{"id":25022,"date":"2012-02-16T16:21:08","date_gmt":"2012-02-16T19:21:08","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=25022"},"modified":"2012-02-18T07:30:14","modified_gmt":"2012-02-18T10:30:14","slug":"maioria-dos-ministros-do-stf-vota-pela-aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/maioria-dos-ministros-do-stf-vota-pela-aplicacao-da-lei-da-ficha-limpa\/","title":{"rendered":"Ficha Limpa valer\u00e1 para as elei\u00e7\u00f5es de outubro, decide STF"},"content":{"rendered":"


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O ministro Ayres Britto no julgamento da Lei da Ficha Limpa; ele deu o sexto voto favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei (Foto: Felipe Sampaio \/ STF)<\/p><\/div>\n

Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plen\u00e1rio determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es de outubro.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o do STF, ficam proibidos de se eleger por oito anos os pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a em decis\u00f5es colegiadas, cassados pela Justi\u00e7a Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Supremo definiu ainda que a ficha limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e n\u00e3o viola princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o, como o que considera qualquer pessoa inocente at\u00e9 que seja condenada de forma definitiva.<\/p>\n

OS PRINCIPAIS PONTOS DO JULGAMENTO DA FICHA LIMPA<\/strong><\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong><\/p>\n

O principal questionamento sobre a ficha limpa era o de que a lei seria inconstitucional ao tornar ineleg\u00edveis pol\u00edticos que ainda poderiam recorrer da decis\u00e3o. O STF decidiu que a lei n\u00e3o viola o princ\u00edpio que considera qualquer pessoa inocente at\u00e9 que ela seja condenada de forma definitiva. Essa decis\u00e3o permite a aplica\u00e7\u00e3o da lei a pessoas condenadas por \u00f3rg\u00e3o colegiado, mas que ainda podem recorrer da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fatos passados<\/strong><\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa foi contestada por alcan\u00e7ar fatos que ocorreram antes da sua vig\u00eancia, inclusive ao determinar o aumento de tr\u00eas para oito anos do prazo que o pol\u00edtico condenado ficar\u00e1 ineleg\u00edvel. A maioria do STF decidiu que a lei se aplica a ren\u00fancias, condena\u00e7\u00f5es e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor, em junho de 2010.<\/p>\n

Ren\u00fancia<\/strong><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o da candidatura nos casos de ren\u00fancia a cargo eletivo para escapar da cassa\u00e7\u00e3o foi mantida pelos ministros do STF. A maioria do tribunal defendeu que a ren\u00fancia \u00e9 um ato para “fugir” do julgamento e que deve ser punida com a perda do direito de se eleger.<\/p>\n

Prazo de inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

A Lei da Ficha Limpa determina que os pol\u00edticos condenados por \u00f3rg\u00e3o colegiado fiquem ineleg\u00edveis por oito anos. Este per\u00edodo \u00e9 contado ap\u00f3s o cumprimento da pena imposta pela Justi\u00e7a. Por exemplo, se um pol\u00edtico \u00e9 condenado a dez anos de pris\u00e3o, ficar\u00e1 ineleg\u00edvel por oito anos, a contar do fim do cumprimento da pena. Na pr\u00e1tica, ele n\u00e3o poder\u00e1 se candidatar por oito anos.<\/p>\n

Rejei\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n

A lei torna ineleg\u00edveis pol\u00edticos que tiveram contas relativas a cargos p\u00fablicos rejeitadas, como, por exemplo, um prefeito que tenha tido as contas do mandato reprovadas por um tribunal de contas.<\/p>\n

\u00d3rg\u00e3os profissionais<\/strong><\/p>\n

O Supremo manteve o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna ineleg\u00edveis pessoas condenadas por \u00f3rg\u00e3os profissionais devido a infra\u00e7\u00f5es \u00e9ticas, como nos casos de m\u00e9dicos e advogados que eventualmente tenham sido proibidos de exercer a profiss\u00e3o pelos conselhos de classe.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada com base no artigo da Constitui\u00e7\u00e3o que autoriza a cria\u00e7\u00e3o de regras, considerando o passado dos pol\u00edticos, para proteger a “probidade administrativa” e a “moralidade para exerc\u00edcio de mandato”.<\/p>\n

Proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no Congresso, a ficha limpa gerou incertezas sobre o resultado das elei\u00e7\u00f5es de 2010 e foi contestada com dezenas de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a. Depois de um ano da disputa eleitoral, a incerteza provocada pela lei ainda gerava mudan\u00e7as nos cargos. Em mar\u00e7o de 2010, o pr\u00f3prio Supremo chegou derrubar a validade da norma para as elei\u00e7\u00f5es daquele ano.<\/p>\n

O julgamento come\u00e7ou em novembro de 2011 e foi interrompido por tr\u00eas vezes. Nesta quinta (16), a sess\u00e3o durou mais de cinco horas para a conclus\u00e3o da an\u00e1lise de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Profiss\u00f5es Liberais (CNPL).<\/p>\n

As entidades buscavam esclarecer a constitucionalidade das regras contidas na lei e a an\u00e1lise foi marcada, voto a voto, por interven\u00e7\u00f5es dos ministros que atacavam e defendiam quest\u00f5es controversas.<\/p>\n

Votos a favor<\/strong><\/p>\n

O relator, ministro Luiz Fux, foi o primeiro de defender a tarefa da ficha limpa de selecionar os candidatos a cargos p\u00fablicos com base na “vida pregressa”. Para ele, se a condena\u00e7\u00e3o for revertida, o pol\u00edtico voltar\u00e1 a poder se eleger.<\/p>\n

