{"id":149476,"date":"2025-09-23T21:54:21","date_gmt":"2025-09-24T00:54:21","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=149476"},"modified":"2025-09-23T21:56:06","modified_gmt":"2025-09-24T00:56:06","slug":"ministerio-publico-de-contas-denuncia-ex-prefeito-de-socorro-por-irregularidades-com-r-105-milhoes-da-concessao-da-deso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/ministerio-publico-de-contas-denuncia-ex-prefeito-de-socorro-por-irregularidades-com-r-105-milhoes-da-concessao-da-deso\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas denuncia ex-prefeito de Socorro por irregularidades com R$ 105 milh\u00f5es da concess\u00e3o da Deso"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) ofereceu representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Lu\u00eds da Silva, por graves irregularidades na movimenta\u00e7\u00e3o de R$ 105 milh\u00f5es provenientes da primeira parcela concess\u00e3o parcial dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto da outorga dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico (Deso). A den\u00fancia aponta viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Complementar Estadual 398\/2023, que determina destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esses recursos.<\/p>\n

Segundo a apura\u00e7\u00e3o do MP de Contas, a Controladoria do Munic\u00edpio identificou que, dos R$ 105 milh\u00f5es recebidos, foram efetivamente gastos R$ 56,273 milh\u00f5es somente no per\u00edodo entre 24 e 31 de dezembro de 2024, evidenciando o consumo de mais da metade dos recursos em apenas sete dias. A an\u00e1lise dos extratos banc\u00e1rios revelou que esse montante foi aplicado tanto em despesas correntes quanto em despesas de capital, caracterizando procedimento incompat\u00edvel com a natureza e magnitude dos recursos destinados a investimentos estruturantes.<\/p>\n

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MP de Contas denuncia ex-prefeito de Socorro por irregularidades com R$ 105 milh\u00f5es – Foto: arquivo\/PMNS<\/p><\/div>\n

Os valores, recebidos em 24 de dezembro de 2024 como primeira parcela do contrato de concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio, deveriam ser aplicados exclusivamente em investimentos de infraestrutura, projetos ambientalmente sustent\u00e1veis ou pagamento de precat\u00f3rios transitados em julgado. A legisla\u00e7\u00e3o veda expressamente o uso desses recursos para pagamento de despesas correntes.<\/p>\n

A an\u00e1lise t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o ministerial, baseada na documenta\u00e7\u00e3o oficial enviada pelo munic\u00edpio, revelou que o ex-gestor transferiu a integralidade dos recursos da conta espec\u00edfica onde foram depositados para a conta de arrecada\u00e7\u00e3o geral do munic\u00edpio, contrariando frontalmente as orienta\u00e7\u00f5es da Nota T\u00e9cnica 01\/2024 do Tribunal de Contas do Estado e da Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta 001\/2024 dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estadual e de Contas.<\/p>\n

As transfer\u00eancias ocorreram em duas opera\u00e7\u00f5es consecutivas: R$ 82,761 milh\u00f5es em 26 de dezembro e R$ 22,242 milh\u00f5es em 27 de dezembro de 2024. A movimenta\u00e7\u00e3o para conta vinculada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria impossibilitou a adequada rastreabilidade dos recursos e dificultou sobremaneira a verifica\u00e7\u00e3o de sua conformidade com as finalidades legais estabelecidas.<\/p>\n

A partir da conta de arrecada\u00e7\u00e3o, os recursos foram novamente dispersos para m\u00faltiplas contas banc\u00e1rias municipais, incluindo fundos especiais, secretarias setoriais e outras destina\u00e7\u00f5es. Essa pulveriza\u00e7\u00e3o comprometeu definitivamente o controle espec\u00edfico dos recursos da outorga, misturando-os com receitas ordin\u00e1rias do munic\u00edpio.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise dos extratos banc\u00e1rios e processos de pagamento revelou aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em despesas correntes, especificamente no custeio de folhas de pagamento de servidores, incluindo sal\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios diversos e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n

Foram constatadas ainda despesas com fornecedores para custeio de atividades administrativas correntes, como tarifas banc\u00e1rias, eventos diversos, servi\u00e7os advocat\u00edcios, combust\u00edveis e outras presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os incompat\u00edveis com as finalidades estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o estadual. Parte dos recursos foi destinada a contratos de obras firmados em exerc\u00edcios anteriores, sem qualquer adequa\u00e7\u00e3o ou apostilamento que vinculasse essas despesas aos objetivos espec\u00edficos da outorga.<\/p>\n

O MPC-SE identificou ainda a completa aus\u00eancia dos instrumentos de controle exigidos pelas orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas. O munic\u00edpio n\u00e3o elaborou o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o dos recursos, documento fundamental que deveria conter objetivos espec\u00edficos, metas a serem atingidas, cronograma f\u00edsico-financeiro detalhado e indicadores de desempenho para monitoramento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o MP de Contas tamb\u00e9m constatou que tampouco foi implementada aba espec\u00edfica no portal da transpar\u00eancia municipal para disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos da outorga, impossibilitando o acompanhamento pela sociedade e comprometendo os princ\u00edpios da transpar\u00eancia ativa e do controle social.<\/p>\n

Teor da representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o destaca que as condutas do ex-gestor caracterizam viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 10, par\u00e1grafo 10\u00ba, da Lei Complementar 176\/2009, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar 398\/2023, e poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa, por liberar verba p\u00fablica sem observ\u00e2ncia das normas pertinentes, e eventual pr\u00e1tica de crime de responsabilidade de prefeito, conforme previsto no Decreto-Lei 201\/1967, por aplicar indevidamente rendas p\u00fablicas.<\/p>\n

Entre as medidas cautelares solicitadas ao Tribunal de Contas est\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o para que o atual gestor municipal se abstenha de realizar pagamentos com os recursos remanescentes em finalidades diversas das permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, o retorno \u00e0 conta espec\u00edfica dos valores indevidamente transferidos que ainda n\u00e3o tenham sido utilizados, e a apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, de Plano de Aplica\u00e7\u00e3o contendo os requisitos estabelecidos na Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta ministerial.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ministerial requereu tamb\u00e9m a implementa\u00e7\u00e3o, no mesmo prazo, de aba espec\u00edfica no portal da transpar\u00eancia para disponibiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos recursos da outorga, garantindo acesso p\u00fablico e compreens\u00e3o adequada das informa\u00e7\u00f5es por qualquer interessado.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas solicita o julgamento irregular das contas do ex-gestor, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores aplicados incorretamente, aplica\u00e7\u00e3o de multa nos termos da legisla\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para apura\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal e de improbidade administrativa.<\/p>\n

A representa\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao conselheiro competente da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o correspondente ao munic\u00edpio, conforme divis\u00e3o estabelecida em ato deliberativo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Sendo admitida pelo Pleno do TCE, o ex-prefeito ser\u00e1 citado para apresentar defesa no prazo regimental, iniciando-se o contradit\u00f3rio processual previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Da ascom MP de Contas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) ofereceu representa\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Lu\u00eds da Silva, por graves irregularidades na movimenta\u00e7\u00e3o de R$ 105 milh\u00f5es provenientes da primeira parcela concess\u00e3o parcial dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto da outorga dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":125450,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38],"tags":[42295,1913,2272],"class_list":{"0":"post-149476","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"tag-concessao-da-deso","10":"tag-padre-inaldo","11":"tag-prefeitura-de-socorro"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149476"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=149476"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/149476\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/125450"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=149476"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=149476"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=149476"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}