{"id":26064,"date":"2012-03-01T22:59:04","date_gmt":"2012-03-02T01:59:04","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=26064"},"modified":"2012-03-02T22:40:23","modified_gmt":"2012-03-03T01:40:23","slug":"tse-barra-nas-eleicoes-deste-ano-politico-que-teve-contas-rejeitadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tse-barra-nas-eleicoes-deste-ano-politico-que-teve-contas-rejeitadas\/","title":{"rendered":"TSE barra nas elei\u00e7\u00f5es deste ano pol\u00edtico que teve contas rejeitadas"},"content":{"rendered":"

Candidatos nas Elei\u00e7\u00f5es 2012 devem estar com contas de campanha aprovadas<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram durante a sess\u00e3o administrativa desta quinta-feira (1\u00ba) a resolu\u00e7\u00e3o que trata da presta\u00e7\u00e3o de contas nas Elei\u00e7\u00f5es 2012. A principal novidade trazida na resolu\u00e7\u00e3o deste ano \u00e9 referente a exig\u00eancia de aprova\u00e7\u00e3o das contas eleitorais para a obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral e, em conseq\u00fc\u00eancia, do pr\u00f3prio registro de candidatura. A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos (4×3).<\/p>\n

Esta resolu\u00e7\u00e3o define ainda as regras para a arrecada\u00e7\u00e3o e os gastos de recursos por partidos pol\u00edticos, candidatos e comit\u00eas financeiros bem como para presta\u00e7\u00e3o de contas da utiliza\u00e7\u00e3o desses valores.<\/p>\n

Quita\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong><\/p>\n

Ao apresentar seu voto-vista na sess\u00e3o desta noite, a ministra Nancy Andrighi defendeu a exig\u00eancia n\u00e3o apenas da apresenta\u00e7\u00e3o das contas, como ocorreu nas Elei\u00e7\u00f5es 2010, mas tamb\u00e9m da sua aprova\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral para fins de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral. A certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral \u00e9 documento necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o do registro de candidatura, sem o qual o candidato n\u00e3o pode concorrer. De acordo com a ministra, n\u00e3o se pode considerar quite com a Justi\u00e7a Eleitoral o candidato que tiver suas contas reprovadas.<\/p>\n

\u201cO candidato que foi negligente e n\u00e3o observou os ditames legais n\u00e3o pode ter o mesmo tratamento daquele zeloso que cumpriu com seus deveres. Assim, a aprova\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o pode ter a mesma conseq\u00fc\u00eancia da desaprova\u00e7\u00e3o\u201d, disse Nancy Andrighi ao reafirmar que quem teve contas rejeitadas n\u00e3o est\u00e1 quite com a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Ela destacou ainda que existem mais de 21 mil candidatos que tiveram contas reprovadas e que se encaixam nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por essas raz\u00f5es, a ministra sugeriu a inclus\u00e3o de um dispositivo na resolu\u00e7\u00e3o para se adequar ao novo entendimento. O dispositivo a ser inclu\u00eddo j\u00e1 estava previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 22.715\/2008 (artigo 41, par\u00e1grafo 3\u00ba) e prev\u00ea que \u201ca decis\u00e3o que desaprovar as contas de candidato implicar\u00e1 o impedimento de obter a certid\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d.<\/p>\n

Na vers\u00e3o anterior, esse dispositivo previa que o candidato ficaria impedido de receber tal quita\u00e7\u00e3o durante todo o curso do mandato ao qual concorreu. Mas a maioria dos ministros decidiu n\u00e3o estabelecer o tempo do impedimento, que ser\u00e1 analisado caso a caso.<\/p>\n

Nesse sentido formaram a maioria as ministras Nancy Andrighi, Carmen L\u00facia, juntamente com o ministro Marco Aur\u00e9lio e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

Artigo 54<\/strong><\/p>\n

Outra altera\u00e7\u00e3o inserida na resolu\u00e7\u00e3o foi proposta pelo ministro Marco Aur\u00e9lio em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 54. A reda\u00e7\u00e3o deste artigo, que antes previa que nenhum candidato poderia ser diplomado at\u00e9 que suas contas fossem julgadas, agora ser\u00e1 id\u00eantica ao artigo 29, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.504\/97.<\/p>\n

O dispositivo prev\u00ea que \u201ca inobserv\u00e2ncia do prazo para encaminhamento das presta\u00e7\u00f5es de contas impede a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos, enquanto perdurar\u201d.<\/p>\n

Essa altera\u00e7\u00e3o foi aprovada pela maioria formada pelos ministros Marco Aur\u00e9lio, Marcelo Ribeiro, Carmen L\u00facia, Nancy Andrighi e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para que os candidatos n\u00e3o sejam prejudicados pela possibilidade de as contas n\u00e3o serem analisadas antes da diploma\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 de responsabilidade dos tribunais e n\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/p>\n

Entre as demais regras estabelecidas na resolu\u00e7\u00e3o, est\u00e1 a exig\u00eancia de requerimento do registro de candidatura ou do comit\u00ea financeiro para o in\u00edcio da arrecada\u00e7\u00e3o de recursos. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio ter CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica) e conta banc\u00e1ria especificamente destinada a registrar a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de campanha.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea as puni\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o aplicadas no caso de os gastos com a campanha extrapolarem os limites estabelecidos previamente pelo partido de cada candidato. De acordo com o par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 3\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o, o gasto al\u00e9m do limite ficar\u00e1 sujeito ao pagamento de multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso, valor que dever\u00e1 ser recolhido no prazo de cinco dias \u00fateis. O candidato que gastar em excesso tamb\u00e9m poder\u00e1 responder por abuso de poder econ\u00f4mico.<\/p>\n

Comit\u00ea financeiro<\/strong><\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o ainda determina que cada partido pol\u00edtico dever\u00e1 constituir comit\u00eas financeiros com a finalidade de arrecadar recursos e aplic\u00e1-los nas campanhas eleitorais. O prazo para a constitui\u00e7\u00e3o desses comit\u00eas \u00e9 de 10 dias \u00fateis ap\u00f3s a escolha de seus candidatos em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. E, depois de constitu\u00eddos, os comit\u00eas dever\u00e3o ser registrados dentro de cinco dias perante o Ju\u00edzo Eleitoral respons\u00e1vel pelo registro dos candidatos.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A norma aprovada especifica ainda as regras para as doa\u00e7\u00f5es, inclusive pela internet, feitas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. As doa\u00e7\u00f5es podem ser feitas por meio de cheques cruzados e nominais, transfer\u00eancia banc\u00e1ria, boleto de cobran\u00e7a com registro ou cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou cart\u00e3o de d\u00e9bito. Caso as doa\u00e7\u00f5es sejam feitas em dep\u00f3sitos em esp\u00e9cie, deve estar devidamente identificado com o CPF\/CNPJ do doador.<\/p>\n

Datas<\/p>\n

As datas definidas para a presta\u00e7\u00e3o de contas de campanha est\u00e3o previstas no cap\u00edtulo II da resolu\u00e7\u00e3o. Nos munic\u00edpios em que houver apenas primeiro turno, os candidatos, partidos e comit\u00eas financeiros dever\u00e3o enviar at\u00e9 o dia 6 de novembro de 2012 a presta\u00e7\u00e3o com a movimenta\u00e7\u00e3o financeira referente ao primeiro turno.<\/p>\n

Aqueles que concorrerem ao segundo turno dever\u00e3o apresentar as contas referentes aos dois turnos at\u00e9 o dia 27 de novembro de 2012.<\/p>\n

SE Not\u00edcias com informa\u00e7\u00f5es do TSE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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