator<\/p>\n

Documento: 16553817 – Despacho \/ D<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Armando Batalha – mais uma mentira por K\u00e9rcio Pinto   Armando Batalha foi condenado pela Justi\u00e7a Estadual em S\u00e3o Cristov\u00e3o com a suspens\u00e3o dos seus direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos, proibiu de contratar com o Poder P\u00fablico por igual per\u00edodo, al\u00e9m de impedi-lo de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios direta ou indiretamente. Recorreu […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6409,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-30559","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30559"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30559\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6409"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}