{"id":139028,"date":"2023-09-15T10:33:42","date_gmt":"2023-09-15T13:33:42","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=139028"},"modified":"2023-09-15T10:33:54","modified_gmt":"2023-09-15T13:33:54","slug":"justica-aplica-multa-de-r-1-bilhao-e-manda-uber-contratar-motoristas-pela-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-aplica-multa-de-r-1-bilhao-e-manda-uber-contratar-motoristas-pela-clt\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a aplica multa de R$ 1 bilh\u00e3o e manda Uber contratar motoristas pela CLT"},"content":{"rendered":"\n

A empresa de transporte por aplicativo Uber foi condenada para contratar motoristas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e pagar R$ 1 bilh\u00e3o por danos morais coletivos. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Maur\u00edcio Pereira Sim\u00f5es, da 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, que acolhe uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O juiz prev\u00ea seis meses de prazo para cumprimento da decis\u00e3o, a partir do tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso, e estabelece multa di\u00e1ria de R$ 10 mil por motorista n\u00e3o registrado.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi a primeira favor\u00e1vel ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra aplicativos, reconhecendo o v\u00ednculo de emprego de motoristas e entregadores. Foram registradas decis\u00f5es que negaram o v\u00ednculo, em casos que envolveram as empresas Lalamove, 99, iFood e Loggi.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota, a Uber informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o e n\u00e3o vai adotar as medidas determinadas antes que todos os recursos sejam esgotados.<\/p>\n\n\n\n

Veja \u00edntegra da nota da Uber<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“A Uber esclarece que vai recorrer da decis\u00e3o proferida pela 4\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o vai adotar nenhuma das medidas elencadas na senten\u00e7a antes que todos os recursos cab\u00edveis sejam esgotados.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 evidente inseguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que apenas no caso envolvendo a Uber, a decis\u00e3o tenha sido oposta ao que ocorreu em todos os julgamentos proferidos nas a\u00e7\u00f5es de mesmo teor propostas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra plataformas, como nos casos envolvendo Ifood, 99, Loggi e Lalamove, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o representa um entendimento isolado e contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia que vem sendo estabelecida pela segunda inst\u00e2ncia do pr\u00f3prio Tribunal Regional de S\u00e3o Paulo em julgamentos realizados desde 2017, al\u00e9m de outros Tribunais Regionais e o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

A Uber tem convic\u00e7\u00e3o de que a senten\u00e7a n\u00e3o considerou adequadamente o robusto conjunto de provas produzido no processo e tenha se baseado, especialmente, em posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias j\u00e1 superadas, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Na senten\u00e7a, o pr\u00f3prio magistrado menciona n\u00e3o haver atualmente legisla\u00e7\u00e3o no pa\u00eds regulamentando o novo modelo de trabalho intermediado por plataformas. \u00c9 justamente para tratar dessa lacuna legislativa que o governo federal editou o Decreto n\u00ba 11.513, instituindo um Grupo de Trabalho ‘com a finalidade de elaborar proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades executadas por interm\u00e9dio de plataformas tecnol\u00f3gicas’, incluindo defini\u00e7\u00f5es sobre a natureza jur\u00eddica da atividade e crit\u00e9rios m\u00ednimos de ganhos financeiros.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos anos, as diversas inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a brasileira formaram jurisprud\u00eancia consistente sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a Uber e os parceiros, apontando a aus\u00eancia dos quatro requisitos legais e concomitantes para exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio (onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordina\u00e7\u00e3o). Em todo o pa\u00eds, j\u00e1 s\u00e3o mais de 6.100 decis\u00f5es de Tribunais Regionais e Varas do Trabalho afastando o reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego com a plataforma.<\/p>\n\n\n\n

O TST j\u00e1 determinou em diversos julgamentos un\u00e2nimes que n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre a Uber e os parceiros. Em um dos mais recentes, a 4\u00aa Turma do TST considerou que motoristas podem ‘escolher, livremente, quando oferecer seus servi\u00e7o, sem nenhuma exig\u00eancia de trabalho m\u00ednimo’, o que deixa claro que h\u00e1 ‘pr\u00e1ticas no modelo de neg\u00f3cios das plataformas online que distinguem bastante os servi\u00e7os realizados por meio delas das formas de trabalho regulamentadas pela CLT’.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), desde 2019, vem decidindo que os motoristas “n\u00e3o mant\u00eam rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica com a empresa porque seus servi\u00e7os s\u00e3o prestados de forma eventual, sem hor\u00e1rios pr\u00e9-estabelecidos, e n\u00e3o recebem sal\u00e1rio fixo, o que descaracteriza o v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, o STF (Supremo Tribunal Federal) negou a exist\u00eancia de v\u00ednculo e revogou duas decis\u00f5es de Minas Gerais declarando que uma delas ‘desrespeitou o entendimento do STF, firmado em diversos precedentes, que permite outros tipos de contratos distintos da estrutura tradicional da rela\u00e7\u00e3o de emprego regida pela CLT’ e que a outra ‘destoa da jurisprud\u00eancia do Supremo no sentido da permiss\u00e3o constitucional de formas alternativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.”<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: A8 SE<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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