![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/03\/280_dr-Pimenta.jpg\" "\\"Edmilson")
<\/a>Para o juiz federal Edmilson Pimenta, a demanda n\u00e3o \u00e9 de dif\u00edcil. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n
O juiz federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, determinou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE que proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos mapas e estat\u00edsticas atinentes aos Munic\u00edpios de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Aracaju, no Estado de Sergipe, remanejando a popula\u00e7\u00e3o das localidades denominadas povoado Mosqueiro, povoado Areia Branca, povoado S\u00e3o Jos\u00e9, povoado Robalo e povoado Terra Dura, neste compreendendo os n\u00facleos habitacionais Santa Maria, Maria do Carmo Alves e Ant\u00f4nio Carlos Valadares, para o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o.<\/p>\n
O Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o ingressou com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00ba 0005864-05.2010.4.05.8500), alegando que o IBGE, por ocasi\u00e3o do censo demogr\u00e1fico realizado em 2010, alterou os limites do seu territ\u00f3rio, excluindo importante parcela de sua \u00e1rea, a qual foi adicionada ao Munic\u00edpio de Aracaju, situa\u00e7\u00e3o que reflete, em desfavor de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, na distribui\u00e7\u00e3o das verbas atinentes ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios – FPM.<\/p>\n
Dentre outros argumentos, o autor da a\u00e7\u00e3o explicou que, mediante a Lei n\u00ba 554, de 6 de fevereiro de 1954, foi fixada a divis\u00e3o administrativa e judici\u00e1ria do Estado de Sergipe, explicitando-se, no Anexo II, as divisas entre o seu territ\u00f3rio e o do Munic\u00edpio de Aracaju; mas, com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual de 1989, esses limites foram alterados, resultando na diminui\u00e7\u00e3o do seu territ\u00f3rio, por via do art. 37 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT); e que, posteriormente, a sua \u00e1rea foi reduzida mais uma vez, mediante a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 16\/1999. Alegou ainda que o Supremo Tribunal Federal, por via do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 611261, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do reportado art. 37, mais especificamente do seu \u00a72\u00ba, e, por arrasto, tamb\u00e9m do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 16\/99, sob o fundamento de que o Povoado Mosqueiro foi adicionado ao Munic\u00edpio de Aracaju sem consulta \u00e0s popula\u00e7\u00f5es interessadas, portanto em afronta ao art. 18, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Para o juiz federal Edmilson Pimenta, a demanda n\u00e3o \u00e9 de dif\u00edcil desate, uma vez que o ponto crucial a se definir \u00e9 se o art. 37 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Sergipe, do ano de 1989, e a modifica\u00e7\u00e3o empreendida pela Emenda Constitucional n\u00ba 16, de 1999, alteraram os limites dos munic\u00edpios ora em quest\u00e3o, e se essa altera\u00e7\u00e3o obedeceu \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O magistrado afirmou que o art. 18, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, originalmente como foi concebido, e j\u00e1 em vigor \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual do Estado de Sergipe, determinava que, para a cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas, por via de plebiscito. Ademais, reportou que a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, no art. 46, V, tamb\u00e9m em sua reda\u00e7\u00e3o original, fazia a mesma exig\u00eancia (consulta pr\u00e9via \u00e0s popula\u00e7\u00f5es diretamente interessadas).<\/p>\n
Pimenta concluiu que a \u00e1rea objeto desta demanda foi incorporada ao Munic\u00edpio de Aracaju sem observ\u00e2ncia tanto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal quanto da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, transmudando-se em ato nulo, em raz\u00e3o da sua flagrante inconstitucionalidade.?<\/p>\n
De acordo com a senten\u00e7a, a retifica\u00e7\u00e3o imposta na popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e na do Munic\u00edpio de Aracaju dever\u00e1 refletir nos ajustes nos coeficientes dos tributos transferidos aos reportados entes pol\u00edticos. Da Se\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00e3o Social JFSE.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Juiz decide que regi\u00e3o do Mosqueiro e adjac\u00eancias devem ser reincorporadas ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o O juiz federal da 3\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, determinou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE que proceda \u00e0 corre\u00e7\u00e3o dos mapas e estat\u00edsticas atinentes aos Munic\u00edpios de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":28498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-28724","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28724"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28724"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28724\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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