![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Conselheira-Angelica-Guimaraes-se-Noticias.jpg\")
<\/a>O entendimento do colegiado segue voto da conselheira Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es, relatora da mat\u00e9ria, fundamentado com relat\u00f3rio da 6\u00aa Coordenadoria de Controle e Inspe\u00e7\u00e3o (CCI) e parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas – Foto:<\/p><\/div>\n
“Tais apontamentos comprometem n\u00e3o apenas a regularidade dos atos administrativos, mas tamb\u00e9m a execu\u00e7\u00e3o contratual e a salvaguarda do er\u00e1rio, evidenciando a imprescindibilidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas e sancionat\u00f3rias previstas no ordenamento jur\u00eddico”, diz a relatora em seu voto.<\/p>\n
Ao narrar os aspectos t\u00e9cnicos e legais envolvidos, a conselheira destacou que o edital de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o previu anteriormente a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para custear o subs\u00eddio tarif\u00e1rio, estimado em R$ 126 milh\u00f5es anuais (cerca de 40% das remunera\u00e7\u00f5es das concession\u00e1rias) e as despesas operacionais do Cons\u00f3rcio do Transporte Metropolitano (CTM).<\/p>\n
J\u00e1 a condu\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o pela Prefeitura de Aracaju, representada pela Superintend\u00eancia Municipal de Transportes e Tr\u00e2nsito (SMTT), segundo a relatora, est\u00e1 em desacordo com o Estatuto do CTM, uma vez que o “regime jur\u00eddico do cons\u00f3rcio estabelece que tais atos devem ser geridos pela sua Diretoria Executiva, nomeada formalmente”.<\/p>\n
A aus\u00eancia de crit\u00e9rios cont\u00e1beis para Avalia\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mico-Financeira foi outro t\u00f3pico ressaltado: “O edital n\u00e3o define crit\u00e9rios objetivos para a avalia\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das licitantes, vez que n\u00e3o incluiu \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos, como liquidez geral, liquidez corrente e \u00edndice de solv\u00eancia, indispens\u00e1veis para aferir a sa\u00fade financeira dos licitantes”.<\/p>\n
Conforme a conselheira, o edital apresentou inconsist\u00eancias nos valores do \u00cdndice de Passageiros Pagantes Equivalentes por Quil\u00f4metro (IPKe) entre seus anexos, “o que impacta diretamente no c\u00e1lculo das tarifas de pagamentos. Tamb\u00e9m foram identificados erros em f\u00f3rmulas matem\u00e1ticas para o c\u00e1lculo do IPKe”.<\/p>\n
Ainda segundo ela, “foram realizadas altera\u00e7\u00f5es nos valores e f\u00f3rmulas do IPKe sem a devida transpar\u00eancia e ampla divulga\u00e7\u00e3o, resultando em mudan\u00e7as significativas”, afirmou Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es, acrescentando tamb\u00e9m que o edital n\u00e3o apresenta acr\u00e9scimo proporcional ao capital social para empresas participantes em cons\u00f3rcio, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TCE tamb\u00e9m encaminha c\u00f3pia do processo ao Cons\u00f3rcio do Transporte P\u00fablico Coletivo da Regi\u00e3o Metropolitana de Aracaju, aos prefeitos dos munic\u00edpios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o e Nossa Senhora do Socorro, e \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Sergipe.<\/p>\n
Compet\u00eancias<\/strong><\/p>\n Ao fundamentar seu posicionamento, a relatora registrou que o Tribunal de Contas n\u00e3o possui compet\u00eancia constitucional para sustar contratos administrativos diretamente, ainda que contenha irregularidades – no caso em an\u00e1lise, o certame j\u00e1 culminou na adjudica\u00e7\u00e3o e na celebra\u00e7\u00e3o dos contratos com as empresas vencedoras e as obriga\u00e7\u00f5es contratuais est\u00e3o em curso.<\/p>\n “Aos Tribunais de Contas \u00e9 cab\u00edvel o controle preventivo e concomitante sobre os atos licitat\u00f3rios, garantindo que irregularidades sejam identificadas e corrigidas antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. No entanto, uma vez firmado o contrato, o controle do Tribunal passa a ser de car\u00e1ter corretivo ou sancionador.<\/p>\n A relatora lembrou que a Corte j\u00e1 havia atuado de forma preventiva ao analisar inicialmente a mat\u00e9ria, no Pleno do dia 25 de julho, quando decidiu pela suspens\u00e3o cautelar do certame e solicitou esclarecimentos aos gestores envolvidos, mas decis\u00e3o judicial posterior suspendeu a decis\u00e3o da Corte e deu seguimento \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong>,\u00a0\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0no<\/em>\u00a0X<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n Por DICOM\/TCE<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta quinta-feira, 12, o colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE\/SE) decidiu pela proced\u00eancia de den\u00fancia que aponta irregularidades no processo licitat\u00f3rio dos servi\u00e7os de transporte coletivo da Grande Aracaju. A decis\u00e3o culminou na aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa no valor de R$30 mil ao presidente do Cons\u00f3rcio do Transporte P\u00fablico Coletivo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":145520,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38],"tags":[42053,6732,565],"class_list":{"0":"post-145519","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios","9":"tag-consorcio-do-transporte-metropolitano","10":"tag-tcese","11":"tag-tribunal-de-contas-do-estado"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145519"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145519"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145519\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/145520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145519"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145519"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145519"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}