![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/02\/Dr.-Manoel-Costa-Neto.jpg\" "\\"Dr.")
<\/a>O juiz Manoel Costa Neto determinou, o bloqueio de R$ 386.520,00. (Foto: SE Not\u00edcias)<\/p><\/div>\n
Segundo a den\u00fancia feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, esses contratos apresentam graves irregularidades.<\/p>\n
Veja abaixo \u00edntegra do processo.<\/strong><\/span><\/p>\n<\/strong>Requerente: Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe<\/strong><\/p>\nRequerido: Alexsander Oliveira de Andrade<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\nVistos et coetera.<\/em><\/p>\n <\/p>\n
<\/p>\n
O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>, por interm\u00e9dio de seu representante que oficia junto \u00e0 Promotoria de Justi\u00e7a Especial da Comarca de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o\/SE, promoveu A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA por pr\u00e1tica de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<\/strong> em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, <\/strong>j\u00e1 qualificado nos autos, afirmando que:<\/p>\n\u201cO Tribunal de Contas do Estado de Sergipe encaminhou para esta Promotoria de Justi\u00e7a c\u00f3pia do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o N.\u00ba 44\/2011, tendo sido constatado que a Prefeitura Municipal de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o celebrou 07 (sete) contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoramento jur\u00eddico, todos com graves irregularidades, no valor total de R$ 386.520,00 (trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e e vinte reais).<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nOs t\u00e9cnicos do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe ressaltaram, no supra citado relat\u00f3rio, que foram constatadas irregularidades nos contratos tombados sob n\u00famero 001\/2009, 101\/2009, 201\/2009, 048\/2009, 254\/2009, 400\/2009 e 434\/2009.<\/em><\/strong><\/p>\n\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\nCom efeito, a 5\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o da Corte de Contas de Sergipe identificou irregularidades nos aludidos contratos, vez que os mesmos tinham objeto semelhante e n\u00e3o constavam a sujei\u00e7\u00e3o do instrumento, o que caracteriza infra\u00e7\u00e3o ao art. 26, inciso III, e art. 61 ambos da Lei 8.666\/93.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\nAssim, requereu:<\/p>\n
I. Seja oficiado o BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE \u2013 BANESE e CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL, a fim de que informem sobre a exist\u00eancia de contas correntes\/poupan\u00e7as\/aplica\u00e7\u00f5es em nome de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, CPF 591.177.965-04, com imediato bloqueio das mesmas at\u00e9 o limite de R$ 386.520,00(trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte reais)<\/strong>, bem como sobre a exist\u00eancia de cofres, procedendo ao seu lacre para posterior abertura e apreens\u00e3o dos bens encontrados, bem como transa\u00e7\u00f5es financeiras em moeda estrangeira e cautelas de metais e pedras preciosas.<\/p>\nII. Seja oficiado o DETRAN-SERGIPE requerendo informa\u00e7\u00f5es sobre ve\u00edculos registrados em nome do r\u00e9u e comunicando a indisponibilidade dos mesmos.<\/p>\n
