<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu um parecer apontando graves irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/2024, que trata a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo metropolitano de Aracaju. No documento, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg C\u00f4rtes registrou falhas substanciais no processo licitat\u00f3rio, recomendou aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa e encaminhamento do caso para Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).<\/p>\n
Segundo o parecer do MPC-SE, entre as principais irregularidades identificadas est\u00e1 a aus\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para o pagamento do subs\u00eddio tarif\u00e1rio, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (n\u00ba 14.133\/2021). O MPC-SE destaca tamb\u00e9m que os contratos foram assinados sem a devida indica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios que garantiriam os pagamentos, comprometendo a transpar\u00eancia e o planejamento fiscal dos munic\u00edpios envolvidos.<\/p>\n
Valor das tarifas<\/strong><\/p>\n De acordo com o MPC-SE, outro ponto cr\u00edtico apontado foi a altera\u00e7\u00e3o significativa no \u00cdndice de Passageiros Pagantes Equivalentes (IPKe), que impactou diretamente o valor das tarifas. Conforme a an\u00e1lise, houve redu\u00e7\u00e3o na frota total de 503 para 473, com consequente diminui\u00e7\u00e3o na capacidade de transporte, ao mesmo tempo em que as tarifas de remunera\u00e7\u00e3o aumentaram consideravelmente, passando de R$ 6,322 para R$ 8,437 no Lote 1 e de R$ 6,193 para R$ 7,917 no Lote 2.<\/p>\n O MPC tamb\u00e9m identificou fragilidades na an\u00e1lise da capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas vencedoras. Para o \u00f3rg\u00e3o ministerial, a aus\u00eancia de exig\u00eancia de \u00edndices cont\u00e1beis m\u00ednimos permitiu que empresas com situa\u00e7\u00e3o financeira preocupante fossem habilitadas no certame.<\/p>\n Recomenda\u00e7\u00e3o e encaminhamento<\/strong><\/p>\n Portanto, diante do cen\u00e1rio, o procurador-geral do MPC-SE recomendou a aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa em seu patamar m\u00e1ximo aos gestores respons\u00e1veis. Al\u00e9m disso, o encaminhamento do caso \u00e0 Alese, que tem compet\u00eancia constitucional para determinar a anula\u00e7\u00e3o de contratos administrativos quando necess\u00e1rio. O parecer sugere ainda que seja dada ci\u00eancia ao Cons\u00f3rcio do Transporte P\u00fablico da Regi\u00e3o Metropolitana de Aracaju, aos prefeitos e \u00e0s C\u00e2maras Municipais dos entes consorciados sobre as irregularidades identificadas.<\/p>\n Vale ressaltar que, apesar da gravidade de irregularidades encontradas, o MPC-SE n\u00e3o recomendou a anula\u00e7\u00e3o imediata dos contratos. A decis\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ministerial considerou quatro fatores principais: a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas na anula\u00e7\u00e3o de contratos administrativos, atribuindo essa compet\u00eancia primeiramente \u00e0 Assembleias Legislativas, no caso dos estados; existe uma decis\u00e3o judicial em vigor que impede o Tribunal de Contas de tomar medidas que interfiram na continuidade da licita\u00e7\u00e3o; a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que exige uma an\u00e1lise cuidadosa do impacto que a anula\u00e7\u00e3o de contratos pode ter sobre servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; as empresas contratadas ainda n\u00e3o tiveram oportunidade de se manifestar no processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE).<\/p>\n O parecer do MPC-SE ser\u00e1 encaminhado para a relatoria da \u00e1rea no Tribunal de Contas e colocado em pauta de julgamento do Pleno. O conte\u00fado completo do parecer est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta atrav\u00e9s do portal do TCE. \u200b<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong>,\u00a0\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0no<\/em>\u00a0X<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n Da Assessoria de Imprensa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu um parecer apontando graves irregularidades na Concorr\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 01\/2024, que trata a concess\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo metropolitano de Aracaju. No documento, o procurador-geral Eduardo Santos Rolemberg C\u00f4rtes registrou falhas substanciais no processo licitat\u00f3rio, recomendou aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa e encaminhamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-145465","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145465"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=145465"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/145465\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=145465"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=145465"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=145465"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}