{"id":136950,"date":"2023-05-02T16:38:12","date_gmt":"2023-05-02T19:38:12","guid":{"rendered":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=136950"},"modified":"2023-05-02T16:38:29","modified_gmt":"2023-05-02T19:38:29","slug":"governo-exige-que-google-tambem-divulgue-argumentos-a-favor-do-pl-2630","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/governo-exige-que-google-tambem-divulgue-argumentos-a-favor-do-pl-2630\/","title":{"rendered":"Governo exige que Google tamb\u00e9m divulgue argumentos a favor do PL 2630"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, determinou que a Google cumpra, imediatamente, uma s\u00e9rie de medidas cautelares para corrigir os ind\u00edcios de que a empresa est\u00e1 censurando o debate p\u00fablico sobre o Projeto de Lei 2630\/2020, o chamado PL das Fake News, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet.<\/p>\n\n\n\n

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Caso descumpra decis\u00e3o, empresa ser\u00e1 multada em R$ 1 milh\u00e3o por hora. – Foto: Arquivo Reuters\/Hannah McKay\/Direitos reservados.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Segundo o secret\u00e1rio nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, as medidas s\u00e3o decorrentes do processo administrativo que o Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, da Senacon, instaurou para apurar os ind\u00edcios de que a empresa multinacional de tecnologia divulgou publicidade pol\u00edtica irregular, de forma subliminar, infringindo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Damous, o principal ind\u00edcio de que a empresa vem agindo irregularmente para, assim, promover seus pr\u00f3prios interesses econ\u00f4micos, \u00e9 o fato dela ter inclu\u00eddo, na p\u00e1gina principal do buscador, junto \u00e0 caixa de pesquisas, um texto em que sustentava que \u201cO PL das Fake News pode aumentar a confus\u00e3o sobre o que \u00e9 verdade ou mentira no Brasil\u201d. O link remetia o internauta a um artigo assinado pelo diretor de Rela\u00e7\u00f5es Governamentais e Pol\u00edcias P\u00fablicas da Google, Marcelo Lacerda, e foi retirado do ar pouco ap\u00f3s a Senacon anunciar as medidas que a empresa deve cumprir.<\/p>\n\n\n\n

Vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Senacon determinou a Google que sinalize ao usu\u00e1rio como publicidade este e outros conte\u00fados contr\u00e1rios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do PL 2630.<\/p>\n\n\n\n

Por j\u00e1 ter dado ampla divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas \u00e0 proposta de regula\u00e7\u00e3o das plataformas digitais, a Google tamb\u00e9m ter\u00e1 que come\u00e7ar a veicular, em at\u00e9 duas horas ap\u00f3s ser notificada da decis\u00e3o, as posi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis ao projeto de lei. Se descumprir as determina\u00e7\u00f5es da Senacon, a empresa ser\u00e1 multada em R$ 1 milh\u00e3o por hora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDiante dos casos de publicidade enganosa e abusiva praticada, imp\u00f5em-se a obriga\u00e7\u00e3o [da empresa] veicular, no prazo m\u00e1ximo de duas horas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, contrapropaganda voltada a informar devidamente aos consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne a referida proposi\u00e7\u00e3o legislativa\u201d, declarou o secret\u00e1rio nacional ao detalhar as medidas, durante coletiva de imprensa, no in\u00edcio da tarde de hoje (2).<\/p>\n\n\n\n

A Senacon tamb\u00e9m determinou que a empresa abstenha-se de censurar, nas comunidades e aplicativos, posi\u00e7\u00f5es divergentes de seus interesses, bem como de privilegiar as posi\u00e7\u00f5es convergentes. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 informar qualquer interfer\u00eancia no sistema de indexa\u00e7\u00e3o de buscas relativos ao debate do PL 2630. \u201c[Para verificar] a facilidade com que algu\u00e9m que faz uma busca sobre o PL 2630 \u00e9 remetido a artigos e manifesta\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias ao projeto basta clicar l\u00e1 [no mecanismo de busca]\u201d, sustentou Damous.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que estas plataformas est\u00e3o fazendo \u00e9 colocar uma verdade \u00fanica e absoluta em face de sua opini\u00e3o acerca do PL 2063. E sabemos que h\u00e1 opini\u00f5es contr\u00e1rias que n\u00e3o est\u00e3o aparecendo nestas publica\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 inconstitucional\u201d, acrescentou o secret\u00e1rio. \u201cNaquilo que diz respeito aos consumidores, est\u00e3o violando de diversas formas o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, sobretudo com abuso de poder econ\u00f4mico e publicidade cifrada, abusiva, que emite opini\u00e3o editorial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Interesses econ\u00f4micos
Durante a coletiva de imprensa, o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, assegurou que, com a medida, o governo federal est\u00e1 tentando evitar \u201cuma censura privada, clandestina e disfar\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEste debate \u00e9 bastante antigo e, portanto, n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com o nosso governo\u201d, disse Dino, lembrando que o PL tramita na C\u00e2mara dos Deputados desde 2020. \u201cMas todos sabem que, ap\u00f3s o 8 de Janeiro [quando o Pal\u00e1cio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos e depredados por v\u00e2ndalos e golpistas], o MJSP chegou a formular ideias de como avan\u00e7ar com esta regula\u00e7\u00e3o – que \u00e9 uma exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

