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<\/a>STF validou mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o que determinou fim do regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores – Foto: Gustavo Moreno\/STF<\/p><\/div>\n
A decis\u00e3o tem potencial de promover mudan\u00e7as no modelo de atua\u00e7\u00e3o do funcionalismo para o futuro, mas n\u00e3o acaba com os concursos p\u00fablicos nem encerra totalmente a possibilidade de estabilidade.<\/p>\n
O entendimento da Corte tamb\u00e9m n\u00e3o atinge quem j\u00e1 est\u00e1 no servi\u00e7o p\u00fablico atualmente. As mudan\u00e7as nas carreiras dependem da aprova\u00e7\u00e3o de leis pelo poder Legislativo e da san\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n
Caber\u00e1 aos governos federal, estaduais e municipais \u2014 o ente federal ao qual a carreira em quest\u00e3o \u00e9 vinculada \u2014 decidirem qual modelo de trabalho \u00e9 mais adequado para cada \u00e1rea.<\/p>\n
Para carreiras de Estado sem equival\u00eancia na iniciativa privada, como policial federal, diplomata e auditor da Receita Federal, a previs\u00e3o \u00e9 que se mantenha a estabilidade e o atual modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nesta reportagem, o g1 vai explicar detalhes do julgamento e da decis\u00e3o do STF, e quais os efeitos disso, a partir dos t\u00f3picos abaixo:<\/p>\n
O que \u00e9 regime jur\u00eddico \u00fanico?
\nO que o Congresso Nacional mudou em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico \u00fanico?
\nO que foi discutido pelo Supremo?
\nO que o tribunal decidiu?
\nO que esteve em vigor nos 24 anos de tramita\u00e7\u00e3o do processo?
\nPara quem vai valer a decis\u00e3o?
\nComo ser\u00e1 implantada a mudan\u00e7a?
\nO que acontece com os concursos p\u00fablicos?
\nO que acontece com a estabilidade?
\nO que \u00e9 o regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU)?
\nO regime jur\u00eddico \u00fanico (RJU) \u00e9 um conjunto de regras que organiza o trabalho dos servidores p\u00fablicos \u2013 trata de seus direitos, deveres, garantias, vantagens, proibi\u00e7\u00f5es e penalidades. Regula, na pr\u00e1tica, a rela\u00e7\u00e3o entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os servidores.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 passou a prever a obriga\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime de pessoal para o servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. A mesma regra tamb\u00e9m vale para autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
A ideia era evitar que servidores \u2013 muitas vezes com as mesmas atividades \u2013 tivessem regimes de trabalho diferentes, como j\u00e1 aconteceu na hist\u00f3ria brasileira antes da Carta Magna.<\/p>\n
Antes de 88, havia situa\u00e7\u00f5es de carreiras regidas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a lei usada para regular os trabalhadores da iniciativa privada, e carreiras com leis espec\u00edficas (os chamados estatutos pr\u00f3prios.) Dessas diferen\u00e7as vieram as express\u00f5es “servidores celetistas” e “servidores estatut\u00e1rios”.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o padronizou o tratamento \u00e0 quest\u00e3o, obrigando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tivesse apenas um regime jur\u00eddico para a rela\u00e7\u00e3o com seus servidores. Estas institui\u00e7\u00f5es implantaram, ent\u00e3o, o regime estatut\u00e1rio, ou seja, aquele em que a rela\u00e7\u00e3o entre governos e servidores obedece a uma lei espec\u00edfica, um Estatuto.<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, a Uni\u00e3o usa a Lei 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor P\u00fablico. Estados e munic\u00edpios podem criar suas pr\u00f3prias leis.<\/p>\n
Servidores estatut\u00e1rios entram na carreira p\u00fablica por meio de concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, adquirem estabilidade depois de tr\u00eas anos de atividade. A estabilidade significa que a perda do cargo ocorre somente como puni\u00e7\u00e3o em processo administrativo disciplinar, a partir de decis\u00e3o judicial definitiva, ou como medida para o controle de desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Os trabalhadores das empresas estatais n\u00e3o est\u00e3o neste grupo para quem o RJU \u00e9 obrigat\u00f3rio \u2013 eles s\u00e3o regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Assim, institui\u00e7\u00f5es como a Caixa Econ\u00f4mica Federal, o Banco do Brasil, Correios e Petrobras t\u00eam os chamados empregados p\u00fablicos. Estes funcion\u00e1rios ingressam na carreira por concurso, mas n\u00e3o t\u00eam estabilidade.<\/p>\n
O que o Congresso Nacional mudou em rela\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico \u00fanico?