\u00c9 o breve relato. Decido<\/strong>.<\/p>\nEvidenciada a legitimidade do Parquet <\/em>estadual para a propositura da demanda, no exerc\u00edcio de suas nobil\u00edssimas atividades, j\u00e1 que o art. 129, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, disciplina como uma das fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promover a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica visando a prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social e dos interesses difusos e coletivos.<\/p>\nIn casu<\/em>, o cerne da quest\u00e3o cinge-se a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoramento jur\u00eddico em descumprimento ao art. 26, inciso III e art. 61 da Lei 8.666\/93.<\/p>\nCausa esp\u00e9cie o fato do Munic\u00edpio manter uma Procuradoria aparelhada e ter que contratar profissionais externos, mormente a pre\u00e7os vultantes. As raz\u00f5es que levaram a tais contrata\u00e7\u00f5es, com objetos semelhantes, relativas a atividades regulares da pessoa jur\u00eddica, merecem apura\u00e7\u00e3o detalhada.<\/strong><\/p>\nFora expositado na proemial, como visando demonstrar a verossimilhan\u00e7a do alegado, a juntada de c\u00f3pia do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o n\u00ba 44\/2001 do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que traz a marca da Oficialidade<\/strong>, informando que o Munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, atrav\u00e9s do seu gestor e atual Prefeito, o R\u00e9u Alexsander Oliveira de Andrade, celebrou 07(sete) contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoramento jur\u00eddico, totalizando R$ 386.520,00(trezentos e oitenta e seis quinhentos e vinte reais)<\/strong>, com objetos semelhantes e sem a sujei\u00e7\u00e3o do instrumento, caracterizando infra\u00e7\u00e3o do art. 26, inciso III, e art. 61 da Lei 8.666\/93.<\/p>\nO exame perfunct\u00f3rio dos documentos d\u00e3o conta de realiza\u00e7\u00e3o de despesas atrav\u00e9s de contratos ditos como irregulares, apresenta\u00e7\u00e3o de objetos semelhantes e aus\u00eancia de sujei\u00e7\u00e3o do instrumento aos ditames legais.<\/p>\n
O Tribunal de Contas deste Estado trouxe um Relat\u00f3rio conclusivo e, a princ\u00edpio, irretorqu\u00edvel. O MPE instaurou o concluiu um Inqu\u00e9rito Civil.<\/p>\n
Em face da urg\u00eancia da medida, evidentemente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Julgador o exame pleno do direito material invocado pelo interessado, at\u00e9 porque tal quest\u00e3o ser\u00e1 analisada quando do julgamento do m\u00e9rito, restando a este, apenas, uma r\u00e1pida avalia\u00e7\u00e3o quanto a uma prov\u00e1vel<\/em> exist\u00eancia de um direito. No entanto, h\u00e1 de se presenciar a efetiva exist\u00eancia do bom direito invocado pelo Autor, posto que a decis\u00e3o do Juiz n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser baseada em fr\u00e1geis argumenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\nAs presta\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia requeridas pelo MPE s\u00e3o de natureza antecipat\u00f3ria e cautelar. Filiado \u00e0 ideia do mundialmente famoso jurista Nicola Frama rino Dei MALATESTA<\/strong>, acredito que, para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e1xima<\/strong>, presente na Tutela Antecipada<\/strong>, exigir-se-ia a concorr\u00eancia da Verossimilhan\u00e7a<\/strong> da alega\u00e7\u00e3o e a Contund\u00eancia<\/strong> da prova, sem olvidar o perigo da demora; j\u00e1 para o Ju\u00edzo de Probabilidade M\u00e9dia<\/strong>, pr\u00f3prio da Tutela Cautelar<\/strong>, \u00e9 bastante a \u201cfuma\u00e7a do bom direito\u201d e tamb\u00e9m o perigo da demora.<\/p>\nA conhecida Lei de Improbidade Administrativa se antecipou \u00e0 reforma do CPC e j\u00e1 previa a possibilidade de concess\u00e3o de Tutela Cautelar no bojo do processo de conhecimento, sem necessidade de instrumentaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Deixou registrado, tamb\u00e9m, o n\u00e3o exaurimento da tutela definitiva pela via provis\u00f3ria \u2013 antecipa\u00e7\u00e3o tutelar -, a fim de que n\u00e3o representasse um odioso julgamento pr\u00e9vio.