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Os vetos j\u00e1 haviam sido antecipados pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Ricardo Lewandowski, em an\u00fancio feito na quinta-feira (11). “N\u00f3s entendemos que a proibi\u00e7\u00e3o de visita \u00e0s fam\u00edlias dos presos que j\u00e1 se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, contra o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana\u201d, disse Lewandowski.<\/p>\n\n\n\n
O conselho foi acatado por Lula. Outros pontos da nova lei, contudo, foram sancionados pelo presidente. Entre eles, o artigo que veda a sa\u00edda tempor\u00e1ria para os condenados por crimes hediondos e o que prev\u00ea o uso obrigat\u00f3rio de tornozeleira eletr\u00f4nica para quem usufrui do direito da saidinha.<\/p>\n\n\n\n
Os vetos de Lula ainda podem ser derrubados pelo Congresso Nacional. O projeto de lei para restringir a sa\u00edda de presos foi aprovado com margem ampla no Senado – 62 votos favor\u00e1veis e dois contr\u00e1rios. Na C\u00e2mara, o projeto foi aprovado com vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, sem registro individual dos votos, tamanho o consenso sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Enquanto os vetos n\u00e3o s\u00e3o analisados por deputados e senadores, vale a lei da forma como foi sancionada pelo presidente. Com isso, os presos continuam a ter direito de visitar a fam\u00edlia em feriados, em sa\u00eddas tempor\u00e1rias de sete dias.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0s sa\u00eddas tempor\u00e1rias existe desde 1984, quando foi sancionada a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais. Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia Brasil, especialistas do tema avaliam que a extin\u00e7\u00e3o da saidinha n\u00e3o se configura uma solu\u00e7\u00e3o para queda na criminalidade.<\/p>\n\n\n\n
Entenda como ficou a sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos conforme a lei sancionada e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU):<\/p>\n\n\n\n
Os presos no semiaberto mant\u00eam o direito a cinco sa\u00eddas anuais de sete dias, que podem ser utilizadas para:
– Visita a familiares, em especial em feriados, como P\u00e1scoa e Natal.<\/p>\n\n\n\n
- Participa\u00e7\u00e3o em atividades sociais (ressocializa\u00e7\u00e3o). \n\n - Freq\u00fc\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do 2\u00ba grau ou superior, na Comarca do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o;<\/code><\/pre>\n\n\n\nOs crit\u00e9rios a serem observados s\u00e3o: comportamento adequado na pris\u00e3o; cumprimento m\u00ednimo de 1\/6 da pena, se o condenado for prim\u00e1rio, e 1\/4, se reincidente; e compatibilidade do benef\u00edcio com os objetivos da pena.
Ficam proibidas as sa\u00eddas tempor\u00e1rias para presos no regime semiaberto que tenham cometido crimes hediondos ou com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como estupro ou homic\u00eddio.
Passa a ser obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame criminol\u00f3gico para que o preso possa progredir do regime fechado para o semiaberto, e assim ter acesso ao direito \u00e0s saidinhas.
Os presos que progridem do regime semiaberto para o aberto devem ser obrigatoriamente monitorados eletronicamente, por meio de tornozeleiras eletr\u00f4nicas.
Conforme regras que j\u00e1 valiam antes, para ter direito ao benef\u00edcio, o preso precisa obter autoriza\u00e7\u00e3o do juiz respons\u00e1vel por sua execu\u00e7\u00e3o penal e parecer positivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da administra\u00e7\u00e3o prisional.<\/p>\n\n\n\n
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O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva sancionou com vetos a lei aprovada pelo Congresso para restringir a chamada \u201csaidinha\u201d dos presos em regime semiaberto, que t\u00eam o direito de cinco sa\u00eddas anuais, incluindo para visita a familiares. No \u00faltimo dia do prazo, Lula decidiu vetar o dispositivo que exclu\u00eda a visita a familiares como […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6,1],"tags":[41153,41154],"class_list":{"0":"post-141905","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-destaques","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria","9":"tag-saidinhas","10":"tag-saidinhas-de-presos"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141905"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141905"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141905\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141905"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141905"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141905"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}