\nEm 1998, o Congresso Nacional analisou a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Entre outros pontos, o texto retirava da Constitui\u00e7\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o de um \u00fanico regime de trabalho para os servidores.<\/p>\n
Assim, uma vez em vigor, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal poderia escolher os seus regimes de pessoal, a depender de suas necessidades. Na pr\u00e1tica, poderiam voltar a conviver, por exemplo, servidores no regime estatut\u00e1rio (com estabilidade) e servidores regidos pela CLT (sem estabilidade).<\/p>\n
A emenda foi aprovada e passou a valer no mesmo ano.<\/strong><\/p>\n O que foi discutido pelo Supremo?<\/strong> As siglas contestaram a forma como o Congresso aprovou a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. Para o grupo, houve irregularidade no processo legislativo, j\u00e1 que o texto da emenda n\u00e3o teria sido aprovado em dois turnos pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Em 2007, a Corte suspendeu a aplica\u00e7\u00e3o da regra, at\u00e9 uma decis\u00e3o definitiva sobre o caso. Com isso, a flexibiliza\u00e7\u00e3o caiu e a obriga\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico voltou a vigorar.<\/p>\n O que o tribunal decidiu?<\/strong> O tribunal entendeu que o processo de mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o foi regular. Por 8 a 3, os ministros conclu\u00edram que n\u00e3o houve viola\u00e7\u00e3o ao processo legislativo. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.<\/p>\n A relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, e os ministros Edson Fachin e Luiz Fux consideraram que a medida era inconstitucional.<\/p>\n Em 2007, a Corte julgou o pedido de suspens\u00e3o da regra. Os ministros atenderam \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, tornando a medida sem efeito at\u00e9 um pronunciamento definitivo do tribunal.<\/p>\n Esta decis\u00e3o foi mantida at\u00e9 o julgamento da \u00faltima quarta-feira, em que o plen\u00e1rio analisou a validade da mudan\u00e7a constitucional e deliberou sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n Entre 1998 e 2007, com a vig\u00eancia da flexibiliza\u00e7\u00e3o, estados e munic\u00edpios chegaram a implantar regimes de pessoal no servi\u00e7o p\u00fablico com o uso da CLT. Ou seja, contrataram servidores que n\u00e3o contavam com a estabilidade.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong>,\u00a0\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0no<\/em>\u00a0X<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n Por Fernanda Vivas, TV Globo \u2014 Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na \u00faltima quarta-feira (6), que \u00e9 v\u00e1lida a mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o que alterou o regime de trabalho para os servidores p\u00fablicos \u2014 concluindo o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tramitava h\u00e1 mais de 24 anos. Na pr\u00e1tica, a decis\u00e3o autoriza que novos servidores p\u00fablicos sejam contratados pelas regras […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":144973,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6],"tags":[42580,836,5785],"class_list":{"0":"post-144972","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica","9":"tag-contratados-via-clt","10":"tag-stf","11":"tag-supremo-tribunal-federal"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144972"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=144972"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144972\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/144973"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=144972"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=144972"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=144972"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo ano 2000, PT, PDT, PCdoB e PSB questionaram, no Supremo, pontos da reforma administrativa do governo FHC. Entre eles, a determina\u00e7\u00e3o do fim do regime jur\u00eddico \u00fanico.<\/p>\n
\nAgora, em 2024, o Supremo concluiu o julgamento do m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, ou seja, o questionamento sobre a validade da mudan\u00e7a feita pelos parlamentares.<\/p>\n