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o Promotorial apresentou, com o pleito de tutela provis\u00f3ria, com a verossimilhan\u00e7a acompanhada de robust\u00edssimas informa\u00e7\u00f5es colhidas no Inqu\u00e9rito Civil acostado, tudo devidamente documentado, que traz enorme grau de comprometimento dos R\u00e9u atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico da Corte de Contas do Estado informando, a princ\u00edpio, irregularidades ditas graves, que podem ter tido como objetivo beneficiar financeiramente o R\u00e9u, enriquecendo-o ilicitamente, al\u00e9m de provocar preju\u00edzo ao er\u00e1rio. A constric\u00e7\u00e3o patrimonial visa a cobertura de eventual condena\u00e7\u00e3o. J\u00e1 quanto ao \u201cpericulum in mora\u201d,<\/em><\/strong> <\/em>destaca-se a necessidade de se garantir a regular investiga\u00e7\u00e3o e possibilitar o pagamento de uma poss\u00edvel condena\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio, bem como o pagamento da multa civil. Nota-se, portanto, que o requerimento tem o escopo de garantir a Efetiva Presta\u00e7\u00e3o Jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\u00c9 certo que a conclus\u00e3o acerca da veracidade ou n\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada com o transcorrer do feito, com a emiss\u00e3o do Ju\u00edzo de Certeza. Entretanto, n\u00e3o se pode olvidar, no presente momento, a infring\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o especifica Lei 8.429\/92 e 8.666\/93.<\/p>\n
O provimento Cautelar encerra uma esp\u00e9cie de Tutela de Urg\u00eancia, com a finalidade de \u201cSeguran\u00e7a\u201d, de \u201cGarantia\u201d, de \u201cProte\u00e7\u00e3o\u201d do bem jur\u00eddico \u2013 coisa litigiosa – discutido na demanda principal. Ao lado do interesse protetivo direto do jurisdicionado, est\u00e1, tamb\u00e9m, o interesse da pr\u00f3pria Jurisdi\u00e7\u00e3o, como forma de n\u00e3o permitir o esvaziamento do resultado pr\u00e1tico da futura senten\u00e7a de m\u00e9rito. Caso contr\u00e1rio, o Vencedor da demanda teria uma \u201cVit\u00f3ria P\u00edrica\u201d. Se, em sua origem legislativa, o Processo Cautelar j\u00e1 lan\u00e7ava nas m\u00e3os do Magistrado o \u201cPoder Geral de Cautela\u201d, agora, com a \u201cEfetividade Processual\u201d sendo al\u00e7ada \u00e0 categoria de Princ\u00edpio Processual Constitucional, todo um instrumental de provid\u00eancias incidentais \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Julgador, para poder at\u00e9 agir de of\u00edcio, a fim de fazer Justi\u00e7a; a exemplo das disposi\u00e7\u00f5es legais que geraram o Sincretismo Processual, a Fungibilidade das Tutelas de Urg\u00eancia, ou as provid\u00eancias cautelares claras para a Tutela Espec\u00edfica \u2013 Arts. 461 e 461-A, do CPC.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es cautelares ou preventivas trazem, como caracter\u00edsticas prec\u00edpuas, a instrumentalidade, a assessoriedade e a provisoriedade. Vale dizer que a a\u00e7\u00e3o cautelar foi criada com o fim de garantir, como instrumento de realiza\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, a utiliza\u00e7\u00e3o eficiente, \u00fatil e eficaz do processo, como rem\u00e9dio adequado \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide.<\/p>\n
A medida cautelar at\u00edpica, como no caso sub judice,<\/em> \u00e9 subsidi\u00e1ria, somente se aplica a medida inominada, na aus\u00eancia da medida t\u00edpica, por isto mesmo, essas cautelas gerais e inominadas apresentam \u201cvariado e imprevis\u00edvel conte\u00fado\u201d<\/em>, sendo seus par\u00e2metros merit\u00f3rios apenas o periculum in mora <\/em>e o fumus boni iuris<\/em>, pressupostos indeclin\u00e1veis, e as garantias do devido processo legal, como limite do poder cautelar, uma vez que as exig\u00eancias da tutela, celeridade ou urg\u00eancia n\u00e3o podem causar dano ou gravame, indevidamente, \u00e0s partes.<\/p>\nPara as provid\u00eancias cautelares, temos que a fuma\u00e7a do bom direito deve ser vista sob a \u00f3tica da seguran\u00e7a do processo, ou, como nas palavras de Liebman, o qual defendia a presen\u00e7a como meio de assegurar que o processo possa conseguir um \u201cresultado \u00fatil\u201d. (Manuale de Diritto Processualle, 1968, Vol. I, n\u00ba 36, p. 92). O fumus boni iuris, de acordo com as li\u00e7\u00f5es do ilustre Humberto Theodoro J\u00fanior, em sua obra C\u00f3digo de Processo Civil, Vol. III, consiste num “interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando\u00a0 os elementos\u00a0 que prima facie possam formar no juiz uma opini\u00e3o de credibilidade mediante um conhecimento sum\u00e1rio e superficial, como ensina Ugo Rocco.”<\/p>\n
