{"id":137904,"date":"2023-07-03T21:17:47","date_gmt":"2023-07-04T00:17:47","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=137904"},"modified":"2023-07-03T21:22:35","modified_gmt":"2023-07-04T00:22:35","slug":"lula-sanciona-lei-de-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-na-mesma-funcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/lula-sanciona-lei-de-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres-na-mesma-funcao\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei de igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma fun\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), sancionou nesta segunda-feira (3), o Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1.085\/2023, que torna obrigat\u00f3ria a igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o. O PL, que agora se torna lei, foi apresentado pelo pr\u00f3prio presidente Lula em 8 de mar\u00e7o, durante a celebra\u00e7\u00e3o do Dia Internacional da Mulher.<\/p>\n\n\n\n

A lei define novos mecanismos de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o tema, al\u00e9m de penalidades para as empresas que discriminarem seus trabalhadores por quest\u00f5es de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade.<\/p>\n\n\n\n

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Lula tamb\u00e9m afirmou que “o empres\u00e1rio que n\u00e3o cumprir a lei, vai ter que enfrentar a legisla\u00e7\u00e3o – Roberto Parazotti (Sap\u00e3o)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O empregador est\u00e1 sujeito em caso de discrimina\u00e7\u00e3o salarial a pagar multa equivalente a 10 vezes o valor do sal\u00e1rio que pessoa discriminada deveria receber.<\/p>\n\n\n\n

Na cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei o presidente disse que no mandato dele as leis ser\u00e3o cumpridas. \u201cO nosso governo vai fazer cumprir a lei, porque n\u00f3s temos fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00f3s temos Minist\u00e9rio do Trabalho, Minist\u00e9rio da Mulher, e tudo isso tem que funcionar em benef\u00edcio do cumprimento da Lei”.<\/p>\n\n\n\n

Lula tamb\u00e9m garantiu que “o empres\u00e1rio que n\u00e3o cumprir a lei, vai ter que enfrentar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira”.<\/p>\n\n\n\n

O presidente pediu ainda que a popula\u00e7\u00e3o cobre do governo a aplica\u00e7\u00e3o da lei de igualdade salarial<\/p>\n\n\n\n

\u201cA conquista das mulheres, dos homens, dos negros, das pessoas com defici\u00eancia, n\u00e3o se dar\u00e1 por obra do governo. Se dar\u00e1 na medida que voc\u00eas v\u00e3o tendo consci\u00eancia pol\u00edtica, e v\u00e3o cobrando e exigindo da sociedade que ela cobre do governo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O que muda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto sancionado altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial ser\u00e1 obrigat\u00f3ria. Para isso, estabelece mecanismos de transpar\u00eancia e de remunera\u00e7\u00e3o a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Ato do Poder Executivo definir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e remunerat\u00f3ria entre homens e mulheres. Este ponto que os senadores mudaram para \u201ccrit\u00e9rio remunerat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, al\u00e9m das diferen\u00e7as salariais o empregador dever\u00e1 pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido ao empregado discriminado \u2013 ser\u00e1 o dobro na reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A quita\u00e7\u00e3o da multa e das diferen\u00e7as salariais n\u00e3o impedir\u00e1 a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u00e0 empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, em raz\u00e3o da reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB-SP), a CLT prev\u00ea multa fixada pelo juiz em \u201ccomprovada\u201d discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo ou etnia, em favor do empregado prejudicado, de 50% do limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (R$ 3.753,74 atualmente).<\/p>\n\n\n\n

Regras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Embora a lei inove ao criar a obrigatoriedade de equipara\u00e7\u00e3o salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situa\u00e7\u00f5es em que a desigualdade poder\u00e1 ser reclamada pelo trabalhador continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica mudan\u00e7a feita pela proposta original prev\u00ea a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios. Hoje isso \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores sem acesso a plano de cargos e sal\u00e1rios, a CLT define que uma igual remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser paga no exerc\u00edcio de \u201cid\u00eantica fun\u00e7\u00e3o\u201d por \u201ctodo trabalho de igual valor\u201d no mesmo estabelecimento empresarial, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.<\/p>\n\n\n\n

Por \u201ctrabalho de igual valor\u201d, a lei define aquele feito com \u201cigual produtividade e com a mesma perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d por pessoas cuja diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o para o mesmo empregador n\u00e3o seja superior a quatro anos. A diferen\u00e7a de tempo na fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a dois anos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente a CLT prev\u00ea que a equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o vale entre aqueles com diferen\u00e7a maior de tempo no cargo.<\/p>\n\n\n\n

A lei pro\u00edbe ainda, para a reivindica\u00e7\u00e3o de igualdade salarial, a indica\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es proferidas em rela\u00e7\u00e3o a empregados com diferen\u00e7a de tempo muito superior a dois anos, mesmo no \u00e2mbito de a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria do empregado mais recentemente contratado.<\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o nas empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado com cem ou mais empregados a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Os relat\u00f3rios dever\u00e3o conter informa\u00e7\u00f5es que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Caso o relat\u00f3rio n\u00e3o seja apresentado, caber\u00e1 multa de at\u00e9 3% da folha de sal\u00e1rios, limitada a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos (hoje, R$ 132 mil).<\/p>\n\n\n\n

Com essa documenta\u00e7\u00e3o, cujo formato ser\u00e1 definido por regulamento, dever\u00e1 ser poss\u00edvel verificar a propor\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poder\u00e3o ser analisadas outras poss\u00edveis desigualdades, decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade.<\/p>\n\n\n\n

Quando for identificada desigualdade na an\u00e1lise do relat\u00f3rio, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa dever\u00e1 apresentar e implementar plano para reduzir diferen\u00e7as, com metas e prazos.<\/p>\n\n\n\n

Na elabora\u00e7\u00e3o desse plano ser\u00e1 garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Divulga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na internet, o Poder Executivo dever\u00e1 tornar p\u00fablicos, al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es dos relat\u00f3rios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo.<\/p>\n\n\n\n

Devem estar dispon\u00edveis indicadores de viol\u00eancia contra a mulher, de vagas em creches p\u00fablicas, de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior e de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como demais dados p\u00fablicos que impactem o acesso ao emprego e \u00e0 renda pelas mulheres e possam orientar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Medidas a serem tomadas pelas empresas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto aponta tamb\u00e9m outras medidas para se atingir a igualdade salarial:<\/p>\n\n\n\n