“A op\u00e7\u00e3o do legislador foi verificar que um cidad\u00e3o condenado mais de uma vez por \u00f3rg\u00e3o judicial n\u00e3o tem aptid\u00e3o para gerir a coisa p\u00fablica e n\u00e3o tem merecimento para transitar na vida p\u00fablica”, afirmou Fux.<\/p>\n

O direito do cidad\u00e3o de poder escolher representantes entre pessoas com ficha limpa tamb\u00e9m foi defendido pelo ministro Joaquim Barbosa. Tamb\u00e9m votaram a favor da aplica\u00e7\u00e3o integral do texto da lei os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

“\u00c9 chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher e o orgulhar-se de poder votar em candidatos probos sobre os quais n\u00e3o recaia qualquer condena\u00e7\u00e3o criminal e n\u00e3o pairem d\u00favidas sobre malversa\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos”, disse Barbosa.<\/p>\n

“N\u00e3o vejo aqui inconstitucionalidade, mas a reafirma\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios constitucionais”, disse C\u00e1rmen L\u00facia ao falar sobre a import\u00e2ncia da moralidade na vida p\u00fablica.<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o da candidatura nos casos de ren\u00fancia de cargo eletivo para escapar de cassa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi mantida pelo Supremo. Para o ministro Marco Aur\u00e9lio, a Lei da Ficha Limpa possui “preceitos harm\u00f4nicos com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que buscam a corre\u00e7\u00e3o de rumos desta sofrida p\u00e1tria.”<\/p>\n

Apesar de defender a aplica\u00e7\u00e3o da ficha limpa, Marco Aur\u00e9lio fez uma ressalva ao afirmar que a regra s\u00f3 deve valer para condena\u00e7\u00f5es ocorridas depois da vig\u00eancia da lei, iniciada em junho de 2010.<\/p>\n

“A lei \u00e9 valida e apanha atos e fatos que tenham ocorrido ap\u00f3s junho de 2010 n\u00e3o atos e fatos pret\u00e9ritos. Quando eu disse ‘vamos consertar o Brasil’ foi de forma prospectiva e n\u00e3o retroativa, sob pena de n\u00e3o termos mais seguran\u00e7a jur\u00eddica”, afirmou Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n

Votos contra<\/strong><\/p>\n

Primeiro a votar contra a aplica\u00e7\u00e3o integral da Lei da Ficha Limpa, ainda nesta quarta (15), o ministro Dias Toffoli criticou a elabora\u00e7\u00e3o das regras. A tese de Toffoli foi acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.<\/p>\n

“A lei complementar n\u00famero 135 \u00e9 reveladora de profunda aus\u00eancia de compromisso com a boa t\u00e9cnica legislativa. \u00c9 uma das leis recentemente editadas de pior reda\u00e7\u00e3o legislativa dos \u00faltimos tempos. Leis mal redigidas \u00e0s vezes corrompem o prop\u00f3sito dos legisladores e o pr\u00f3prio direito”, afirmou.<\/p>\n

A ficha limpa foi criticada pelos ministros do STF por valer para fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia e por tornar ineleg\u00edvel uma pessoa condenada que ainda pode recorrer da decis\u00e3o. Para os quatro ministros que votaram contra a aplica\u00e7\u00e3o da lei, a ficha limpa deveria valer apenas para quem for condenado depois que a norma come\u00e7ou a vigorar, ou seja, depois de junho de 2010.<\/p>\n

“A popula\u00e7\u00e3o bate palmas, por exemplo, para esquadr\u00f5es da morte, mas isso \u00e9 contra qualquer padr\u00e3o civilizat\u00f3rio e uma corte como esta n\u00e3o pode permitir que se avance sobre esses valores”, disse Mendes.<\/p>\n

“O Congresso n\u00e3o tem o poder de escolher fatos consumados no passado para, a partir dessa identifica\u00e7\u00e3o, eleg\u00ea-los como crit\u00e9rios para restri\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”, afirmou o ministro Celso de Mello.<\/p>\n

O \u00faltimo a votar, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, classificou a Lei da Ficha Limpa como um instrumento de “retroatividade maligna que contraria a voca\u00e7\u00e3o normativa do Direito”.<\/p>\n

Para ele, a lei n\u00e3o pode valer para casos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia e n\u00e3o pode tornar ineleg\u00edveis pessoas que ainda podem recorrer da condena\u00e7\u00e3o. Peluso afirmou que, dessa forma, a lei parece ter sido feita para pessoas espec\u00edficas e n\u00e3o para a coletividade.<\/p>\n

“A lei foi feita para reger comportamento futuros. Ent\u00e3o, deixa de ser lei e, a meu ver, passa ser um confisco de cidadania. O estado retira do cidad\u00e3o uma parte da sua esfera jur\u00eddica de cidadania, abstraindo a sua vontade. N\u00e3o interessa o que voc\u00ea pode ou n\u00e3o evitar”, disse Peluso.<\/p>\n

D\u00e9bora Santos do G1, em Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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Quase dois anos depois de entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional nesta quinta-feira (16) pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Por sete votos a quatro, o plen\u00e1rio determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das elei\u00e7\u00f5es de outubro. Com a decis\u00e3o do STF, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":25023,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-25022","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25022\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25023"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}