{"id":142805,"date":"2024-06-13T08:25:44","date_gmt":"2024-06-13T11:25:44","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=142805"},"modified":"2024-06-13T08:47:03","modified_gmt":"2024-06-13T11:47:03","slug":"camara-aprova-regras-para-suspensao-cautelar-do-mandato-de-deputado-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/camara-aprova-regras-para-suspensao-cautelar-do-mandato-de-deputado-federal\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova regras para suspens\u00e3o cautelar do mandato de deputado federal"},"content":{"rendered":"\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o 32\/24, da Mesa Diretora, que permite a este \u00f3rg\u00e3o propor a suspens\u00e3o, por medida cautelar, do mandato de deputado federal por at\u00e9 seis meses. Essa decis\u00e3o dever\u00e1 ser deliberada pelo Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar em at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis com prioridade sobre demais delibera\u00e7\u00f5es. O texto j\u00e1 foi promulgado como Resolu\u00e7\u00e3o 11\/24.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Mesa Diretora, o projeto pretende prevenir \u201ca ocorr\u00eancia de confrontos desproporcionalmente acirrados entre parlamentares\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o projeto autorizava a Mesa a suspender liminarmente o mandato, mas depois de negocia\u00e7\u00f5es no dia de hoje entre os partidos, o substitutivo do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), prev\u00ea a proposta de suspens\u00e3o a ser decidida, em \u00faltima inst\u00e2ncia, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, essa suspens\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a deputado contra o qual seja apresentada representa\u00e7\u00e3o de autoria da Mesa por quebra de decoro parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

A Mesa Diretora ter\u00e1 prazo de cinco dias \u00fateis, \u201ccontados do conhecimento do fato que ensejou a representa\u00e7\u00e3o\u201d, para oferecer ou n\u00e3o a proposta de suspens\u00e3o do mandato. Esse prazo \u00e9 decadencial, ou seja, se ultrapassado, a decis\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 mais ser tomada.<\/p>\n\n\n\n

Para Domingos Neto, a proposta \u00e9 oportuna e necess\u00e1ria para o bom funcionamento da C\u00e2mara dos Deputados. “Tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, amea\u00e7as, agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, incompat\u00edveis com um ambiente democr\u00e1tico e com a urbanidade, a \u00e9tica e o decoro”, afirmou o deputado, que \u00e9 corregedor da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Domingos Neto disse que muitos deputados questionaram sobre a dosimetria para a suspens\u00e3o parlamentar. “N\u00e3o estamos entrando na \u00e1rea do C\u00f3digo de \u00c9tica. O que cabe para suspender um parlamentar est\u00e1 no c\u00f3digo desde 2001”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

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Andr\u00e9 Janones e Nikolas Ferreira trocaram ofensas no plenario \u2014 Foto: Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Novas regras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para evitar decis\u00e3o unilateral do presidente da C\u00e2mara sobre esse tema, como permitido em outras mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Mesa Diretora, o projeto exclui essa possibilidade no Regimento Interno da Casa. Assim, somente a Mesa poder\u00e1 decidir.<\/p>\n\n\n\n

Conforme previsto no C\u00f3digo de \u00c9tica (Resolu\u00e7\u00e3o 25\/01), o conselho decidir\u00e1 pela suspens\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o nominal e por maioria absoluta.<\/p>\n\n\n\n

Recurso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em vez do previsto no c\u00f3digo atual, de permiss\u00e3o de recurso do parlamentar \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) contra a decis\u00e3o do conselho em seu preju\u00edzo (suspender o mandato), a nova reda\u00e7\u00e3o para esse processo mais r\u00e1pido permite a ele recorrer diretamente ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Se o Conselho de \u00c9tica decidir contra a suspens\u00e3o do mandato, somente a Mesa poder\u00e1 apresentar recurso ao Plen\u00e1rio. No texto original, isso seria poss\u00edvel em pedido de 1\/10 (52) dos deputados ou l\u00edderes que representem esse n\u00famero no exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio dever\u00e1 ser tomada por vota\u00e7\u00e3o ostensiva, com a necessidade do voto da maioria absoluta para suspender o mandato.<\/p>\n\n\n\n

Caso o Conselho de \u00c9tica n\u00e3o decidir nos tr\u00eas dias \u00fateis, a proposta de suspens\u00e3o do mandato ser\u00e1 enviada pela Mesa diretamente ao Plen\u00e1rio, que dever\u00e1 votar o assunto com prioridade sobre todas as demais delibera\u00e7\u00f5es na sess\u00e3o imediatamente subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma vez, mant\u00e9m-se o qu\u00f3rum de maioria absoluta para ser aprovada a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato.<\/p>\n\n\n\n

Rito c\u00e9lere<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Apesar da mudan\u00e7a, o projeto n\u00e3o define prazos, dentro dos tr\u00eas dias \u00fateis, para que o acusado ofere\u00e7a sua defesa e o relator apresente parecer, dentre outros detalhes do processo de ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

No C\u00f3digo de \u00c9tica atual, por exemplo, se o recurso \u00e0 CCJ versar sobre atos do conselho que o recorrente considere ter contrariado norma constitucional, regimental ou do c\u00f3digo, ele ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto n\u00e3o especifica ainda sobre condi\u00e7\u00f5es de revoga\u00e7\u00e3o da medida cautelar, j\u00e1 que sua natureza jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 permanente.<\/p>\n\n\n\n

Presidentes de comiss\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a no Regimento Interno feita pelo projeto \u00e9 a permiss\u00e3o para que os presidentes de comiss\u00e3o e do Conselho de \u00c9tica adotem, no respectivo colegiado, as mesmas prerrogativas atribu\u00eddas ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados para manter a ordem nas sess\u00f5es do Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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