![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2024\/10\/Ato-de-8-de-janeiro-se-noticias.jpeg\")
<\/a>O PL da Anistia ainda altera trechos da lei sobre o foro privilegiado – Foto: Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados – 08\/10\/2024<\/p><\/div>\n
O perd\u00e3o, conforme o projeto, alcan\u00e7a os \u201ccrimes com motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e\/ou eleitoral\u201d. A anistia abrange \u201cquaisquer medidas de restri\u00e7\u00f5es de direitos, inclusive impostas por liminares, medidas cautelares, senten\u00e7as transitadas ou n\u00e3o em julgado que limitem a liberdade de express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pol\u00edtico e\/ou eleitoral, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, plataformas e m\u00eddias sociais\u201d.<\/p>\n
O projeto ainda inclui no perd\u00e3o todos que participaram de \u201ceventos subsequentes ou eventos anteriores\u201d ao 8 de janeiro, \u201cdesde que mantenham correla\u00e7\u00e3o com os eventos acima citados\u201d.<\/p>\n
A anistia, contudo, n\u00e3o alcan\u00e7a os crimes de:<\/strong><\/p>\n Pr\u00e1tica da tortura; \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que a lei precisa direcionar cada tipo de crime. Reda\u00e7\u00f5es abertas e gen\u00e9ricas pode incluir o que se bem entender. Isso \u00e9 inconstitucional\u201d, acrescentou.<\/p>\n O relator da proposi\u00e7\u00e3o, deputado federal Rodrigo Valadares (Uni\u00e3o-SE), ainda incluiu um trecho que anula as multas aplicadas pela Justi\u00e7a Eleitoral ou comum \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas em decorr\u00eancia do 8 de Janeiro.<\/p>\n Isso poderia alcan\u00e7ar o PL (Partido Liberal), multado em mais de R$ 22 milh\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ap\u00f3s a legenda pedir a anula\u00e7\u00e3o de votos do segundo turno da disputa presidencial em 2022.<\/p>\n Como a sigla pagou o montante, o valor teria de ser estornado, caso a reda\u00e7\u00e3o final do texto seja promulgada dessa forma. Minag\u00e9 diz que esse trecho poderia ser mais claro. \u201cA lei n\u00e3o pode ser aberta, mas precisa, direcionada e objetiva\u201d, observou.<\/p>\n Desvio de finalidade Para o especialista em Direito Penal, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, \u201cvai ser derrubado no Supremo Tribunal Federal\u201d. \u201cAnistia \u00e9 para uma situa\u00e7\u00e3o pontual. Do jeito que est\u00e1, \u00e9 um cheque em branco\u201d, destacou.<\/p>\n Doutor em Direito Constitucional, Rubens Be\u00e7ak, que \u00e9 professor de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da USP (Universidade de S\u00e3o Paulo), acredita que a anistia \u00e9 uma \u201ctradi\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro e de muitos pa\u00edses do mundo\u201d. Para ele, trata-se de \u201cpassar uma borracha\u201d e estabelecer um \u201cconcorde maior no panorama nacional\u201d.<\/p>\n \u201cIsso aconteceu no Brasil depois da Revolu\u00e7\u00e3o de 1930, quando terminou o Estado Novo, e na anistia de 1969 [Ditadura Militar]. A anistia \u00e9 o caminho tradicional na hist\u00f3ria republicana brasileira. \u00c9 uma possibilidade de acabar com o antagonismo estabelecido na sociedade, que s\u00f3 vem piorando\u201d, defendeu Be\u00e7ak.<\/p>\n Apesar de alegar que os atos do 8 de Janeiro foram um atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, o professor da USP comentou que a anistia proposta pela oposi\u00e7\u00e3o no Congresso deveria ser mais ampla para, de fato, trazer harmonia ao pa\u00eds. Ele, por\u00e9m, reconheceu que o texto deveria ser mais expl\u00edcito quanto a quem, de fato, seria beneficiado.<\/p>\n Crime multitudin\u00e1rio Com a proposta em vigor, s\u00f3 poder\u00e1 haver condena\u00e7\u00e3o por tal crime se for individualizada, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 ter condena\u00e7\u00e3o conjunta quando o crime for contra ou para depor a democracia.<\/p>\n Segundo Thiago Minag\u00e9, a lei \u00e9 clara quando prev\u00ea que a condena\u00e7\u00e3o \u00e9 direcionada para cada indiv\u00edduo. \u201cSe as condena\u00e7\u00f5es especificam os crimes, n\u00e3o tem mais crime multitudin\u00e1rio\u201d, explicou. \u201c[Os defensores do projeto] est\u00e3o misturando os institutos para ludibriar a legisla\u00e7\u00e3o e se beneficiarem. A quest\u00e3o do crime multitudin\u00e1rio antecede a condena\u00e7\u00e3o. Quando h\u00e1 a condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais de se falar sobre crime multitudin\u00e1rio\u201d, pontuou.