{"id":30313,"date":"2012-04-20T05:20:56","date_gmt":"2012-04-20T08:20:56","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=30313"},"modified":"2012-04-20T05:22:11","modified_gmt":"2012-04-20T08:22:11","slug":"tj-decreta-ilegalidade-da-greve-dos-professores-em-laranjeiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tj-decreta-ilegalidade-da-greve-dos-professores-em-laranjeiras\/","title":{"rendered":"TJ decreta ilegalidade da greve dos professores em Laranjeiras"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>

TJ decreta ilegalidade da greve dos professores em Laranjeiras. (Foto: Sintese Laranjeiras)<\/p><\/div>\n

A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 003\/2012 p 4 Nesse passo, mostra-se fundamental a observ\u00e2ncia, no caso concreto, dos requisitos previstos nos arts. 11, 12 e 13 da referida Lei. In casu, a despeito da comprova\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da paralisa\u00e7\u00e3o \u00e0 municipalidade, atrav\u00e9s de of\u00edcio endere\u00e7ado \u00e0<\/p>\n

Prefeita Municipal (fl. 66), n\u00e3o h\u00e1 prova de que o Sindicato comunicou a decis\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, em flagrante descumprimento ao contido no art. 13 da Lei n.\u00ba 7.783\/89:<\/p>\n

\u201cNa greve, em servi\u00e7os ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decis\u00e3o aos empregadores e aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas da paralisa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o restou esclarecido, no referido expediente, a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer acordo pr\u00e9vio para assegurar a continuidade da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, demonstrando de forma inequ\u00edvoca a abusividade do direito de greve, conforme estabelece o art. 14 da referida norma.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, o que se v\u00ea nos autos \u00e9 que 100% dos<\/p>\n

professores aderiram ao movimento grevista, atingindo as 20 (vinte) escolas municipais, nos termos da declara\u00e7\u00e3o prestada pela Secret\u00e1ria<\/p>\n

Geral do SINTESE \u00e0 p\u00e1gina da internet do portal Infonet, nos termos do documento incluso \u00e0 fl. 71.<\/p>\n

Portanto, descumprido mais um dos requisitos<\/p>\n

insertos na Lei Geral de Greve (art. 11), aplic\u00e1vel subsidiariamente ao caso em refer\u00eancia. Registre-se, a prop\u00f3sito, que n\u00e3o restou configurado, no caso, o encerramento das negocia\u00e7\u00f5es, conforme se depreende do TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong> A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 003\/2012 p 5 documento de fl. 67 que comprova a realiza\u00e7\u00e3o de uma reuni\u00e3o com o Sindicato no dia 16\/03\/2012 para tratar da pauta de reivindica\u00e7\u00e3o, mostrando-se ilegal, nessa primeira an\u00e1lise dos autos, o movimento grevista desencadeado pelo Sindicato\/requerido.<\/p>\n

Por derradeiro, encontra-se patente a presen\u00e7a do<\/p>\n

fumus boni juris pelos documentos carreados aos autos, especialmente a Lei Complementar n.\u00ba 64\/2012 e a tabela anexa (fls. 15\/16), que<\/p>\n

demonstram que o Munic\u00edpio\/requerente vem cumprindo o estabelecido na Lei n.\u00ba 11.738\/2008 que instituiu o Piso Salarial profissional nacional<\/p>\n

para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n

Consultando dados oficiais, extra\u00eddos do Portal do<\/p>\n

Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 MEC, foi poss\u00edvel resgatar a seguinte not\u00edcia postada no dia 27\/02\/2012:<\/p>\n

