![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/128201915242852215_bnrhu-e1565696020195.jpg\")
O tr\u00e1fico privilegiado est\u00e1 previsto na Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006, artigo 33, par\u00e1grafo 4\u00ba) e consiste na diminui\u00e7\u00e3o da pena de um sexto a dois ter\u00e7os aos condenados que forem prim\u00e1rios, tiverem bons antecedentes e n\u00e3o integrem organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
A PSV 139 foi formulada inicialmente pelo ministro Dias Toffoli, quando exerceu a presid\u00eancia do Tribunal. De acordo com o ministro, o STF j\u00e1 reconheceu que o tr\u00e1fico de entorpecentes privilegiado n\u00e3o se harmoniza com a hediondez (maior gravidade do crime) do tr\u00e1fico de drogas, o que, a seu ver, refor\u00e7a o constrangimento ilegal da estipula\u00e7\u00e3o de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria da pena.<\/p>\n\n\n\n
A vers\u00e3o aprovada do texto teve o acr\u00e9scimo sugerido pelo ministro Edson Fachin para que o benef\u00edcio alcance a reincid\u00eancia que n\u00e3o for espec\u00edfica, ou seja, no caso em que o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente pela pr\u00e1tica do mesmo crime.<\/p>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o aprovada para a s\u00famula vinculante foi a seguinte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 impositiva a fixa\u00e7\u00e3o do regime aberto e a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, al\u00ednea c, e do art. 44, ambos do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Instrumento jur\u00eddico<\/strong>
A s\u00famula vinculante \u00e9 instrumento jur\u00eddico institu\u00eddo pela Reforma do Judici\u00e1rio (EC 45\/2004) para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica e uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais. Somente o STF edita s\u00famula vinculante, cujo entendimento deve ser adotado pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
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