O outro requisito para a concess\u00e3o da liminar pretendida \u00e9 a configura\u00e7\u00e3o do periculum in mora<\/em><\/strong>.<\/em> Para isto, dever\u00e1 a parte requerente obrigatoriamente demonstrar fundado temor de que, enquanto n\u00e3o for concedida a tutela pretendida venha ocorrer risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou qualquer tipo de altera\u00e7\u00e3o no estado das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rias para a perfeita e eficiente atua\u00e7\u00e3o do provimento final de m\u00e9rito da lide:<\/p>\n\u00a0<\/strong><\/p>\n\u201cPericulum in mora \u00e9 dado do mundo emp\u00edrico, capaz de ensejar um preju\u00edzo, o qual poder\u00e1 ter, inclusive, conota\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mas dever\u00e1 s\u00ea-lo, antes de tudo e, sobretudo, eminentemente jur\u00eddico no sentido de ser algo atual, real e capaz de afetar o sucesso ou efic\u00e1cia do processo principal, bem como o equil\u00edbrio das partes litigantes.\u201d(Justi\u00e7a Federal\u00a0 -Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Esp\u00edrito Santo, Proc. N\u00ba 93-0001152-9, Juiz Mac\u00e1rio Judice Neto, j. 12.5.1993)<\/p>\n
O primeiro dos requerimentos das Tutelas de Urg\u00eancia \u00e9 o de quebra de sigilo banc\u00e1rio do envolvido, bem como o bloqueio de valores em sua conta banc\u00e1ria, e restri\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculos junto ao DETRAN\/SE, visando garantir o ressarcimento ao er\u00e1rio, dos valores ditos como indevidamente utilizados, j\u00e1 que um dos objetivos do pleito \u00e9 o refazimento das contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Nessas tutelas diferenciadas, o Principio do Contradit\u00f3rio \u00e9 sempre observado, em maior ou menor grau, mesmo considerando a possibilidade de medidas liminares inaudita altera pars<\/em>, haja vista que o r\u00e9u sempre poder\u00e1 se defender.<\/p>\nNo caso em apre\u00e7o, o MPE se ocupou em investigar suposta irregularidade na realiza\u00e7\u00e3o de despesas para contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e assessoramento jur\u00eddico, atrav\u00e9s de Inqu\u00e9rito Civil, respaldado inclusive pelo relat\u00f3rio do TCE\/SE, valendo-se da presente medida para fins de preven\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo manifesto e de reunir informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos denunciados, objeto de A\u00e7\u00e3o Civil de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
Na verdade, o procedimento visando a obten\u00e7\u00e3o da quebra de sigilos banc\u00e1rio e fiscal, bem como a natureza jur\u00eddica desses pedidos, j\u00e1 foi objeto de muita celeuma. Para alguns, se trataria de A\u00e7\u00e3o Cautelar Exibit\u00f3ria; para outros, seria uma Cautelar Inominada; e, por fim, h\u00e1 quem sustente que as medidas s\u00e3o meras autoriza\u00e7\u00f5es administrativas, sem fei\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n
Ditas provid\u00eancias invadem a \u00e1rea pantanosa do direito ao sigilo das rela\u00e7\u00f5es, \u00e0 privacidade, \u00e0 intimidade das pessoas, dilacerando suas vidas banc\u00e1rias e fiscal.<\/p>\n
