O Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe regulamentou ontem (1\u00ba de fevereiro) a concess\u00e3o de aux\u00edlio-moradia no valor de 10% do subs\u00eddio mensal dos magistrados.<\/p>\n
O rendimento m\u00ednimo mensal de um juiz do TJSE equivale a R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), logo o aux\u00edlio-moradia para cada magistrado ser\u00e1 de, pelo menos, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).<\/p>\n
Um dos fundamentos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 a Lei Complementar n\u00ba 35 de 1979 (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que prev\u00ea ajuda de custo para moradia nas localidades em que n\u00e3o houver resid\u00eancia oficial \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do magistrado.<\/p>\n
Por\u00e9m, a resolu\u00e7\u00e3o do TJSE que regulamenta o aux\u00edlio n\u00e3o leva em conta que em quase todas as cidades de Sergipe h\u00e1 resid\u00eancias oficiais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, promotores e defensores p\u00fablicos. Logo, h\u00e1 omiss\u00e3o sobre os requisitos necess\u00e1rios para o recebimento do aux\u00edlio e, consequentemente, uma patente falta de transpar\u00eancia sobre quais magistrados receber\u00e3o o benef\u00edcio e de que modo comprovar\u00e3o a destina\u00e7\u00e3o deste recurso para despesas com moradia.<\/p>\n
Em n\u00edvel nacional, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-moradia para membros do Judici\u00e1rio foi autorizada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 13, editada no ano de 2006. Vale destacar que a a\u00e7\u00e3o do CNJ, al\u00e9m de evidentemente corporativista, usurpa a fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do legislador e demonstra que, mais uma vez, o Conselho legislou em causa pr\u00f3pria, concedendo um aumento remunerat\u00f3rio aos pr\u00f3prios integrantes do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com o art. 39, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 88, ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem ser remunerados \u201cexclusivamente sob a forma de subs\u00eddios fixados em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n
Diante disso, a Ordem dos Advogados do Brasil tem se manifestado sobre o tema, defendendo a inconstitucionalidade do benef\u00edcio. Segundo afirmou o membro da OAB em Sergipe, Maur\u00edcio Gentil, \u201csendo os subs\u00eddios fixados em parcela \u00fanica, qualquer reajuste no valor da retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria aos ju\u00edzes e membros do MP pelo exerc\u00edcio de suas relevantes e indispens\u00e1veis atribui\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser objeto de lei\u201d.<\/p>\n
Sobre o car\u00e1ter indenizat\u00f3rio do aux\u00edlio-moradia, como um ressarcimento de despesas, Maur\u00edcio Gentil afirma que no caso de Sergipe fica descaracterizado, pois \u201ctendo em vista a pequena extens\u00e3o do nosso territ\u00f3rio, \u00e9 muito comum que ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico que atuam nas comarcas do interior mantenham suas estruturas residenciais na capital, para onde retornam diariamente (por vontade pr\u00f3pria, pois a capital n\u00e3o \u00e9 o seu local de trabalho) e, quando pernoitam na comarca do interior, valem-se das boas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas dos f\u00f3runs e promotorias, n\u00e3o tendo com isso qualquer despesa pessoal e sem preju\u00edzo de suas dignidades\u201d.<\/p>\n
Baseado nisso, Gentil foi enf\u00e1tico ao afirmar que \u201cos ju\u00edzes n\u00e3o devem comprometer a sua alta credibilidade social com uma mal disfar\u00e7ada tentativa de reajuste do valor de seus subs\u00eddios pela via inconstitucional do aux\u00edlio-moradia\u201d.<\/p>\n
Cabe ressaltar ainda que a aprova\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio em Sergipe ocorreu no final do ano passado pela Assembl\u00e9ia Legislativa, sem qualquer debate com a popula\u00e7\u00e3o sergipana. O SINDISERJ entende que o tema necessita de muito debate na sociedade, uma vez que, do jeito que est\u00e1, a concess\u00e3o do aux\u00edlio-moradia sem defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios claros e objetivos \u00e9 uma afronta \u00e0 realidade brasileira, pois enquanto magistrados (que recebem um dos maiores sal\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico do pa\u00eds) ter\u00e3o um benef\u00edcio significativo para custear aluguel residencial, milh\u00f5es de brasileiros assalariados n\u00e3o t\u00eam sequer garantido o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n
Por Paulo Victor Melo, Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o SINDISERJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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