A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) demonstrou, na Justi\u00e7a, que a empresa Lanche Polo Ltda., em Goi\u00e1s, deve arcar com todos os custos do sal\u00e1rio maternidade de uma funcion\u00e1ria gestante que foi demitida durante o per\u00edodo de experi\u00eancia. A trabalhadora havia ajuizado uma a\u00e7\u00e3o solicitando que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pagasse o benef\u00edcio.<\/p>\n
No entanto, a Procuradoria Federal no Estado de Goi\u00e1s (PF\/GO) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE\/INSS) explicaram que como a demiss\u00e3o da gestante aconteceu de forma que contraria a legisla\u00e7\u00e3o, a responsabilidade do pagamento era exclusivamente da contratante. De acordo com os procuradores, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal pro\u00edbe a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as unidades da AGU ressaltaram que existe orienta\u00e7\u00e3o normativa que determina que a autarquia n\u00e3o seja respons\u00e1vel pelo pagamento do benef\u00edcio, caso a demiss\u00e3o n\u00e3o ocorra dentro da lei. Ainda declararam que a dispensa da servidora ocorreu com o intuito de evitar o pagamento das garantias do empregado pela loja de lanches, bem como o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n
A 8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s concordou com os argumentos apresentados pelas procuradorias da AGU e afastou a responsabilidade da autarquia previdenci\u00e1ria do pagamento do benef\u00edcio, gerado por processo irregular de suspens\u00e3o de contrato de trabalho. O magistrado ainda destacou que o ato do INSS de recusar o pagamento administrativamente n\u00e3o apresenta qualquer ilegalidade.<\/p>\n
A PF\/GO e a PFE\/INSS s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral Federal, \u00f3rg\u00e3o da AGU.<\/p>\n
Ref.: Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 38209-63.2011.4.01.3500 – 8\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Goi\u00e1s<\/p>\n