{"id":141610,"date":"2024-03-18T10:44:14","date_gmt":"2024-03-18T13:44:14","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=141610"},"modified":"2024-03-18T10:44:29","modified_gmt":"2024-03-18T13:44:29","slug":"prisao-civil-pode-ser-cassada-quando-nao-for-medida-mais-eficaz-para-obrigar-devedor-de-pensao-alimenticia-a-pagar-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/prisao-civil-pode-ser-cassada-quando-nao-for-medida-mais-eficaz-para-obrigar-devedor-de-pensao-alimenticia-a-pagar-debito\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o civil pode ser cassada quando n\u00e3o for medida mais eficaz para obrigar devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia a pagar d\u00e9bito"},"content":{"rendered":"\n

\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel cassar a pris\u00e3o civil contra o devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia quando a medida n\u00e3o se mostrar a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\"\"
O mandado foi cumprido somente em 2023. Foto: Ar\u00e1ujo Melo\/advocacia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a pris\u00e3o civil de um homem que, embora n\u00e3o tenha pagado a pens\u00e3o aliment\u00edcia de sua filha desde 2015, demonstrou que ela j\u00e1 possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de se manter.<\/p>\n\n\n\n

Ao completar 18 anos, a filha promoveu a execu\u00e7\u00e3o de alimentos contra seu pai para receber as parcelas da pens\u00e3o n\u00e3o pagas entre maio e julho de 2015, al\u00e9m daquelas que vencessem ao longo do processo. Como o pai n\u00e3o atendeu a determina\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o dos valores em atraso, ele teve pris\u00e3o civil decretada em 2017 \u2013 o mandado foi cumprido somente em 2023.<\/p>\n\n\n\n

O alimentante impetrou habeas corpus argumentando que n\u00e3o possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras para cumprir com a obriga\u00e7\u00e3o alimentar devido ao seu estado de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, ele destacou que a filha era maior de idade e j\u00e1 atuava profissionalmente como advogada, n\u00e3o existindo urg\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

Autora possui condi\u00e7\u00e3o de se manter com o pr\u00f3prio trabalho
O relator do habeas corpus, ministro Moura Ribeiro, observou que h\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STJ de que a maioridade, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 capaz de desconstituir a obriga\u00e7\u00e3o alimentar, o que somente se efetiva por meio de decis\u00e3o judicial sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, conforme a S\u00famula 358.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ministro destacou que, no caso em an\u00e1lise, a pris\u00e3o se mostrou ineficaz, pois, diferentemente do que ocorre com menores de idade e incapazes \u2013 para os quais h\u00e1 uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de incapacidade de prover o pr\u00f3prio sustento \u2013, a autora, hoje com 26 anos, possui potencial condi\u00e7\u00e3o de se manter com o pr\u00f3prio trabalho e esfor\u00e7o, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel manter a pris\u00e3o de seu pai se n\u00e3o h\u00e1 risco alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Moura Ribeiro citou precedente da Terceira Turma no sentido de que a restri\u00e7\u00e3o da liberdade s\u00f3 \u00e9 justific\u00e1vel se servir para garantir o pagamento da pens\u00e3o em atraso, for a medida mais adequada para manter a subsist\u00eancia do alimentando e representar a abordagem que combine a m\u00e1xima efetividade com a m\u00ednima restri\u00e7\u00e3o de direitos do devedor.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o relator ponderou que, mesmo sem nenhuma ajuda do seu pai desde 2015, a autora conseguiu se manter, formar-se e tornar-se economicamente ativa. Ainda segundo o ministro, mesmo que a pris\u00e3o civil n\u00e3o seja a medida mais eficaz no caso, a filha ainda pode buscar o pagamento do d\u00e9bito em atraso por outras vias judiciais.<\/p>\n\n\n\n

“Dessa forma, diante dessas particularidades, excepcionalmente, a ordem deve ser concedida somente para evitar a pris\u00e3o civil do paciente, pois a t\u00e9cnica de coer\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostrou e n\u00e3o se mostra a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, podendo a credora valer-se dos meios t\u00edpicos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial e das medidas at\u00edpicas previstas no CPC para alcan\u00e7ar este mister”, concluiu ao conceder o habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook<\/a> e no Instagram<\/a><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u200bPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u00e9 poss\u00edvel cassar a pris\u00e3o civil contra o devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia quando a medida n\u00e3o se mostrar a mais adequada e eficaz para obrig\u00e1-lo cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a pris\u00e3o civil de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,7],"tags":[5253,41320,3505],"class_list":{"0":"post-141610","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-destaques","7":"category-policia","8":"tag-pensao-alimenticia","9":"tag-prisao-civil","10":"tag-stj"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141610"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141610"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141610\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}