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O texto acrescenta que deve ser \u201cobservada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplic\u00e1veis ao usu\u00e1rio penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia\u201d. O texto agora segue para an\u00e1lise no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n
O relator da PEC, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), defendeu que o \u201cf\u00f3rum adequado\u201d para discutir o tema \u00e9 o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tr\u00e1fico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo tamb\u00e9m busca definir crit\u00e9rios para diferenciar o traficante do usu\u00e1rio a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n
Para destacar a diferen\u00e7a entre usu\u00e1rio e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho \u201cpelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto\u201d, justificando que, assim, \u201cgarante-se constitucionalmente a necessidade dessa distin\u00e7\u00e3o no plano f\u00e1tico entre o usu\u00e1rio de drogas e o traficante, que \u00e9 um dos temas que tem permeado essa discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Um dos argumentos dos ministros do STF \u00e9 de que o sistema de justi\u00e7a tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necess\u00e1rios crit\u00e9rios objetivos para definir quem \u00e9 usu\u00e1rio e quem \u00e9 traficante.<\/p>\n\n\n\n
Durante a sess\u00e3o, o relator Efraim argumentou que a lei n\u00e3o discrimina por cor ou condi\u00e7\u00e3o social e que o Judici\u00e1rio deve, nesses casos, tentar corrigir a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe h\u00e1 dificuldade na aplicabilidade da lei, se h\u00e1 erro na aplicabilidade da lei, e a lei \u00e9 aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] chamar os ju\u00edzes para fazer semin\u00e1rios e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usu\u00e1rio sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n
Debate<\/strong> \u201c[Se] ele [o usu\u00e1rio] for flagrado com cigarro de maconha, as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas ali v\u00e3o ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribu\u00eddo como tr\u00e1fico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Bras\u00edlia, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, vai ser tratado como usu\u00e1rio de subst\u00e2ncia entorpecente\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Senadores favor\u00e1veis \u00e0 PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria \u201cusurpando\u201d as compet\u00eancias do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Gir\u00e3o (Novo-CE). \u201cExistiu uma usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia, uma invas\u00e3o na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro\u201d, ressltou.<\/p>\n\n\n\n O senador Rog\u00e9rio Marinho, por outro lado, defendeu que os crit\u00e9rios para definir quem \u00e9 usu\u00e1rio ou traficante devem ser das autoridades que est\u00e3o na ponta do sistema de justi\u00e7a. \u201cA defini\u00e7\u00e3o se \u00e9 ou n\u00e3o posse, ou tr\u00e1fico, \u00e9 de quem faz de fato a apreens\u00e3o. De quem est\u00e1 com a m\u00e3o na massa e n\u00e3o quem est\u00e1 em um gabinete de ar refrigerado.\u201d<\/p>\n\n\n\n Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poder\u00e1 ser considerada para consumo pessoal. \u201cPa\u00edses que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em m\u00e9dia, s\u00e3o bem menores do que o voto m\u00e9dio que foi dado no Supremo Tribunal Federal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Conforme os votos proferidos at\u00e9 o momento proferidos no STF, h\u00e1 maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e n\u00e3o tr\u00e1fico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f\u00eameas de cannabis. A quantidade ser\u00e1 definida quando o julgamento for finalizado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupa\u00e7\u00e3o pela possibilidade de se encarcerar usu\u00e1rios como traficantes, aumentando assim a m\u00e3o-de-obra dispon\u00edvel para as fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n \u201cAlgu\u00e9m que foi preso porque estava portando uma quantidade m\u00ednima de drogas vai, a partir da\u00ed, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta \u00e9 um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n\n\n\n \u201cEstamos equiparando o usu\u00e1rio, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constitui\u00e7\u00e3o que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele \u00e9 criminoso. Isso \u00e9 aceit\u00e1vel? \u00c9 razo\u00e1vel? Eu acredito que n\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006), que cria a figura do usu\u00e1rio, diferenciado do traficante, que \u00e9 alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n A lei deixou de prever a pena de pris\u00e3o, mas manteve a criminaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, usu\u00e1rios de drogas ainda s\u00e3o alvos de inqu\u00e9rito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr\u00f3prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr\u00eas gramas de maconha.<\/p>\n\n\n\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que inclui no artigo 5\u00ba da Carta Magna que \u201ca lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com […]<\/p>\n","protected":false},"author":6557,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,2961,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-141541","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-destaques","7":"category-nacional","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141541"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6557"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC n\u00e3o inova em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 existe na Lei de Drogas, n\u00e3o diferencia o traficante do usu\u00e1rio e que \u201cestamos passando para a popula\u00e7\u00e3o uma falsa percep\u00e7\u00e3o de que o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica vai ser resolvido\u201d. Para ele, haver\u00e1 discrimina\u00e7\u00e3o a depender da cor da pele e da origem social.<\/p>\n\n\n\n