Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 101\/2022 que disp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade tempor\u00e1ria do servi\u00e7o, em casos de excepcional interesse p\u00fablico, na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, inclusive fundacional, do Estado de Sergipe.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 102\/2022 \u2013 o PL prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o para que o Poder Executivo possa contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento \u2013 BID, com a garantia da uni\u00e3o, para o financiamento de cr\u00e9dito externo, para o financiamento do PROREDES \u2013 Programa de Fortalecimento das Redes de Inclus\u00e3o Social e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade. De acordo com a propositura, o Poder Executivo Estadual pretende contratar opera\u00e7\u00e3o de credito externa, at\u00e9 o limite de U$ 36.000.000,00 (trinta e seis milh\u00f5es de d\u00f3lares). O PROREDES, \u00e9 um conjunto de a\u00e7\u00f5es coordenadas e articuladas para viabilizar a pol\u00edtica de inclus\u00e3o social e redu\u00e7\u00e3o das iniquidades, por meio do fortalecimento da gest\u00e3o do SUS Sergipe, garantindo o acesso equ\u00e2nime e a melhoria da qualidade dos servi\u00e7os pr\u00f3prios na integralidade do cuidado no sistema de sa\u00fade. Na justificativa do PL, a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o empr\u00e9stimo tem por finalidade, ampliar o acesso aos servi\u00e7os da rede estadual e otimizar o uso dos recursos dispon\u00edveis, este projeto investir\u00e1 em um Plano Estrat\u00e9gico de Telemedicina, com a aquisi\u00e7\u00e3o dos equipamentos necess\u00e1rios para os consult\u00f3rios de telemedicina, a cria\u00e7\u00e3o da Central de Lauda\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de linhas de cuidado, fluxos assistenciais e protocolos. \u201cDessa forma, o Programa de Fortalecimento das Redes de Inclus\u00e3o Social e de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade objetiva contribuir para o fortalecimento da Gest\u00e3o do SUS e investir na estrutura f\u00edsica, equipamentos e qualifica\u00e7\u00e3o da oferta, por meio da melhoria da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, garantindo assist\u00eancia universal e integral \u00e0s fam\u00edlias e aos indiv\u00edduos do estado de Sergipe\u201d, destaca o texto da propositura.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 106\/2022 \u2013 em linhas gerais o projeto disciplina o quadro de pessoal do Sistema Socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Renascer do Estado de Sergipe \u2013 Renascer. A proposta altera o regime jur\u00eddico dos empregos p\u00fablicos da referida Funda\u00e7\u00e3o, de que trata a Lei n\u00b0 5.890, de 26 de maio de 2006; al\u00e9m de promover o enquadramento no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para os servidores p\u00fablicos civis da Administra\u00e7\u00e3o Geral, da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual direta, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas do Poder Executivo PCCV\/AG e consolida as carreiras do Sistema Socioeducativo da Funda\u00e7\u00e3o Renascer.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei Ordin\u00e1ria N\u00ba 107\/2022 \u2013 disp\u00f5e sobre a constitui\u00e7\u00e3o de quadro espec\u00edfico de pessoal de natureza provis\u00f3ria e em extin\u00e7\u00e3o, composto pelos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de emprego p\u00fablico, das unidades assistenciais da secretaria de Estado da Sa\u00fade -SES. De acordo com a proposta ser\u00e3o feitas adequa\u00e7\u00f5es no pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Criticidade Hospitalar -GCH. Para o Grupo Ocupacional Administrativo Sa\u00fade (GOAS), a exemplo de administrador, agente administrativo, bombeiro hidr\u00e1ulico, cozinheiro, executor de servi\u00e7os b\u00e1sicos, executor de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o, executor de servi\u00e7os operativos, motorista, oficial administrativo, oficial de manuten\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnico em administra\u00e7\u00e3o, t\u00e9cnico em contabilidade e vigilante, o valor da gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 de R$ 213,75. A propositura tem por finalidade, estender a gratifica\u00e7\u00e3o aos servidores ou empregados no exerc\u00edcio das atividades exclusivamente administrativas, integrantes do Quadro Espec\u00edfico de Pessoal da Sa\u00fade de Natureza Provis\u00f3ria e em Extin\u00e7\u00e3o, do que trata o Anexo III da Lei N\u00ba 7.821, de 4 de abril de 2014. O Executivo busca tamb\u00e9m com o projeto, aprimorar ainda mais o funcionamento do Hospital da Crian\u00e7a e do Centro Especializado de Reabilita\u00e7\u00e3o, que atende pelo menos quatro modalidades de reabilita\u00e7\u00e3o: auditiva, f\u00edsica, intelectual e visual. E ainda, reclassificar o n\u00edvel de criticidade da Maternidade Nossa Senhora de Lourdes (de intermedi\u00e1rio-n\u00edvel 2 para alto -n\u00edvel 3, considerando o atendimento de alto risco prestado pela unidade de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
Projeto de Lei N\u00ba 108\/2022 \u2013 institui o Programa de Incentivo \u00e0 Pesquisa e Inova\u00e7\u00e3o para a rede p\u00fablica de ensino, denominado \u2018Pesquisa na Escola\u2019. De acordo com a propositura, o programa tem a finalidade de conceder aux\u00edlios e bolsas para financiar o desenvolvimento de projetos cient\u00edficos, tecnol\u00f3gicos e de inova\u00e7\u00e3o na rede p\u00fablica de ensino, como estimular a pesquisa e a produ\u00e7\u00e3o cient\u00edfica nas institui\u00e7\u00f5es de educacionais; incentivar a participa\u00e7\u00e3o de estudantes em atividades cient\u00edficas tais como feiras, olimp\u00edadas e eventos, despertando o interesse por carreiras cient\u00edficas de jovens com aptid\u00e3o para as ci\u00eancias; impulsionar o desenvolvimento de solu\u00e7\u00f5es inovadoras; e outros interesses.<\/p>\n\n\n\n
E o Projeto de Lei Complementar N\u00ba 6\/2022 \u2013 disp\u00f5e sobre a Pol\u00edcia Penal, nos termos da emenda Constitucional N\u00ba54 de 11 de mar\u00e7o de 2021, criando a carreira de Agente de Pol\u00edcia Penal.<\/p>\n\n\n\n
Esses projetos foram apreciados em primeira discuss\u00e3o. Para serem aprovados em definitivo ainda precisam passar pela segunda e terceira discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n