{"id":28404,"date":"2012-03-27T20:58:55","date_gmt":"2012-03-27T23:58:55","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=28404"},"modified":"2012-03-27T20:59:37","modified_gmt":"2012-03-27T23:59:37","slug":"hotel-parque-dos-coqueiros-leia-nota-da-justica-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/hotel-parque-dos-coqueiros-leia-nota-da-justica-federal\/","title":{"rendered":"Hotel Parque dos Coqueiros: Leia Nota da Justi\u00e7a Federal"},"content":{"rendered":"

A 4\u00aa Vara Federal esclarece os procedimentos adotados para a imiss\u00e3o na posse dos arrematantes no im\u00f3vel sede da Massa Falida \u201cHotel Parque\u00a0 dos Coqueiros\u201d<\/strong><\/p>\n

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Hotel Parque dos Coqueiros Aracaju. (Foto \/Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

Diante da repercuss\u00e3o na m\u00eddia escrita e televisionada acerca da\u00a0 decis\u00e3o que determinou a imiss\u00e3o na posse dos arrematantes no im\u00f3vel\u00a0 sede da Massa Falida \u201cHotel Parque dos Coqueiros\u201d, a 4\u00aa. Vara\/SE,\u00a0 atrav\u00e9s da ASCOM – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de\u00a0 Sergipe, passa a prestar as seguintes informa\u00e7\u00f5es para fins de\u00a0 elucidar a opini\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

O processo de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal tem por finalidade a cobran\u00e7a de\u00a0 d\u00edvidas, inscritas em d\u00edvida ativa, cujo n\u00e3o pagamento volunt\u00e1rio,\u00a0 implica a penhora de bens do devedor para vend\u00ea-los atrav\u00e9s de leil\u00e3o\u00a0 judicial. Antes, por\u00e9m, da realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, \u00e9 determinado, aos Oficiais de Justi\u00e7a Avaliadores que procedam \u00e0 penhora e avalia\u00e7\u00e3o dos\u00a0 bens, dando a oportunidade \u00e0s partes para que, caso n\u00e3o concordem,\u00a0 impugnem, ou seja, apresentem as raz\u00f5es pelas quais discordam do valor\u00a0 indicado. Ultrapassada esta fase, o bem penhorado ser\u00e1 colocado \u00e0\u00a0 venda em leil\u00e3o judicial, oportunidade em que se pode participar e oferecer lances para arremat\u00e1-lo (compr\u00e1-lo). Com a venda, o bem ser\u00e1\u00a0 entregue ao arrematante comprador, enquanto o pagamento ser\u00e1 destinado\u00a0 a saldar as d\u00edvidas cobradas no executivo fiscal.<\/p>\n

No caso concreto, a Massa Falida \u201cHotel Parque dos Coqueiros\u201d\u00a0 possui diversas d\u00edvidas de tributos federais que est\u00e3o sendo cobradas,\u00a0 desde o ano de 1990, atrav\u00e9s de 245 (duzentos e quarenta e cinco)\u00a0 processos de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal, dos quais atualmente 87 (oitenta e sete)\u00a0 encontram-se em tramita\u00e7\u00e3o perante a 4\u00aa. Vara Federal de Sergipe, cujo\u00a0 montante totaliza aproximadamente R$ 245.000.000,00 (duzentos e\u00a0 quarenta e cinco milh\u00f5es de reais), atualizados at\u00e9 09 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n

Deve-se registrar que, ap\u00f3s citado, as d\u00edvidas n\u00e3o foram pagas\u00a0 voluntariamente pelo ent\u00e3o Hotel Parque dos Coqueiros S\/A. Na\u00a0 oportunidade, o executado aderiu por diversas vezes aos planos de\u00a0 parcelamento das d\u00edvidas, benef\u00edcios ofertados periodicamente pelo Governo Federal, sem que pagasse as presta\u00e7\u00f5es do compromisso assumido.<\/p>\n

