![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/993e3a12-667c-4199-b347-d9b30fd25ce6.jpeg\")
<\/a>A est\u00e1tua ‘A Justi\u00e7a’, em frente ao pr\u00e9dio do STF e ao fundo Pr\u00e9dio do Congresso Nacional \u2014 Foto: Ton Molina\/Fotoarena\/Estad\u00e3o Conte\u00fado<\/p><\/div>\n
Com o entendimento do STF, fica estabelecido que ju\u00edzes de outras inst\u00e2ncias n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para determinar medidas de investiga\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do Legislativo, como j\u00e1 aconteceu anteriormente.<\/p>\n
No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado para o cumprimento de mandados dentro das Casas<\/p>\n
At\u00e9 esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 em julgamento no plen\u00e1rio virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletr\u00f4nico at\u00e9 sexta-feira (26).<\/p>\n
Momento cr\u00edtico entre Congresso e STF<\/p>\n
A an\u00e1lise ocorre em um momento de tens\u00e3o entre Judici\u00e1rio e Legislativo que, na \u00faltima semana, avan\u00e7ou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro.<\/p>\n
O avan\u00e7o das propostas motivou manifesta\u00e7\u00f5es contra a aprova\u00e7\u00e3o do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo (21).<\/p>\n
O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis \u2013 que apurava um suposto esquema para atrapalhar investiga\u00e7\u00f5es da Lava Jato contra parlamentares.<\/p>\n
Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a a\u00e7\u00e3o para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso n\u00e3o se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.<\/p>\n
“O que se sustenta \u00e9 que as medidas cautelares deferidas por ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, quando dirigidas ao local de desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, necessariamente v\u00e3o alcan\u00e7ar conte\u00fado relacionado a esse desempenho, ou seja, informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas ou protegidas por sigilo”, argumentou a Casa Legislativa.<\/p>\n
“Nessa qualidade, [as informa\u00e7\u00f5es] devem estar sob a supervis\u00e3o do STF para a prote\u00e7\u00e3o do desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 e n\u00e3o das pessoas diretamente investigadas \u2013 e das consequ\u00eancias internacionais e nacionais de ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica decorrentes da indevida exposi\u00e7\u00e3o de autoridades com esse n\u00edvel de responsabilidade”, completou.<\/p>\n
Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discuss\u00e3o central envolve a preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e autonomia no exerc\u00edcio dos mandatos parlamentares.<\/p>\n
Mecanismos de controle<\/p>\n
O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.<\/p>\n
“Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, devem atuar de maneira harm\u00f4nica, privilegiando a coopera\u00e7\u00e3o e a lealdade institucional, evitando as pr\u00e1ticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coes\u00e3o governamental e a confian\u00e7a popular na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos pelos agentes pol\u00edticos”, afirmou.<\/p>\n
“E essa mesma independ\u00eancia dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio determinar medidas coercitivas em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreens\u00e3o em gabinetes e resid\u00eancias parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito \u00e0s prerrogativas”, completou.<\/p>\n
Para Moraes, garantir a compet\u00eancia do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conte\u00fado de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente \u00e0 pr\u00f3pria independ\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n
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