{"id":143857,"date":"2024-08-29T06:52:59","date_gmt":"2024-08-29T09:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=143857"},"modified":"2024-08-29T06:54:32","modified_gmt":"2024-08-29T09:54:32","slug":"adiada-para-a-proxima-semana-a-votacao-de-mudancas-nas-regras-de-inelegibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/adiada-para-a-proxima-semana-a-votacao-de-mudancas-nas-regras-de-inelegibilidade\/","title":{"rendered":"Adiada para a pr\u00f3xima semana a vota\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as nas regras de inelegibilidade"},"content":{"rendered":"

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A pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi transferida para a semana que vem a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar (PLP 192\/2023) que muda as regras de inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar elei\u00e7\u00f5es por condena\u00e7\u00e3o judicial, cassa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de mandato. O requerimento de urg\u00eancia para o projeto foi aprovado, mas o debate e a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e3o na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n

Weverton afirmou que n\u00e3o se trata de um projeto de interesse apenas dos pol\u00edticos e disse que a Constitui\u00e7\u00e3o designou o Congresso como respons\u00e1vel por legislar sobre inelegibilidade e seus prazos de in\u00edcio e fim.<\/p>\n

\u2014 Portanto, quem est\u00e1 em casa e ouviu muito a imprensa falar sobre um projeto que vai beneficiar apenas pol\u00edticos, esse projeto ele corrige, como h\u00e1 no C\u00f3digo Penal, como h\u00e1 em toda a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a quest\u00e3o de que quem erra paga pela sua pena. E voc\u00ea tem que ter prazo para cumprir a sua pena. N\u00e3o pode ficar ad aeternum \u2014 disse Weverton.<\/p>\n

Pelas regras atuais, h\u00e1 pelo menos cinco situa\u00e7\u00f5es em que o impedimento para disputar elei\u00e7\u00f5es pode ultrapassar oito anos. O PLP 192\/2023 unifica o per\u00edodo de inelegibilidade com esse prazo. Mas a principal mudan\u00e7a \u00e9 na defini\u00e7\u00e3o de quando esse prazo come\u00e7a a contar:<\/p>\n

Parlamentares cassados por decis\u00e3o da casa legislativa \u2014 oito anos a partir da decis\u00e3o que decreta a perda do cargo;
\nGovernadores, prefeitos e vices que perdem o cargo por crime de responsabilidade \u2014 oito anos a partir da decis\u00e3o que decreta a perda do cargo;
\nPessoas condenadas pela Justi\u00e7a Eleitoral por abuso de poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico \u2014 oito anos contados da data da elei\u00e7\u00e3o em que ocorreu a pr\u00e1tica abusiva;
\nCondenados por crimes previstos na Lei de Inelegibilidades \u2014 oito anos contados da data da condena\u00e7\u00e3o;
\nPresidente da Rep\u00fablica, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciam para evitar abertura de processo de cassa\u00e7\u00e3o de mandato \u2014 oito anos a partir da data da ren\u00fancia;
\nPessoas que perdem os direitos pol\u00edticos por decis\u00e3o judicial devido a ato doloso de improbidade administrativa, com les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e enriquecimento il\u00edcito \u2014 oito anos desde a data da condena\u00e7\u00e3o; e
\nDemitidos do servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s processo administrativo ou judicial por ato equiparado \u00e0 improbidade \u2014 oito anos desde a decis\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/a>

Relator, senador Weverton afirmou que o tema n\u00e3o \u00e9 de interesse apenas de pol\u00edticos e pediu adiamento – Foto: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado<\/p><\/div>\n

\u201cTeto\u201d<\/strong><\/p>\n

O PLP 192\/2023 estabelece um \u201cteto\u201d para limitar o ac\u00famulo de per\u00edodos de inelegibilidade de um mesmo candidato. Caso uma pessoa j\u00e1 impedida de disputar elei\u00e7\u00f5es seja condenada a novos impedimentos, o prazo total fica limitado a 12 anos.<\/p>\n

