{"id":24422,"date":"2012-02-10T07:12:24","date_gmt":"2012-02-10T10:12:24","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=24422"},"modified":"2012-02-11T18:29:17","modified_gmt":"2012-02-11T21:29:17","slug":"stf-diz-que-lei-maria-da-penha-vale-mesmo-sem-queixa-de-agredida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-diz-que-lei-maria-da-penha-vale-mesmo-sem-queixa-de-agredida\/","title":{"rendered":"STF diz que Lei Maria da Penha vale mesmo sem queixa de agredida"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sess\u00e3o de ontem (09), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006).<\/p>\n

A corrente majorit\u00e1ria da Corte acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, no sentido da possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal sem necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n

O artigo 16 da lei disp\u00f5e que as a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas \u201cs\u00e3o condicionadas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da ofendida\u201d, mas para a maioria dos ministros do STF essa circunst\u00e2ncia acaba por esvaziar a prote\u00e7\u00e3o constitucional assegurada \u00e0s mulheres. Tamb\u00e9m foi esclarecido que n\u00e3o compete aos Juizados Especiais julgar os crimes cometidos no \u00e2mbito da Lei Maria da Penha.<\/p>\n

Ministra Rosa Weber<\/strong><\/p>\n

Primeira a acompanhar o relator, a ministra Rosa Weber afirmou que exigir da mulher agredida uma representa\u00e7\u00e3o para a abertura da a\u00e7\u00e3o atenta contra a pr\u00f3pria dignidade da pessoa humana. \u201cTal condicionamento implicaria privar a v\u00edtima de prote\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria \u00e0 sua sa\u00fade e seguran\u00e7a\u201d, disse. Segundo ela, \u00e9 necess\u00e1rio fixar que aos crimes cometidos com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/95).<\/p>\n

Dessa forma, ela entendeu que o crime de les\u00e3o corporal leve, quando praticado com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, processa-se mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

Ministro Luiz Fux<\/strong><\/p>\n

Ao acompanhar o voto do relator quanto \u00e0 possibilidade de a a\u00e7\u00e3o penal com base na Lei Maria da Penha ter in\u00edcio mesmo sem representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o ministro Luiz Fux afirmou que n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigir-se da mulher que apresente queixa contra o companheiro num momento de total fragilidade emocional em raz\u00e3o da viol\u00eancia que sofreu.<\/p>\n

\u201cSob o \u00e2ngulo da tutela da dignidade da pessoa humana, que \u00e9 um dos pilares da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, exigir a necessidade da representa\u00e7\u00e3o, no meu modo de ver, revela-se um obst\u00e1culo \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o desse direito fundamental porquanto a prote\u00e7\u00e3o resta incompleta e deficiente, merc\u00ea de revelar subjacentemente uma viol\u00eancia simb\u00f3lica e uma afronta a essa cl\u00e1usula p\u00e9trea.\u201d<\/p>\n

Ministro Dias Toffoli<\/strong><\/p>\n

Ao acompanhar o posicionamento do relator, o ministro Dias Toffoli salientou que o voto do ministro Marco Aur\u00e9lio est\u00e1 ligado \u00e0 realidade. O ministro afirmou que o Estado \u00e9 \u201cpart\u00edcipe\u201d da promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, independentemente de sexo, ra\u00e7a e op\u00e7\u00f5es, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Assim, fundamentando seu voto no artigo 226, par\u00e1grafo 8\u00ba, no qual se preceitua que \u201co Estado assegurar\u00e1 a assist\u00eancia \u00e0 fam\u00edlia na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a viol\u00eancia no \u00e2mbito de suas rela\u00e7\u00f5es\u201d, o ministro Dias Toffoli acompanhou o relator.<\/p>\n

Ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong><\/p>\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia destacou a mudan\u00e7a de mentalidade pela qual passa a sociedade no que se refere aos direitos das mulheres. Citando ditados anacr\u00f4nicos \u2013 como \u201cem briga de marido e mulher, n\u00e3o se mete a colher\u201d e \u201co que se passa na cama \u00e9 segredo de quem ama\u201d \u2013, ela afirmou que \u00e9 dever do Estado adentrar ao recinto das \u201cquatro paredes\u201d quando na rela\u00e7\u00e3o conjugal que se desenrola ali houver viol\u00eancia.<\/p>\n