\u201cDepois, tivemos a orienta\u00e7\u00e3o de respeitar o debate que j\u00e1 estava em curso na C\u00e2mara e que vinha transcorrendo em termos de normalidade. At\u00e9 que, neste final de semana, houve a profus\u00e3o de mat\u00e9rias [reportagens] sobre estudos que mostram uma tentativade empresas que t\u00eam interesses econ\u00f4micos pr\u00f3prios censurar e manipular o debate por interm\u00e9dio de atua\u00e7\u00f5es at\u00edpicas. [Com isso] a Senacon se viu com dezenas, qui\u00e7\u00e1 centenas de ind\u00edcios de que algumas empresas estariam manipulando seus pr\u00f3prios termos de uso para privilegiar aquilo que lhes conv\u00e9m em detrimento de outras vozes. Isso \u00e9 censura e\u00e9 dever da Senacon garantir que ningu\u00e9m manipule a liberdade de express\u00e3o no Brasil\u201d, acrescentou Dino.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais trabalhos acad\u00eamicos mencionados por Dino est\u00e1 um relat\u00f3rio que o Laborat\u00f3rio de Estudos de Internet e M\u00eddias Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), divulgou em abril. No documento, os pesquisadores apontam que empresas como o Google, Meta (controladora do Facebook, Instagram e do Whatsapp), Spotify e Brasil Paralelo vem divulgando an\u00fancios contra o PL 2630 sem informar aos seus usu\u00e1rios que se trata de conte\u00fado publicit\u00e1rio, fazendo parecer tratar-se de conte\u00fado objetivo e imparcial. Para os pesquisadores, a pr\u00e1tica pode configurar abuso de poder econ\u00f4mico, j\u00e1 que impacta a opini\u00e3o p\u00fablica \u00e0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei e, consequentemente, os parlamentares que decidir\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs plataformas est\u00e3o usando todos os recursos poss\u00edveis para impedir a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2630 porque o que est\u00e1 em jogo s\u00e3o os bilh\u00f5es arrecadados com publicidade digital que atualmente n\u00e3o possuem nenhuma regra, restri\u00e7\u00e3o ou obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia, deixando anunciantes e consumidores vulner\u00e1veis aos seus interesses econ\u00f4micos\u201d, advertem os pesquisadores no documento.<\/p>\n\n\n\n

As conclus\u00f5es dos pesquisadores subsidiam um pedido de informa\u00e7\u00f5es que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF~SP) enviou ontem a Google. Na c\u00f3pia do despacho a que a Ag\u00eancia Brasil teve acesso, o procurador dos Direitos do Cidad\u00e3o Adjunto no estado de S\u00e3o Paulo, Yuri Corr\u00eaa da Luz, sustenta que, se confirmadas, tais pr\u00e1ticas \u201cparecem estar fora do \u00e2mbito de condutas que sujeitos alvo de propostas de regula\u00e7\u00e3o podem adotar em um debate democr\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o procurador, \u201ctrata-se n\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e transparente em uma discuss\u00e3o regulat\u00f3ria em curso, mas sim do uso, por plataformas potencialmente afetadas, dos meios que elas controlam, com exclusividade, para impulsionar, de forma opaca e escapando de qualquer accountability [responsabiliza\u00e7\u00e3o], a percep\u00e7\u00e3o que lhes interessa sobre um tema de ineg\u00e1vel import\u00e2ncia p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Coaliz\u00e3o
Favor\u00e1vel ao que classifica como uma \u201cregula\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica\u201d das plataformas digitais, a Coaliz\u00e3o Direitos na Rede, que re\u00fane mais de 50 organiza\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e da sociedade civil, defende que o debate e a aprova\u00e7\u00e3o do PL \u00e9 uma \u201coportunidade chave para [o Brasil] avan\u00e7ar em dire\u00e7\u00e3o a um ambiente digital que proteja os cidad\u00e3os e assegure direitos.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Ag\u00eancia Nacional<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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