Se uma pessoa responde a diversas a\u00e7\u00f5es ajuizadas por fatos conexos que possam gerar condena\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa ou crime, h\u00e1 apenas uma san\u00e7\u00e3o de inelegibilidade. O prazo come\u00e7a a contar a partir da primeira condena\u00e7\u00e3o decidida por \u00f3rg\u00e3o judicial colegiado.<\/p>\n

O texto estabelece ainda um crit\u00e9rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o de inelegibilidade por improbidade administrativa. A senten\u00e7a judicial deve identificar a exist\u00eancia de dolo, ou seja: a vontade livre e consciente do agente para alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito. \u201cO mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou o desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa\u201d, estabelece o PLP 192\/2023.<\/p>\n

Abuso de poder<\/strong><\/p>\n

Um ponto do PLP 192\/2023 tem gerado controv\u00e9rsia. O dispositivo trata de casos de abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico. De acordo com o projeto de lei, ficam ineleg\u00edveis pessoas condenadas \u201cpor comportamentos graves aptos a implicar a cassa\u00e7\u00e3o de registros, de diplomas ou de mandatos\u201d.<\/p>\n

Para cr\u00edticos do projeto, o texto poderia favorecer pol\u00edticos como o ex-presidente da Rep\u00fablica Jair Bolsonaro, que n\u00e3o teve registro cassado, embora tenha sido declarado ineleg\u00edvel pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) at\u00e9 2030.<\/p>\n

Para o consultor do Senado Arlindo Fernandes de Oliveira, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede.<\/p>\n

\u2014 Considerando o julgado do TSE, creio que esse projeto de lei n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o. Ao declarar a inelegibilidade do ex-presidente, o tribunal disse expressamente que aquela pr\u00e1tica implicaria a cassa\u00e7\u00e3o do registro. O TSE s\u00f3 n\u00e3o declarou a cassa\u00e7\u00e3o do registro do candidato porque n\u00e3o havia mais registro a cassar, j\u00e1 que ele n\u00e3o foi reeleito \u2014 explicou o consultor.<\/p>\n

O relator, senador Weverton, tamb\u00e9m afasta a possibilidade de favorecimento pelo mesmo motivo.<\/p>\n

\u2014 O ex-presidente foi condenado em duas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o judicial eleitoral pelo TSE. A primeira, pela pr\u00e1tica de abuso de poder pol\u00edtico e uso indevido de meios de comunica\u00e7\u00e3o. A segunda, pela pr\u00e1tica de conduta vedada a agente p\u00fablico e abuso de poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico. Ambas as decis\u00f5es declararam a inelegibilidade pelos oito anos subsequentes \u00e0s elei\u00e7\u00f5es de 2022. O tempo j\u00e1 est\u00e1 definido pelo TSE. O fato de ele n\u00e3o ter o registro cassado foi unicamente por n\u00e3o ter sido eleito \u2014 refor\u00e7ou.<\/p>\n

Desincompatibiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O projeto trata ainda do prazo para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de servidores que pretendem disputar cargos eletivos. Para os cargos de presidente da Rep\u00fablica e vice, fica ineleg\u00edvel quem tenha ocupado cargo ou fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o em entidades de classe seis meses antes do pleito. Servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios precisam se afastar tr\u00eas meses antes das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para os cargos de prefeito e vice, o texto unifica o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o em seis meses. A regra vale, por exemplo, para membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica e para autoridades policiais, sejam civis ou militares. Pela regra em vigor, o per\u00edodo de afastamento nesses casos \u00e9 de apenas quatro meses.<\/p>\n

Ainda de acordo com o texto, o servidor p\u00fablico licenciado para concorrer a cargo eletivo deve retornar imediatamente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es se o partido n\u00e3o requerer o registro da candidatura. A mesma regra vale se o pedido de registro for indeferido ou cassado.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), foi transferida para a semana que vem a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei complementar (PLP 192\/2023) que muda as regras de inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar elei\u00e7\u00f5es por condena\u00e7\u00e3o judicial, cassa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":143869,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961,1],"tags":[42176,8255],"class_list":{"0":"post-143857","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-nacional","9":"category-sem-categoria","10":"tag-regras-de-inelegibilidade","11":"tag-senado-federal"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143857"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143857"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143857\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/143869"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143857"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143857"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143857"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}