![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2014\/07\/grande-grande_urna_novoformato_311211-e1448913756390.jpg\")
<\/a>TSE disponibiliza lista de pessoas com contas julgadas irregulares – Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/TSE)<\/p><\/div>\n
Os dados s\u00e3o extra\u00eddos do site do TCU diariamente. Cabe ao Tribunal de Contas atualizar e disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es. A lista \u00e9 um instrumento de transpar\u00eancia e auxilia a Justi\u00e7a Eleitoral a decidir quem poder\u00e1 ou n\u00e3o concorrer nas Elei\u00e7\u00f5es 2024, com base na Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n\u00ba 64\/90). Dentro dos crit\u00e9rios legais, compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral declarar ou n\u00e3o a inelegibilidade das candidatas e dos candidatos a um cargo p\u00fablico.<\/p>\n
Segundo a al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I do artigo 1\u00ba da Lei de Inelegibilidade, o respons\u00e1vel que tiver as contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o pode candidatar-se a cargo eletivo nas elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o. O interessado pode concorrer apenas se essa decis\u00e3o tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Previs\u00e3o em lei<\/strong><\/p>\nA entrega desse documento pelo TCU \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e1 prevista na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97). O artigo 11 da norma define que os partidos e as coliga\u00e7\u00f5es solicitar\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral o registro de seus candidatos at\u00e9 as 19 horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as elei\u00e7\u00f5es. Segundo o par\u00e1grafo 5\u00ba, at\u00e9 a referida data, os tribunais e conselhos de contas dever\u00e3o tornar dispon\u00edvel \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral rela\u00e7\u00e3o dos que tiveram suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente. Est\u00e3o ressalvados os casos em que a quest\u00e3o esteja sendo submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio ou em que haja senten\u00e7a judicial favor\u00e1vel ao interessado.<\/p>\n
Impugna\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\nCandidatas, candidatos, partidos pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es podem utilizar as informa\u00e7\u00f5es contidas na lista do TCU para impugnar o pedido de registro de candidatura de poss\u00edveis concorrentes no prazo de cinco dias contados da publica\u00e7\u00e3o do edital do pedido de registro. A impugna\u00e7\u00e3o deve ser feita na forma de peti\u00e7\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
Contas julgadas irregulares<\/strong><\/p>\nSegundo o TCU, as contas julgadas irregulares s\u00e3o aquelas que o Tribunal classifica ap\u00f3s analisar aspectos como legalidade, legitimidade, economicidade, efici\u00eancia e efic\u00e1cia. Podem ser assim classificadas quando o agente p\u00fablico deixa de prestar contas ou pratica atos de gest\u00e3o ilegal ou antiecon\u00f4mica, promove dano aos cofres p\u00fablicos, desfalque ou desvio de recursos, entre outras ilicitudes. As contas irregulares s\u00e3o as que n\u00e3o cumprem esses crit\u00e9rios e resultam em preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos ou m\u00e1 gest\u00e3o dos recursos.<\/p>\n
Os nomes da lista s\u00e3o extra\u00eddos do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg), base de dados que cont\u00e9m pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que tiveram contas julgadas irregulares pelo TCU em decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, ou seja, contra as quais n\u00e3o cabem mais recursos para o Tribunal. Mesmo que o respons\u00e1vel tenha quitado a d\u00edvida com a Uni\u00e3o, o nome permanece na lista, pois o pagamento n\u00e3o altera o julgamento da irregularidade, apenas evita a cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
Certid\u00e3o negativa<\/strong><\/p>\nA partir da entrega formal da lista ao TSE, cidad\u00e3s e cidad\u00e3os podem acessar o hotsite do TCU \u201cQuem v\u00ea cara n\u00e3o v\u00ea contas\u201d e emitir a certid\u00e3o negativa de contas julgadas irregulares com implica\u00e7\u00e3o eleitoral (os \u00faltimos oito anos). A certid\u00e3o s\u00f3 pode ser emitida se o nome do interessado n\u00e3o estiver na lista. O documento tem validade por trinta dias corridos.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es do TSE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra C\u00e1rmen L\u00facia, anunciou que j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina do \u00f3rg\u00e3o na internet a lista de pessoas com contas julgadas irregulares, para fins eleitorais, nos \u00faltimos oito anos. Na quarta-feira, 14, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) disponibilizou a lista ao TSE e \u00e0 sociedade. […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":124858,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6],"tags":[42129,3818,42128],"class_list":{"0":"post-143720","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica","9":"tag-candidatos-ficha-suja","10":"tag-contas-irregulares","11":"tag-ficha-suja"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143720"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143720\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/124858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}