{"id":141773,"date":"2024-04-01T21:59:51","date_gmt":"2024-04-02T00:59:51","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=141773"},"modified":"2024-04-01T21:59:57","modified_gmt":"2024-04-02T00:59:57","slug":"stf-forma-maioria-para-dizer-que-constituicao-nao-preve-poder-moderador-ou-intervencao-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/stf-forma-maioria-para-dizer-que-constituicao-nao-preve-poder-moderador-ou-intervencao-militar\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para dizer que Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea ‘poder moderador’ ou interven\u00e7\u00e3o militar"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (1\u00ba) para esclarecer, em uma a\u00e7\u00e3o apresentada pelo PDT, os limites para a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem, eram 6 votos a 0.<\/p>\n\n\n\n

Relator da a\u00e7\u00e3o, Luiz Fux votou na sexta (29) para dizer que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite uma \u201cinterven\u00e7\u00e3o militar constitucional\u201d e nem encoraja uma ruptura democr\u00e1tica (veja mais trechos abaixo). O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso acompanhou o voto.<\/p>\n\n\n\n

Neste domingo, Fl\u00e1vio Dino tamb\u00e9m votou para acompanhar a posi\u00e7\u00e3o de Fux \u2013 mas, diferentemente de Barroso, depositou um voto por escrito com mais argumentos.<\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda-feira, os ministros Luiz Edson Fachin, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Gilmar Mendes tamb\u00e9m acompanharam o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento segue no plen\u00e1rio virtual, com apresenta\u00e7\u00e3o dos votos dos ministros em sistema eletr\u00f4nico, at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 8. Ainda faltam ser apresentados os votos de seis ministros.<\/p>\n\n\n\n

O que afirmou Dino<\/p>\n\n\n\n

No voto inclu\u00eddo neste domingo, Dino disse que o julgamento ocorre “em data que remete a um per\u00edodo abomin\u00e1vel da nossa Hist\u00f3ria Constitucional: h\u00e1 60 anos, \u00e0 revelia das normas consagradas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, o Estado de Direito foi destro\u00e7ado pelo uso ileg\u00edtimo da for\u00e7a”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, “tal trag\u00e9dia institucional resultou em muitos preju\u00edzos \u00e0 nossa Na\u00e7\u00e3o, grande parte irrepar\u00e1veis”.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o p\u00e1ginas, em larga medida, superadas na nossa hist\u00f3ria. Contudo, ainda subsistem ecos desse passado que teima em n\u00e3o passar, o que prova que n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o passado como aparenta ser\u201d, escreveu.
Dino afirmou que \u00e9 preciso eliminar \u201cquaisquer teses que ultrapassem ou fraudem o real sentido do artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fixado de modo imperativo e inequ\u00edvoco por este Supremo Tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom efeito, lembro que n\u00e3o existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar’. O poder \u00e9 apenas civil, constitu\u00eddo por tr\u00eas ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a fun\u00e7\u00e3o militar \u00e9 subalterna, como ali\u00e1s consta do artigo 142 da Carta Magna\u201d, afirmou Dino.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o citado por Dino diz:<\/p>\n\n\n\n

Art. 142. As For\u00e7as Armadas, constitu\u00eddas pela Marinha, pelo Ex\u00e9rcito e pela Aeron\u00e1utica, s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros julgam uma a\u00e7\u00e3o que questiona pontos de uma lei de 1999 que trata da atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

O partido contesta tr\u00eas pontos da lei:<\/p>\n\n\n\n

hierarquia “sob autoridade suprema do presidente da Rep\u00fablica”;
defini\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es para destina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas conforme a Constitui\u00e7\u00e3o;
atribui\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica para decidir a respeito do pedido dos demais Poderes sobre o emprego das For\u00e7as Armadas.
O voto do relator
No primeiro voto inclu\u00eddo no julgamento, Fux ressaltou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o presidente da Rep\u00fablica recorrer \u00e0s For\u00e7as Armadas contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal, e que tamb\u00e9m n\u00e3o concede aos militares a atribui\u00e7\u00e3o de moderadores de eventuais conflitos entre os tr\u00eas poderes.<\/p>\n\n\n\n