Para ela, discuss\u00f5es como a de hoje no Plen\u00e1rio do STF s\u00e3o important\u00edssimas nesse processo. \u201cA interpreta\u00e7\u00e3o que agora se oferece para conformar a norma \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o me parece basear-se exatamente na prote\u00e7\u00e3o maior \u00e0 mulher e na possibilidade, portanto, de se dar cobro \u00e0 efetividade da obriga\u00e7\u00e3o do Estado de coibir qualquer viol\u00eancia dom\u00e9stica. E isso que hoje se fala, com certo eufemismo e com certo cuidado, de que n\u00f3s somos mais vulner\u00e1veis, n\u00e3o \u00e9 bem assim. Na verdade, as mulheres n\u00e3o s\u00e3o vulner\u00e1veis, mas sim mal tratadas, s\u00e3o mulheres sofridas\u201d, asseverou.<\/p>\n

Ministro Ricardo Lewandowski<\/strong><\/p>\n

Ao acompanhar o relator, o ministro Ricardo Lewandowski chamou aten\u00e7\u00e3o para aspectos em torno do fen\u00f4meno conhecido como \u201cv\u00edcio da vontade\u201d e salientou a import\u00e2ncia de se permitir a abertura da a\u00e7\u00e3o penal independentemente de a v\u00edtima prestar queixa. \u201cPenso que n\u00f3s estamos diante de um fen\u00f4meno psicol\u00f3gico e jur\u00eddico, que os juristas denominam de v\u00edcio da vontade, e que \u00e9 conhecido e estudado desde os antigos romanos. As mulheres, como est\u00e1 demonstrado estatisticamente, n\u00e3o representam criminalmente contra o companheiro ou marido, em raz\u00e3o da permanente coa\u00e7\u00e3o moral e f\u00edsica que sofrem e que inibe a sua livre manifesta\u00e7\u00e3o da vontade\u201d, finalizou.<\/p>\n

Ministro Gilmar Mendes<\/strong><\/p>\n

Mesmo afirmando ter dificuldade em saber se a melhor forma de proteger a mulher \u00e9 a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da agredida ou a a\u00e7\u00e3o incondicionada, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator. Segundo ele, em muitos casos a a\u00e7\u00e3o penal incondicionada poder\u00e1 ser um elemento de tens\u00e3o e desagrega\u00e7\u00e3o familiar. \u201cMas como estamos aqui fixando uma interpreta\u00e7\u00e3o que, eventualmente, declarando (a norma) constitucional, poderemos rever, diante inclusive de fatos, vou acompanhar o relator\u201d, disse.<\/p>\n

Ministro Joaquim Barbosa<\/strong><\/p>\n

O ministro Joaquim Barbosa, por sua vez, afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal trata de certos grupos sociais ao reconhecer que eles est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Para ele, quando o legislador, em benef\u00edcio desses grupos, edita uma lei que acaba se revelando ineficiente, \u00e9 dever do Supremo, levando em considera\u00e7\u00e3o dados sociais, rever as pol\u00edticas no sentido da prote\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 o que ocorre aqui\u201d, concluiu.<\/p>\n

Ministro Ayres Britto<\/strong><\/p>\n

Para o ministro Ayres Britto, em contexto patriarcal e machista, a mulher agredida tende a condescender com o agressor. \u201cA proposta do relator no sentido de afastar a obrigatoriedade da representa\u00e7\u00e3o da agredida como condi\u00e7\u00e3o de propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica me parece rimar com a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n