<\/p>\n Andr\u00e9 Perecmanis alega que o trecho da proposta \u201cofende qualquer t\u00e9cnica jur\u00eddica\u201d, pois alguns crimes podem demandar uma pluralidade de sujeitos. \u201c\u00c9 imposs\u00edvel imaginar um golpe de Estado praticado por uma \u00fanica pessoa. \u00c9 como pensar em uma quadrilha de uma pessoa s\u00f3\u201d, declarou.<\/p>\n Minag\u00e9 alega que o Judici\u00e1rio \u201cfez o que poderia\u201d em um primeiro momento na apura\u00e7\u00e3o dos crimes do dia 8, mas, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es, ele diz que \u201cfaltou dar continuidade na an\u00e1lise individualizada da conduta\u201d. Para Perecmanis, dentro do poss\u00edvel, \u00e9 exig\u00edvel que o Judici\u00e1rio individualize as condutas de cada um.<\/p>\n \u201c\u00c9 poss\u00edvel que o STF, dentro da peculiaridade do caso, tenha cometido excessos aqui ou ali, mas isso n\u00e3o justifica uma anistia geral e irrestrita. Cabe \u00e0s defesas fazer esse pleito individualizado dos processos\u201d, analisou.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong>,\u00a0\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e\u00a0no<\/em>\u00a0X<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n Por Rute Moraes, do R7, em Bras\u00edlia<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Previsto para ser votado pela CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara dos Deputados nesta ter\u00e7a-feira (29), o projeto de lei que perdoa presos pelos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023 gera discord\u00e2ncia entre especialistas ouvidos pelo R7 quanto \u00e0 sua constitucionalidade. O texto anistia \u201ctodos os que participaram de manifesta\u00e7\u00f5es com […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":144797,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961,1],"tags":[42504,899,42503,42505],"class_list":{"0":"post-144796","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-nacional","9":"category-sem-categoria","10":"tag-anistia-8-1","11":"tag-camara-dos-deputados","12":"tag-perdao-pelo-8-1","13":"tag-perdao-presos"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144796"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=144796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/144796\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/144797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=144796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=144796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=144796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, drogas e afins;
\nTerrorismo e os definidos como crimes hediondos;
\nCrimes contra a vida;
\nCrime contra patrim\u00f4nio hist\u00f3rico; e
\nCrime contra coisa alheia
\nPara o advogado criminalista Thiago Minag\u00e9, o fato de a proposta incluir muitos per\u00edodos de tempo na anistia \u00e9 preocupante. \u201cQuando se tem uma reda\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, pode se incluir nela o que bem entender\u201d, pontuou.<\/p>\n
\n<\/strong>
\nProfessor de Direito Penal na PUC-RJ (Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica), o advogado Andr\u00e9 Perecmanis avalia o projeto da anistia como \u201cflagrantemente inconstitucional por desvio de finalidade\u201d. \u201cO instituto da anistia deve atender a certos requisitos, dentre os quais o de finalidade. Esse projeto seria casu\u00edstico para perdoar determinado vi\u00e9s pol\u00edtico, em uma situa\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 afronta, de maneira flagrante, ao Poder Judici\u00e1rio, violando o equil\u00edbrio entre os Poderes\u201d, analisou.<\/p>\n
\n<\/strong>
\nO projeto inclui um artigo que, se aprovado, derrubaria a principal tese do STF para condenar os presos do 8 de Janeiro: o crime multitudin\u00e1rio \u2014 cometido por uma multid\u00e3o em tumulto, de forma espont\u00e2nea e organizada. O STF aplicou essa tese para condenar os envolvidos no epis\u00f3dio por atentado ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n