Na ordem b\u00edblica \u201cAutoridade\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cServi\u00e7o\u201d. N\u00e3o equivale a trucul\u00eancia, intangibilidade, tirania, supremacia, soberba, etc… Quanto maior for Autoridade, maior o compromisso com o trabalho honesto e s\u00e9rio. Por isso mesmo, aquele que for exercente de Autoridade \u00e9 especial, \u00e9 pessoa designada por Deus, e deve ser tratado neste quilate, com um grau de comprometimento maior que o comum do povo.<\/p>\n
\u00c9 impressionante neste pa\u00eds como o garantismo prepondera aos quatro cantos! Como n\u00e3o se enxerga que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica requer atua\u00e7\u00e3o de personagens s\u00e9rios; que o tratamento conferido ao homem comum n\u00e3o deve ser o mesmo para as Autoridades P\u00fablicas e quem contrata com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A exagerada preocupa\u00e7\u00e3o com as garantias dos direitos individuais e da liberdade pessoal do cidad\u00e3o, e o excesso de pudor democr\u00e1tico, para preserva\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica, porque colocam um hip\u00f3crita manto protetor sobre \u201ctravestidos marginais sociais\u201d<\/strong>, foi objeto de l\u00facidas divaga\u00e7\u00f5es originadas pelo grande Mestre OV\u00cdDIO BAPTISTA DA SILVA<\/strong>, nos seguintes termos:<\/p>\n\u201cIntriga-me sobremodo esse ardor com que o sistema exalta a inviolabilidade pessoal e esse respeito exaltado pela liberdade humana, quando a Inglaterra, por exemplo, considerada por todos o ber\u00e7o das liberdades civis, n\u00e3o vacila em colocar na pris\u00e3o aqueles que n\u00e3o cumprem as ordens judiciais. Sou levado a supor que n\u00f3s os brasileiros, tenhamos excedido todos os limites na preserva\u00e7\u00e3o das liberdades democr\u00e1ticas e no respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana, deixando para traz os demais povos. Se isto n\u00e3o fosse uma simples e tr\u00e1gica ironia, poder\u00edamos imaginar-nos capazes de dar li\u00e7\u00f5es de democracia e respeito individuais aos ingleses.\u201d (Mandamentalidade e autoexecutoriedade das decis\u00f5es judicias. Revista EMERJ, v. 5, n. 18. 2002, p 33).<\/em><\/strong><\/p>\nEntendo que a garantia constitucional n\u00e3o prevalece na presente situa\u00e7\u00e3o (investiga\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria); e o fa\u00e7o com amparo na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na decis\u00e3o proferida no Agravo Regimental em Inqu\u00e9rito n. 897\/1994, tida como precedente.<\/p>\n
Importante ressaltar que, no contexto da investiga\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos desta natureza, a ouvida pr\u00e9via do investigado prejudicaria a instru\u00e7\u00e3o, e possibilitaria maiores delongas na conclus\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, podendo, inclusive, em alguns casos, beneficiar os eventuais r\u00e9us em termos de prescri\u00e7\u00e3o civil e penal. Ademais, o conhecimento pr\u00e9vio da medida permitiria aos suspeitos torn\u00e1-la ineficaz, por meio da altera\u00e7\u00e3o da rotina de dep\u00f3sitos e despesas e do saque de recursos das contas, impedindo, assim, o ressarcimento de danos ao er\u00e1rio.<\/p>\n
O requerimento de quebra dos sigilos fiscal e banc\u00e1rio \u00e9, por conseguinte, objeto de procedimento administrativo investigat\u00f3rio de natureza inquisitorial e n\u00e3o contradit\u00f3rio (STF, HC 55447), o que significa dizer que n\u00e3o se d\u00e1 ci\u00eancia pr\u00e9via ao suspeito. A autoriza\u00e7\u00e3o de exame \u00e9 concedida inaudita altera parte<\/em>, sem forma\u00e7\u00e3o do pleno contradit\u00f3rio.<\/p>\nNenhum preju\u00edzo haver\u00e1 para o investigado com a disclosure<\/em>, j\u00e1 que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e este Poder s\u00e3o obrigados a manter sigilo absoluto das informa\u00e7\u00f5es colhidas, somente podendo utiliz\u00e1-las adiante para fins judiciais relacionados, com os fatos que autorizaram a medida. Quando do momento futuro, ent\u00e3o, ser\u00e1 exercido em toda sua plenitude o contradit\u00f3rio, com apresenta\u00e7\u00e3o de defesa no processo.<\/p>\nH\u00e1 quem sustente a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer diretamente aos bancos de dados as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao bom termo das investiga\u00e7\u00f5es, mitigando o direito fundamental ao sigilo de dados, mesmo sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, opini\u00e3o com a qual n\u00e3o comungo, sem querer aqui adentrar nesse m\u00e9rito.<\/p>\n