Diante da exist\u00eancia de diversos d\u00e9bitos n\u00e3o quitados, foi\u00a0 penhorada a sede do empreendimento hoteleiro no Cumprimento de\u00a0 Senten\u00e7a, Processo n\u00ba 0004061-12.1995.4.05.8500, tendo sido\u00a0 oportunizado, em todas as fases do processo, o direito de defesa, n\u00e3o\u00a0 tendo o executado se manifestado, dentro do prazo previsto em lei, em\u00a0 rela\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora e avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e ao edital do leil\u00e3o.<\/p>\n

Em cumprimento ao Mandado de Penhora e Avalia\u00e7\u00e3o, em 01 de\u00a0 fevereiro de 2010, o Oficial de Justi\u00e7a respons\u00e1vel avaliou o bem\u00a0 penhorado em R$ 16.000.000,00 (dezesseis milh\u00f5es de reais). As partes,\u00a0 tanto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto o ent\u00e3o Hotel\u00a0 Parque dos Coqueiros S\/A, devidamente intimados, n\u00e3o se insurgiram\u00a0 contra este valor.<\/p>\n

O referido bem foi a leil\u00e3o, tendo, mais uma vez, os litigantes sido\u00a0 devidamente intimados do referido ato processual. \u00c9 bom que se\u00a0 registre que o leil\u00e3o da sede do Hotel Parque dos Coqueiros tem por\u00a0 finalidade destinar os valores arrecadados ao Ju\u00edzo Falimentar, a quem\u00a0 competir\u00e1 distribu\u00ed-los para o pagamento das d\u00edvidas da massa falida,\u00a0 na ordem determinada na Lei Falimentar que, grosso modo, consistem em\u00a0 despesas da massa, verbas trabalhistas, d\u00edvidas com o Fisco Federal,\u00a0 Estadual e Municipal e demais credores, com garantias ou\u00a0 quirograf\u00e1rios, consecutivamente.<\/p>\n

A sede do hotel foi leiloada em 02 de dezembro de 2010, por volta\u00a0 das dez horas. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, o Ju\u00edzo da 4\u00aa. Vara\u00a0 Federal teve ci\u00eancia da liminar proferida no Agravo de Instrumento\u00a0 AGTR n\u00ba 116917\/SE, pelo Egr\u00e9gio Tribunal Regional da 5\u00aa. Regi\u00e3o, que\u00a0 havia determinado a suspens\u00e3o do leil\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o havendo\u00a0 possibilidade de desfazer um ato que j\u00e1 estava perfeito e\u00a0 concretizado, e em cumprimento \u00e0 determina\u00e7\u00e3o do Tribunal, a\u00a0 magistrada titular da 4\u00aa. Vara Federal, Lidiane Vieira, determinou a\u00a0 suspens\u00e3o dos efeitos do referido leil\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 imiss\u00e3o\u00a0 dos arrematantes na posse do im\u00f3vel, at\u00e9 o julgamento final do\u00a0 Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba CC 116338, interposto pela ju\u00edza da 14\u00aa\u00a0 Vara C\u00edvel da Comarca de Aracaju, Ju\u00edzo Falimentar. Cumpre salientar\u00a0 que, ao final do referido Conflito, foi mantida a compet\u00eancia da 4\u00aa\u00a0 Vara Federal para processar e julgar os executivos fiscais e processos\u00a0 correlatos referentes ao at\u00e9 ent\u00e3o Hotel Parque dos Coqueiros S\/A.<\/p>\n

Ap\u00f3s os julgamentos dos recursos referentes \u00e0 suspens\u00e3o dos efeitos\u00a0 da arremata\u00e7\u00e3o, o Desembargador Federal Francisco Wildo, no Agravo de\u00a0 Instrumento n\u00ba 119.678\/SE, esclareceu a inexist\u00eancia de obst\u00e1culos \u00e0\u00a0 aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de imiss\u00e3o de posse pelas empresas arrematantes,\u00a0 FFB Participa\u00e7\u00f5es e Constru\u00e7\u00f5es LTDA e Construtora Celi LTDA.<\/p>\n

