{"id":28623,"date":"2012-03-29T20:27:50","date_gmt":"2012-03-29T23:27:50","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=28623"},"modified":"2012-03-29T20:28:10","modified_gmt":"2012-03-29T23:28:10","slug":"mp-continua-querendo-a-suspensao-do-concurso-do-magisterio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mp-continua-querendo-a-suspensao-do-concurso-do-magisterio\/","title":{"rendered":"MP continua querendo a suspens\u00e3o do concurso do Magist\u00e9rio"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O Promotor de Justi\u00e7a Luis Fausto Dias de Valois Santos, Curador dos Direitos \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, interp\u00f4s Agravo de Instrumento em face de Decis\u00e3o prolatada pelo Ju\u00edzo de Direito da 12\u00aa Vara C\u00edvel de Aracaju, que negou antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo MP. O pleito autoral pugnou pela anula\u00e7\u00e3o do contrato celebrado entre o Estado de Sergipe e a Funda\u00e7\u00e3o Professor Carlos Augusto Bittencourt \u2013 FUNCAB. A empresa est\u00e1 prestes a realizar concurso p\u00fablico para a carreira do magist\u00e9rio estadual sem a ocorr\u00eancia de processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n

No Recurso, o Agente Ministerial se refere ao \u201cgrave preju\u00edzo que a Decis\u00e3o poder\u00e1 causar \u00e0 sociedade sergipana, caso seja mantida\u201d. Para Dr. Luis Fausto, n\u00e3o houve a devida observ\u00e2ncia dos tr\u00e2mites legais. \u201c\u00c9 assente a regra de que Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve contratar com preced\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o, admitindo-se a contrata\u00e7\u00e3o direta apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais\u201d, frisou.<\/p>\n

A defesa sustentou a tese de que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria exig\u00edvel ante a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o, uma vez que, considerados a singularidade do servi\u00e7o e a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o da FUNCAB, o caso estaria enquadrado nas hip\u00f3teses dos artigo 25, inciso II, combinado com o artigo 13 da Lei N\u00ba 8666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es). Acolhendo tais fundamentos, o Douto Ju\u00edzo entendeu que um eventual processo licitat\u00f3rio demandaria tempo capaz de gerar um v\u00e1cuo nos quadros do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, embora estejam em plena vig\u00eancia contratos tempor\u00e1rios, decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, para atender \u00e0 necessidade de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

De acordo com os termos do Agravo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Citando pelo menos outras sete institui\u00e7\u00f5es que oferecem o servi\u00e7o, a Pe\u00e7a Recursal enuncia que a escolha pode ser estabelecida atrav\u00e9s de crit\u00e9rios objetivos, fato que leva \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de abertura de processo licitat\u00f3rio, como forma de garantir os Princ\u00edpios da Isonomia e da Sele\u00e7\u00e3o da Proposta mais Vantajosa ao Interesse P\u00fablico. \u201cSe a quest\u00e3o \u00e9 optar por uma organizadora com not\u00f3ria experi\u00eancia e capacidade t\u00e9cnica, por que n\u00e3o dar prefer\u00eancia \u00e0quela que realizou o certame anterior, em 2003?\u201d, indagou o Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Quanto \u00e0 singularidade do servi\u00e7o, Dr. Fausto Valois esclarece ser um requisito que s\u00f3 se configura se houver necessidade de um profissional que foge aos padr\u00f5es comuns do mercado, \u201co que n\u00e3o \u00e9 o caso da FUNCAB\u201d. E completou: \u201cem momento algum se discute a idoneidade da institui\u00e7\u00e3o contratada, mas sim a sua notoriedade, at\u00e9 mesmo porque o pr\u00f3prio Estado reconheceu que a FUNCAB \u00e9 uma jovem organizadora de sele\u00e7\u00f5es e concursos p\u00fablicos. Segundo o MP, o que poderia haver na esp\u00e9cie seria uma dispensa de licita\u00e7\u00e3o, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei N\u00ba 8666.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico pugna pelo conhecimento e provimento do Agravo, para que seja concedida Medida Liminar, determinando que o Estado de Sergipe seja compelido a anular o contrato celebrado com a FUNCAB e, consequentemente, a suspender a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico para provimento do cargo de Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Estado de Sergipe. \u201cA prova est\u00e1 marcada para o pr\u00f3ximo dia 01 de abril e preocupam-me os danos de ordem ps\u00edquica que possam ser causados aos candidatos\u201d, finalizou o Promotor de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Fonte: MP\/SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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