O objetivo do procedimento preliminar na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, consistente na Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria do Administrador, visa formar no Julgador o seu Ju\u00edzo de Admissibilidade da provoca\u00e7\u00e3o, aferindo a justa causa da demanda, no sentido de receber o libelo, confrontando perfunctoriamente teses(ant\u00edteses) e provas pr\u00e9-processuais. Tal procedimento ser\u00e1 inteiramente dispens\u00e1vel quando a Prova for deveras Contundente, Robusta, e firmar um Ju\u00edzo de Convencimento capaz de redundar na tomada de medidas extremas. Induvidoso se torna, portanto, \u00e9 o acolhimento integral do libelo em sua integridade, sem que isto importe em viola\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Ampla Defesa.<\/p>\n
Mutatis mutandis<\/em>, seria o mesmo que, na seara criminal, o Juiz acolher a representa\u00e7\u00e3o pela medida acautelat\u00f3ria da Pris\u00e3o Preventiva e determinar o retorno do Inqu\u00e9rito \u00e0 Delegacia para novas dilig\u00eancias. Ora, se h\u00e1 elementos para o decreto de segrega\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, haver\u00e1 tamb\u00e9m para o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\nEx positis<\/em>, presentes os requisitos, CONCEDO AS MEDIDAS LIMINARES<\/strong>, inaudita altera pars<\/em>, determinando:<\/p>\n1 – A QUEBRA DO SIGILO BANC\u00c1RIO, cuja titularidade\/depend\u00eancia seja de ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE, CPF 591.177.965-04;<\/p>\n
2 – BLOQUEIO <\/strong>de quantia at\u00e9 o limite de R$ 386.520,00(trezentos e oitenta e seis mil quinhentos e vinte reais);<\/p>\n3 – Determino <\/strong>a restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos cadastrados em nomes <\/strong>dos R\u00e9us, atrav\u00e9s do sistema RENAJUD.<\/p>\nCiente e consciente da redund\u00e2ncia do procedimento legal, determino a Notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria do R\u00e9u para, no prazo legal, apresentar a defesa preliminar.<\/p>\n
I.<\/p>\n
S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, 17 de fevereiro de 2011.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Manoel Costa Neto<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Juiz de Direito<\/p>\n
SE Not\u00edcias com informa\u00e7\u00f5es do G1 Sergipe<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Manoel da Costa Neto, da comarca do munic\u00edpio de S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o (SE), a 25 km de Aracaju, determinou a quebra do sigilo banc\u00e1rio, o bloqueio de contas e a restri\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos que estejam em nome do prefeito da cidade Alexsander Oliveira de Andrade. O bloqueio das contas \u00e9 imediato e deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":24336,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25574","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"category-saocristovao"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25574"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25574"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25574\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/24336"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25574"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25574"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25574"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}