\u201cO piso salarial do magist\u00e9rio deve ser reajustado em 22,22%, conforme determina o artigo 5\u00ba da Lei 11.738, de 16 de junho de 2008. O novo valor ser\u00e1 de R$ 1.451,00.<\/strong> O piso salarial foi criado em cumprimento ao que estabelece o artigo 60, inciso III, al\u00ednea \u201ce\u201d do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente, a corre\u00e7\u00e3o reflete a varia\u00e7\u00e3o ocorrida no valor anual m\u00ednimo por aluno definido nacionalmente no Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) de 2011, em rela\u00e7\u00e3o ao valor de 2010. E eleva a<\/p>\n

remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima do professor de n\u00edvel m\u00e9dio e jornada de 40 horas semanais para R$ 1.451,00.<\/p>\n

(grifo nosso).<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 003\/2012 p 6
\n
\n(http:\/\/portal.mec.gov.br\/index.php?option=com_content&view=article&id=17542:piso-do-magisterio-deve-ser-reajustado-em-2222-e-passar-para-r-1451&catid=211&Itemid=86).<\/a><\/p>\n

Verifica-se que o valor do Piso se aplica para<\/p>\n

profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio na modalidade Normal com jornada de 40 horas semanais. E, em cumprimento ao reajuste do MEC, o Munic\u00edpio de Laranjeiras vem pagando o novo valor de R$ 1.451,00 (hum mil, quatrocentos e cinq\u00fcenta e um reais) para os professores com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, \u00e9 o que se depreende da folha de pagamento acostada aos autos, vejamos alguns exemplos:<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Professora Edilene de Souza Madureira \u2013 fl. 75 ;<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Professora Maria Elenilza Macedo \u2013 fl. 80;<\/p>\n

\u00b7\u00a0 Professora Ana Cristina dos Santos \u2013 fl.85(verso).<\/p>\n

Portanto, considerando que a Lei n\u00e3o fixa valor do<\/p>\n

piso salarial para a remunera\u00e7\u00e3o de profissionais com n\u00edvel superior ou com outros graus de forma\u00e7\u00e3o na carreira do Magist\u00e9rio, a exig\u00eancia<\/p>\n

legal diz respeito t\u00e3o somente aos profissionais com forma\u00e7\u00e3o em n\u00edvel m\u00e9dio, entendo relevantes os fundamentos do Munic\u00edpio\/requerente e aptos a ensejar a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela pleiteada.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, de igual forma, entendo presente o<\/p>\n

periculum in mora, diante do flagrante preju\u00edzo que a greve por tempo indeterminado causar\u00e1 \u00e0 popula\u00e7\u00e3o local, em especial aos estudantes<\/p>\n

do ensino m\u00e9dio do Munic\u00edpio. Imp\u00f5e-se, no caso, a concess\u00e3o da tutela antecipada, para decretar a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Oficial do Estado de Sergipe.<\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba 003\/2012 p 7<\/p>\n

Estado de Sergipe – SINTESE, no Munic\u00edpio de Laranjeiras, at\u00e9 o julgamento final da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 multa di\u00e1ria por descumprimento da decis\u00e3o, o valor sugerido pelo requerente mostrase exagerado, sendo razo\u00e1vel a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para garantir a efic\u00e1cia do decisum, devendo o montante ser limitado \u00e0 quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), diante da capacidade financeira do requerido.<\/p>\n

Ante o exposto, com fulcro no art. 273 do C\u00f3digo de<\/p>\n

Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA, para declarar a ilegalidade da greve deflagrada pelo SINDICATO DOS<\/strong><\/p>\n

TRABALHADORES EM EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE \u2013 SINTESE no Munic\u00edpio de Laranjeiras, determinado a imediata suspens\u00e3o do movimento grevista<\/strong>, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitando-se o<\/p>\n

montante a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em caso de descumprimento.<\/p>\n

Cite-se o requerido para, querendo, contestar os<\/p>\n

termos da a\u00e7\u00e3o, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o representante legal do Sindicato, para cumprimento imediato do decisum. P. R. Intimem-se.<\/p>\n

Aracaju, 19 de abril de 2012.<\/p>\n

Des. CL\u00c1UDIO DINART D\u00c9DA CHAGAS<\/strong><\/p>\n

Relator<\/strong><\/p>\n

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