{"id":143022,"date":"2024-06-25T23:20:06","date_gmt":"2024-06-26T02:20:06","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=143022"},"modified":"2024-06-25T23:46:05","modified_gmt":"2024-06-26T02:46:05","slug":"stf-forma-maioria-para-descriminalizar-porte-de-maconha-para-consumo-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-forma-maioria-para-descriminalizar-porte-de-maconha-para-consumo-pessoal\/","title":{"rendered":"STF decide que n\u00e3o \u00e9 crime portar maconha para uso pessoal"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta ter\u00e7a-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, e o resultado ser\u00e1 apresentado nesta quarta (26), bem como a fixa\u00e7\u00e3o da tese (orienta\u00e7\u00e3o para inst\u00e2ncias inferiores) e os crit\u00e9rios que devem diferenciar usu\u00e1rio de traficante.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a maioria dos votos, o porte deve ser caracterizado como il\u00edcito de natureza administrativa, sem consequ\u00eancias penais. Assim, ap\u00f3s o fim do julgamento, poder\u00e1 ficar afastado, por exemplo, o registro na ficha criminal do usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
Tese de repercuss\u00e3o geral ser\u00e1 fixada na sess\u00e3o desta quarta-feira (26) – Foto: Antonio Augusto\/SCO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Os ministros tamb\u00e9m chegaram ao consenso sobre a libera\u00e7\u00e3o de valores contingenciados do Fundo Nacional Antidrogas e a destina\u00e7\u00e3o de parte da verba em campanhas educativas, sobretudo para os mais jovens, sobre malef\u00edcios do consumo de drogas, de forma semelhante ao que \u00e9 feito em campanhas sobre cigarro.<\/p>\n\n\n\n

Ao fim da sess\u00e3o, o presidente do STF, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, frisou que o Plen\u00e1rio mant\u00e9m a vis\u00e3o de que o consumo de drogas \u00e9 algo ruim e que o papel do Estado \u00e9 combater o tr\u00e1fico e auxiliar os dependentes. \u201cEm nenhum momento, estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas \u00e9 algo positivo. Pelo contr\u00e1rio. Estamos apenas deliberando a melhor forma de enfrentar essa epidemia que existe no Brasil\u201d, afirmou. \u201cAs estrat\u00e9gias que temos adotado n\u00e3o t\u00eam funcionado porque o consumo s\u00f3 faz aumentar, e o poder do tr\u00e1fico tamb\u00e9m\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Barroso fez quest\u00e3o de frisar que a maconha continua a ser uma subst\u00e2ncia il\u00edcita e n\u00e3o pode ser consumida em lugar p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o de hoje contou com os votos do ministro Luiz Fux e da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o complemento de voto do ministro Dias Toffoli, apresentado na semana passada.<\/p>\n\n\n\n

Em seu complemento, Toffoli frisou que o Legislativo, ao editar a Lei de Drogas e despenalizar o crime, ou seja, deixar de punir com pris\u00e3o, tinha a vis\u00e3o de que o usu\u00e1rio n\u00e3o deveria ser criminalizado, e sim tratado como dependente. Por essa raz\u00e3o, o porte de drogas para consumo pr\u00f3prio n\u00e3o deve produzir consequ\u00eancias criminais. \u201cA inten\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o era exatamente superar a ideia de penalizar o usu\u00e1rio e dar a ele uma solu\u00e7\u00e3o socioeducativa\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux votou na sequ\u00eancia e considerou que a Lei de Drogas \u00e9 constitucional, mas j\u00e1 n\u00e3o criminaliza o usu\u00e1rio. Para ele, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea san\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis ao usu\u00e1rio ao mesmo tempo em que busca coibir o mercado il\u00edcito de drogas. Em rela\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios que separem o usu\u00e1rio do traficante, o ministro ponderou que essa defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser feita pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi a \u00faltima a votar e se posicionou favor\u00e1vel \u00e0 vis\u00e3o de que o porte de maconha configura il\u00edcito administrativo, sem consequ\u00eancias criminais para o usu\u00e1rio. Alertou, por\u00e9m, que h\u00e1 um cen\u00e1rio de arb\u00edtrio com a aus\u00eancia de crit\u00e9rios que separem o usu\u00e1rio do traficante \u2013 conduta criminalizada e punida com pris\u00e3o. \u201cA escolha do crit\u00e9rio foi pela droga apreendida e pela quantidade de droga segundo os preconceitos daquele que fazia o flagrante, daquele que prendia e daquele que julgava\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006), que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es alternativas \u2013 como medidas educativas, advert\u00eancia e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 para quem compra, porta, transporta ou guarda drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m discute a fixa\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio objetivo para diferenciar o tr\u00e1fico do porte e da produ\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio. Atualmente, essa defini\u00e7\u00e3o fica a cargo da pol\u00edcia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio, mas a norma \u00e9 interpretada de formas diversas dependendo da pessoa e do local em que ocorrer o flagrante.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong><\/em><\/strong>,\u00a0\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e<\/em><\/strong>\u00a0no<\/em>\u00a0X<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fonte: ascom\/STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta ter\u00e7a-feira (25) para descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento ainda n\u00e3o foi conclu\u00eddo, e o resultado ser\u00e1 apresentado nesta quarta (26), bem como a fixa\u00e7\u00e3o da tese (orienta\u00e7\u00e3o para inst\u00e2ncias inferiores) e os crit\u00e9rios que devem diferenciar usu\u00e1rio de traficante. Conforme a […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6,1],"tags":[41863,41862,836,5785],"class_list":{"0":"post-143022","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-destaques","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria","9":"tag-consumo-pessoal","10":"tag-porte-de-maconha","11":"tag-stf","12":"tag-supremo-tribunal-federal"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143022"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=143022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/143022\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=143022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=143022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=143022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}