![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Flavio-Dino-SE-Noticias.png\")
<\/a>Segundo o ministro, recursos empenhados at\u00e9 23 de dezembro poder\u00e3o ser executados
– Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/p><\/div>\n
\u201cA fim de evitar inseguran\u00e7a jur\u00eddica para terceiros (entes da Federa\u00e7\u00e3o, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execu\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi empenhado como \u2018emenda de comiss\u00e3o\u2019 at\u00e9 o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n
Apesar da libera\u00e7\u00e3o, Dino citou \u201cnulidade insan\u00e1vel\u201d no of\u00edcio encaminhado pelo Congresso Nacional ao Pal\u00e1cio do Planalto que indicou as emendas de comiss\u00e3o sem avalia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es tem\u00e1ticas do Parlamento. Isso porque, pelas regras atuais, as emendas de comiss\u00e3o precisam ser aprovadas pelas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas correspondentes, com a aprova\u00e7\u00e3o registrada em ata.<\/p>\n
\u201cFica evidente a nulidade insan\u00e1vel que marca o of\u00edcio [encaminhado pelo Congresso ao Executivo]. Os seus motivos determinantes s\u00e3o falsos, o car\u00e1ter nacional das indica\u00e7\u00f5es das emendas \u2013 exigido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 001\/2006, do Congresso Nacional \u2013 n\u00e3o foi aferido pela inst\u00e2ncia competente (as Comiss\u00f5es) e o procedimento adotado n\u00e3o atende \u00e0s normas de reg\u00eancia\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n
Sa\u00fade<\/strong> Dino tamb\u00e9m autorizou o empenho imediato, at\u00e9 31 de dezembro, das emendas impositivas \u2013 que excluem as emendas de comiss\u00e3o \u2013 para a sa\u00fade, mesmo que n\u00e3o haja contas espec\u00edficas. No entanto, o ministro reiterou que as contas espec\u00edficas ser\u00e3o exigidas para as fases seguintes de execu\u00e7\u00e3o das emendas impositivas: a libera\u00e7\u00e3o, quando o governo verifica se o servi\u00e7o foi executado, e o pagamento.<\/p>\n Em agosto, Dino determinou, por sugest\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a abertura de contas espec\u00edficas para facilitar a rastreabilidade das emendas de sa\u00fade. A medida impede que os recursos dessas emendas fiquem misturados com o or\u00e7amento de cada munic\u00edpio. Na \u00faltima sexta-feira (27), Dino deu dez dias para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) esclarecer o rito sobre as emendas para a sa\u00fade.<\/p>\n Entenda<\/strong> No entanto, o PSOL, partido que entrou com a a\u00e7\u00e3o contra as emendas, apontou que a decis\u00e3o continuava em descumprimento.<\/p>\n Ap\u00f3s a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da quest\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino assumiu a condu\u00e7\u00e3o do caso.<\/p>\n Em agosto deste ano, Dino determinou a suspens\u00e3o das emendas e decidiu que os repasses devem seguir crit\u00e9rios de rastreabilidade. O ministro tamb\u00e9m determinou que a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do or\u00e7amento secreto.<\/p>\n <\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal Fl\u00e1vio Dino liberou, neste domingo 29, o pagamento de parte das emendas de comiss\u00e3o que estavam bloqueadas. Apontou, no entanto, uma \u201cnulidade insan\u00e1vel\u201d nas indica\u00e7\u00f5es das emendas, apresentadas em um of\u00edcio pelo Congresso Nacional ao governo Lula (PT). Dino havia suspendido na \u00faltima segunda-feira 23 o pagamento de 5.449 […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":145661,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961],"tags":[4727,42920,42889,836],"class_list":{"0":"post-145733","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-nacional","9":"tag-emendas","10":"tag-ministro-do-stf","11":"tag-ministro-flavio-dino","12":"tag-stf"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145733"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145733"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145733\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145661"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145733"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145733"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145733"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas para a sa\u00fade, Dino autorizou, at\u00e9 10 de janeiro, a movimenta\u00e7\u00e3o dos recursos de emendas j\u00e1 depositados nos Fundos de Sa\u00fade, independentemente das contas espec\u00edficas. A partir de 11 de janeiro, no entanto, n\u00e3o poder\u00e1 haver nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser a partir das contas espec\u00edficas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado pelo Supremo.<\/p>\n
\nEm dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Ap\u00f3s a decis\u00e3o, o Congresso Nacional aprovou uma resolu\u00e7\u00e3o que mudou as regras de distribui\u00e7\u00e3o de recursos por emendas de relator para cumprir a determina\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n