Diante dessa decis\u00e3o, no dia 19 de mar\u00e7o de 2012, foi deferido pela\u00a0 Ju\u00edza Federal Lidiane Vieira, ap\u00f3s 1 ano e 3 meses, o pedido de\u00a0 imiss\u00e3o de posse dos arrematantes. A imiss\u00e3o na posse \u00e9 um efeito\u00a0 inerente \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o que d\u00e1 direito aos compradores de se apoderarem\u00a0 do bem que adquiriram de forma l\u00edcita. Em regra, o arrematante \u00e9\u00a0 imitido na posse imediatamente ap\u00f3s o pagamento do bem. No entanto,\u00a0 neste caso espec\u00edfico, em raz\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de aproximadamente\u00a0 dezesseis recursos e diversos processos judiciais, aguardou-se o\u00a0 exaurimento de todas as medidas processuais interpostas para\u00a0 possibilitar a concretiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

A decis\u00e3o que imitiu os arrematantes na posse do im\u00f3vel tamb\u00e9m\u00a0 determinou a constata\u00e7\u00e3o e cataloga\u00e7\u00e3o de todos os bens m\u00f3veis ali\u00a0 guarnecidos, para entreg\u00e1-los diretamente ao administrador judicial,\u00a0 nomeado pelo Juiz da Fal\u00eancia, no dia 15 de mar\u00e7o de 2012, no momento\u00a0 da decreta\u00e7\u00e3o da quebra, a fim de que ele possa, no uso de suas\u00a0 atribui\u00e7\u00f5es legais, tomar as medidas cab\u00edveis no sentido de\u00a0 salvaguardar as d\u00edvidas da massa falida.<\/p>\n

Foi comunicado ao Ju\u00edzo da 4\u00aa. Vara Federal de Sergipe que o\u00a0 administrador judicial nomeou os arrematantes deposit\u00e1rios dos bens\u00a0 m\u00f3veis, tendo os Oficiais de Justi\u00e7a da Justi\u00e7a Federal de Sergipe\u00a0 imitido, no dia 21 de mar\u00e7o de 2012, os arrematantes, FFB<\/p>\n

Participa\u00e7\u00f5es e Constru\u00e7\u00f5es LTDA e Construtora Celi LTDA., na posse do empreendimento hoteleiro.<\/strong><\/p>\n

Em 23 de mar\u00e7o de 2012, o Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a,\u00a0 Relator Mauro Campbell Marques, proferiu decis\u00e3o nos autos da Medida Cautelar n\u00ba 19.073-PE, determinando que se obstasse a imediata transfer\u00eancia da posse do im\u00f3vel. Com o intuito de dar cumprimento \u00e0\u00a0 determina\u00e7\u00e3o contida na referida decis\u00e3o, na mesma data que teve ci\u00eancia, a Ju\u00edza Federal, condutora dos autos do processo em que se deu\u00a0 a imiss\u00e3o na posse do im\u00f3vel, determinou que se oficiassem as partes para o seu cumprimento, bem como \u00e0 Ju\u00edza do Processo Falimentar, para\u00a0 que dela tomasse conhecimento.\u00a0 Em seguida, foi determinado que se oficiasse ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis para que se proceda \u00e0\u00a0 averba\u00e7\u00e3o, na \u00edntegra, da referida decis\u00e3o.<\/p>\n

Diante dos fatos relatados, e considerando que a decis\u00e3o proferida\u00a0 pelo Ministro do STJ ensejou d\u00favidas \u00e0s partes, informa o Ju\u00edzo da 4\u00aa.\u00a0 Vara que ser\u00e1 solicitado, junto ao STJ, esclarecimentos adicionais\u00a0 quanto ao seu cumprimento.<\/p>\n

A Ju\u00edza Federal da 4\u00aa Vara, Lidiane Vieira, coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o\u00a0 da imprensa e da sociedade para dirimir quaisquer d\u00favidas,\u00a0 acrescentando que, se houver necessidade, not\u00edcias posteriores ser\u00e3o\u00a0 publicadas no site da Justi\u00e7a Federal, atrav\u00e9s de nota oficial.<\/p>\n

Da ASCOM – Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o. JF-SE<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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