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STF tem placar de 5 a 0 contra \u201cpoder moderador\u201d das For\u00e7as Armadas – Foto: arquivo\/STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

“Qualquer institui\u00e7\u00e3o que pretenda tomar o poder, seja qual for a inten\u00e7\u00e3o declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o”, diz Fux no voto.<\/p>\n\n\n\n

Relator, Fux j\u00e1 havia concedido, em 2020, uma decis\u00e3o individual sobre os crit\u00e9rios para o emprego das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

Agora, no voto, o ministro defendeu que o Supremo estabele\u00e7a que:<\/p>\n\n\n\n

1-<\/strong> a miss\u00e3o institucional das For\u00e7as Armadas na defesa da P\u00e1tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem n\u00e3o acomoda o exerc\u00edcio de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio;
2 –<\/strong> a chefia das For\u00e7as Armadas \u00e9 poder limitado e n\u00e3o pode ser utilizada para indevidas intromiss\u00f5es no funcionamento independente dos outros poderes;
3 – <\/strong>a prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica de autorizar o emprego das For\u00e7as Armadas, por iniciativa pr\u00f3pria ou por interm\u00e9dio dos presidentes do STF, do Senado ou da C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o pode ser exercida contra os pr\u00f3prios poderes entre si;
4 – <\/strong>o emprego das For\u00e7as Armadas para a \u201cgarantia da lei e da ordem\u201d presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica interna, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ap\u00f3s o esgotamento dos mecanismos ordin\u00e1rios e preferenciais de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.
Relembre, no v\u00eddeo abaixo, a decis\u00e3o individual dada por Fux em 2020 na mesma a\u00e7\u00e3o \u2013 o despacho j\u00e1 negava o papel das For\u00e7as Armadas como “poder moderador”:<\/p>\n\n\n\n

Para Fux, apesar da lei mencionar que o presidente da Rep\u00fablica tem “autoridade suprema” sobre as For\u00e7as Armadas, essa autoridade “n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e \u00e0 harmonia entre os poderes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro ressaltou que nenhuma autoridade est\u00e1 acima das demais ou fora do alcance da Constitui\u00e7\u00e3o, sendo que essa express\u00e3o de autoridade suprema trata da \u201crela\u00e7\u00e3o a todas as demais autoridades militares, mas, naturalmente, n\u00e3o o \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator afirmou que para situa\u00e7\u00f5es de grave abalo institucional, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea regras excepcionais, condicionadas a controles exercidos pelo Legislativo ou pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDessa forma, considerar as For\u00e7as Armadas como um “poder moderador” significaria considerar o Poder Executivo um superpoder, acima dos demais, o que esvaziaria o artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o e imunizaria o Presidente da Rep\u00fablica de crimes de responsabilidade\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA exegese do artigo 142 em comento repele o entendimento de uso das For\u00e7as Armadas como \u00e1rbitro autorizado a intervir em quest\u00f5es de pol\u00edtica interna sob o pretexto de garantir o equil\u00edbrio ou de resolver conflitos entre os poderes, uma vez que sua leitura deve ser realizada de forma sistem\u00e1tica com o ordenamento p\u00e1trio, notadamente quanto a separa\u00e7\u00e3o de poderes, adotada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o havendo que se falar na cria\u00e7\u00e3o de um poder com compet\u00eancias constitucionais superiores aos outros, tampouco com poder de modera\u00e7\u00e3o\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n

O ministro afirmou que as For\u00e7as Armadas n\u00e3o s\u00e3o um Poder da Rep\u00fablica, mas uma institui\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Poderes constitu\u00eddos para, quando convocadas, agirem instrumentalmente em defesa da lei e da ordem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQualquer institui\u00e7\u00e3o que pretenda tomar o poder, seja qual for a inten\u00e7\u00e3o declarada, fora da democracia representativa ou mediante seu gradual desfazimento interno, age contra o texto e o esp\u00edrito da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o se observa no arcabou\u00e7o constitucionalmente previsto qualquer espa\u00e7o \u00e0 tese de interven\u00e7\u00e3o militar, tampouco de atua\u00e7\u00e3o moderadora das For\u00e7as Armadas, em completo descompasso com desenho institucional estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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