![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/742c325f6129dd64f68c04f4fbc0e3e8-e1507396185587.jpg\")
Apesar de manter o decreto, a maioria dos ministros entendeu que, para casos futuros, a sa\u00edda de tratados e acordos internacionais deve ser aprovada pelo Congresso para que tenha efeito jur\u00eddico. Den\u00fancias de demiss\u00f5es sem justa causa feitas antes do entendimento do STF continuam v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento tem como base uma a\u00e7\u00e3o da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) que alegam que, para surtir efeito, a sa\u00edda do pa\u00eds da conven\u00e7\u00e3o teria que passar pelo Poder Legislativo. Os autores tamb\u00e9m pediam o fim dos efeitos do decreto de FHC.<\/p>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT trata do fim do v\u00ednculo empregat\u00edcio por iniciativa do empregador. Nos pa\u00edses que aderem ao acordo, \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador apresente “causa justificada relacionada com capacidade ou comportamento” do empregado, ou com base “nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o”.<\/p>\n\n\n\n
Como votaram os ministros<\/strong> Prevaleceu o voto do ministro Teori Zavascki (morto em um acidente a\u00e9reo em 2017), que divergiu do relator. Ele reconheceu a validade do decreto que retirou o Brasil da conven\u00e7\u00e3o, mas considerou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite que um presidente da Rep\u00fablica retire o pa\u00eds de tratados internacionais sem a anu\u00eancia do Congresso. Pela inova\u00e7\u00e3o, ele ponderou que esse entendimento s\u00f3 poderia ter validade para aplica\u00e7\u00e3o em futuros decretos.<\/p>\n\n\n\n Os ministros Dias Toffoli, Nelson Jobim (aposentado), Gilmar Mendes, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tamb\u00e9m votaram pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 os ministros Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram pela proced\u00eancia total da a\u00e7\u00e3o. Na an\u00e1lise desses magistrados, n\u00e3o s\u00f3 a necessidade da delibera\u00e7\u00e3o do Congresso \u00e9 considerada, como tamb\u00e9m o decreto de FHC n\u00e3o teria efeito. Neste caso, a conven\u00e7\u00e3o deveria ser restabelecida.<\/p>\n\n\n\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook<\/a> e no Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
No julgamento, houve algumas linhas de entendimento. O relator, Maur\u00edcio Corr\u00eaa, j\u00e1 falecido, e o ministro Ayres Britto concordaram parcialmente com a a\u00e7\u00e3o no sentido da exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o do Congresso para que as den\u00fancias de tratados internacionais se tornem efetivas juridicamente.<\/p>\n\n\n\n