Ministro Celso de Mello<\/strong><\/p>\n

O decano do Supremo, ministro Celso de Mello, tamb\u00e9m acompanhou o relator. \u201cEstamos interpretando a lei segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e, sob esse aspecto, o ministro-relator deixou claramente estabelecido o significado da exclus\u00e3o dos atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher do \u00e2mbito normativo da Lei 9.099\/95 (Lei dos Juizados Especiais), com todas as consequ\u00eancias, n\u00e3o apenas no plano processual, mas tamb\u00e9m no plano material\u201d, disse. Para o ministro Celso de Mello, a Lei Maria da Penha \u00e9 t\u00e3o importante que, como foi salientado durante o julgamento, \u00e9 fundamental que se d\u00ea aten\u00e7\u00e3o ao artigo 226, par\u00e1grafo 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Ministro Cezar Peluso<\/strong><\/p>\n

\u00danico a divergir do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, advertiu para os riscos que a decis\u00e3o de hoje pode causar na sociedade brasileira porque n\u00e3o \u00e9 apenas a doutrina jur\u00eddica que se encontra dividida quanto ao alcance da Lei Maria da Penha. Citando estudos de v\u00e1rias associa\u00e7\u00f5es da sociedade civil e tamb\u00e9m do IPEA, o presidente do STF apontou as conclus\u00f5es acerca de uma eventual conveni\u00eancia de se permitir que os crimes cometidos no \u00e2mbito da lei sejam processados e julgados pelos Juizados Especiais, em raz\u00e3o da maior celeridade de suas decis\u00f5es.<\/p>\n

\u201cSabemos que a celeridade \u00e9 um dos ingredientes importantes no combate \u00e0 viol\u00eancia, isto \u00e9, quanto mais r\u00e1pida for a decis\u00e3o da causa, maior ser\u00e1 sua efic\u00e1cia. Al\u00e9m disso, a oralidade \u00ednsita aos Juizados Especiais \u00e9 outro fator important\u00edssimo porque essa viol\u00eancia se manifesta no seio da entidade familiar. Fui juiz de Fam\u00edlia por oito anos e sei muito bem como essas pessoas interagem na presen\u00e7a do magistrado. Vemos que h\u00e1 v\u00e1rios aspectos que deveriam ser considerados para a solu\u00e7\u00e3o de um problema de grande complexidade como este\u201d, salientou.<\/p>\n

Quanto ao entendimento majorit\u00e1rio que permitir\u00e1 o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal mesmo que a v\u00edtima n\u00e3o tenha a iniciativa de denunciar o companheiro-agressor, o ministro Peluso advertiu que, se o car\u00e1ter condicionado da a\u00e7\u00e3o foi inserido na lei, houve motivos justificados para isso.\u00a0 \u201cN\u00e3o posso supor que o legislador tenha sido leviano ao estabelecer o car\u00e1ter condicionado da a\u00e7\u00e3o penal. Ele deve ter levado em considera\u00e7\u00e3o, com certeza, elementos trazidos por pessoas da \u00e1rea da sociologia e das rela\u00e7\u00f5es humanos, inclusive por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas, que apresentaram dados capazes de justificar essa concep\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal\u201d, disse.<\/p>\n

Ao analisar os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, o presidente do STF afirmou que \u00e9 preciso respeitar o direito das mulheres que optam por n\u00e3o apresentar queixas contra seus companheiros quando sofrem algum tipo de agress\u00e3o. \u201cIsso significa o exerc\u00edcio do n\u00facleo substancial da dignidade da pessoa humana, que \u00e9 a responsabilidade do ser humano pelo seu destino. O cidad\u00e3o \u00e9 o sujeito de sua hist\u00f3ria, \u00e9 dele a capacidade de se decidir por um caminho, e isso me parece que transpareceu nessa norma agora contestada\u201d, salientou. O ministro citou como exemplo a circunst\u00e2ncia em que a a\u00e7\u00e3o penal tenha se iniciado e o casal, depois de feitas as pazes, seja surpreendido por uma condena\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por maioria de votos, vencido o presidente, ministro Cezar Peluso, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, na sess\u00e3o de ontem (09), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) quanto aos artigos 12, inciso I; 16; e 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006). A corrente […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1081,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38,7],"tags":[],"class_list":{"0":"post-24422","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios","8":"category-policia"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24422"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24422"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24422\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24422"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}