![\"\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2011\/04\/Gbarbosa.jpg\" "\\"Gbarbosa\\"")
<\/a>Utilizar no processo de contrata\u00e7\u00e3o de empregados a consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a \u00f3rg\u00e3os policiais e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 fator de discrimina\u00e7\u00e3o, e sim crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de Aracaju (SE), conseguiu evitar, na Justi\u00e7a do Trabalho, condena\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria e dano moral coletivo.<\/p>\nA Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE), ao n\u00e3o conhecer do seu recurso de revista. Por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPT pretendia impedir a empresa de realizar pesquisa no Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC), na Centraliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os dos Bancos (Serasa) e em \u00f3rg\u00e3os policiais e do Poder Judici\u00e1rio com a finalidade de subsidiar processo de sele\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empregados. No recurso ao TST, o MPT alegou que a decis\u00e3o regional violou os artigos 1\u00ba, inciso III, 3\u00ba, inciso IV, 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e 1\u00ba da Lei 9.029\/1995, sustentando que a conduta da empresa \u00e9 discriminat\u00f3ria.<\/p>\n
Tudo come\u00e7ou com uma den\u00fancia an\u00f4nima em 13\/09\/2002, informando que a empresa adotava a pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria de n\u00e3o contratar pessoas que, mesmo satisfazendo os requisitos para admiss\u00e3o, tivessem alguma pend\u00eancia no SPC. Um inqu\u00e9rito foi aberto e, na audi\u00eancia, a empresa se recusou a assinar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para se abster de fazer a pesquisa. O MPT, ent\u00e3o, ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Na primeira inst\u00e2ncia, a empresa foi condenada \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer a pesquisa, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada consulta realizada e, ainda, a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 200 mil por dano moral coletivo.<\/p>\n
A empregadora, conhecida pelo Supermercado GBarbosa, recorreu ent\u00e3o ao Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE), alegando que o crit\u00e9rio utilizado leva em considera\u00e7\u00e3o a conduta do indiv\u00edduo e se justifica pela natureza do cargo a ser ocupado, n\u00e3o se caracterizando discrimina\u00e7\u00e3o de cunho pessoal, que \u00e9 vedada pela lei. Al\u00e9m disso, afirmou que, apesar de atuar no ramo de varejo, com concess\u00e3o de cr\u00e9dito, n\u00e3o coloca obst\u00e1culo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregados que tenham seu nome inscrito no SPC, mas evita destin\u00e1-los a fun\u00e7\u00f5es que lidem com dinheiro, para evitar delitos.<\/p>\n
O TRT\/SE julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, destacando que, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no pr\u00f3prio processo seletivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, s\u00e3o feitas exig\u00eancias para verificar a conduta do candidato. Nesse sentido, ressaltou que a discrimina\u00e7\u00e3o vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a decorrente de condi\u00e7\u00e3o pessoal – sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar ou idade-, que teria origem no preconceito. Ao contr\u00e1rio, a discrimina\u00e7\u00e3o por conduta individual, relativa \u00e0 maneira de proceder do indiv\u00edduo em suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais, n\u00e3o \u00e9 vedada por lei.<\/p>\n
O Regional lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o d\u00e1 exemplos literais de discrimina\u00e7\u00e3o quanto ao conhecimento t\u00e9cnico-cient\u00edfico (qualifica\u00e7\u00e3o) e reputa\u00e7\u00e3o (conduta social) quando exige, para ser ministro do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunais Superiores, cidad\u00e3os de not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada. Essas exig\u00eancias n\u00e3o s\u00e3o preconceituosas e se justificam pela dignidade e magnitude dos cargos a serem ocupados, por\u00e9m, n\u00e3o deixam de ser discriminat\u00f3rias. O Regional concluiu que “n\u00e3o se pode retirar do empres\u00e1rio o direito de escolher, dentre os candidatos que se apresentam, aqueles que s\u00e3o portadores das qualifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas necess\u00e1rias e cuja conduta pessoal n\u00e3o se desvia da normalidade”.<\/p>\n
Cadastro p\u00fablico<\/strong><\/p>\n Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, frisou que os cadastros de pesquisas analisados pela G. Barbosa s\u00e3o p\u00fablicos, de acesso irrestrito, e n\u00e3o h\u00e1 como admitir que a conduta tenha violado a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Destacou tamb\u00e9m que, se n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o legal \u00e0 exist\u00eancia de servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, de registros policiais e judiciais, menos ainda \u00e0 possibilidade de algum interessado pesquisar esses dados.<\/p>\n Nesse sentido, o ministro salientou que, “se a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em praticamente todos os processos seletivos que realiza, exige dos candidatos, al\u00e9m do conhecimento t\u00e9cnico de cada \u00e1rea, in\u00fameros comprovantes de boa conduta e reputa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como vedar ao empregador o acesso a cadastros p\u00fablicos como mais um mecanismo de melhor selecionar candidatos \u00e0s suas vagas de emprego”.<\/p>\n Preocupado com a quest\u00e3o de que, quanto \u00e0 an\u00e1lise de pend\u00eancias judiciais pela G. Barbosa, houvesse alguma restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de candidatos que tivessem proposto a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho, o ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta levantou o problema, mas verificou que n\u00e3o havia nada nesse sentido contra a empresa. O empregador, segundo o ministro, tem todo o direito de, no momento de contratar, apurar a conduta do candidato, porque depois, questionou, “como \u00e9 que faz para rescindir”? Em decis\u00e3o un\u00e2nime, a Segunda Turma n\u00e3o conheceu do recurso.<\/p>\n Processo: RR-38100-27.2003.5.20.0005<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Utilizar no processo de contrata\u00e7\u00e3o de empregados a consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito e a \u00f3rg\u00e3os policiais e do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 fator de discrimina\u00e7\u00e3o, e sim crit\u00e9rio de sele\u00e7\u00e3o de pessoal que leva em conta a conduta individual. Com esse argumento, a G. Barbosa Comercial Ltda., rede de lojas de […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":5599,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25542","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25542"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25542"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25542\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25542"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25542"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25542"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}