![\"\"](\"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/plano_de_saude.jpg\")
Segundo a Lei 14.307\/ 22 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, os planos de sa\u00fade ficam obrigados a fornecer medicamentos contra o c\u00e2ncer, de uso oral e domiciliar, em conformidade com a prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, desde que estejam registrados na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) com uso terap\u00eautico aprovado. A medida tamb\u00e9m possibilita aos pacientes a continuidade terap\u00eautica domiciliar, sem necessidade de interna\u00e7\u00e3o hospitalar para o tratamento.<\/p>\n\n\n\n
Outra novidade \u00e9 cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Atualiza\u00e7\u00e3o do Rol de Procedimentos e Eventos em Sa\u00fade Suplementar, que tem como objetivo assessorar a ANS na tomada de decis\u00f5es sobre novas tecnologias e medicamentos, inclusive transplantes e procedimentos de alta complexidade. O grupo dever\u00e1 apresentar um relat\u00f3rio que considere as evid\u00eancias cient\u00edficas sobre a efic\u00e1cia, acur\u00e1cia, efetividade e seguran\u00e7a do medicamento, produto ou procedimento analisado.<\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o do rol de procedimentos e eventos em sa\u00fade dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90, quando necess\u00e1rio. O processo deve ser realizado por meio de uma consulta p\u00fablica no prazo de 20 dias, com a divulga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio preliminar da comiss\u00e3o, e audi\u00eancia p\u00fablica no caso de mat\u00e9ria relevante ou quando houver recomenda\u00e7\u00e3o preliminar de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o por, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o dos membros da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n