{"id":23087,"date":"2012-01-26T12:56:16","date_gmt":"2012-01-26T15:56:16","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=23087"},"modified":"2012-01-26T12:56:33","modified_gmt":"2012-01-26T15:56:33","slug":"gestores-tem-ate-o-dia-30-para-encaminhar-relatorios-ao-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/gestores-tem-ate-o-dia-30-para-encaminhar-relatorios-ao-tce\/","title":{"rendered":"Gestores t\u00eam at\u00e9 o dia 30 para encaminhar relat\u00f3rios ao TCE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os gestores dos cerca de 300 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Sergipe fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE), devem estar atentos aos prazos estabelecidos pela Corte de Contas em seu Calend\u00e1rio de Obriga\u00e7\u00f5es dos jurisdicionados, j\u00e1 que o n\u00e3o cumprimento das datas acarretar\u00e1 em multas e sans\u00f5es.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o cronograma dispon\u00edvel no site do Tribunal, at\u00e9 o dia 30 de janeiro o governador do Estado e os prefeitos municipais devem encaminhar para a Corte de Contas o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria (RREO) do 6\u00ba Bimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011.<\/p>\n

At\u00e9 a mesma data, o governador, o procurador-geral do Minist\u00e9rio P\u00fablico, os prefeitos municipais e os presidentes das C\u00e2maras Municipais, da Assembl\u00e9ia Legislativa e do Tribunal de Justi\u00e7a, precisam apresentar os Relat\u00f3rios de Gest\u00e3o Fiscal (RGFs) do 3\u00ba quadrimestre e do 2\u00ba semestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011.<\/p>\n

Ainda levando em considera\u00e7\u00e3o como prazo final o dia 30 de janeiro, os respons\u00e1veis pelos Controles Internos dos poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio, devem encaminhar ao Tribunal de Contas, o Relat\u00f3rio do Controle Interno do 4\u00ba Trimestre do exerc\u00edcio financeiro de 2011.<\/p>\n

Vale lembrar que os poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em as administra\u00e7\u00f5es estadual e municipais t\u00eam at\u00e9 30 dias contados a partir do encerramento de cada m\u00eas para enviar os informes mensais ao Sistema de Audit\u00f3ria P\u00fablica (Sisap).<\/p>\n

Or\u00e7amento anual<\/strong><\/p>\n

O calend\u00e1rio de 2012 traz uma altera\u00e7\u00e3o de prazo no que diz respeito \u00e0s datas-limites estabelecidas pelo calend\u00e1rio do ano anterior. Seguindo a nova legisla\u00e7\u00e3o do TCE, o or\u00e7amento anual dos poderes, \u00f3rg\u00e3os e entidades que comp\u00f5em as administra\u00e7\u00f5es estadual e municipais, que antes devia ser encaminhado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro, ser\u00e1 aceito at\u00e9 o quinto dia \u00fatil de fevereiro.<\/p>\n

Sans\u00f5es e multas<\/strong><\/p>\n

Os gestores e os respons\u00e1veis pelo controle interno dos \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o cumprirem os prazos determinados pelo Tribunal de Contas ser\u00e3o duplamente penalizados. Primeiro, atrav\u00e9s da Lei Federal 1028\/2000, de Responsabilidade Fiscal, que determina o pagamento de multa no valor de 30% sobre os vencimentos anuais do administrador. Do mesmo modo, o \u00f3rg\u00e3o representado pelo gestor pode sofrer uma s\u00e9rie de sans\u00f5es que v\u00e3o desde a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es at\u00e9 a restri\u00e7\u00e3o do recebimento de transfer\u00eancias.<\/p>\n

Ainda de acordo com a Lei Complementar 205, que institui a nova Lei Org\u00e2nica do TCE, o gestor que deixar de enviar os dados, atrasar ou at\u00e9 mesmo enviar as informa\u00e7\u00f5es com inexatid\u00e3o sofrer\u00e1 uma multa que poder\u00e1 variar de R$1 mil a R$ 50 mil. A determina\u00e7\u00e3o do valor ser\u00e1 aplicada pela Corte de Contas levando em considera\u00e7\u00e3o a reincid\u00eancia na infra\u00e7\u00e3o, gravidade ou falha na apresenta\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n

TCE\/SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os gestores dos cerca de 300 \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de Sergipe fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE\/SE), devem estar atentos aos prazos estabelecidos pela Corte de Contas em seu Calend\u00e1rio de Obriga\u00e7\u00f5es dos jurisdicionados, j\u00e1 que o n\u00e3o cumprimento das datas acarretar\u00e1 em multas e sans\u00f5es. Conforme prev\u00ea o cronograma dispon\u00edvel no […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":6439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-23087","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23087"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23087\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}